Regularização Fundiária - Lei 13.465/2017

8. Do Requerimento de Cancelamento do Loteamento Urbano por Sub-Rogação dos Direitos do Loteador Originário

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PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS

Juiz de Direito Assessor da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Especializando em Direito Registral e Notarial pela Escola Paulista da Magistratura/SP. Mestrando em Direito Comparado pela Universidade de Samford/EUA. Pós-graduado pela Escola Superior do Ministério Público Federal, Brasília/DF.

8.1. Noções sobre loteamentos urbanos

Loteamento urbano é, sem sombra de dúvida, um dos temas muitos ricos no âmbito dos registros públicos. Não apenas no registro de imóveis, mas também com grande repercussão nas Notas.

Para que um loteamento urbano tenha êxito, isto é, seja aprovado, com toda a infraestrutura necessária, seja registrado e ofertado ao grande público, muitos passos são necessários, inicialmente já no projeto do loteamento, que demandará, antes de mais nada, a aprovação dos órgãos municipais.

Com a aprovação do projeto, o loteamento estará apto ao início das obras.

Dentro da regularização, será feito o devido registro do loteamento na serventia imobiliária, procedimento esse repleto de entraves e questões legais e normativas.

O parcelamento de terra, em regra, começa por iniciativa de um loteador.

O loteador é um particular, pessoa física ou jurídica, proprietário de uma gleba, que exerce seu direito de propriedade, dela dispondo e a loteando, para futura oferta ao público.

Não é apenas o particular quem loteia, naturalmente.

Os Municípios, uma vez proprietários de uma gleba, também podem loteá-la, obedecendo aos parâmetros e requisitos legais.

A principal legislação envolvendo parcelamento de solo urbano é a Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que modificou o Decreto-lei 58/37, também conhecida como Lei de Lehmann 1 .

Contudo, a Lei de Parcelamento de Solo Urbano não revogou integralmente o Decreto-Lei 58/37, que permanece regulando os loteamentos rurais, em conjunto com a Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra), a Lei 5.868/72, além de Instruções Normativas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

O art. , § 4º, da Lei 6.766/79 qualifica lote como o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Já os §§ 5º e 6º ressaltam que …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198070582/8-do-requerimento-de-cancelamento-do-loteamento-urbano-por-sub-rogacao-dos-direitos-do-loteador-originario-regularizacao-fundiaria-lei-13465-2017