Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

40. O Sistema de Avaliação dos Bens Penhorados no Cpc/2015: Principais Peculiaridades - Parte V.2 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária - Fase Expropriatória

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte V.2 - Processo de execução visando obrigação pecuniária - Fase expropriatória

DEBORA INES KRAM BAUMÖHL ZATZ

Doutora e Mestre em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Advogada e Professora de Direito Processual Civil.

A avaliação dos bens penhorados consiste na determinação de seu valor econômico e encontra-se regulada nos artigos 870 a 875 do CPC. Trata-se de ato processual de extrema importância que não deve ser menosprezado, uma vez que o valor da avaliação atua como parâmetro para relevantes decisões a serem tomadas no âmbito do processo expropriatório, mais especificamente: (i) para uma eventual ampliação ou redução da penhora (arts. 850 e 874), uma vez que ela deve necessariamente ser compatível com o valor da execução (art. 831) e; (ii) para a consecução dos próprios atos expropriatórios, que, por via de regra, devem ser realizados, no mínimo, pelo valor da avaliação – e, em algumas hipóteses, por preço que não seja considerado vil (o que também é aferido a partir do valor da avaliação).

De maneira geral, o sistema de avaliação dos bens penhorados previsto no CPC/2015 reproduz as importantes alterações que haviam sido consolidadas pela Lei 11.382/2006 ao alterar o CPC/1973 (arts. 680/685), aprimorando-o, porém, em alguns pontos importantes. Em resumo, aponta-se: a manutenção da avaliação pelo oficial de justiça como regra, acrescentando-se, contudo, mais um requisito para a hipótese de avaliação por avaliador, qual seja, “se o valor da execução o comportar” (relação custo-benefício entre o valor executado e o custo da avaliação). Ampliou-se a possibilidade de dispensa da avaliação e acrescentou-se expressamente, a possibilidade de o juiz determinar a avaliação mesmo na hipótese de concordância entre as partes caso ele próprio tenha fundamentadas dúvidas quanto ao valor do bem, numa clara demonstração do legislador de prestígio aos poderes instrutórios do magistrado. Por fim, inovação importante consistiu na exigência de apresentação de memorial descritivo contendo eventual sugestão de divisão na hipótese de o bem avaliado ser imóvel que comporte divisão, buscando-se, com isso, equalizar a efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade possível ao executado – no que consiste, aliás, o maior desafio do processo expropriatório. Vejamos.

Como já antecipado, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, que havia sido instituída pela Lei 11.2382/2006, foi mantida como regra geral, em prestígio evidente à celeridade da execução e, também, ao seu baixo custo. No mais das vezes, a avaliação é feita pelo oficial de justiça imediatamente após a penhora por ele próprio realizada, anexando-se o laudo de avaliação ao auto de penhora.

Embora seja salutar a inserção da avaliação feita por oficial de justiça como regra geral (tendo se inspirado o legislador sobretudo nas experiências advindas da Justiça do Trabalho e da Execução Fiscal), é preciso que os magistrados estejam atentos à um possível impacto no adequado exercício do contraditório, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177310/40-o-sistema-de-avaliacao-dos-bens-penhorados-no-cpc-2015-principais-peculiaridades-parte-v2-processo-de-execucao-visando-obrigacao-pecuniaria-fase-expropriatoria