Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

54. A Defesa Heterotópica e o Novo Cpc - Parte VII - Defesas do Executado

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SANDRO GILBERT MARTINS

Advogado. Mestre e Doutor em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Professor da UNICURITIBA.

1.Apresentação

Há 20 (vinte) anos, no fim da década de noventa, comecei a escrever minha dissertação de Mestrado (que fiz na PUC-SP) sobre o tema da defesa do executado por meio de ações autônomas – defesa heterotópica – e, sem dúvida, naquele momento, os desafios eram inúmeros.

Apesar de na época já existir alguns estudos doutrinários tratando da possibilidade de o executado utilizar-se de ação de conhecimento distinta dos embargos à execução para opor-se à execução, 1 a jurisprudência ainda vacilava em reconhecer essa conduta como uma defesa, 2 ainda que imprópria do executado, razão pela qual me propus a enfrentar diversas questões relacionadas à questão (competência, prevenção, conexão por prejudicialidade, litispendência, efeito suspensivo etc.), com o fim de sistematizar o uso adequado dessa forma de defesa. 3

De lá para cá, sem dúvida, houve uma evolução doutrinária 4 e jurisprudencial, 5 pois se passou a identificar tal modalidade de defesa, inclusive a reconhecendo como heterotópica. 6

Em virtude desse natural amadurecimento sobre o tema, a nova legislação processual vigente igualmente apresentou mudanças significativas a respeito, o que será objeto desse pequeno estudo.

2.A sistemática da defesa na execução segundo o novo CPC

Pode-se agrupar a defesa do executado em dois grupos: defesa própria/típica e defesa imprópria/atípica, que têm como critério a existência ou não de regramento específico contemplando-a como forma de defesa na execução. 7

Com o novo diploma processual, houve um aumento do grupo da defesa própria, porque, ainda que em parte, ele passou a contemplar algumas defesas que antes eram tipicamente impróprias.

Assim, atualmente, o grupo de defesa própria é composto: a) pela impugnação ao cumprimento de sentença ( CPC, art. 525), forma de defesa endoprocessual; b) pela defesa por simples petição 8 ( CPC, arts. 518; 525, § 11; 803, parágrafo único; 877; 903, § 2º e 917, § 1º), também defesa endoprocessual; c) pelos embargos à execução ( CPC, arts. 914 a 920), que pode ser identificada como defesa incidental; e d) por ações autônomas e prejudiciais à execução ( CPC, art. 525, § 15 e 903, § 4º), também defesa incidental.

A única forma de defesa imprópria/atípica é a das demais ações autônomas e prejudiciais à execução ou defesa heterotópica, que ainda podem ser utilizadas para influir na execução, ainda que não tenham previsão específica para serem utilizadas como tal.

Essas maneiras distintas do executado resistir à execução contra si iniciada se apresentam de forma concorrente, constituindo numa variedade de meios que podem ser utilizados com ou sem garantia do juízo, assegurando sem entraves o exercício da defesa pelo executado, sem, contudo, criar estímulos à provocação de incidentes protelatórios. Em suma, segundo a nova legislação processual, temos um sistema multidefensivo.

3.As ações autônomas que passaram a ser defesa própria na execução

Como apontado, no novo diploma processual houve um aumento do grupo da defesa própria, porque nele se passou a contemplar algumas defesas que antes eram tipicamente impróprias.

Assim, algumas ações que constituíam defesa heterotópica na vigência do CPC/73, passaram agora a ser defesa incidental por meio de ações autônomas e prejudiciais à execução ( CPC, art. 525, § 15 e 903, § 4º).

3.1.A ação rescisória para reconhecer a inexigibilidade de decisão fundada em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais ou incompatíveis com a Constituição pelo STF (CPC, art. 525, § 15)

Na vigência do CPC/73, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal poderia ser veiculado no curso da própria execução, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 475-L, § 1º) ou por meio de embargos à execução (art. 741, parágrafo único). Naquela época, portanto, era irrelevante se o título executivo judicial já era definitivo (transitado em julgado) quando o STF passou a reconhecer essa inconstitucionalidade. Bastava que a execução ainda não fosse finda para que essa inexigibilidade superveniente pudesse ser suscitada e, por conseguinte, a execução fosse, no todo ou em parte, atingida pela decisão do STF.

Em que pese existisse discussão se o reconhecimento desta inconstitucionalidade operava no plano da existência, validade ou eficácia, nos pareceu mais adequado entender que se tratava de ineficácia ou, mais precisamente, caso de retroeficácia, 9 ou seja, quando uma lei ou ato jurídico posterior – no caso uma decisão do STF em controle difuso 10 ou concentrado – apanha uma situação jurídica já consolidada e a modifica desde o passado. 11

A par da discussão acerca da natureza do provimento proferido pelo STF, o que gerou grande perplexidade e, portanto, dúvida, foi admitir que a coisa julgada pudesse vir a ser desconstituída por outro remédio que não a ação rescisória e, pior, talvez através de mera objeção no curso da execução, parecendo levar a noção de relativização dessa garantia longe demais.

Diante disso, visando inegavelmente proteger a segurança jurídica advinda da coisa julgada que surgiu em momento anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal, o novo diploma processual definiu que, se a decisão do STF é posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, o seu comando somente poderá se tornar inexigível (ineficaz), se for …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177857/54-a-defesa-heterotopica-e-o-novo-cpc-parte-vii-defesas-do-executado-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020