Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

37. Modificações da Penhora - Parte V.1 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária - Fase Inicial

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SILAS SILVA SANTOS

Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela USP. Professor nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da UNOESTE. Juiz de Direito no Estado de São Paulo.

1.Introdução

Firmada a ideia de que o patrimônio, e não a pessoa, responde pela satisfação das obrigações, a execução forçada pertinente às obrigações de pagar soma em dinheiro tem na penhora o seu principal mecanismo de efetivação. Isso porque a execução por quantia certa se realiza pela expropriação de bens do executado (art. 824, do CPC), o que pressupõe, necessariamente, a penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, do CPC).

Ocorre que a execução forçada não se perfaz num ato único; existe um encadeamento de atos tendentes à localização de bens que serão afetados para consecução dos objetivos programados pelo legislador, culminando-se na expropriação donde se extrairá o equivalente monetário para a satisfação do crédito do exequente. Portanto, a execução se insere no dinamismo da vida das pessoas e, por isso mesmo, gera impactos na relação do executado com os seus bens, tanto que ficam sujeitos à execução os bens presentes e futuros do devedor (art. 789, do CPC).

Na atualidade, as coisas atingem índices elevados de obsolescência com muita rapidez; não faz tanto tempo que se penhoravam linhas de telefonia fixa, mas hoje isso não tem valor algum; houve época em que se penhoravam computadores, mas o decurso de pouco tempo é capaz de retirar todo o valor de um equipamento dessa natureza; a experiência do foro também revela que a rápida desvalorização de veículos constitui realidade que dificulta o atingimento das finalidades da execução forçada.

É nesse sentido, portanto, que se afirma a interação entre a execução forçada e as vicissitudes da vida das pessoas. Aliás, essa realidade advém da própria noção de execução, que nada mais é do que o “conjunto de medidas com as quais o juiz produz ou propicia a satisfação do direito de uma pessoa à custa do patrimônio de outra, quer com o concurso da vontade desta, quer independentemente ou mesmo contra ela.” 1

Noutra perspectiva, tem-se que a eficiência da execução não se busca a qualquer preço, sobretudo porque ninguém será privado de seus bens sem o respeito ao devido processo legal (art. , LIV, da CF). De conseguinte, existem valores que merecem ser preservados para proteção do executado, mesmo num ambiente de sujeição de seu patrimônio aos objetivos da atividade jurisdicional executiva. Não por outro motivo é que a legislação regula, de forma minudente, a penhora e seus desdobramentos.

Como projeção do respeito à dignidade humana (art. , inc. III, da CF), e para se alcançar o objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. , inc. I, da CF), a execução forçada deve ser promovida, sempre que possível, pelo modo menos gravoso para o executado (art. 805, caput, do CPC).

Todas essas nuances, analisadas conjuntamente, evidenciam a importância do estudo pormenorizado das modificações da penhora. É que o dinamismo em que se insere a execução pode exigir mutações severas na constrição patrimonial; as oscilações do mercado e as preferências da sociedade por certos tipos de bens em determinadas épocas também constituem fatores capazes de ensejar modificações na penhora; o respeito ao devido processo legal e o resguardo do patrimônio mínimo, semelhantemente, ensejam, não raras vezes, alterações importantes na penhora.

Bem por isso é que o Código de Processo Civil, inteligentemente, reserva espaço exclusivo ao tema da modificação da penhora (arts. 847 e seguintes), a respeito do que se desenvolvem as linhas que vêm na sequência.

Informa-se o leitor de que, doravante, as referências aos artigos de lei, quando não acompanhadas de uma indicação precisa, são todas atinentes ao Código de Processo Civil de 2015.

2.Penhora: noções gerais

A origem da palavra penhora remete à ideia de garantia, pois descende do Latim pginus, cujo significado é penhor, garantia e hipoteca. De igual modo, a palavra constrição deriva do composto em Latim com + struere; com entende-se como junto, e struere significa construir, erguer, empilhar. 2

Na seara do Direito, penhora é o ato que individualiza e conserva a porção do patrimônio do executado que responderá pela dívida exequenda. Como já professou Liebman, a penhora “[...] é o ato pelo qual o órgão judiciário submete ao seu poder imediato determinados bens do executado, ficando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exequente.” 3 Ou, como dizem os espanhóis, a penhora “[…] es, pues, toda afectación de bienes a un proceso con la finalidad de proporcionar al juez los medios necesarios para llevar al normal término una ejecución procesal.4

Desse enunciado podem ser extraídas duas finalidades da penhora, consistentes em (i) preparar o ato expropriatório e (ii) conservar os bens constritos, evitando sua perda, deterioração ou ocultação, em prejuízo à atividade executiva. Para Arnoldo Marmitt ainda há uma terceira finalidade, que é a de estabelecer a preferência entre os exequentes que estejam enfileirados em concurso pela expropriação do bem: “[...] uma terceira finalidade deve ser agregada: a de fixar a preferência em prol do exequente que por primeiro concretizou a penhora, sem prejuízo de relações de direito material, acaso estabelecidas anteriormente.” 5

O art. 797, do CPC, põe em relevo essa terceira função da penhora, ao estabelecer que, “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177196/37-modificacoes-da-penhora-parte-v1-processo-de-execucao-visando-obrigacao-pecuniaria-fase-inicial-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020