Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

49. Título Executivo Extrajudicial, Obrigação Alimentar e Desconto em Folha

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FERNANDA TARTUCE

Doutora e Mestre em Direito Processual pela USP. Professora no programa de Doutorado e Mestrado da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP). Coordenadora e professora em cursos de especialização na Escola Paulista de Direito (EPD. Advogada e mediadora. Presidente da Comissão de Processo Civil do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Diretora do CEAPRO (Centro de Estudos Avançados de Processo). Membro do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) e do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Advogada, mediadora e autora de publicações jurídicas.

ANA BEATRIZ REBELLO PRESGRAVE

Professora do Curso de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRN. Doutora em Direito Constitucional pela UFPE. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Estágio pós-doutoral na Uni-Münster – Westifälische Wilhelms-Universität Münster (WWU). Presidente do IPPC. Membro da ABDPRO. Membro da ANNEP. Membro do IBDP. Diretora Regional do IPDP. Membro do IBDFAM. Membro do CEAPRO. Conselheira Federal da OAB.

1.Relevância do tema.

O incentivo à adoção de meios consensuais de composição de conflitos enseja a consideração atenta sobre um de seus possíveis produtos finais: o acordo. Consubstanciar os termos do ajuste em um título executivo judicial ou extrajudicial é parte da decisão que a pessoa em conflito precisará tomar junto com seu (sua) eventual advogado (a).

O presente trabalho tratará do assunto na perspectiva dos acordos extrajudiciais realizados para composição sobre débito alimentar, propondo-se a responder, ao final, à seguinte pergunta: tendo sido estipulada a obrigação alimentar em um título executivo extrajudicial e advindo posteriormente o inadimplemento, é possível a determinação de desconto em folha de pagamento do devedor, sem que esta forma de pagamento esteja expressamente prevista no título executivo onde se fixou a obrigação alimentar?

A questão é relevante porque, em atenção ao princípio da decisão informada 3 , diretriz essencial na autocomposição, é essencial saber exatamente quais as consequências da formulação daquela composição, sobre quais temas a parte e quem a representa precisa estar atenta em termos de contemplação expressa no título executivo.

O tema perpassa matérias como o incentivo e a interpretação de acordos pelo Poder Judiciário, a natureza da dívida alimentar e a proteção existente ao salário, a análise de dispositivos do CPC/2015 e seu tratamento em algumas decisões judiciais.

2.Incentivo e interpretação de acordos pelo Poder Judiciário.

O estímulo judicial ao incremento da autocomposição tem sido intenso nos últimos anos, sendo inegável que os tribunais se valem do aumento do número de acordos para promover alívio no montante de causas em trâmite e favorecer sua gestão judiciária.

Um exemplo da contemplação expressa do estímulo à conciliação se verifica pelo destaque da meta nacional 3 pelo Conselho Nacional de Justiça. As Metas Nacionais do Poder Judiciário (traçadas a partir de 2009) “representam o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade 4 ”.

A conciliação apareceu como ferramenta e/ou objetivo em todos os relatórios desde então. Em 2009 ganhou maior destaque a meta 2, voltada a “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31/12/2005”.

Dentre as providências adotadas, a semana pela conciliação foi usada para promover “a resolução de conflitos mediante a realização de audiências de conciliação e de acordos dos processos” enquadrados na meta 2 5 .

Em 2010 e 2011 os meios consensuais não apareceram entre as metas, mas eventos como semanas e/ou mutirões conciliatórios continuaram a se verificar. Em 2012, pela primeira vez, a conciliação foi mencionada com destaque ao ser indicada como objetivo específico da Justiça Federal, na meta 10: “designar 10% a mais de audiências de conciliação do que as designadas no ano anterior 6 ”.

Em 2013 o plano assim foi divulgado: “Meta 5 – Justiça Federal. Designar audiências e realizar demais atividades de conciliação adequadas à solução de conflitos em número maior do que o ano de 2012” 7 . Como se nota, começou a haver uma expectativa cada vez mais alta quanto ao incremento de sessões consensuais pelo seu potencial resultado de finalizar processos por meio de acordos.

Em 2014 não houve menção à autocomposição 8 . A partir de 2015 a conciliação ganhou significativa relevância ao ocupar a meta nacional 3, que proclamava visar o Poder Judiciário “aumentar o percentual de casos solucionados por conciliação em relação ao ano anterior e impulsionar os trabalhos dos CEJUSCs 9 ”.

Em 2016 o desígnio ganhou maior especificação, sendo expresso nos seguintes termos:

META 3 – Aumentar os casos solucionados por conciliação (Justiça Federal, Justiça Estadual e Justiça do Trabalho).

•Justiça Federal: Aumentar o percentual de casos encerrados por conciliação em relação ao ano anterior.

•Justiça Estadual: Aumentar os casos resolvidos por conciliação em relação ao ano anterior e aumentar o número de CEJUSCs.

•Justiça do Trabalho: Aumentar o índice de Conciliação na Fase de Conhecimento, em relação à média do biênio 2013/2014, em 2 pontos Percentuais. 10

Em 2017 o intento assim constou:

META 3 – Aumentar os casos solucionados por conciliação (Justiça Federal e Justiça do Trabalho).

Justiça Federal: Fomentar o alcance do percentual mínimo de 2% na proporção dos processos conciliados em relação aos distribuídos.

Justiça do Trabalho: Aumentar o índice de Conciliação na Fase de Conhecimento, em relação à média do biênio 2013/2014, em 2 pontos Percentuais, excluindo-se da base de cálculo os processos com …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177647/49-titulo-executivo-extrajudicial-obrigacao-alimentar-e-desconto-em-folha-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020