Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

3. O Direto Real de Laje – Lei 13.465/2017

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Claudia Rosa de Medeiros

Pós-graduada lato sensu em Direito Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público e Faculdade Estácio de Sá. Pós-graduada lato sensu em Direito Notarial e Registral pela Universidade Anhanguera – Uniderp. Bacharel em Direito pela Unisul – Universidade do Sul de Santa Catarina. Tabeliã de Notas e Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de São Paulo.

Laura Regina Echeverria da Silva

Mestranda em Responsabilidade Civil pela Universidade de Girona (Espanha). Pós-graduada lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Católica Dom Bosco. Pós-graduada lato sensu em Registros Públicos pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Analista Judiciária no TRT da 24ª Região.

3.1. O direito social à moradia como forma de dignificação da pessoa humana

O legislador constituinte de 1988, ao elaborar a Carta Maior, observou princípios norteadores do ideal de justiça e, por conseguinte, informadores de toda a ordem jurídica, sem os quais não se pode imaginar uma sociedade humanamente organizada. A carga valorativa de tais princípios se encontra indissociável da visão de mundo do homem civilizado.

Os princípios são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas, são (como observam Gomes Canotilho e Vital Moreira) “núcleos de condensações” nos quais confluem valores e bens constitucionais. Mas, como disseram os mesmos autores, “os princípios”, que começam por ser a base de normas jurídicas, podem estar positivamente incorporados, transformando-se em normas-princípio e constituindo preceitos básicos da organização constitucional 1 .

A Lei Maior de uma nação deve traduzir, bem como tutelar primordialmente, as necessidades e anseios inafastáveis daqueles a quem é dirigida, os quais são a própria razão de sua existência, os destinatários de seus preceitos.

O termo “princípio” pressupõe a ideia de início, fonte, nascedouro, e com esse significado se encontra incurso no sistema jurídico pátrio.

A Constituição Federal, nossa Lei Maior, encontra-se imersa nos princípios informadores da ordem jurídica. Estes se traduzem em grande abstração imperativa, preceitos de caráter geral, que, por esse motivo, são comandos enquadráveis em todo o sistema.

O constituinte, ao compor a própria Lei Maior, precisou de certa estrutura, um ponto de partida a fim de que fosse levada a termo a redação desta que foi batizada “constituição cidadã”, e, para alcançar tal desiderato, tomou por apoio bases principiológicas, ou seja, valores nos quais auferiu inspiração, os quais assegurarão a ordem do sistema, visando, em última análise, a uma harmonização dos seus respectivos elementos e, em decorrência, a de toda a ordem jurídica.

Cabe, no contexto, menção às ponderações de Espíndola, que, ao tratar dos princípios constitucionais, refere-se a eles como sendo os conteúdos primários que direcionam todo o arcabouço jurídico de um Estado, uma vez que são valores nos quais está impresso o caráter de originalidade e supremacia material sobre todo o ordenamento posto.

Refere que os valores consolidados e apreciados socialmente são elevados ao patamar de normas jurídicas, princípios, atuando como os pilares básicos de toda a ordem jurídica em sua interpretação e aplicação […] 2 .

Os direitos e garantias fundamentais defluem do princípio geral da dignidade da pessoa humana, o qual se constitui, em meio ao rol do dispositivo que também menciona a soberania, cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, e o pluralismo político, como fundamento da República Federativa do Brasil, conforme expressamente apontado no artigo 1º, inciso III, da Carta Constitucional de 1988 3 .

Cabe, nesse contexto, um comentário de Tavares:

Sempre que um operador do direito se lançar à interpretação de um preceito constitucional, levará em consideração, sob pena de incorrer em manifesto equívoco, a identificação do postulado supremo que orienta a matéria que será analisada, partindo-se do mais genérico para o mais específico, até alcançar a formulação da norma in concreto que vai direcionar a espécie 4 .

Desse modo, a Constituição estabelece em seu texto valores supremos considerados como fundamentos, a base de todo o ordenamento jurídico nacional, entre os quais se encontram a dignidade da pessoa humana e a cidadania, conforme já explanado.

Cumpre esclarecer o que vem a ser “dignidade da pessoa humana”, a fim de facilitar a compreensão de sua abrangência. Assim,

[...] a dignidade da pessoa humana é um princípio de importância ímpar, pois repercute sobre todo o ordenamento jurídico. É um mandamento nuclear do sistema, que irradia efeitos sobre as outras normas e princípios. A tutela de direitos pressupõe que seja respeitada …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198070435/3-o-direto-real-de-laje-lei-13465-2017-regularizacao-fundiaria-lei-13465-2017