Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

52. Exceção de Pré-Executividade - Parte VII - Defesas do Executado

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ANNA PAOLA DE SOUZA BONAGURA

Advogada. Especialista e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP.

RICARDO VICK GOMES

Advogado. Especialista e Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP e Especialista em Direito Tributário pela FGV-SP.

1.Aspectos gerais.

A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela prática forense, pela doutrina e pela jurisprudência, e seu cabimento já era aceito de forma unânime ainda antes da edição do CPC/2015.

A súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça consolidou em 2009 o entendimento de que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

Apesar de comumente denominada na prática “exceção de pré-executividade”, há quem entenda que o nome não descreve corretamente as características do instituto.

Cândido Rangel Dinamarco entende que o correto seria chamá-lo de “objeção de não-executividade”. Segundo ele, não caberia dizer “exceção”, mas sim “objeção”, pois exceções dependem de alegação da parte para que possam ser conhecidas pelo juízo, enquanto que as objeções podem ser conhecidas de ofício. Também não caberia dizer “pré-executividade”, mas sim “não-executividade”, porque não necessariamente a oposição será prévia à constrição judicial 1 .

Já para Marcelo Abelha, esta modalidade de defesa se enquadraria dentro das hipóteses que denomina de “oposições atípicas do executado”, diferenciando-as daquelas que denomina de oposições típicas: a impugnação do executado (execução de título judicial) e os embargos do executado (execução de título extrajudicial) 2 .

Por sua vez, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery entendem que na verdade existem dois institutos distintos 3 : a objeção de executividade (para matérias de ordem pública que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz) e a exceção de executividade (para os demais casos, desde que haja prova pré-constituída).

A análise da atualidade do instituto perante a regulamentação do CPC/2015 é importante. Como já tivemos oportunidade de defender, como a garantia do juízo não é mais requisito para que o executado apresente suas defesas típicas (embargos e impugnação), o instituto tente a perder uma parte da função que tinha pelo regramento anterior, pois o uso da exceção apenas para colocar os argumentos no processo sem a necessidade de oferecer garantia vai deixar de ser útil 4 .

Muito embora haja respeitável entendimento em sentido contrário 5 , entende-se que o instituto permanece sendo muito pertinente na sistemática da execução do CPC/2015, como se passará a analisar.

2.Matéria de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória.

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177781/52-excecao-de-pre-executividade-parte-vii-defesas-do-executado-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020