Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

48. Prescrição Intercorrente no Código de Processo Civil - Parte VI - Satisfação do Crédito. Suspensão e Extinção da Execução. Alimentos Baseados em Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

HELENA NAJJAR ABDO

Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutora e Mestre em Direito Processual pela mesma instituição. Especialista em Direito Processual Civil italiano e da União Europeia pela Università degli Studi di Firenze (Florença, Itália). Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Centro de Estudos Avançados de Processo (CEAPRO). Advogada em São Paulo.

MÉRIELEN DAL RI ZIVIANI

Graduada em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em Direito Processual Civil pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual. Pós-Graduada em Gestão Empresarial com ênfase em Crédito e Cobrança (MBA) pelo IBMEC. Atualmente cursando LL.M. em Banking, Corporate and Finance Law na Fordham Law School (NY, EUA).

1. Breves notas sobre a prescrição no direito material

A prescrição está relacionada às necessidades de implementação de segurança jurídica e de pacificação das relações sociais 2 . Pauta-se pela aplicação de limites temporais ao exercício das pretensões, associado à inércia do titular de determinado direito.

Historicamente, a prescrição foi concebida pelos romanos no período pós-clássico ou justinianeu , como resposta à exigência de implementação de certeza nas relações jurídicas. Travestia-se na ideia de que era necessário delimitar o prazo de duração para o exercício das ações, prazo esse que passou a ser previsto na legislação imperial. As ações eram consideradas “temporárias” e deixavam de ser exercíveis após determinado prazo. Desde então, o tempo passou a influenciar diretamente toda e qualquer relação jurídica, de forma que a visão romana deitou sua influência sobre todos os demais ordenamentos jurídicos que o sucederam 3 .

As exigências de certeza jurídica, paz social, ausência de perpetuação das relações jurídicas e regramento seguro das relações sociais são os principais fundamentos das previsões legais de prescrição e decadência 4 .

Parece predominar na doutrina brasileira, dada a redação do artigo 189 do Código Civil de 2002 (“ CC 2002 ”), a posição segundo a qual a prescrição incide sobre a pretensão , ou seja, sobre o aspecto dinâmico do direito – relacionado ao seu exercício – e não ao direito em si. Desde há muito, essa questão foi objeto de acirradas disputas doutrinárias, sendo a mais célebre delas a polêmica entre Bernhard Windscheid e Theodor Muther acerca da natureza da actio romana 5 . De relevante para o tema ora abordado, resta a lição de que a prescrição está relacionada à pretensão , de modo que “ocorre a extinção da pretensão, todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo”.

No Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição, normalmente correspondem àquelas destinadas a exigir da outra parte a prática de um determinado comportamento relacionado a direitos subjetivos patrimoniais 6 .

Na vigência do Código Civil de 1916 (“ CC 1916 ”), muitos autores entendiam que a prescrição atingia diretamente a ação judicial, até mesmo por conta da ausência, naquele diploma, de regra tendente a definir os contornos da prescrição. Câmara Leal, por exemplo, afirmava, com inspiração no direito romano, que (i) o objeto da prescrição seria a própria ação ; (ii) a sua causa eficiente seria a inércia do titular; (iii) o seu fator operante , o tempo ; (iv) o seu fator neutralizante seriam as causas legais preclusivas de seu curso e (v) assim como o seu efeito seria a extinção da ação . Nesse contexto, ele conclui que “são prescritíveis todas as ações que têm por fim defender o direito do titular contra as modificações por ele sofridas em virtude de um fato posterior ao seu nascimento, atribuído a um ato ou omissão por parte de outrem 7 .”

O CC 2002 procurou dirimir a controvérsia sobre a incidência da prescrição sobre a ação ou sobre a pretensão . O legislador brasileiro tratou da prescrição nos artigos 189 a 206 e a classificou como um fato jurídico, estabelecendo as respectivas causas suspensivas, interruptivas e impeditivas, bem como os seus prazos e efeitos. Deixou claro, na redação do art. 189, que é a pretensão que é extinta quando se opera a prescrição.

Todavia, ainda há respeitáveis posições doutrinárias que defendem que a prescrição do direito material acaba por atingir diretamente a ação judicial, assim como indiretamente o próprio direito material 8 .

Vale notar que, embora não possa ser exigido o adimplemento de uma obrigação prescrita, uma vez extinta a pretensão, fato é que ainda permanece a obrigação natural do devedor, de forma que o direito propriamente dito não é atingido, como ensina Araken de Assis 9 . Tanto é assim que o pagamento de dívida prescrita não enseja repetição.

Por fim, conforme prevê o artigo 191 do CC 2002 , uma vez iniciado o prazo prescricional, a prescrição pode ser objeto de renúncia tácita ou expressa, desde que não ocorra em prejuízo de terceiro. Essa previsão pode encontrar interessante desdobramento no âmbito do processo civil, diante da possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais nos termos do art. 190 do CPC 2015.

2. Da prescrição no âmbito do processo civil: prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente, diferentemente da prescrição no direito material, ocorre em âmbito endoprocessual. De acordo com a melhor doutrina, “é intercorrente a prescrição cujo prazo flui e se consuma no curso de um processo pendente” 10 ou “a chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa , no curso do processo, ao possível direito material postulado (...); é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese” 11 .

Encontra a prescrição intercorrente justificativa na circunstância de que a eternização do processo – sobretudo do processo de execução – é incompatível com a garantia da duração razoável do processo, prevista na Constituição em seu art. , inc. LXXVIII, de sorte que se afigura inadmissível que a inércia do credor, qualquer que seja a sua causa, autorize a imprescritibilidade de uma obrigação patrimonial.

Admite-se a incidência da …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177602/48-prescricao-intercorrente-no-codigo-de-processo-civil-parte-vi-satisfacao-do-credito-suspensao-e-extincao-da-execucao-alimentos-baseados-em-titulo-extrajudicial