Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

57. Medida Cautelar Fiscal - Parte VIII - Execução e a Fazenda Pública

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PAULO CESAR CONRADO

Juiz Federal. Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP. Professor do Mestrado Profissional da FGV-Direito/SP. Coordenador e Professor do Curso de Extensão “Processo Tributário Analítico” do IBET.

1.Introdução

As tutelas cautelares assim se definem em função da peculiar forma com que se relacionam com o direito de fundo: não o satisfazem, senão resguardam sua viabilidade prática.

Referidas tutelas podem decorrer de relação jurídico-processual autônoma (assim entendida aquela que é voltada unicamente à emissão desse tipo de provimento) ou, tomada uma visão sincrética, podem derivar do mesmo processo que, em princípio, serve à emissão de outra tutela, cognitiva ou executiva, tutela essa que, diferentemente da cautelar, tende à satisfação do direito de fundo.

No Código de Processo Civil de 2015, as tutelas cautelares (integrantes do subconjunto das tutelas de urgência e do macroconjunto das tutelas provisórias), quando deduzidas antecedentemente (arts. 305 a 307), revelam-se processualmente autônomas apenas em princípio, à medida que o que chamaríamos de processo principal aparelhar-se-ia nos mesmos autos (art. 308).

Seja de um modo, seja de outro, é fato que as providências jurisdicionais de que falamos não se confundem com as tutelas ditas “comuns”, à medida que não operam sobre o direito material de forma exauriente, sendo consequentemente desguarnecidas de definitividade.

Assumidas essas premissas, devemos …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177901/57-medida-cautelar-fiscal-parte-viii-execucao-e-a-fazenda-publica-processo-de-execucao-e-cumprimento-da-sentenca-ed-2020