Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

4. Conjuntos Habitacionais Segundo a Lei 13.465, de 11 de Julho de 2017

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Regina Iara Ayub Bezerra

Advogada especializada em Direito Empresarial, Direito Imobiliário e Direito do Trabalho e Previdência Social pela FGV/RJ. Mestranda em Fundamentos da Responsabilidade Civil pela Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona, Espanha – Instituto de Direito Privado Europeu e Comparado.

Resumo: Este artigo trata da legitimação dos assentamentos irregulares sob a égide da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, que, em seu Capítulo VII, altera a denominação assentamentos irregulares para núcleos urbanos informais e propõe sua regularização por meio da constituição de conjuntos habitacionais, converte posses ilegais em propriedades legítimas por meio de processo extrajudicial,...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198070470/4-conjuntos-habitacionais-segundo-a-lei-13465-de-11-de-julho-de-2017-regularizacao-fundiaria-lei-13465-2017