Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

44. Leilão de Bens Móveis e Semoventes - Parte V.2 - Processo de Execução Visando Obrigação Pecuniária - Fase Expropriatória

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JAQUELINE BRIZANTE ORTENEY

Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Especialista em Direito Notarial e Registral pela Faculdade Damásio. MBA em Gestão Estratégica da Advocacia pela Escola Paulista de Direito. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Advogada. jborteney@gmail.com

RAFAEL RIBEIRO RODRIGUES

Mestre e Doutorando em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Escola Paulista de Magistratura. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado. rrrodrigues@adv.oabsp.org.br

1. Introdução

A tutela das obrigações de pagar quantia certa deve ser adequada e efetiva, posto que a atividade satisfativa executiva tem como fundamento o direito à tutela jurisdicional. Neste sentido, foi positivado como norma fundamental no art. do CPC/2015, não apenas a solução do mérito, mas também a satisfação da pretensão.

Desta forma, o Código de Processo Civil vigente, tal como o anterior, estruturou procedimentos coesos a fim de propiciar a satisfação do credor, sem perder de vista os limites da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando a dignidade da pessoa humana, considerando que a execução recai sobre o patrimônio do executado e não sobre a sua pessoa.

Os atos de expropriação dos bens do executado correspondem a última etapa do procedimento executivo para pagamento de quantia certa contra devedor solvente, sendo tais atos aplicáveis nas execuções fundadas em título judiciais ou extrajudiciais. A expropriação judicial se caracteriza pela finalidade de se transferirem bens ou valores do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente, nos limites do crédito perseguido.

Nessa toada, existindo o anseio de se transformar os bens penhorados em dinheiro, se coloca a serviço do exequente o leilão, no qual, em suma, o interessado paga o melhor preço e arremata para si o bem afetado. Desse modo, no presente estudo, iremos analisar o leilão judicial de bens móveis e semoventes, com a análise de problemáticas inerentes ao tema e propostas de soluções práticas.

2. Leilão de bens móveis

O direito romano consagrou a divisão dos bens em imóveis e móveis posto que se atribuía maior relevância ao elemento imobiliário em razão do poder político que era intrínseco à terra cultivada, e as servidões que a beneficiavam. Desse modo, a construção da riqueza era baseada na propriedade imóvel, o que influenciou os sistemas legislativos 1 a manterem referida classificação.

Atualmente, porém, valores mobiliários como ações de companhias particulares e títulos públicos, bem como máquinas e veículos, já superam, em importância, os bens imóveis. 2 Nessa direção, cite-se o posicionamento de Caio Mário da Silva Pereira:

“Hoje em dia, porém, a importância do bem móvel cresce extraordinariamente. Veículos, máquinas, ações, instrumentos de alto poder e de elevado valor são móveis. Direitos expressos em títulos de sociedade são móveis e representam enorme papel na economia. O efeito móvel, o bem móvel, a coisa móvel conquistam o poder econômico e reclamam o prestígio jurídico do imóvel, insurgindo-se contra o desfavor tão grande que os atingia na Idade Média e ainda no começo da Era Moderna, que se refletia no desprezo com que era tratado. Não se pode mais considerar vil o bem móvel – ‘res mobilis res vilis’ – e é fácil prognosticar que no futuro a tendência será para lhes atribuir relevância cada vez maior.” 3

O Código Civil vigente com relação aos bens móveis indica em seu art. 82 que são considerados como tal os “bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”. Assim, são bens móveis por sua natureza/essência, aqueles que podem ser transportados sem qualquer dano, por força própria, caso no qual será denominado semovente (animais) ou alheia.

O art. 83 do CC/2002 indica os bens que serão considerados móveis por disposição legal que, de acordo com os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves:

“São bens imateriais, que adquirem essa qualidade jurídica por disposição legal. Podem ser cedidos, independentemente de outorga uxória ou marital. Incluem-se, nesse rol, o fundo de comércio, as quotas e ações de sociedades empresárias, os direitos do autor (Lei n. 9.610/98, art. ), os créditos em geral etc. A Lei n. 9.279/96, que dispõe sobre a propriedade industrial, também a considera, no art. , coisa móvel, abrangendo os direitos oriundos do poder de criação e invenção do indivíduo.” 4

Outrossim, qualquer energia natural ou elétrica que tenha valor econômico, considera-se bem móvel. Cite-se como exemplo o gás, que pode ser transportado por tubulação ou embotijamento, e a corrente elétrica. Cabe esclarecer que os …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177474/44-leilao-de-bens-moveis-e-semoventes-parte-v2-processo-de-execucao-visando-obrigacao-pecuniaria-fase-expropriatoria