Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

38. Penhora de Dinheiro - Parte V.1 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária - Fase Inicial

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RAFAEL CASELLI PEREIRA

Advogado. Doutorando e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS. Professor da Especialização em Processo Civil da PUCRS. Membro do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual Civil, Membro da ABDPro – Associação Brasileira de Direito Processual, Membro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados de Processo; Pós-Graduado e Membro Honorário da ABDPC – Academia Brasileira de Direito Processual Civil. Autor de diversos artigos e livros jurídicos. E-mail de contato: rafaeladv2011@gmail.com.

Introdução

A inadimplência de um crédito, originado do trânsito em julgado de determinada ação judicial, leva o credor a buscar a tutela executiva que permitirá a sua satisfação. O Estado disponibiliza técnicas processuais (execução direta) hábeis a satisfazer a execução mediante o pagamento do crédito devido.

No Brasil, a própria Constituição Federal de 1988 ampliou as garantias individuais e coletivas, trazendo para si a entrega da tutela jurisdicional da forma mais plena e abrangente possível. Tal realidade é ilustrada pelo artigo 5.º, inciso XXXV, que garante o amplo acesso à justiça, dispositivo que, inclusive, consta no rol das cláusulas pétreas da Carta Magna como princípio basilar da estrutura do sistema processual brasileiro, uma vez que o referido preceito prevê não apenas a “inafastabilidade do controle jurisdicional”, mas a necessidade de novas técnicas suficientemente adequadas para a prestação da atividade jurisdicional.

Além disso, se analisado o disposto no art. 4.º do CPC, identifica-se que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, tendo sido a penhora de dinheiro a primogênita na lista de preferência do art. 835 do CPC/2015, visto vez que, por meio dela, não há a necessidade do credor ter de aguardar pelo moroso e patológico tempo dos atos expropriatórios do processo e das possíveis manobras do devedor recalcitrante.

A criação da ferramenta eletrônica BACENJUD possibilitou uma revolução na efetividade das ordens que determinam a penhora on-line de dinheiro (art. 854 do CPC/2015), viabilizando o bloqueio de valores em conta-corrente, poupança e aplicações financeiras.

O presente artigo visa desvelar o contexto histórico da previsão da penhora de dinheiro desde o Código de Processo Civil de 1939 até o CPC/2015, bem como demonstrar os avanços tecnológicos que possibilitam o aperfeiçoamento da ferramenta BACENJUD, criada para garantir, por meio da penhora eletrônica de dinheiro, uma tutela não só adequada, mas, sobretudo, tempestiva e efetiva para fins de satisfação do credor. Ao final, tratar-se-á de alguns julgados interessantes do STJ, que flexibilizaram a regra da impenhorabilidade absoluta de dinheiro sob a perspectiva do inciso IV do art. 833 do CPC/2015, também ampliando o entendimento sobre o disposto no inciso X do mesmo artigo.

1.A penhora de dinheiro sob a perspectiva histórica do Código de Processo Civil brasileiro – Do Regulamento 737 ao art. 835, inciso I, do CPC/2015

A tutela jurisdicional condenatória, derivada do conflito originado pelo descumprimento de uma obrigação de pagar (pecuniária) reconhecida em sentença transitada em julgado, tem por único objeto a satisfação do crédito, preferencialmente, por dinheiro.

Se analisarmos todas as legislações processuais, ao longo da história do processo civil brasileiro, no caso de inadimplemento ou de não serem nomeados bens à penhora, a preferência sempre será pela penhora de dinheiro. É a execução por graus, dita por ordem, a que se adota no Código, 1 esclarece Pontes de Miranda. Nas palavras de Barbosa Moreira: “A penhora é o ato de …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177231/38-penhora-de-dinheiro-parte-v1-processo-de-execucao-visando-obrigacao-pecuniaria-fase-inicial-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020