Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Rerct Anotado

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A Lei nº 13.254 de 2016 instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária" (RERCT), que permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados, com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Em Março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.428/2017 que reabriu o prazo para adesão ao "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária" (RERCT), alterando alguns dispositivos da Lei original.

Em suma, destacamos que ocorreram as seguintes alterações:

A possibilidade de espólios abertos até a data da adesão ingressarem diretamente ao RERCT (antes somente os espólios abertos até a data do fato gerador poderiam entrar);

A maior abrangência da extinção da punibilidade de crimes perdoados (agora o benefício se estende até a data da adesão, perdoando integralmente os crimes continuados);

A possibilidade de correção dos valores declarados no programa que, exclusivamente para essa segunda etapa, não resultarão na expulsão do regime especial;

O novo horizonte temporal do programa: agora a data de referência para a regularização é 30 de junho de 2016. Assim sendo é relativo a essa data que o contribuinte tem que verificar os recursos, bens e direitos que possuía para poder declará-los ao RERCT;

A nova data do câmbio para conversão dos valores em moeda estrangeira ao programa: junto com o item IV, o câmbio a ser utilizado será o da data de 30 de junho de 2016;

A multa administrativa com alíquota de 135% sobre o valor do imposto. As alíquotas sobre o montante declarado ficam, portanto, de 15% de IR mais 20,25% de multa;

A entrega de 46% do valor da multa para Estados, Distrito Federal e Municípios;

A seguir, transcrevemos a íntegra da referida Lei, com a redação vigente e com notas aos artigos, relativamente à Instrução Normativa RFB nº 1627 de 2016, bem como a relação Ato Declaratório interpretativo nº 5 de 2018 que regulam sobre o tema nele tratado.

Lei nº 13.254, de 13 de Janeiro de 2016

Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É instituído o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, conforme a legislação cambial ou tributária, nos termos e condições desta Lei.

§ 1º O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no País em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos.

§ 2º Os efeitos desta Lei serão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou retificarem a declaração incorreta referente a recursos, bens ou direitos, acompanhados de documentos e informações sobre sua identificação, titularidade ou destinação.

§ 3º O RERCT aplica-se também aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014.

§ 4º Os efeitos desta Lei serão aplicados também ao espólio cuja sucessão esteja aberta em 31 de dezembro de 2014.

§ 4º-A. O RERCT aplica-se também ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até a data de adesão ao RERCT.

Nota: Este parágrafo foi incluído pela Lei nº 13.428/2017.

§ 5º Esta Lei não se aplica aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal:

I – (VETADO); e

II – cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. 5º, ainda que se refira aos recursos, bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT.

Nota 1: O Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1627 de 2016, que regulamenta o RERCT, assim prevê: "Poderá optar pelo RERCT a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 31 de dezembro de 2014, titular de bens e direitos de origem lícita, anteriormente a essa data, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à RFB. § 1º O RERCT aplica-se também ao não residente no momento da publicação da Lei nº 13.254, de 2016, desde que residente ou domiciliado no País em 31 de dezembro de 2014, segundo a legislação tributária. § 2º O RERCT aplica-se também ao espólio. § 3º Não poderá optar pelo RERCT quem tiver sido condenado em ação penal cujo objeto seja um dos crimes listados no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016, ainda que não transitada em julgado. § 4º Não serão aplicados os efeitos da Lei nº 13.254, de 2016 aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016".

Nota 2: O Ato Declaratório nº 5 da RFB aprovou a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4”, que assim trata sobre a matéria do presente artigo:

“6) Quem pode aderir ao regime?

Pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2014, mesmo que não sejam mais residentes na data de apresentação da declaração, que não tenham sido condenadas em nenhum grau em ação penal pelos crimes listados no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016, e que não sejam detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 14 de janeiro de 2016.

7) Fiz a saída definitiva do Brasil no dia 20 de dezembro de 2014, posso aderir ao regime?

Não. Se o sujeito fez a saída definitiva do Brasil antes de 31 de dezembro de 2014 e/ou ingressou com ânimo definitivo no Brasil em data posterior à 31 de dezembro de 2014, não é considerado residente no Brasil no dia 31 de dezembro de 2014.

8) Como declarar os bens no caso de falecimento do titular?

Caso o titular tenha falecido em data anterior a 31 de dezembro de 2014, a declaração deverá ser apresentada em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha já tenha se encerrado. Caso o titular tenha falecido em data posterior a 31 de dezembro de 2014, a declaração deverá ser apresentada em nome do de cujus.”

Nota 1: As informações solicitadas na Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat), relacionadas à situação pessoal do declarante, referem-se exclusivamente ao de cujus.

Nota 2: Para a apresentação da Dercat por inventariante residente e localizado no Brasil, deve haver a habilitação prévia do inventariante perante a Receita Federal, conforme as seguintes orientações:

1) O inventariante deverá elaborar procuração, cujo formulário encontra-se disponível no sítio da Receita Federal na internet, localizando-o no espaço “onde encontro”, selecionando o campo “Procuração-Solicitação para a RFB”.

2) No preenchimento da “Solicitação de Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil”, os dados do outorgante deverão corresponder aos dados do de cujus, e os dados do outorgado deverão ser os do inventariante. No campo “Serviços eletrônicos do e-CAC que poderão ser utilizados”, especificamente naqueles “Destinados tanto à Pessoa Física quanto à Pessoa Jurídica”, deverá ser assinalado o serviço “DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária”.

3) Após o cadastramento da solicitação da procuração no sítio da Receita Federal na Internet, o inventariante deverá se dirigir a uma unidade de atendimento da Receita Federal munido dos seguintes documentos:

a) Procuração gerada no sítio da Receita Federal na internet;

b) Cópia do documento oficial de identificação do inventariante; e

c) Termo de compromisso do inventariante ou outro documento comprobatório da condição de inventariante.

4) De posse dos documentos indicados no item 3, a unidade de atendimento da Receita Federal concluirá o processo de habilitação e o inventariante estará apto a apresentar a DERCAT em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha já tenha se encerrado.

Nota 3: Para a apresentação da Dercat por inventariante que se encontra no exterior e que esteja impedido de comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal, deve haver a habilitação prévia do inventariante perante a Receita Federal, conforme as seguintes orientações:

1) O inventariante deverá elaborar procuração, cujo formulário encontra-se disponível no sítio da Receita Federal na Internet, localizando-o no espaço “onde encontro”, selecionando o campo “Procuração-Solicitação para a RFB”.

2) No preenchimento da “Solicitação de Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil”, os dados do outorgante deverão corresponder aos dados do de cujus, e os dados do outorgado deverão ser os do inventariante. No campo “Serviços eletrônicos do e-CAC que poderão ser utilizados”, especificamente naqueles “Destinados tanto à Pessoa Física quanto à Pessoa Jurídica”, deverá ser assinalado, unicamente, o serviço “DERCAT – Declaração de Regularização Cambial e Tributária”.

3) A conclusão da solicitação de cadastramento da procuração ocorrerá por meio de envio de correio eletrônico para a Receita Federal, no endereço dercat-procuracao@rfb.gov.br, onde deverão ser juntados os seguintes documentos, em formato PDF e assinados digitalmente:

a) Procuração para a Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b) Cópia do documento oficial de identificação do inventariante;

c) Termo de compromisso do inventariante ou outro documento comprobatório da condição de inventariante; e

d) Termo Declaratório de Ausência do País disponível no sítio da Receita Federal na internet, localizado no espaço “Formulários”, no campo “Outros Assuntos”.

4) Para assinatura de todos os documentos, deverá ser utilizado o programa “Assinador Livre (TJ/RJ)” disponível no sítio da Receita Federal na internet, no espaço “Onde Encontro”, no campo “Entrega de Documentos Digitais”, selecionando “Programas para Entrega de Documentação Digital”.

5) De posse dos documentos indicados no item 4, a Delegacia da Receita Federal de Brasília (DRF/Brasília) concluirá o processo de habilitação e o inventariante estará apto a apresentar a DERCAT em nome do de cujus ou do sucessor, caso a partilha já tenha se encerrado.

9) Fui condenado por crime não previsto no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016, posso aderir ao regime?

Sim, a proibição de adesão ao regime se restringe à condenação em algum dos crimes listados no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016.”

Art. 2º Consideram-se, para os fins desta lei:

I – recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País;

II – recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. 5º;

III – recursos ou patrimônio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes, da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil, e não se encontrem devidamente declarados;

IV – recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do território nacional;

V – titular: proprietário dos recursos ou patrimônio não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente.

Nota: O Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1627 de 2016 que regulamenta o RERCT, assim prevê:

"Considera-se, para fins do disposto nesta Instrução Normativa:

I – recursos ou patrimônio não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos, independentemente da natureza, origem ou moeda que sejam ou tenham sido, anteriormente a 31 de dezembro de 2014, de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País;

II – recursos ou patrimônio de origem lícita: os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016;

III – recursos ou patrimônio repatriados objeto do RERCT: todos os recursos ou patrimônio, em qualquer moeda ou forma, de propriedade de residentes ou de domiciliados no País, ainda que sob a titularidade de não residentes da qual participe, seja sócio, proprietário ou beneficiário, que foram adquiridos, transferidos ou empregados no Brasil, com ou sem registro no Banco Central do Brasil (BCB), e não se encontrem devidamente declarados;

IV – recursos ou patrimônio remetidos ou mantidos no exterior: os valores, os bens materiais ou imateriais, os capitais e os direitos não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais e remetidos ou mantidos fora do território nacional;

V – titular: efetivo proprietário dos recursos ou patrimônio não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados indevidamente; e

VI – declaração voluntária de recursos: a declaração que informe fato novo que não tenha sido objeto de lançamento."

Art. 3º O RERCT aplica-se a todos os recursos, bens ou direitos de origem lícita de residentes ou domiciliados no País até 31 de dezembro de 2014, incluindo movimentações anteriormente existentes, remetidos ou mantidos no exterior, bem como aos que tenham sido transferidos para o País, em qualquer caso, e que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, como:

I – depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão;

II – operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica;

III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas;

IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica;

V – ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties;

VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;

VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;

VIII – (VETADO); e

IX – (VETADO).

Nota 1: O Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1627 de 2016 que regulamenta o RERCT, assim prevê: "Os recursos, bens e direitos de origem lícita de residentes no País objeto de regularização são os seguintes: I – depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; II – operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; III – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; IV – recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; V – ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; VI – bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e VII – veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

§ 1º Poderão ser objeto de regularização, nos termos do caput, somente os bens existentes em data anterior a 31 de dezembro de 2014, remetidos ou mantidos no exterior, bem como os que tenham sido transferidos para o País, mas não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 2º No caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, serão objeto de regularização os respectivos bens e recursos que o sujeito passivo tenha sido proprietário, titular ou tenha tido posse relativos às condutas descritas praticadas por ele e que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016".

Nota 2: O Ato Declaratório nº 5 da RFB aprovou a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4”, que assim trata sobre a matéria do presente artigo:

“1) Que tipos de bens e direitos podem ser declarados?

Depósitos bancários, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; Operação de empréstimo com pessoa física ou jurídica; Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, decorrentes de operações de câmbio ilegítimas ou não autorizadas; Recursos, bens ou direitos de qualquer natureza, integralizados em empresas estrangeiras sob a forma de ações, integralização de capital, contribuição de capital ou qualquer outra forma de participação societária ou direito de participação no capital de pessoas jurídicas com ou sem personalidade jurídica; Ativos intangíveis disponíveis no exterior de qualquer natureza, como marcas, copyright, software, know-how, patentes e todo e qualquer direito submetido ao regime de royalties; Bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis; e Veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária.

2) Que tipos de bens e direitos não podem ser declarados?

Todos os recursos e patrimônios não citados na resposta à pergunta de nº 1, tais como joias, pedras e metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico, animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.

3) Posso declarar bens e direitos remetidos ou adquiridos após 31 de dezembro de 2014?

Não. São objeto de regularização somente os recursos de propriedade do declarante até 31 de dezembro de 2014.

4) Posso declarar bens e direitos remetidos ao exterior, mas que não tenha mais saldo nem a propriedade, posse ou titularidade em 31 de dezembro de 2014?

Sim. Nesse caso o declarante deverá descrever as condutas praticadas que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016, além de descrever os respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza.

5) Posso declarar bens ou direitos originados de atividade não permitidas ou proibidas pela lei?

Não, poderão ser objeto da regularização somente os bens e os direitos adquiridos com recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas pela lei, bem como o objeto, o produto ou o proveito dos crimes previstos no § 1º do art. da Lei nº 13.254, de 2016.

Por exemplo, não é permitida a regularização de bens originados de crimes de corrupção e tráfico de drogas.

Art. 4º Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. 5º desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu.

§ 1º A declaração única de regularização a que se refere o caput deverá conter:

I – a identificação do declarante;

II – as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, bens ou direitos a serem regularizados, bem como de sua titularidade e origem;

III – o valor, em real, dos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza declarados;

IV – declaração do contribuinte de que os bens ou direitos de qualquer natureza declarados têm origem em atividade econômica lícita;

V – na hipótese de inexistência de saldo dos recursos, ou de titularidade de propriedade de bens ou direitos referidos no caput, em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1º do art. 5º desta Lei e dos respectivos recursos, bens ou direitos de qualquer natureza não declarados, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados, ainda que posteriormente repassados à titularidade ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos mediante a entrega a pessoa física ou jurídica, personalizada ou não, para guarda, depósito, investimento, posse ou propriedade de que sejam beneficiários efetivos o interessado, seu...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198067935/regime-especial-de-regularizacao-cambial-e-tributaria-rerct-anotado-conteudo-extra-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado-ed-2020