Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

51. Embargos de Retenção por Benfeitorias – Análise da Jurisprudência - Parte VII - Defesas do Executado

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

FABRIZZIO MATTEUCCI VICENTE

Mestre e Doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo, Advogado, Professor em Cursos de Graduação e Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Imobiliário na Escola Paulista de Direito – EPD, na Universidade Mogi das Cruzes e na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Autor de obras e artigos jurídicos.

Os embargos de retenção por benfeitorias envolvem uma expressão que tem apego técnico: o uso da expressão embargos reflete o exercício do direito de ação, pela via dos embargos à execução na forma historicamente tratada na legislação processual anterior. Atualmente, o tema ainda recebe o mesmo nome, mas deve ser lida de forma mais ampla por existir na legislação processual atual meios diversos dos embargos à execução para apresentar o direito à retenção por benfeitorias.

O mesmo destaque deve ser feito para o uso da expressão “benfeitorias”. A jurisprudência atual também aplica o direito de retenção a situações diversas de benfeitorias, na expressão técnica do termo, de maneira que tanto do ponto de vista do direito material, quanto no de direito processual o tema merece revisita.

O direito de exercer o direito à retenção, portanto, combina dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil 1 , de maneira que o tratamento do tema envolve seu estudo com fundamento inicial nestas duas Leis.

Nessa linha, faz-se necessária, primeiramente, a análise do tema no plano material, a fim de que se determine o que é o direito de retenção e se este atinge, efetivamente, apenas as benfeitorias e qual é o seu o cabimento.

1. Direito Material: Tratamento das Benfeitorias no Código Civil

O Código Civil trata do tema das benfeitorias no art. 96, classificando-as em três espécies: a) voluptuárias; b) úteis; ou c) necessárias.

As benfeitorias voluptuárias se destinam ao deleite ou ao recreio, podendo tornar o bem sobre o qual repousam mais agradável, mas sem que sua presença torne o bem com maior utilização.

O aumento no uso do bem caracteriza as benfeitorias úteis, bem assim as transformações que lhe facilitem a utilização.

Já as necessárias são as benfeitorias que conservam ou evitam que o bem se deteriore.

O art. 97 do Código Civil excepciona da situação de benfeitorias, os melhoramentos ou acréscimos ao bem, que não tenham intervenção de proprietário, possuidor ou detentor. Estas três classificações caracterizam as formas pelas quais o sujeito se relaciona com os bens e nessa condição interferem no próprio exercício do direito à retenção, como será demonstrado.

O direito de propriedade é regulado nos arts. 1.228 e seguintes do Código Civil. Tais dispositivos estabelecem que o proprietário é aquele que adquire o bem, de forma originária ou derivada e que exerce sobre o bem os direitos de usar, fruir, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente o possua.

Também nos dispositivos em análise se verifica o direito do proprietário em que são apontados os limites ao direito de propriedade. Com efeito, embora absoluto, tal direito não é ilimitado: trata-se de direito real que deve ser utilizado em atendimento das finalidades econômicas e sociais e a fim de preservar a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico, o ar, as águas e o patrimônio histórico e artístico.

Exige-se, ainda, que não tenha o proprietário a intenção de prejudicar terceiros e, de outro lado, que sejam praticados atos que tragam comodidade ou utilidade ao proprietário.

Há, ainda, outras limitações ao direito de propriedade, como a que atinge o espaço aéreo e o subsolo em altura e profundidade inúteis ao proprietário; as jazidas, minas e demais recursos naturais, entre outras, mas que a este estudo não trazem interferência direta.

Por outro lado, é preciso notar que a existência de limitações ao exercício do direito de propriedade, evidentemente, atinge também o direito à realização das benfeitorias e, por essa razão, limitam, ainda a sua realização. Consequentemente, tais limitações atingem também o eventual direito de retenção que as acompanha.

Vale destacar que o conceito de propriedade estabelecido no art. 1.228 do Código Civil pressupõe e se diferencia do conceito de posse, lançado incidentalmente no art. 1.196 da mesma Lei.

A posse é conceito também amplamente debatido na doutrina, cuja natureza mesmo é razão para debate em seara própria: há quem defenda ser um direito, por ser juridicamente protegida; há quem defenda ser mera situação fática com consequências jurídicas e há mesmo quem lhe estabeleça uma natureza híbrida. Tanto assim é, que o Código Civil não relaciona a posse entre os direitos reais e nem mesmo dela trata no Título dos Direitos Reais, preferindo o legislador tratamento em título próprio (arts. 1.196 e seguintes do Código), mas no Livro do Direito das Coisas.

A posse, de acordo com o conceito de Rudolf von Ihering, que orientou o art. 1.196 do Código Civil 2 , é o exercício do poder de fato sobre o bem, estabelecendo, assim, a conhecida teoria objetiva da posse. De acordo com essa teoria a posse é composta por um único elemento, denominado “ corpus "segundo o qual a posse estabelece uma relação de poder, sendo este o elemento nuclear do conceito.

Tal teoria, adotada expressamente no art. 1.196 do Código Civil prestou a se contrapor a outra, antes existente, de Fréderic Charles Savigny, para quem a posse era conceituada pela combinação de dois elementos “ corpus"e “ animus ”. De acordo com esta teoria (denominada como Teoria Subjetiva da Posse, na medida em que aprecia a intenção do sujeito que se relaciona com o bem) a posse exigiria a detenção do bem fisicamente – estabelecendo necessariamente uma relação direta do sujeito com o bem – combinando-se com a intenção de ter o bem como sendo seu, “ animus 3 .

No Brasil, embora o art. 1.196 tenha adotado expressamente a teoria objetiva, como já afirmado, também se mantém o estudo da teoria subjetiva, na medida em que a espécie de relação do sujeito com o bem interfere no reconhecimento de direitos em favor desse sujeito, ainda que tenha adquirido o bem, ou sua posse, de maneira injusta.

Isso porque, a classificação da posse quanto a justa ou injusta, diz respeito à forma de sua aquisição, assim se considerando justa a posse obtida por meios reconhecidos e estimulados pelo sistema jurídico vigente (por meio de negócios jurídicos ou eventuais naturais, como a abertura da sucessão). De outro lado, é injusta a posse obtida por meio de violência, clandestinidade ou por abuso de direito (posse violenta, clandestina ou precária, respectivamente) 4 .

Ocorre que o fato da posse ser adquirida por meios injustos não implica diretamente a afirmação que não será capaz de produzir efeitos. Acerca destes, classifica-se a posse em jurídica e não jurídica. Diz-se que a posse é jurídica, quando é capaz de produzir efeitos jurídicos e não jurídica quando não há efeitos reconhecidos pelo sistema jurídico. É o que se depreende da leitura do art. 1.208 que, simultaneamente, trata da aquisição e dos efeitos da posse 5 .

A posse não produzirá efeitos – e, portanto, será não jurídica – se adquirida por violência ou clandestinidade, remanescer o caráter clandestino ou a prática dos atos de violência. Entretanto, cessada a violência ou a clandestinidade, a posse converte-se em jurídica. Em princípio, a posse precária é sempre não jurídica 6 .

Além dessas …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177739/51-embargos-de-retencao-por-benfeitorias-analise-da-jurisprudencia-parte-vii-defesas-do-executado-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020