Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

1. Impressões Práticas Sobre o Sistema da Regularização Fundiária Urbana Idealizado Pela Lei 13.465/17 (Arts. 9º a 54)

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Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível de Santo André. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Imóveis da Comarca de Santo André. Juiz Assessor da Corregedoria Geral da Justiça nas gestões 2012/2013, 2014/2015 e 2016/2017. Especialista em Direito Civil e Mestre em Processo Civil. Professor universitário. Professor da Escola Paulista da Magistratura nos Cursos de Pós-Graduação em Direito Civil, Processo Civil e Direito Notarial e Registral. Autor de diversas obras jurídicas voltadas ao estudo dos registros públicos – Questões registrárias e o novo Código Civil (Ed. Juarez de Oliveira), Regularização fundiária (Ed. Grupo Gen), Noções gerais dos Registros Públicos para concurso (Ed. VFK), Manual prático de Registro de Imóveis (Ed. RT). Professor de Processo Civil e Registros Públicos do Complexo Educacional Damásio de Jesus. Coordenador dos Cursos Jurídicos da ARISP. Coordenador Jurídico da revista ARISP JUS e da Revista Registrando o Direito da ARPEN. Coordenador Jurídico do projeto ENTRENOTAS do Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo.

1.1. Introdução

A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 (norma legislativa responsável pela conversão da Medida Provisória 756/2016 em lei), promoveu profundas alterações no sistema legal aplicado à regularização fundiária urbana.

O objetivo do artigo é analisar de maneira teórica e prática os principais assuntos sobre regularização fundiária compreendidos no Título II, entre os Capítulos I e IV (arts. 9º a 54), da lei em estudo, em atenção também às reformas promovidas nas NSCGJSP pelo Provimento 51/2017. O legislador agrupou o estudo da regularização fundiária urbana em quatro grandes blocos, assim delimitados: Capítulo I – Disposições gerais; Capítulo II – Instrumentos da Reurb; Capítulo III – Procedimento administrativo; Capítulo IV – Do registro da regularização fundiária.

1.2. Disposições gerais

1.2.1. Normas-princípios

Os dois artigos iniciais do Título II, Capítulo I, Seção I, da Lei 13.465/2017, que inauguram o tema regularização fundiária urbana (artigos 9º e 10), são apresentados pelo legislador como verdadeiras normas-princípios do microssistema, ante o alto grau de caráter orientativo das regras:

Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

§ 1º Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional.

§ 2ºA Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma desta Lei, até 22 de dezembro de 2016.

Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

I – identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;

II – criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;

III – ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;

IV – promover a integração social e a geração de emprego e renda;

V – estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;

VI – garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;

VII – garantir a efetivação da função social da propriedade;

VIII – ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

IX – concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;

XI – conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;

XII – franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Trata-se de disposições legais de importância destacada, que merecem a releitura constante pelo operador do Direito para sanar lacunas do texto legislativo ou mesmo dúvidas interpretativas, sempre na busca dos melhores caminhos para efetivação da finalidade da regularização fundiária – em destaque, vale mencionar o forte interesse do legislador em incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano regular, titulando a posse e propriedade dos ocupantes em áreas marginalizadas pelo sistema legislativo, comprovadamente existentes, na forma desta lei, até 22 de dezembro de 2016 (data da edição da MP 759/2016).

É missão fundamental da União, Estados, Distrito Federal e Municípios identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior (art. 10, I), bem como criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes (art. 10, II), ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos …

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20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198070365/1-impressoes-praticas-sobre-o-sistema-da-regularizacao-fundiaria-urbana-idealizado-pela-lei-13465-17-arts-9-a-54-regularizacao-fundiaria-lei-13465-2017