Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

45. Meios de Sustação e de Suspensão de Leilões. O Pagamento da Dívida e o Cancelamento do Ato Expropriatório

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LETÍCIA ZUCCOLO PASCHOAL DA COSTA DANIEL

Doutoranda, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Associada do IBDP e do CEAPRO. Advogada e Professora Universitária em São Paulo. leticiaz@ wald.com.br

MÁRIO HENRIQUE DE BARROS DORNA

Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogado em São Paulo. mhdorna@terra.com.br

1.O contexto em que está inserido o leilão no Código de Processo Civil de 2015

A disciplina do CPC/2015, no que trata da expropriação de bens do executado, é bastante evidente quanto à preferência dada à adjudicação; na sequência, à alienação particular e, em terceiro lugar, à alienação em leilão (arts. 825, 879 e 880). Segue-se, em relação a isso, o que já previa o revogado art. 686 do CPC/1973. 2

De fato, inexiste empecilho à formulação de pedido para uma determinada forma de expropriação; a preferência será observada quando houver pedidos para utilização de mais de um meio expropriatório.

A adjudicação, regida pelos arts. 876 a 878 do CPC/2015, nada mais é do que a aquisição do bem ou direito do executado pelo exequente ou terceiros (art. 876, § 5º), por valor não menor que o da avaliação (arts. 870 a 875), satisfazendo total ou parcialmente o crédito. 3

Essa técnica expropriatória permite que o exequente receba o bem ou direito em substituição ao crédito pecuniário, em operação que encontra paralelo, entre particulares, à dação em pagamento ( Código Civil, arts. 359 a 359), mas a ela não é idêntica porquanto aquela é fruto de ato de força do Estado-juiz e este, da vontade das partes. 4

O Código de Processo Civil estende o direito do exequente à adjudicação aos terceiros referidos no art. 876, § 5º, e no art. 889, II a VIII, a saber: (i) credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, (ii) o cônjuge, o companheiro, os descendentes e os ascendentes do executado; (iii) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (iv) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; (v) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; (vi) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; (vii) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; (viii) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; (ix) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 5

A adjudicação por esses terceiros configura adjudicação liquidativa , porquanto a aquisição do bem penhorado permite que o fruto pecuniário seja transferido ao exequente, diverso do que se dá na adjudicação com finalidade satisfativa, quando é realizada em favor do próprio exequente.

O procedimento da adjudicação é simplificado: se recebida mais de uma oferta, realiza-se licitação para identificação do melhor lance (art. 876, § 6º) e, após, ou se recebida apenas uma proposta, intima-se o executado para exercer contraditório e impugná-la, se o caso. Se o valor do crédito exequendo superar o valor do bem adjudicado, o adjudicatário depositará de imediato a diferença, em favor do executado; se o valor do crédito for abaixo do valor do bem adjudicado, prosseguirá a execução pelo saldo (art. 876, § 4º).

O CPC/2015 prevê a possibilidade de o executado remir a execução , a todo tempo, “pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios” (art. 826), bem como a de remição do bem hipotecado , por preço não inferior ao da avaliação ou ao do maior lance, até o ato da assinatura do auto de adjudicação (art. 877, § 3º), quando a adjudicação será considerada “perfeita e acabada” e serão expedidas cartas e/ou ordens para transmissão do bem ao adjudicatário (art. 877, § 1º).

Outro objeto de preferência em relação ao leilão judicial (art. 887), a alienação é uma técnica expropriatória que consiste na obtenção de proposta de aquisição do bem pelo próprio exequente ou por intermédio de corretor ou de leiloeiro público (art. 880), em leilão eletrônico ou presencial (art. 879, I e II).

A lei não estabelece prazo ou requisitos formais para o requerimento da alienação, mas é interessante que dele conste proposta de “parâmetros para a alienação, entre os quais o valor mínimo, forma de pagamento, condições gerais da operação a ser realizada, garantias a serem exigidas etc. 6 Por outro lado, a lei determina que o …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177513/45-meios-de-sustacao-e-de-suspensao-de-leiloes-o-pagamento-da-divida-e-o-cancelamento-do-ato-expropriatorio-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020