Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

58. A Inércia e o Tempo - Intersecções de Direito Tributário e Direito Processual - Parte VIII - Execução e a Fazenda Pública

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SÉRGIO AUGUSTO G. PEREIRA DE SOUZA

Procurador da Fazenda Nacional – PRFN3. Mestre em Direito Internacional Público – USP. Doutor em Direito Internacional e Tributação – Universidade de Barcelona – Espanha. Professor de Direito Tributário.

O objetivo do presente texto é apresentar premissas básicas e interdisciplinares de Direito Tributário e de Direito Processual que auxiliem na compreensão e na aplicação, pelos operadores jurídicos, de institutos incidentes nas discussões de ambos os ramos do Direito.

Para tanto, contudo, é necessário fixar conceitos que orientarão o âmbito da das considerações que serão estabelecidas.

Inércia e tempo constituem um binômio que, no Direito, em qualquer de seus ramos, inevitavelmente penaliza aquele que o conjura, mesmo que involuntariamente ou por desconhecimento.

No Direito Tributário, relativamente ao sujeito ativo da relação jurídico tributária, tal binômio opera através de dois institutos jurídicos distintos, a Decadência e a Prescrição.

Tais institutos diferenciam-se, basicamente, em face da ocorrência da atividade administrativa plenamente vinculada consubstanciada no lançamento tributário, previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional.

A Decadência tributária, prevista no art. 173 do CTN, apresenta o binômio inércia e tempo em face ao direito material estabelecido na norma tributária, ou seja, o nascimento da obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, art. 113 do Código Tributário.

Assim, nascida a obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador, tem a administração, em geral, desconsideradas as particularidades do instituto, o prazo de 05 (cinco) anos para a realização da atividade de lançamento, que constitui o crédito tributário conferindo-lhe sua característica essencial, a exigibilidade.

Não realizada tal atividade dentro do correto prazo (o binômio inércia e tempo), configura-se a Decadência tributária, com a perda do direito material concernente à obrigação tributária, uma vez que finda-se a possibilidade de realização da atividade de lançamento e, por consequência, deixa de existir a constituição do próprio crédito e de sua exigibilidade.

Uma característica clássica da Decadência, não apenas no Direito Tributário, é o fato de que o prazo para sua configuração, uma vez iniciado, não comporta suspensões ou interrupções, fluindo continuamente até seu esgotamento, ou até a realização da atividade material que impede a configuração da Decadência.

Como se vê, sendo a Decadência tributária a perda de um direito material de lançamento,...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197177902/58-a-inercia-e-o-tempo-interseccoes-de-direito-tributario-e-direito-processual-parte-viii-execucao-e-a-fazenda-publica