Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

6. Algumas Dificuldades Constitucionais da Lei 13.465/2017

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Vicente de Abreu Amadei

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Professor/palestrante em cursos de extensão e de especialização em Direito Notarial e Registral, Imobiliário, Urbanístico e Ambiental Urbano em diversas instituições (v.g., PUC-SP, Escola Paulista da Magistratura, SECOVI-SP, UNIREGISTRAL). Membro da Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI) e da Academia Notarial Brasileira (ANB).

6.1. Introdução

Na esfera da regularização fundiária rural, as inovações da Lei 13.465/2017 não apresentam sérias dificuldades constitucionais.

A uma, porque a opção do legislador não foi pelo desenvolvimento sistemático dessa matéria, reorganizando as normas num único diploma legal, mas ele apenas alterou ou inseriu...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198070517/6-algumas-dificuldades-constitucionais-da-lei-13465-2017-regularizacao-fundiaria-lei-13465-2017