Conteúdo Extra - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020: Anotado e Comentado - Ed. 2020

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – Rerct Anotado

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A Lei nº 13.254 de 2016 instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária" (RERCT), que permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados, com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

Em Março de 2017 foi publicada a Lei nº 13.428/2017 que reabriu o prazo para adesão ao "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária" (RERCT), alterando alguns dispositivos da Lei original.

Em suma, destacamos que ocorreram as seguintes alterações:

A possibilidade de espólios abertos até a...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198067935/regime-especial-de-regularizacao-cambial-e-tributaria-rerct-anotado-conteudo-extra-regulamento-do-imposto-de-renda-rir-2020-anotado-e-comentado-ed-2020