Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

53. O Parcelamento Legal Previsto no Art. 916 do Cpc - Parte VII - Defesas do Executado

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MURILO SECHIERI COSTA NEVES

Ex-Procurador do Estado de São Paulo e advogado atuando nas áreas de Direito Civil, Consumidor e Locações, no campo preventivo e contencioso. Mestre em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor no Curso Preparatório para Carreiras Públicas, nas disciplinas de Direito Civil, Processo Civil e Direito do Consumidor, no Damásio Educacional desde 1999.

1.Introdução – Origem do instituto

Desde o ano de 1994, começaram a ser feitas reformas no CPC/73 tendentes a dar maior efetividade à tutela jurisdicional. Em uma das fases de tais reformas legislativas, foram alteradas significativamente as regras da execução forçada, através da criação de técnicas e instrumentos destinados a realizar, no plano dos fatos, de forma concreta e adequada, o direito do credor já reconhecido em título executivo.

Dentre tantas outras inovações, um dos mecanismos criados pelo legislador foi a possibilidade de o executado requerer o parcelamento da dívida em execução, desde que cumpridos certos requisitos.

Foi a Lei nº 11.382/2006 que introduziu no CPC/73 o art. 745-A 1 . O então novel dispositivo, criou uma figura até o momento inédita em nosso ordenamento jurídico: o parcelamento executivo, ou moratória legal executiva.

De acordo com o dispositivo legal em questão, no prazo dos embargos, caso o executado reconhecesse o crédito em execução e comprovasse o depósito de trinta por cento dele, incluídos custas e honorários de advogado, poderia requerer o pagamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.

Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente poderia levantar a quantia depositada, sendo suspensos os atos executivos. Se, por outro lado, o pedido restasse indeferido, seguir-se-iam os atos executivos, mantido o depósito que não poderia mais ser levantado pelo executado.

No caso de deferimento do pedido de parcelamento, se o executado deixasse de cumprir as suas condições, e não pagasse qualquer das parcelas, haveria no vencimento automático das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início (ou retomada, se já praticados) dos atos executivos. Além disso, a situação do executado seria agravada com a imposição de uma multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos, ou a apresentação de qualquer outra defesa, em razão da preclusão lógica, ou da proibição ao comportamento contraditório (já que houve reconhecimento do crédito do exequente).

Fácil é notar, que se trata de instituto pelo qual se pretendeu dar maior efetividade ao processo de execução, uma vez que sempre se considerou pouco satisfatória a sistemática processual de realização concreta de direitos já reconhecidos por títulos executivos. A execução sempre foi tida como o “calcanhar de Aquiles do processo civil”, e as modificações legislativas, ao longo das últimas décadas, têm sido levadas a efeito no sentido de alterar essa realidade e propiciar, dentro do menor tempo possível, o efetivo recebimento do crédito pelo executado. O objetivo é alcançar o resultado prático equivalente ao cumprimento voluntário, como mínimo de tempo e de atividade jurisdicional.

O instituto do parcelamento tem a nítida finalidade de servir com incentivo para que o devedor cumpra a obrigação em relação à qual está em mora. Trata-se de uma medida indutiva (ou sanção premial) pela qual se pretende convencer o devedor ao adimplemento voluntário, com a vantagem do fracionamento da prestação.

A figura do parcelamento atende, de um lado, o princípio da menor onerosidade 2 , e de outro, o princípio da maior efetividade do processo de execução. Beneficia, então, tanto o credor, quanto o devedor.

2.Previsão no CPC/15

A figura do parcelamento foi mantida no CPC/15. Desse diploma, houve maior detalhamento por parte do legislador. Eis a redação do art. 916 do CPC:

Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias.

§ 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento.

§ 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos.

§ 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora.

§ 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:

I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;

II – a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas.

§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.

§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.

No novo diploma, algumas alterações podem ser destacadas. No caput, a expressão “inclusive custas e honorários” 3 foi substituída por “acrescida de custas e honorários”. Num dos tópicos abaixo será abordado o eventual impacto de tal alteração na base de cálculo do depósito inicial, na “parcela de entrada”.

Outro aspecto que sofreu alteração foi a previsão, no § 1º, de que, em homenagem ao princípio do …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177806/53-o-parcelamento-legal-previsto-no-art-916-do-cpc-parte-vii-defesas-do-executado-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020