Caderno Especial Rt - A Regulação da Criptografia no Direito Brasileiro

Privacidade, Criptografia e Dever de Cumprimento de Ordens Judiciais por Aplicativos de Trocas de Mensagens

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Autor:

RAFAEL MAFEI RABELO QUEIROZ

Doutor em Direito e Professor da Faculdade de Direito da USP. rmrqueiroz@usp.br

Sumário:

Área do Direito: Civil

1.Introdução: o problema e seu enfrentamento

A Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296, de 1996) disciplina a interceptação de comunicações telefônicas no Brasil, regulamentando o inciso XII do art. 5º da Constituição. Para torná-la eficaz, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações devem colaborar com as autoridades para viabilizar...

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16 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1197182256/privacidade-criptografia-e-dever-de-cumprimento-de-ordens-judiciais-por-aplicativos-de-trocas-de-mensagens