Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

39. Penhora de Quotas Sociais - Parte V.1 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária - Fase Inicial

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RALPHO WALDO DE BARROS MONTEIRO FILHO

Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. Ex assessor da Presidência de Direito Público do TJSP. Professor de Direito Civil e de Registros Públicos (Teoria Geral dos Registros Públicos, Registro de Imóveis, Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos) do Curso Damásio Educacional (preparatório para concursos e OAB). Professor de Registros Públicos da Uniregistral – ARISP. Professor convidado do Colégio Notarial do Brasil – CNB/SP. Professor de Direito Civil (licenciado) das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU-SP. Professor da Pós-Graduação da Escola Paulista da Magistratura. Professor de Direito imobiliário da Pós-Graduação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Membro do Núcleo de Estudos em Direito Civil da Escola Paulista da Magistratura. Membro-Fundador do Instituto Paulista de Ciências Jurídicas Ministro Raphael de Barros Monteiro – IPCJ. Mestre em Direito Civil. Especialista em Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial e Direito Imobiliário.

1.Introdução: conceito e natureza jurídica da penhora

Pressuposto deste breve estudo é a exata compreensão do que é penhora e qual é a sua natureza jurídica.

Tradicionalmente, conceitua-se penhora como o ato complexo de constrição judicial, que individualiza, no patrimônio do devedor, os bens que ficarão afetados ao pagamento do débito e que serão excutidos em execução oportuna.

Veja-se que, de fato, trata-se de ato de afetação, no preciso sentido de destacar, em certo patrimônio, porção de bens. Não é efeito exclusivo da penhora, posto que tal destaque patrimonial acontece também em outras oportunidades (tais como para fins de incorporação imobiliária, nos termos da Lei nº 10.931/2004, ou como ato inicial, por meio de testamento ou escritura pública, para criação de fundações – art. 62 do Código Civil). 1

É, ainda, ato complexo porque envolve a busca, a apreensão e o depósito do bem.

Em outras palavras, penhora é o ato pelo qual o Poder Judiciário realiza a constrição sobre o patrimônio do executado com vistas à garantia da execução, visando à satisfação direta ou indireta do direito de crédito de titularidade do exequente.

Ao …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177271/39-penhora-de-quotas-sociais-parte-v1-processo-de-execucao-visando-obrigacao-pecuniaria-fase-inicial-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020