Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

55. A Execução Contra a Fazenda Pública Fundada em Título Executivo Extrajudicial de Acordo com o Art. 910 do Código de Processo Civil - Parte VIII - Execução e a Fazenda Pública

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Parte VIII - Execução e a fazenda pública

RENATA ELAINE SILVA RICETTI MARQUES

Pós-Doutoranda em Direito Tributário pela USP. Doutora e Mestre em Direito Tributário pela PUC-SP. Coordenadora e Professora do Curso de Pós Graduação lato sensu em Direito Tributário da Escola Paulista de Direito – EPD. Coordenadora e Professora do curso de Pós-graduação em Direito Tributário da Atame em Cuiabá. Professora convidada dos Cursos de Pós-graduação do IBET e da PUC/COGEAE. Presidente do Instituto Acadêmico de Direito Tributário – IADTE. Membro da Comissão de Direito Constitucional e Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Pinheiros e Advogada.

ANA PAULA MARTINEZ

Pós-Graduada em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV LAW. Pós-Graduada em Direito Tributário pela Escola Paulista de Direito – EPD. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD. Advogada.

1.Introdução

A Ação Executiva é uma modalidade de ação que visa à satisfação de um direito, podendo ser promovida pelo credor quando este é detentor de um título executivo judicial ou extrajudicial. É a forma de procedimento comum de tutela executiva que garante, por meio do Estado-Juiz (que tem a exclusividade da força coercitiva), o cumprimento forçado do crédito exequendo.

Diante das várias possibilidades legais de se promover o Processo de Execução 2 , restringir-nos-emos à análise da execução fundada em título executivo extrajudicial 3 ajuizada contra a Fazenda Pública.

A possibilidade de propositura de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial em face da Fazenda Pública, não encontrava disposição expressa no Código de Processo Civil de 1973, que apenas normatizava a possibilidade oriunda de título executivo judicial (art. 730, 731 e 741 CPC/73). Embora a regra estivesse …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177895/55-a-execucao-contra-a-fazenda-publica-fundada-em-titulo-executivo-extrajudicial-de-acordo-com-o-art-910-do-codigo-de-processo-civil-parte-viii-execucao-e-a-fazenda-publica