Execução - Ed. 2019

Obrigação de Pagar Quantia Certa em Dinheiro – Execução Fundada em Título Extrajudicial - 2ª Parte – Procedimento da Execução

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2ª Parte – Procedimento da execução

3.1. Fases do processo de execução

1 O processo de execução fundado em título extrajudicial, tal como as ações de conhecimento, pode ser dividido em fases, assim consideradas tendo em vista a natureza preponderante dos atos que em cada uma delas são praticados. Não se trata de algo que rigorosamente ocorra em todos os processos, e atos próprios de uma das fases podem se manifestar em outra.

Tais fases são as seguintes:

(a) Inicial, que compreende, preponderantemente,

(a.a) atos postulatórios, como a apresentação da petição inicial pelo exequente (CPC/2015, art. 798), a citação do executado (CPC/2015, art. 802) e a apresentação de embargos à execução (que, embora possam veicular ação de conhecimento, distinta da de execução, devem ser compreendidos num contexto mais amplo, dada a sua relação com o processo executivo, cf. art. 914 do CPC/2015), e

(a.b) atos saneatórios e ordenatórios, que viabilizam a correção da petição inicial de execução (CPC/2015, art. 801) e preparam o processo para a etapa subsequente;

(b) Instrutória, em que se realizam os atos executivos próprios a cada modalidade de execução (por exemplo, em se tratando de execução por quantia certa, tem início, como regra, com a penhora e encerra-se com a conclusão dos atos de expropriação; em se tratando de entrega de coisa móvel, compreende a busca e apreensão e o termo de entrega da coisa etc.). 2 Usa-se, aqui, o verbo instruir como sinônimo de preparar para a fase final;

(c) Final (satisfativa), que se dá, ordinariamente, com a entrega do bem ao exequente (por exemplo, dinheiro, se tratando de execução por quantia certa).

Pode acontecer que uma das fases simplesmente não se apresente (por exemplo, caso o executado, citado, pague de imediato, cf. art. 827, § 1º, do CPC/2015, ou em parcelas, cf. art. 916 do CPC/2015, não chegam a ter início atos executivos de expropriação) ou que atos de uma das fases ocorram dentro de outra (por exemplo, quanto à averbação referida no art. 828 do CPC/2015, ou o arresto mencionado no art. 830 do CPC/2015, atos executivos que podem ocorrer na fase postulatória).

A fase instrutória, em que se realizam, preponderantemente, os atos executivos, terá características marcadamente distintas, a depender da modalidade de obrigação em que se baseia a execução.

A execução para recebimento de quantia em dinheiro, objeto do presente item, é a que se desenvolve de modo mais complexo, podendo se manifestar por expropriação (a) simples ou (b) por conversão de bens em dinheiro. Na expropriação simples, realizada a penhora e o depósito, seguir-se-á, desde logo, a entrega do dinheiro ao exequente. Na expropriação por conversão de bens em dinheiro, não havendo adjudicação (que também conduz à satisfação, ainda que indireta, da obrigação, cf. art. 904, II, do CPC/2015), seguir-se-á a alienação do bem penhorado ou a administração do bem que deverá gerar os frutos ou rendimentos penhorados, em procedimentos, nesse caso, complexos, demorados e dispendiosos.

3.2. Ajuizamento da execução

3.2.1. Petição inicial. Perfis gerais

A propositura da demanda realiza-se, fundamentalmente, do mesmo modo, em relação a quaisquer das modalidades de execução fundada em título extrajudicial.

Há, como é evidente, variações relacionadas às especificidades da relação obrigacional em que se baseia a execução, o que repercutirá, por exemplo, quanto ao modo como deve se elaborar o pedido. Dessas peculiaridades, porém, nos ocuparemos em itens dedicados a cada uma dessas modalidades de procedimentos executivos. 3

São também comuns, em substância, os modos como pode o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, qualquer que seja o objeto da obrigação. 4 Essa regra geral cede, se tratando de modalidades especiais de execução reguladas no Código (cf. arts. 910 e 911 ss., em relação à execução contra a Fazenda Pública e à execução de alimentos).

Na execução fundada em título extrajudicial, o pedido e o título executivo correspondem ao libelo (ou petição inicial em sentido substancial). 5 Pode-se, sob esse prisma, identificar a causa petendi com o título executivo. Mas a questão é controvertida na doutrina. 6

Tal como a petição inicial em processo de conhecimento (cf. art. 319 do CPC/2015), também na execução a petição inicial tem elementos formais (por exemplo, número de inscrição em cadastro de pessoas físicas, cf. art. 798, II, b, do CPC/2015) e outros, ainda, que se encontram previstos em disposições que à execução aplicam-se subsidiariamente (por exemplo, valor da causa, a que se refere o art. 319, V, do CPC/2015, aplicável ao processo de execução ex vi dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, do CPC/2015).

3.2.2. Juízo competente para a execução

A definição do juízo competente, na execução fundada em título extrajudicial, observará as regras específicas previstas no art. 781 do CPC/2015, e, também, o que dispõem as regras previstas na Parte Geral do CPC/2015 (arts. 21 e ss., arts. 42 e ss. etc.). 7 - 8

Concorrem vários juízos, que têm competência in abstracto para processar a execução: a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no de eleição ou, ainda, onde se encontrarem os bens (cf. inc. I do art. 781 do CPC/2015). Autoriza-se ainda a propositura da execução “no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado” (art. 781, V do CPC/2015). Ve-se que essa concorrência entre foros competentes é estabelecida em relação diversa da prevista na Parte Geral do Código (em que, por exemplo, a regra que dispõe sobre cláusula de eleição de foro, prevista no art. 63, é especial em relação àquela, geral, disposta no art. 46, que dispõe sobre o domicílio do réu, quanto à definição do juízo competente).

O § 5º do art. 46 do CPC/2015 9 deve ser lido à luz do § 1º do art. 109 da Constituição 10 (cuja disposição inspirou os arts. 51 e 52 do CPC/2015), bem como em consonância com as disposições específicas previstas nos incs. I e V do art. 781 do CPC/2015. Assim, a execução fiscal poderá ser proposta no foro do domicílio (ou residência) do executado. A parte final do § 5º do art. 46 do CPC/2015, para ser compreendida, deve ser considerada em consonância com o que preveem os arts. 46, § 2º e 781, III do CPC/2015: a execução fiscal somente poderá ser movida no foro “do lugar onde for encontrado” o executado se incerto ou desconhecido o seu domicílio.

De acordo com o § 2º do art. 55 do CPC/2015, há conexão entre causas também em se tratando de execução de título extrajudicial quanto à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ou vice-versa) e em se tratando de execuções fundadas no mesmo título executivo.

Embora inexista, no sentido mais restrito do art. 55, caput, do CPC/2015, conexão entre ação de conhecimento relacionada à determinada dívida (como a referida no art. 784, § 2.º do CPC/2015) e a ação de execução do título executivo oriundo da mesma relação de direito material, aplica-se a referida disciplina legal também a essa hipótese (cf. § 2.º do art. 55 do CPC/2015). Afirma-se que, no caso, há “conexão por prejudicialidade”, o que justifica a reunião de tais causas. 11

É mais complexa a questão, se, havendo cláusula de eleição de foro, o credor promove o protesto da cambial na comarca em que o devedor tem domicílio. Segundo pensamos, o protesto realizado extrajudicialmente não interfere na definição do juízo competente para a ação de execução. 12 Outra deve ser a solução para o problema, a nosso ver, se o devedor ajuíza, neste domicílio, ação pedindo a sustação do protesto e, em seguida, pedindo a decretação da nulidade da cambial outrora indicada a protesto. Aplica-se, no caso, o que dispõe o art. 55, § 2º, do CPC/2015, a que acima nos referimos.

3.2.3. Partes na execução

3.2.3.1. Aspectos gerais. Exequente e executado. Devedor e responsável

As partes do processo são aquelas que pedem e aquelas em face de quem se pede a tutela jurisdicional. 13 O tema, em relação ao processo de execução, é regulado nos arts. 778 e 779 do CPC/2015.

Em princípio, tanto o exequente quanto o executado são identificados no título executivo. 14 Mesmo nos casos em que, originariamente, a execução é movida por pessoas que, nominalmente, não estão discriminadas no título executivo, a sua legitimidade deverá ser haurida a partir do título executivo.

De acordo com o art. 778, caput, do CPC/2015, pode mover a execução “o credor a quem a lei confere título executivo”.

Não há, na lei, juízo prévio quanto a se dizer que o exequente é, de fato, credor. Afinal, pode-se demonstrar, no curso da própria execução ou embargos do executado, que aquele que ostenta o status de credor não o seja, verdadeiramente. Contenta-se a lei com a circunstância de aquele que promove a execução ser indicado como credor no título executivo.

O representante do credor pode requerer a execução em nome deste, e não em nome próprio. 15

Se no título indicam-se dois ou mais credores, cada um deles poderá promover a execução. A questão de se saber se aquele que pede a execução pode cobrar a dívida inteira ou parte dela dependerá do que dispuser o direito substantivo. Por exemplo, se credores solidários, cada um poderá cobrar a dívida toda; caso contrário, cada credor poderá cobrar apenas a parte que lhe cabe. 16

As pessoas indicadas no § 1º do art. 778 do CPC/2015 (por exemplo, o herdeiro do credor ou o cessionário) também podem, em sucessão ao exequente originário, promover a execução forçada. Trata-se, pois, de legitimação derivada, superveniente à formação do título. 17

Tal superveniência pode ocorrer quando já em curso a execução judicial, hipótese em que as pessoas referidas poderão nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.

Essa legitimação é averiguada no plano do direito contido no título executivo: podem mover a execução os sucessores do credor, sempre que lhes for transmitido o direito constante do título executivo, o mesmo se podendo dizer do cessionário, sempre que o direito tiver sido transferido por ato entre vivos (endosso ou cessão, por exemplo), 18 e do sub-rogado. 19

Às hipóteses previstas no art. 778, § 1º, do CPC/2015 devem ser acrescentadas outras, previstas em lei. Por exemplo, permite ainda o art. 834 do CC/2002 que, “quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento”.

De acordo com o § 2º do art. 778, “a sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado”. 20

A legitimidade do Ministério Público pode manifestar-se por ocasião da execução de títulos judiciais 21 ou extrajudiciais. 22

Tendo em vista o art. 566, II, do CPC/1973 [correspondente ao art. 778, § 1º, I, do CPC/2015] dispor que o Ministério Público tem legitimidade ativa somente “nos casos prescritos em lei”, decidiu-se que, se vencido, o Ministério Público responde por honorários advocatícios, quando se tratar de execução “não incluída entre aquelas típicas da atividade do Ministério Público”. 23

Tem-se decidido que o Ministério Público não tem, como regra, legitimidade para a execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas. Segundo orientação firmada pela jurisprudência do STF, “as decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF, art. 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente”. 24 Assim, sob esse prisma, o Ministério Público não tem legitimidade para executar as decisões dos Tribunais de Contas. 25

A execução deve ser movida, como regra, contra quem é reconhecido como devedor no título executivo (cf. art. 779, I, do CPC/2015). Sujeitam-se à execução, também, aqueles que são considerados responsáveis. 26

O Código de Processo Civil de 2015 (arts. 789 e 790), à semelhança do que fazia o Código de Processo Civil de 1973, teria adotado, aparentemente, o modelo que distingue o débito (Schuld) da responsabilidade (Haftung). Tivesse sido seguida essa estrutura, os responsáveis não deveriam figurar como partes, mas como terceiros no processo de execução. 27

O art. 779 do CPC/2015, no entanto, insere, ao lado daqueles que podem ser executados por terem débito, também pessoas que teriam somente responsabilidade, o que baralha os conceitos e impede que se diga que o responsável deva ser tratado como terceiro, no processo de execução. 28

Aim, aqueles que são considerados responsáveis, seja diretamente em razão do que consta do título , (por exemplo, o fiador, ou o titular do bem vinculado por garantia real) seja por imposição legal se (por exemplo, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, cf. art. 133 do CPC/2015, ou no caso de redirecionamento de execução fiscal contra sócio responsável) rão considerados executados, como partes, ocupando o polo passivo, podendo, como tal, oporem-se à execução através dos embargos previstos nos arts. 914 e ssss. do CPC/2015.

O discrímen levado em consideração pelo legislador para distinguir parte de terceiro tem a ver apenas com a não integração do terceiro à relação processual; uma vez integrado, o terceiro passa a ser considerado parte.

A distinção fica clara no caso já citado da desconsideração da personalidade jurídica: o sócio, tendo participado do incidente, não é considerado terceiro, mas parte; caso contrário, poderá opor-se através de embargos de terceiro (cf. art. 674, § 2º, III, do CPC/2015).

Como regra, características pessoais de um dos executados não se comunicam aos demais. Nesse sentido, o STJ editou o enunciado 581 de sua Súmula: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. 29

Em relação ao responsável tributário (art. 779, VI, do CPC/2015), há que se distinguir se sua responsabilidade já foi apurada por ocasião da formação do título, ou não. Não se coloca o problema, assim, no caso em que o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa (encartando-se a situação também na hipótese prevista no inc. I do art. 779 do CPC/2015). Não há, no caso, redirecionamento, pois o sócio é, desde o início, parte no processo executivo.

Distinta é a hipótese inversa: caso o nome do sócio-gerente não conste na certidão de dívida ativa, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o mesmo, desde que a Fazenda Pública demonstre a presença de alguma das circunstâncias referidas no art. 135 do CTN. 30

Segundo pensamos, deve o executado ser intimado acerca das alegações e provas apresentadas pelo exequente para, só então, poder o juiz decidir a respeito. Caso isso não tenha sido feito, a questão restará em aberto, devendo permitir-se a realização de dilação probatória em embargos. Devem ser observadas, a nosso ver, as regras relativas à desconsideração da personalidade jurídica (cf. art. 795, § 4º, do CPC/2015).

Convém observar, por outro lado, que, à luz do direito material, distinguem-se as responsabilidades do sócio, nos casos previstos nos arts. 134 e 135 do CTN. 31 Caso o nome do sócio conste da certidão de dívida ativa, mas a ação tenha sido ajuizada, originariamente, apenas contra a pessoa jurídica, admite-se a integração do sócio no polo passivo da execução, incumbindo ao executado o ônus de provar que não incorre em qualquer das hipóteses referidas no art. 135 do CTN. 32 Tem-se entendido que “o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei”, não incidindo, portanto, o art. 135 do CTN. 33 Decidiu-se, também, que “a simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica”. 34

De todo modo, o sócio considerado responsável deve ser citado em nome próprio, incidindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. 35 A jurisprudência é no sentido de que, nesse caso (isso é, citado, integrando-se ao processo), o sócio deverá defender-se através de embargos do executado, não sendo cabíveis embargos de terceiro. 36 Entretanto, se o sócio não tiver sido citado, permite-se que o vício de citação seja arguido através de embargos de terceiro. 37 Essa orientação ajusta-se ao art. 674, § 2º, III, do CPC/2015.

3.2.3.2. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade evitar que, protegidos pela personalidade coletiva, seus agentes pratiquem atos que, contrariando o sistema jurídico, evitem a sua responsabilidade. 38

É possível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos dispostos previstos em lei (cf. art. 133, § 1º do CPC/2015). 39 É o que sucede, p. ex., no caso previsto no art. 50 do CC/2002 , 40 dentre outros. 41

Em outro estudo, dedicado à análise dos dispositivos do Código Civil, tratamos dos fundamentos e das teorias da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). 42 Ali observamos que o art. 50 do Código Civil de 2002 foi importante na sistematização de soluções antes já aplicadas pela jurisprudência. 43

As hipóteses que podem levar à desconsideração são variadas: “a) no abuso de direito; b) abuso específico da personalidade; c) no desvio da finalidade da empresa; c) infração à lei ou do contrato social que vise a prejudicar as relações constituídas e amparadas pela boa-fé; d) e a confusão patrimonial”. 44

Nota-se que o Código Civil brasileiro adotou a concepção objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, como anotamos em outro estudo, “a leitura do art. 50 não desponta desta orientação, ao informar elementos objetivos que procurem permitir a desconsideração da pessoa jurídica, a qual deverá ser seriamente averiguada em juízo.” 45 Assim, é desnecessário demonstrar que o abuso se deu de modo intencional.

Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: “De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial. De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos”. 46

Afirma-se, na jurisprudência, que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica: 47 “A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do CC/2002 é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil”. 48

São variadas as formas de desconsideração da personalidade jurídica. A mais comum dá-se quando, presentes os pressupostos previstos em lei, alcançam-se os bens dos sócios, quando acionada a sociedade. Mas admite-se, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse caso, atinge-se o patrimônio da sociedade, responsabilizando-a por obrigações contraídas pelo sócio. Essa forma de desconsideração passou a ser admitida pela jurisprudência a partir de interpretação teleológica da regra prevista no art. 50 do CC/2002 , 49 e, hoje, é textualmente prevista na lei processual (cf. art. 133, § 2º, do CPC/2015).

Pode justificar-se a desconsideração, nesse contexto, na hipótese de subcapitalização da empresa, realizada pelos sócios com o objetivo de contratar e limitar a futura responsabilidade da pessoa jurídica. Pode-se dizer que, nesse caso, ao constituir capital social manifestamente insuficiente para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, o sócio está a exercer abusivamente a sua posição jurídica (art. 187 do CC/2002 ). 50 Essa hipótese também pode considerar-se abrangida, por interpretação teleológica, pela regra prevista no art. 50 do Código Civil.

Também por interpretação teleológica, tem-se considerado admissível a desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses em que se busca responsabilizar o sócio oculto ou, ainda, a empresa controladora, integrante do mesmo grupo econômico, quando presentes as condições referidas no art. 50 do CC/2002 . Costuma-se apelidar a primeira hipótese de desconsideração expansiva, e a segunda, de desconsideração indireta da personalidade jurídica. 51

Em todos ees casos, a nosso ver, deve ser observado o rito previsto nos arts. 133 ssss. do CPC/2015. 52 Embora o CPC tenha se referido apenas à desconsideração inversa como variação da desconsideração comum, referido procedimento será aplicável também em se tratando de desconsideração expansiva ou indireta, 53 assim como, segundo pensamos, também a outras variações de desconsideração da personalidade jurídica que vierem a ser admitidas, a partir de interpretação teleológica da regra prevista no art. 50 do CC/2002 . 54

À luz do CPC/2015, a questão relativa à desconsideração deve ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o pedido de desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. § 2º do art. 134 do CPC/2015). 55 Segundo pensamos, a despeito de tramitar incidentalmente, a questão será resolvida como principal, de mérito, e não incidental, incidindo, no caso, o disposto no art. 503, caput do CPC/2015, podendo ser atacada de ação rescisória, consoante se expõe infra.

Nesse contexto, admite-se a concessão de tutela provisória de urgência. P. ex., pode ser concedido o arresto cautelar de bens do sócio (art. 301 do CPC/2015), em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução movida contra a sociedade. 56

De acordo com o § 3º do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial (cf. § 2º do mesmo artigo). Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração – nada impedindo a prática de outros atos executivos, p. ex., no curso do procedimento.

Instaurado o incidente, deve haver citação dos sócios, para que estes se manifestem, a respeito do pedido de desconsideração; no caso de pedido de desconsideração inversa em ação movida contra sócio, cita-se a pessoa jurídica (cf. art. 135 do CPC/2015). 57 Isso deve ser observado também em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, já que a esta se aplicam, “no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas” (art. 980-A, § 6º, do CC/2002 inserido pela Lei 12.441/2011).

A decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração (art. 136 do CPC/2015)é impugnável por agravo de instrumento (cf. art. 1.015, IV do CPC/2015). Caso o pedido (feito na petição inicial, p. ex.) seja resolvido na sentença, caberá apenas apelação – ainda que a sentença tenha dois ou mais capítulos distintos (cf. art. 1.009, § 3º, do CPC/2015).

A decisão que julga procedente ou improcedente o pedido de desconsideração, por fazer “juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda”, é considerada de decisão de mérito, sujeita a ação rescisória. 58

A alienação de bens realizada em fraude à execução é considerada ineficaz, em relação àquele que pediu a desconsideração (cf. art. 137 do CPC/2015).

3.2.4. Título executivo

3.2.4.1. Repercussão do título executivo, no processo de execução

Como observamos em outro espaço, 59 o título executivo é a condição, estabelecida na lei, como necessária e suficiente para a realização da tutela jurisdicional executiva, permitindo que se efetue a tutela jurisdicional executiva independentemente de averiguação judicial quanto à efetiva existência do direito que é subjacente ao título.

Em nosso direito, há modalidades de ações executivas que têm a presença do título como elemento imprescindível para o acolhimento do pedido executivo (nulla executio sine titulo) e outras em que a presença do título executivo não é necessária (execução sem título).

A tutela jurisdicional executiva realizada através do processo de execução disciplinado no Livro II da Parte Especial do CPC/2015, de que ora nos ocupamos, é informado pelo princípio da nulla executio sine titulo, isso é, nesse caso, o título é elemento necessário para que se realize a tutela jurisdicional executiva (cf., por exemplo, arts. 783, 798, I, a c/c 801 e 803, I, do CPC/2015).

Além de necessário, o título é também suficiente para que se realize a tutela executiva, independentemente de se perquirir acerca da efetiva existência da obrigação em que se baseia o título, devendo o executado, querendo debater a respeito da existência de tal dívida, fazê-lo em ação de conhecimento (veiculada, normalmente, através dos embargos previstos nos arts. 914 ss. do CPC/2015, mas não há óbice a que tal ação seja veiculada autonomamente, cf. art. 784, § 1º do CPC/2015).

Os títulos executivos são definidos como tais pela lei, não podendo as partes, ou o juiz, reconhecer tal status a algum fato que não seja assim considerado, nem suprimir elemento previsto no tipo escolhido pelo legislador (taxatividade e tipicidade).

O título executivo é requisito da ação executiva regulada no Livro II da Parte Especial do CPC/2015, como se disse. Trata-se de seu fundamento (art. 783 do CPC/2015), que deve ser veiculado com a petição inicial (art. 798, I, a, do CPC/2015), cuja ausência enseja, de acordo com a letra da lei, a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC/2015).

Ainda, como consequência da imposição legal da existência de título executivo como requisito indispensável para a execução, tem-se que os limites desta, em relação ao seu conteúdo e extensão, serão aqueles fixados pelo título executivo, sendo natural, assim, a imprescindibilidade do título para a realização de todos os atos executivos. Sob esse prisma, decidiu-se, com acerto, que “a execução deve seguir o previsto no título executivo. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, exatamente como a análise do pedido”. 60

A presença do título executivo é suficiente para a realização integral da tutela executiva, sem que se perquira a propósito da efetiva existência do débito que lhe subjaz. Da eficácia abstrata do título executivo deriva, ainda, a impossibilidade de discutir-se, dentro do processo executivo, acerca da existência do direito material que lhe serve de base. Caso o executado deseje afirmar a inexistência da dívida, por exemplo, deverá fazê-lo em ação de conhecimento, distinta da de execução. 61

Os embargos à execução (arts. 914 ss. do CPC/2015)é instrumento criado para o fim de veicular essa ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Nada impede, no entanto, que o executado ajuíze ação de conhecimento autônoma, com a finalidade de obter a declaração de inexistência da dívida por outra via. Com efeito, embora, normalmente, a defesa do executado seja apresentada após iniciado o processo executivo, através de embargos (cf. arts. 914 ss. do CPC/2015), permite-se o ajuizamento, antes de movida a execução, de ação de conhecimento para se discutir o débito. Tal atitude poderá ensejar a reunião de causas, em razão da conexão por prejudicialidade (cf. art. 55, § 2º, I, do CPC/2015). O mero ajuizamento de ação de conhecimento relativa ao débito, porém, não impede a propositura da execução (art. 784, § 1º, do CPC/2015). 62 Pode, contudo, suceder que, ajuizada a execução, àquela ação de conhecimento seja aplicada, no que couber, a disciplina prevista na Lei para os embargos, ou, até, que tal ação seja “convertida” em embargos, e passe a tramitar como tal. 63

O fato de se permitir o debate quanto à existência do direito em outra ação (como regra, via embargos à execução), antes de infirmar a referida eficácia abstrata, a confirma. É que a abstração não permite que apenas no processo de execução se realize cognição sobre a existência do direito contido no título executivo, não impedindo que tal cognição se realize em outra ação.

Não se permite ao juiz, ainda, imiscuir-se na escolha feita pelo legislador, quanto ao fato merecedor de tutela executiva.

Em decorrência da tipicidade legal do título executivo, não pode o juiz desconhecer a força executiva de um fato reconhecido pelo legislador como tal, e, por outro lado, não pode o juiz atribuir eficácia de título executivo a algo que o legislador assim não considere.

Em suma, o âmbito da cognição judicial acerca do título executivo consiste em verificar, tão somente:

(a) se aquilo que o credor ostenta como título executivo é, em tese, previsto pela norma jurídica como tal; e

(b) se os requisitos legais do ato que constitui título executivo estão ou não presentes (por exemplo, a nota promissória observar os requisitos legais exigidos para a sua formação).

Essa é, segundo pensamos, a síntese das operações que devem ser realizadas pelo juiz para que verifique se está ou não diante de um título executivo hábil a ensejar a execução.

Outra, no entanto, é a ordem das coisas quando se propõe saber se o objeto da execução apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Dispõe o art. 783 do CPC/2015, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Distinguem-se os requisitos do título executivo, relativos à sua admissibilidade, dos requisitos relativos à obrigação contida no título executivo, a qual será objeto de execução. O CPC/2015 refere-se ao tema nos arts. 786 a 788, bem como, no que pertine à petição inicial, no art. 798, I, b a d. Tratamos desse aspecto em item próprio. 64

3.2.4.2. Instrução da petição inicial com o título executivo

O art. 798, I, a, do CPC/2015 determina que a petição deva ser instruída com o título executivo extrajudicial. No caso, dá-se algo similar ao que prevê o art. 320 do CPC/2015: trata-se de documento indispensável à propositura da ação (cf. também art. 801 do CPC/2015).

O dispositivo pode aplicar-se também à execução de título judicial (por exemplo, em se tratando de execução de sentença arbitral), incidindo, no caso, o art. 771, caput, do CPC/2015. O mesmo pode ocorrer também com a sentença penal condenatória, caso não tenha sido necessária a prévia liquidação do valor a ser executado. 65

Tem-se admitido, na jurisprudência, “a instrução dos autos com cópia autenticada do título, quando este não for cambial”. 66 A hipótese, porém, é excepcional. 67 Sendo o caso, poderá o juiz determinar a exibição do original, pelo exequente, bem como que a cártula fique depositada em cartório. 68 Caso tenha sido instruída com cópia de título de crédito, não deverá a petição inicial ser imediatamente indeferida. Antes, deverá o juiz oportunizar ao exequente a juntada do original. 69

O art. 425, § 2º, do CPC/2015 dispõe que o juiz poderá determinar o depósito em cartório ou secretaria da cópia digital de título extrajudicial.

3.2.4.3. Vícios que impedem a formação total ou parcial do título. Correção ou emenda

Um ato jurídico, formulado para configurar um título previsto em um tipo fechado, pode vir, ainda assim, a ser considerado título executivo, se, residualmente, acabar se ajustando à previsão contida em um tipo aberto. 70

Diante disso, já se decidiu que a invalidade da homologação (= ato do juiz) não implica, necessariamente, a da declaração de vontades das partes que foi homologada. Nesse caso, se, em relação ao negócio jurídico (homologado), não houver qualquer mácula que o vicie, haver-se-á de dizer, então, que se está diante de um título executivo – embora extrajudicial, com fundamento no art. 784, III, do CPC/2015. 71 O mesmo se há de dizer, a fortiori, no caso de ausência de homologação de acordo realizado extrajudicialmente. 72

Admite-se, na jurisprudência, a substituição de documento apresentado como título executivo, desde que observada a boa-fé. 73

É possível, ainda, a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (cf. § 8º do art. da Lei 6.830/1980), mas o termo final para que o exequente assim proceda é a sentença proferida nos embargos à execução (art. 17 da Lei 6.830/1980) e não a sentença que declara extinta a execução (art. 925 do CPC/2015). 74 A correção deve dizer respeito apenas a erro material ou formal. 75

3.2.4.4. Forma eletrônica dos títulos de crédito e configuração do título executivo

Admite-se a formação de título executivo em forma eletrônica, tal como ocorre, por exemplo, com a emissão de títulos de crédito em forma eletrônica. O Código Civil, em seu art. 889, § 3º, estabelece que o título de crédito “poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente”, desde que observados os requisitos mínimos referidos no mesmo preceito legal. 76

Para que os títulos de crédito referidos no inc. I do art. 784 do CPC/2015 sejam considerados títulos executivos, é necessário que os requisitos específicos da respectiva cambial estejam presentes, devendo tal circunstância ser averiguada pelo juiz em atenção à regra que criou o título de crédito. 77

No que se refere à duplicata, a Lei 9.492/1997 permite sua indicação a protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados (Lei 9.492/1997, art. , §§ 1.º e 2.º - na redação da Lei 13.775/2018 – e art. 22, parágrafo único). Há muito, na jurisprudência, já se vinha admitindo a execução de duplicata virtual, isso é, emitida por meio magnético ou de gravação eletrônica. 78 A Lei yyy disciplina a emissão de duplicata sob a forma escritural e a central nacional de registro de títulos e documentos. De acordo com o art. 3.º da referida Lei, “a emissão de duplicata sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais”. O art. 7.º da Lei yyy reconhece, expressamente, que, no caso, está-se diante de título executivo: “A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o art. 6º desta Lei são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.”

Dispõe o art. 425, § 2º, do CPC/2015 que, tratando-se de cópia digital do título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

3.2.4.5. Demonstração de que o título executivo contém obrigação certa, líquida e exigível. Demonstrativo de débito atualizado. Demons-tração de ocorrência de condição ou termo

De acordo com o art. 783 do CPC/2015, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. 79

O título executivo deve trazer em seu bojo o direito cujo objeto será alvo de execução, direito esse que consiste no conteúdo do título executivo. Tais características dizem respeito ao direito que subjaz ao título executivo e não ao título em si mesmo. É inadequado falar, por exemplo, em “título ilíquido”, seja porque ilíquida é a obrigação, seja porque, sendo ilíquida a obrigação, não haverá título executivo.

Por “obrigação certa” considera-se aquela que é exata, precisa. Por isso, deve-se definir obrigação certa como aquela que tem precisamente definido os seus elementos, isso é, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre o qual incidirá a execução. “Obrigação certa”, assim, não significa obrigação em relação à qual há “certeza” quanto à sua existência. 80

Obrigação líquida é aquela que tem mensuração definida, isso é, a liquidez não se refere apenas à determinação da quantidade de coisas, mas diz respeito também à indicação de extensão, volume, medida, enfim, à grandeza ou ao tamanho daquilo que deve ser prestado (por exemplo, coisas a serem entregues, dinheiro devido em unidades monetárias, extensão da atividade a ser realizada etc.). Liquidez consiste na determinação da mensuração do bem em razão do qual se realizarão os atos executivos.

A ausência de liquidez pode ser constatada em momentos diversos, e diversos também são os modos colocados à disposição pelo legislador para corrigir tal circunstância. A ausência de liquidez, em regra, é originária, ocorrendo sempre que, em virtude de tal situação, a obrigação ainda não estiver em condições de ser executada, o que implicará em considerar-se inexistente o título, em razão da falta de liquidez da obrigação.

No caso de sentença condenatória genérica, por exemplo, impõe-se a realização de liquidação, que é regulada pelos arts. 509 e ss. do CPC/2015. Os fatos que podem configurar títulos executivos extrajudiciais não dispõem de similar procedimento, não sendo possível falar em sua liquidação a fim de se obter um título executivo. 81

Há situações, no entanto, em que a ausência de liquidez surge no curso do processo de execução, impondo-se a realização de liquidação mesmo que o título executivo originário seja extrajudicial. É o que ocorre quando frustrada a execução específica (de fazer ou de entregar coisa), hipótese em que esta se converte em execução para o recebimento de quantia em dinheiro, e, uma vez definido o valor a ser executado, seguir-se-á o procedimento previsto para a execução por quantia certa (cf. arts. 809, § 2º, 816, parágrafo único e 821, parágrafo único, do CPC/2015, correspondentes, respectivamente, aos arts. 627, § 2º, 633, parágrafo único e 638, parágrafo único, do CPC/1973). 82

Há liquidez quando o objeto da obrigação é determinável, como quando se exige a realização de simples cálculos para a aferição do quantum debeatur. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 786 do CPC/2015 dispõe que “a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”. O mesmo ocorre em se tratando de obrigação contida em título executivo judicial (cf. § 2º do art. 509 do CPC/2015).

Nessa hipótese, bastará ao exequente instruir seu pedido com a memória do débito atualizado (cf. art. 798, I, b, do CPC/2015), cujos elementos encontram-se descritos no parágrafo único do art. 798 do CPC/2015. 83 - 84

Entendemos que o demonstrativo de débito atualizado não pode faltar, em casos em que se pede o pagamento do valor atualizado. 85 Caso, porém, peça-se o valor nominal (como quando, por exemplo, a dívida venceu-se há muito pouco tempo), nada impede que a execução prossiga, por tal valor. Assim, faltando o demonstrativo do débito atualizado, de duas, uma: (a) caso na execução se tenha pedido a satisfação do débito atualizado, deve-se oportunizar ao exequente a emenda da petição inicial; 86 (b) caso contrário, a execução deverá ser realizada para o recebimento do valor nominal referido no título. 87

À semelhança do que ocorre com os demais elementos, a exigibilidade também diz respeito à obrigação contida no título executivo. Trata-se de definição relativa à atualidade da dívida. 88 Precisa-se saber, nesse caso, se é possível ao exequente pleitear a satisfação da obrigação, a qual, para tanto, não poderá estar sujeita a termo, condição ou quaisquer outras limitações temporais. 89

De acordo com o art. 798, I, c, do CPC/2015, a petição inicial deverá ser instruída com “a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso”. 90

O requisito diz respeito apenas à condição (evento futuro e incerto) e ao termo “incerto” (de ocorrência certa, mas em data indefinida, como, por exemplo, pagar os honorários advocatícios dez dias após a publicação do acórdão), e não ao termo “certo” (data determinada), hipótese em que não há qualquer elemento a se acrescentar ao suporte fático, pelo menos no que tange à exigibilidade. 91

Não se está, no caso, diante de “prova”, no sentido com que tal termo é empregado, no processo de conhecimento, mas de documentos que compõem o título, na parte relativa à sua exigibilidade. 92

No caso de execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, exige-se, para a configuração da exigibilidade, que tenham sido expedidos “avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida” (art. , IV, da Lei 5.741/1971), tendo se pacificado a jurisprudência no sentido de que deverão ter sido enviados, pelo menos, dois avisos de cobrança (cf. Súmula 199 do STJ). 93

De acordo com a lei processual, a execução pode ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação contida no título executivo, circunstância que se liga ao inadimplemento e, sob outra face, à exigibilidade da obrigação.

A circunstância de o devedor estar de fato em mora pode ligar-se a aspectos do direito substantivo rentes aos fatos que subjazem à formação e ao cumprimento da relação obrigacional que se encontrarão além do título executivo. O que se exige, para que se admita a execução, é que a obrigação contida no título ostente a condição de ser exigível. Assim, por exemplo, em se tratando de obrigação sujeita a termo, ter-se ultrapassado o limite temporal torna-a exigível.

A existência de prestações recíprocas, não afeta a executividade do título. Em se tratando de contratos bilaterais perfeitos ou sinalagmáticos, há comutatividade entre prestações e contraprestações (as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato, de quais atividades deverão desenvolver em colaboração). 94 É necessário, nesse caso, que o exequente ostente, com o ajuizamento da execução, que cumpriu a prestação que lhe incumbia (cf. art. 787 do CPC/2015).

Não incide a regra quando o exequente deva cumprir a sua prestação em segundo lugar, sucessivamente ao executado. A prestação devida ao exequente, nesse caso, é, per se, exigível, e o executado somente poderá exigir a contraprestação que lhe seja devida depois que cumprir a sua obrigação (cf. art. 476 do CC/2002 ).

Nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015, deve o exequente demonstrar que adimpliu a contraprestação (nos casos em que deva fazê-lo antes do executado, como se disse acima). A existência de prestações recíprocas não afeta a executividade do título, como, a propósito, se depreende também do art. 787 do CPC/2015. 95

A demonstração de que houve cumprimento da obrigação pelo exequente não pode converter o processo de execução em verdadeiro processo de conhecimento, isso é, a rigor, não podem os elementos que atestam a exigibilidade consistir em fatos que dependem de prova. 96 Sustentávamos, à luz do Código de Processo Civil de 1973, 97 e mantemos o entendimento, sob o prisma da nova lei processual, de que, assim como a declaração do devedor deverá constar numa escritura pública ou num instrumento particular para dar ensejo ao surgimento de um título executivo (cf. art. 784, II e III, do CPC/2015), o mesmo deverá ocorrer com o ato que atesta o adimplemento da obrigação pelo exequente, que é a quitação, a qual deve observar a forma exigida pela norma jurídica para a conformação do título executivo (de acordo com o art. 320, caput, do CC/2002 , pode ser emitida por instrumento particular assinado pelo credor). 98

É incorreto o uso da expressão “inexigível” quando o título executivo não chegou a se formar. Por exemplo, quando faltam as assinaturas de testemunhas, no caso referido no art. 784, III do CPC/2015, não há título executivo. Há hipóteses em que é inapropriado, também, falar-se em inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, quando mais adequado é dizer que não há executividade (ou exequibilidade). Quando se diz, por exemplo, que não se pode executar sentença impugnada por apelação, que, como regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012, caput do CPC/2015), não está em jogo a exigibilidade da obrigação (que é conteúdo da sentença condenatória, por exemplo), mas a inexecutabilidade (ou inexequibilidade) de tal sentença. 99 De modo correto, o CPC/2015 refere-se à “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” como possíveis fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução (cf. arts. 525, § 1º, III, 535, III e 917, I do CPC/2015).

3.2.4.6. Aspectos controvertidos quanto à formação dos títulos executivos previstos no art. 784 do CPC/2015 e em outras disposições legais

Os títulos executivos extrajudiciais são referidos no art. 784 do CPC/2015 ou em outras disposições legais.

Admite-se a execução de título oriundo de país estrangeiro, independentemente de homologação realizada pela jurisdição brasileira (cf. § 2º do art. 784 do CPC/2015), desde que o título observe os requisitos exigidos pela lei do local em que formado o título e o lugar de pagamento seja o Brasil (cf. § 3º do art. 784 do CPC/2015). É necessário, no caso, que haja tradução para a língua portuguesa (cf. art. 192, parágrafo único, do CPC/2015) e o valor cobrado seja vertido para a unidade monetária vigente no Brasil. 100

De modo geral, os títulos de crédito são, também, títulos executivos (cf. art. 784, I, do CPC/2015). Assim, por exemplo, o cheque. 101

Embora, como título de crédito, a nota promissória goze de autonomia, ainda que emitida em razão de dívida contratual, 102 tem-se decidido que a cambial perde essa característica, quando emitida a título de garantia de um contrato. 103 Ressalte-se, porém, que a mera vinculação da nota promissória a algum contrato não a desnatura como título executivo. 104

A duplicata sem aceite, ainda que levada a protesto, não é considerada título executivo, se faltar o comprovante da entrega da mercadoria, de acordo com o que impõe o art. 15, II, b, da Lei 5.474/1968. 105

Embora se entenda, na jurisprudência, que o borderô de desconto de duplicatas não seja considerado título executivo, 106 sua execução é possível se assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 107 Assim sendo, tal instrumento atende ao disposto no inc. III do art. 784 do CPC/2015.

É título executivo extrajudicial a escritura pública e também qualquer documento público assinado pelo devedor (art. 784, II do CPC/2015). Constitui também título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC/2015, art. 784, III). Assim, por exemplo, o instrumento particular de confissão de dívida, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo, ainda que desacompanhado de outro documento considerado pela norma como título extrajudicial. 108

Para que o documento particular seja considerado título executivo, a assinatura das testemunhas, em princípio, é indispensável, 109 salvo se a Lei expressamente preterir tal requisito. 110 Já se decidiu que a assinatura de pessoas como avalistas supre a falta de assinatura de testemunhas. 111 Decidiu-se, também, que as testemunhas que subscrevem o documento particular considerado título executivo são meramente instrumentárias (isso é, não precisam ter assinado o documento contemporaneamente ao devedor), 112 e que não afeta a higidez do título executivo a falta de identificação das mesmas 113 ou o fato de estarem as suas assinaturas ilegíveis. 114

Vê-se, portanto, que a jurisprudência tem sido flexível, quanto à formação do título executivo, em tais casos, o que, segundo pensamos, decorre do fato de ter-se adotado, em tal hipótese, um tipo aberto para a configuração do título executivo.

Já se decidiu que, havendo assinatura digital em contrato celebrado eletronicamente, a assinatura de testemunhas seria dispensável, orientação com a qual discordamos. 115 Tal solução, a nosso ver, pode ser apropriada de lege ferenda. No entanto, enquanto ausente lei expressa dispensando a assinatura de testemunhas (ainda que também por meio digital) em contrato celebrado eletronicamente, tal requisito mostra-se indispensável.

Permite-se, na hipótese prevista no inc. IV do art. 784 do CPC/2015, 116 a formação de título executivo em situação similar, por exemplo, à referida no art. 13 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, na redação da Lei 11.737/2008), segundo o qual “As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil”. O CPC/2015 dá dimensão muito mais ampla ao tema, pois: (a) permite que o instrumento seja referendado também por advogados dos transatores, ou conciliador, ou mediador; (b) não restringe o tema objeto do negócio jurídico. Embora a lei refira-se a transação, entendemos que se encontra abrangida qualquer forma de autocomposição – o reconhecimento, por exemplo. Note-se que, no caso, o instrumento constituirá título executivo independentemente da assinatura de testemunhas (como se exige na hipótese prevista no inc. III do art. 784 do CPC/2015). Assim, será considerado título executivo, à luz do art. 784, IV, do CPC/2015, o instrumento particular de transação subscrito pelas partes e por seus advogados, mesmo que não subscrito por testemunhas.

Em relação a negócios bancários, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo (cf. Súmula 233 do STJ). Tal orientação teve por fundamento a unilateralidade da formação dos extratos bancários que servem para demonstrar o débito. A cédula de crédito bancário, por sua vez, é título executivo ex vi legis (cf. arts. 26 ss. da Lei 10.931/2004), não se aplicando, ao caso, a Súmula 233 do STJ. 117 De acordo com a Súmula 286 do STJ, “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. A Súmula 300 do STJ, por sua vez, dispõe que “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. 118

Nos casos referidos no inc. V do art. 784 do CPC/2015, está-se diante de contrato com garantia, real ou não. Na hipótese, o garante figurará como executado, no polo passivo do processo de execução, ainda que não seja devedor, mas somente responsável, sob o prisma do direito substantivo (cf. incs. IV e V do art. 779 do CPC/2015).

O inc. VI do art. 784 do CPC/2015 considera título executivo o contrato de seguro, em caso de morte (isso é, de verificação de sinistro, apenas neste caso). 119

No caso previsto no inc. VIII do art. 784 do CPC/2015, além dos aluguéis e das despesas de condomínio, permite-se a execução de outros encargos acessórios. 120

Admite-se a execução, ainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo indeterminado. 121 De acordo com o art. 39 da Lei 8.245/1991 (na redação da Lei 12.112/2009), “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. 122

A certidão de dívida ativa é título executivo criado unilateralmente pela Fazenda Pública, através de atividade administrativa vinculada, que versa sobre “créditos inscritos na forma da lei” (cf. inc. IX do art. 784 do CPC/2015). Devem ser observados, assim, os requisitos referidos no § 5º do art. da Lei 6.830/1980 (cf. § 6º do mesmo artigo). 123

Segundo a Súmula 279 do STJ, “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. No CPC/2015, o tema foi disciplinado no art. 910 (no CPC/1973, o art. 730 dispunha sobre a execução contra a Fazenda Pública de modo geral, sem esclarecer se poderia ser fundada em título extrajudicial). Assim, embora se processe sob procedimento específico (arts. 910 do CPC/2015 e 100 da CF), admite-se a execução contra a Fazenda Pública não só quando fundada em título judicial, mas, também, em título extrajudicial. 124

O CPC/2015 admite a execução de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que comprovadas por documento e previstas em convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia geral (art. 784, X, do CPC/2015). 125 Trata-se, aqui, de título executivo extrajudicial de cuja formação não participa, necessariamente, o executado. 126 O título executivo, no caso, é complexo, isso é, composto por diversos atos. Assim, para que o título apresente-se de modo completo, exige-se a presença de todos os elementos integrativos do suporte fático considerados necessários, pelo art. 784, X do CPC/2015. 127

O inc. XI do art. 784 do CPC/2015 reconhece como título executivo a certidão expedida por serventia notarial ou de registro, quanto a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, desde que tais valores correspondam aos fixados nas tabelas estabelecidas em lei. 128

3.2.5. Pedido de tutela executiva e requerimentos. Requerimento de medidas a serem realizadas antes da citação e de medidas urgentes

O exequente deve definir, à luz do que consta do título executivo, o bem almejado através da execução.

Os meios tendentes à obtenção deste resultado não integram, em princípio, a pretensão executiva deduzida em juízo. Assim, questões como a atinente à definição do bem a ser penhorado, modalidade de alienação etc., não precisam, necessariamente, ser particularizadas no pedido feito pelo exequente, embora a ele se faculte, por exemplo, a indicação de bens a serem penhorados, consoante se expõe no item seguinte.

Algo diverso pode ocorrer em algumas modalidades de execuções especiais. A execução de pensão alimentícia pode realizar-se por coerção ou sub-rogação, o que depende, em princípio, de opção feita pelo exequente no pedido (cf. § 8º do art. 528 do CPC/2015).

O art. 800 do CPC/2015 diz respeito ao pedido, em se tratando de obrigações alternativas. Incumbindo a escolha ao devedor, este será citado para fazê-la, sob pena de se atribuir ao credor a opção. Cabendo ao exequente a escolha, deve manifestá-la na petição inicial. No caso, está-se diante de desdobramento do elemento referido no art. 798, II, a, do CPC/2015, em que deverá o exequente indicar a espécie de execução escolhida.

Faculta-se ao exequente cumular execuções, presentes os requisitos expostos no art. 780 do CPC/2015 (“ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”). 129 Em caso de incompatibilidade entre as execuções cumuladas, deve a execução ser extinta, 130 desde que, intimado na forma do art. 801 do CPC/2015, o exequente não corrija o vício.

De acordo com o art. 798, II, c, do CPC/2015, incumbe ao exequente indicar “os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível”. Não se trata de elemento da petição inicial, mas faculdade do exequente – que, evidentemente, tem interesse em que a execução realize-se com presteza. A indicação de bens à penhora pelo exequente pode facilitar a atividade a ser realizada pelo oficial de justiça (art. 829, § 1º, do CPC/2015). Não pode ser descartada, também, a possibilidade de o executado comparecer a juízo no prazo de três dias, concordando com a indicação feita pelo exequente, hipótese em que a penhora deverá ser reduzida a termo. Pode o juiz, ainda, intimar o executado para que este cumpra o dever de indicar ao juiz “quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora” (cf. art. 774, V, do CPC/2015).

O exequente pode, também, requerer ao juízo da execução a busca de informação, através de meios eletrônicos (como o Renajud, por exemplo), acerca da existência de bens de propriedade do executado. 131

Refere-se o art. 799, I a VII, do CPC/2015 a uma série de intimações a serem requeridas pelo exequente. Não se está, no caso, diante de elemento da petição inicial, mesmo porque a necessidade de várias das intimações referidas pode surgir no curso do processo, por ocasião da penhora, e não em sua fase inicial.

Além das pessoas referidas no art. 799 do CPC/2015, devem ser intimados, também, o cônjuge, se presentes as circunstâncias referidas no art. 842 do CPC/2015, e o coproprietário de bem indivisível, quando penhorada fração ideal (art. 889, II do CPC/2015). A intimação, nos casos do cônjuge e do coproprietário, deve ser observada sob pena de violação ao devido processo legal (art. , LIV da CF/1988). Ora, no caso, autoriza a lei, a alienação de quota-parte de terceiro não executado, e o direito do terceiro incidirá sobre o produto da alienação, que tomará por base o valor da avaliação (cf. art. 843, § 2º do CPC/2015). 132 Impõe-se, portanto, a intimação prévia dessas pessoas. 133

As intimações referidas devem ser realizadas com pelo menos cinco dias de antecedência da alienação judicial (cf. art. 889 do CPC/2015), considerando-se ineficaz a alienação em relação àquele que deveria ter sido cientificado, caso não realizada a intimação (cf. art. 804 do CPC/2015).

Pode o exequente, no curso do processo, requerer a realização de medidas urgentes (como, por exemplo, a alienação antecipada de bens deterioráveis, cf. art. 852, I, do CPC/2015).

Pode o exequente pleitear, ainda, em caráter antecedente ou incidental, providências cautelares, como o arresto cautelar (cf. art. 301 do CPC/2015), que não se confunde com o arresto executivo referido no art. 830 do CPC/2015. 134

Além das medidas indicadas acima, pode o exequente requerer, também, como medida urgente, sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado (cf. art. 854, caput do CPC/2015). 135

Note-se que a medida urgente justifica-se, no contexto do CPC/2015, não apenas quando houver perigo de dano, mas, também, quando se demonstrar a existência de risco ao resultado útil do processo. 136 Assim, podem estar presentes circunstâncias que autorizem a concessão liminar de medida urgente, a fim de que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros do executado antes de sua citação, revelando-se que, não realizada tal medida, colocar-se-á em risco o resultado útil do processo de execução.

A indisponibilidade de ativos financeiros, e não o arresto de outros bens, justifica-se mercê da primazia da expropriação simples (que se dá com a penhora de dinheiro) em face da expropriação por conversão de bens em dinheiro. 137 A realização de tal medida antes da citação pode justificar-se quando se demonstrar que o executado, uma vez citado, poderá transferir seus ativos financeiros, tornando ineficaz ou inútil a posterior determinação de penhora. 138

Assim, demonstrando-se que, com a citação do executado, este poderá rapidamente dissipar seus bens (alienando-os, ou transferindo seus ativos financeiros), poderá justificar-se a realização liminar de medidas executivas urgentes, seja o arresto de bens móveis ou imóveis, seja a indisponibilidade de ativos financeiros. Citado o executado e não havendo pagamento, não se demonstrando que o bem é impenhorável (cf., quanto aos ativos financeiros, art. 854, § 3º, I, do CPC/2015), o arresto ou a indisponibilidade converter-se-á em penhora (cf., quanto ao arresto, art. 830, § 3º, e, quanto à indisponibilidade de ativos financeiros, art. 854, § 5º, do CPC/2015).

Não se confundem o requerimento de arresto ou a indisponibilidade de que ora tratamos, com fundamento no art. 799, VIII do CPC/2015, com o arresto ou indisponibilidade realizados ex vi do art. 830 do CPC/2015. 139

3.2.6. Valor da causa, na execução

O valor da causa deve ser indicado na petição inicial, qualquer que seja o procedimento (art. 292, caput do CPC/2015). Quanto à execução, também se deve observar o disposto no art. 292 do CPC/2015 (cf. art. 318, parágrafo único, e art. 771, parágrafo único do CPC/2015).

O valor da causa pode ser utilizado como critério, pela lei processual, para a definição de competência, cabimento de determinados recursos etc. Trata-se de repercussão eminentemente processual da fixação do valor da causa, no caso. 140

A definição do valor da causa tem, também, repercussão patrimonial. Verbas devidas pelas partes umas às outras, multas e despesas processuais também têm seu montante definido tomando-se como critério (ou um dos critérios) o valor da causa. 141 Utiliza-se, também, o valor da causa como base de cálculo da taxa judiciária e das custas judiciais. 142

A lei processual refere-se ao valor da causa como o “conteúdo econômico” (art. 291, caput, do CPC/2015), o “conteúdo patrimonial em discussão” ou “proveito econômico perseguido pelo autor” (art. 292, § 3º, do CPC/2015). Incide, na execução por quantia certa em dinheiro, o disposto no inc. I do art. 292 do CPC/2015: “na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação”. Em se tratando de deveres de fazer, não fazer e entregar coisa, aplica-se o inc. II do art. 292 do CPC/2015: “na ação que tiver por objeto (...) o cumprimento (...) de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Havendo pedido de prestações vencidas e vincendas, 143 o valor da causa corresponderá à sua soma, salvo se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a um ano, hipótese em que corresponderá a uma parcela anual (cf. §§ 1º e do art. 292 do CPC/2015).

A fixação do valor da causa não se sujeita à vontade das partes. A repercussão da correta definição de tal valor justifica a sua correção de ofício. O § 3º do art. 292 do CPC/2015 autoriza a correção ex officio do valor da causa, pelo juiz, “quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. 144

A expressão “por arbitramento”, empregada no art. 292, § 3º do CPC/2015, nada tem a ver com a liquidação por arbitramento, em que se faz necessária a realização de perícia para a apuração do quantum debeatur (art. 509, I, do CPC/2015), e nem pode significar, por óbvio, que o juiz estaria autorizado a definir, de modo arbitrário, o valor da causa; ao contrário, o juiz deve averiguar o valor do proveito econômico, em atenção aos critérios referidos supra.

Qualquer que seja o momento da correção, deverão ser recolhidas as custas correspondentes à diferença apurada (cf. § 3º do art. 292 do CPC/2015). A hipótese prevista no § 3º do art. 292 do CPC/2015 diz respeito à correção do valor da causa indicado erroneamente. Caso a petição inicial não indique o valor da causa, deverá o juiz determinar a emenda, sob pena de indeferimento (cf. art. 321 do CPC/2015).

Diz a lei que, no processo de conhecimento, o réu pode apresentar impugnação ao valor da causa em preliminar à contestação, sob pena de preclusão (cf. art. 293 do CPC/2015, e não autuada em apenso, como estabelecia o art. 261, caput do CPC/1973). Como se trata, à luz do processo de conhecimento, de matéria de defesa, poderá o executado impugnar o valor da causa em embargos à execução (cf. inc. IV do caput do art. 917 do CPC/2015).

A preclusão para o executado do ônus de impugnar o valor da causa não retira do juiz o dever de corrigi-lo de ofício, pois, como se observou, a correta definição de tal valor não interessa apenas às partes, tendo ampla repercussão, no processo. Por essa mesma razão, nada obsta a que o executado argua a erronia do valor da causa nos próprios autos de execução, independentemente de embargos. De todo modo, a preclusão impede a parte de, posteriormente, buscar sua alteração, sobretudo quando isso se relacionar a assunto de seu interesse. 145

3.3. Juízo de admissibilidade positivo, negativo e ordinatório da execução. Rejeição da execução em razão da prescrição. Admissão da execução e fixação de honorários advocatícios

Ao receber a petição inicial, realiza o magistrado o juízo de admissibilidade da demanda executiva. Trata-se, no caso, de atividade cognitiva realizada no processo de execução, embora limitada aos requisitos de admissibilidade de tal demanda. 146 No processo de execução há cognição parcial, restrita ao exame dos requisitos da execução e aos requisitos e adequação dos atos executivos. 147

Tal como sucede no processo de conhecimento, o juízo de admissibilidade da demanda executiva pode ser positivo, negativo ou ordinatório.

De acordo com o que dispõe o art. 801 do CPC/2015, havendo vícios sanáveis na petição inicial ou nos documentos que a acompanham, o juiz determinará sua correção. É possível, por exemplo, a emenda do documento que deva figurar como título executivo. 148 Incide, aqui, o disposto no art. 321, caput, in fine: deve o juiz indicar “com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

Não se corrigindo o vício, a petição inicial será indeferida por sentença (arts. 924, I e 925 do CPC/2015).

O pronunciamento do juiz que determina a emenda da petição inicial é decisão interlocutória, e não mero despacho, pois tem conteúdo decisório (o juiz, inclusive, deverá enfatizar a razão da determinação da correção, como se observou acima) e, além disso, pode causar prejuízo a parte (por exemplo, pode ocorrer que, na hipótese, nada há a se emendar). Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência, com acerto, era no sentido de que caberia agravo de instrumento, nesse caso. 149 Esse entendimento deve ser mantido, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (cf. art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015).

Incide, aqui, o disposto no art. 317 do CPC/2015: deve-se, tanto quanto possível, atuar de modo a se corrigir o vício processual, antes de se extinguir o processo. Assim, deve ser admitida a correção da petição inicial de execução, ainda que já apresentados embargos pelo executado. 150 Nesse caso, evidentemente, deve-se assegurar ao executado a oportunidade de aditar os embargos à execução. 151

No caso, porém, a emenda não pode significar a alteração das partes ou do libelo, salvo se, com isso, concordar o executado (incide, aqui, o que dispõe o art. 329, II, do CPC/2015, por força dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, do CPC/2015).

Consideramos a nulidade como sanção imposta pela não observância dos requisitos processuais para a prática do ato. 152 A ausência de requisitos da demanda e da citação (que são considerados pressupostos processuais) pode conduzir à nulidade do ato processual respectivo e, consequentemente, dos atos que lhes sejam posteriores e dependentes. Essa ordem de ideias é levada em consideração pelo legislador, no art. 803 do CPC/2015: se a demanda executiva é inadmissível (porque ausente título executivo, por exemplo), a execução é considerada nula; se não citado o executado, a execução (rectius, os atos executivos realizados) também recebe a sanção de nulidade (há que se observar, no caso, também o que dispõe o § 1º do art. 239 do CPC/2015). A nulidade da execução pode decorrer da não observância de quaisquer dos requisitos processuais da demanda executiva, e não apenas, por exemplo, em razão da ausência de liquidez da obrigação (o que conduz à ausência do próprio título executivo).

A ausência de requisitos processuais deverá ser pronunciada pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte. A parte poderá alegar o vício nos próprios autos de execução, independentemente de embargos (cf. parágrafo único do art. 803, e, também, § 1º do art. 917 do CPC/2015). 153 Ve-se que o Código de Processo Civil de 2015, diversamente do Código de Processo Civil de 1973, admite, expressamente, que o executado veicule tais alegações através de exceção de pré-executividade, ainda que não se valha desse termo. 154

Ao detectar o vício, o juiz não pronunciará, necessariamente, a nulidade. Pode ocorrer, por exemplo, que a finalidade do ato tenha sido alcançada, ou que não haja prejuízo, ou que seja possível corrigir o vício, evitando-se a pronúncia da nulidade e a extinção do processo, ou, ainda, que haja vício apenas em parte do ato, mantendo-se hígido o restante do ato, naquilo em que não houver vício. 155

Deve-se observar, aqui, a principiologia referente às nulidades processuais, bem como os arts. 317 e 488 do CPC/2015, que também podem incidir na execução (cf. arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC/2015), ainda de modo restrito, e mesmo que, para tanto, seja necessário realizar alguma analogia. Por exemplo, pode ser preferível acolher o pedido de declaração de inexistência da dívida veiculado nos embargos do executado, ao invés de se afirmar que a obrigação é inexigível, solução que se coaduna com o disposto no art. 488 do CPC/2015.

Sendo insanável o vício encontrado pelo juiz (por exemplo, na hipótese de o documento acostado pelo exequente não ser considerado como título executivo, sendo impossível sua correção, ou faltar legitimidade ad causam), deverá o juiz indeferir liminarmente a demanda executiva (art. 924, I, do CPC/2015), ou, quando já em curso a execução (e não sendo possível, por exemplo, a prolação de decisão mais favorável àquele a quem aproveitaria a decretação da nulidade, cf. art. 488 do CPC/2015), deverá o juiz extingui-la.

Incidem, aqui, o que dispõem os art. e 10 do CPC/2015: o juiz não poderá indeferir, de plano, a petição inicial de execução, antes de ouvir a parte a respeito do vício que houver detectado, e que autorize, ao menos em princípio, o indeferimento da petição inicial.

Embora se trate de algo restrito e, até, excepcional, admite-se a rejeição liminar da demanda executiva, proferindo-se pronunciamento que, em seu conteúdo, analise algo atinente ao próprio débito, e não ao título executivo ou a outros requisitos do processo de execução. É o que ocorre com o reconhecimento da prescrição da dívida.

À luz do Código de Processo Civil de 1973, a jurisprudência vinha admitindo o conhecimento, de ofício, da prescrição, em se tratando de execução fiscal (cf. Súmula 409 do STJ). Entendemos que essa orientação deve aplicar-se também a outras modalidades de execução.

No processo de conhecimento, admite-se o reconhecimento ex officio da prescrição, hipótese em que haverá resolução do mérito (cf. art. 487, II, do CPC/2015), devendo esse dispositivo aplicar-se, subsidiariamente, à execução (cf. arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC/2015). Essa ordem de ideias é confirmada pela regra prevista no art. 921, § 5º, do CPC/2015, que autoriza ao juiz pronunciar, ex officio, a prescrição intercorrente, extinguindo o processo de execução (cf. art. 924, V, do CPC/2015).

Nesses casos, está-se a pronunciar a prescrição da dívida, e não a da eficácia executiva do título. Algo diverso, por exemplo, estabelece o § 3º do art. 47 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque): “O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável”. Aqui, liga-se a questão à prescrição da eficácia executiva, está-se diante de circunstância que afeta a exigibilidade da obrigação contida no título executivo, e não à prescrição da dívida. 156 É, portanto, assunto distinto daquele tratado no art. 487, II, do CPC/2015.

Ao receber a petição inicial, deverá o juiz verificar se estão presentes os elementos indicados nos arts. 798 e 799 do CPC/2015, e, nada havendo a corrigir na petição inicial, ou inexistindo motivo para indeferimento imediato, deverá determinar a citação do executado.

Na jurisprudência, prepondera a orientação de que o pronunciamento que ordena a citação do executado é mero despacho, como tal, irrecorrível. 157 Não se pode excluir, contudo, a possibilidade de o juiz proferir pronunciamento manifestamente errado, que cause prejuízo ao executado, e que, diante disso, este se valha de agravo de instrumento. 158

A citação, na execução, produz os efeitos referidos no art. 240 do CPC/2015. A interrupção da prescrição, de acordo com o art. 802 do CPC/2015 (de conteúdo similar ao do § 1º do art. 240 do CPC/2015), dá-se por ato complexo: a prescrição é interrompida com o pronunciamento do juiz que ordena a citação, desde que esta seja realizada validamente, retroagindo à data da propositura da ação. O pronunciamento que ordena a citação, também na execução fiscal, interrompe a prescrição (cf. art. , § 2º, da LEF). 159

O mandado de citação observará o disposto nos arts. 806, 811 (entregar coisa certa ou incerta), 815, 822 (fazer ou não fazer) ou 829 (pagar quantia em dinheiro) do CPC/2015, conforme o caso.

A lei processual é expressa no sentido de que os honorários advocatícios serão fixados, no pronunciamento que determina a citação, em dez por cento (cf. art. 827 do CPC/2015). 160 Esse percentual é reduzido à metade, cf. § 1º do art. 827 do CPC/2015, em caso de pagamento do valor do crédito cobrado no prazo de três dias, contados da citação (cf. art. 829, caput, do CPC/2015).

Não havendo pagamento e prosseguindo o processo, o montante de honorários poderá ser elevado a até vinte por cento, em atenção ao trabalho desenvolvido pelo advogado do exequente, havendo embargos 161 ou não (cf. § 2º do art. 827 do CPC/2015). 162

Não sendo o caso de citação por meio eletrônico (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 246 do CPC/2015), realiza-se a citação, como regra, pelo correio (cf. art. 247, caput, do CPC/2015).

Admite-se, de acordo com o CPC/2015, a citação pelo correio, na execução. O art. 247 do CPC/2015 (correspondente ao art. 222 do CPC/1973) não repetiu a restrição à citação pelo correio no processo de execução, antes existentes no CPC/1973. Logo, de acordo com o art. 247 do CPC/2015, também no processo de execução a citação deve ser realizada, como regra, pelo correio, e não por oficial de justiça. 163

De acordo com o art. 247, V do CPC/2015, não se realiza a citação pelo correio quando o demandante “justificadamente, a requerer de outra forma”. Quanto à “outra forma” a que se refere o inc. V do art. 247 do CPC/2015, limitam-se as opções do demandante, a rigor, a uma só: a citação por oficial de justiça. Afinal, as vias de citação não ficam à disposição da parte (não se admite, p. ex., que a parte requeira que a citação se realize por edital, se não se tratar de hipótese prevista em lei, cf. art. 258 do CPC/2015). Cabe ao demandante, assim, explicar as razões que justificam que a citação não se realize por via postal, no caso.

Dessa etapa em diante, no processo realizam-se atos executivos correspondentes ao bem pretendido. Trataremos desses aspectos em itens específicos, dedicados a cada uma das modalidades de execução. No presente item, interessam-nos os atos executivos relacionados ao recebimento de quantia certa em dinheiro.

3.4. Atos executivos realizados na fase inicial do processo. Arresto, penhora, averbação da execução

Na fase inicial do processo de execução de título extrajudicial voltado ao recebimento de quantia em dinheiro, além de atos postulatórios, podem ocorrer também atos executivos.

Citado o executado (cf. art. 829 do CPC/2015), poderá este pagar de imediato (cf. art. 827, § 1º, do CPC/2015) ou parceladamente (art. 916 do CPC/2015).

Poderá o executado, ainda, embargar a execução (art. 915 do CPC/2015) ou peticionar nos próprios autos de execução (exceção de pré-executividade), suscitando vícios relacionados aos seus requisitos (art. 803 do CPC/2015) ou à validade e adequação dos atos executivos (art. 917, § 1º, do CPC/2015).

Vários atos executivos podem ser realizados, desde logo, na fase inicial do processo:

(a) averbação, por ato do próprio exequente e independentemente de decisão judicial, (a.a) em registro de imóveis, de certidão de ajuizamento da execução (cf. art. 54, II, da Lei 13.097/2015), ou, (a.b) em quaisquer registros de bens, de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz (cf. art. 828 do CPC/2015);

(b) caso o oficial de justiça não localize o executado para citá-lo, mas identifique a existência de bens penhoráveis, deverá realizar o arresto executivo (cf. art. 830 do CPC/2015);

(c) caso o executado, citado, não realize o pagamento, poderá ser determinada, desde logo, a penhora de dinheiro (sempre preferencial, cf. § 1º do art. 835 do CPC/2015), inclusive, a requerimento do exequente, através de ordem judicial emitida a instituições financeiras pelo sistema eletrônico (penhora on-line, cf. art. 854 do CPC/2015); 164

(d) poderá o exequente, na petição inicial (cf. art. 798, II, c, do CPC/2015), requerer seja feita a penhora por termo nos autos, caso já se conheça o bem sobre o qual deva recair a penhora (cf. § 3º do art. 835 do CPC/2015, que se refere a coisas dadas em garantia) ou se trate de imóveis ou veículos automotores (cf. § 1º do art. 845 do CPC/2015), dispensando-se, neste caso, a penhora por oficial de justiça;

(e) o próprio executado poderá indicar bens à penhora (cf. § 2º do art. 829 do CPC/2015); e, por fim,

(f) caso o executado, citado, não realize o pagamento, deverá o oficial de justiça diligenciar para localizar bens em seu patrimônio e, encontrando-os, realizar a penhora.

Quaisquer desses atos executivos, ainda que não exaurida a fase inicial, já darão início à fase instrutória.

A penhora, como regra, é o primeiro ato executivo realizado, mas os demais atos acima referidos tendem a converter-se em penhora (como no caso do arresto, cf. art. 830, § 3º, do CPC/2015) ou, ao menos, provocam que se penhore determinado bem (como no caso da averbação em registro do bem, a que se refere o art. 828 do CPC/2015).

De acordo com o art. 799, IX do CPC/2015, incumbe ao exequente “proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros”.

A penhora, por exemplo, é ato constritivo a ser levado à registro (cf. art. 844 do CPC/2015, e, quando à cientificação da alienação judicial ao credor com penhora anteriormente averbada, cf. art. 889, V do CPC/2015).

O art. 799, IX do CPC/2015 refere-se, ainda, à averbação “do ato de propositura da execução”. A nosso ver, não se confunde a averbação do ato da propositura da execução a que se refere o art. 799, IX e a averbação da admissão da execução pelo juiz, de que trata o art. 828 do CPC/2015.

Há dois regimes, portanto, relacionados à averbação da execução:

(a) averbação de ajuizamento da execução, em registro de imóveis (art. 54, II, da Lei 13.097/2015); e

(b) averbação de admissão da execução pelo juiz em registro de público de quaisquer bens (art. 828 do CPC/2015).

Vê-se que tal medida executiva pode ser realizada antes da citação (e antes, mesmo, da prolação de decisão do juiz sobre a admissibilidade da execução, no caso indicado pelo art. 54, II da Lei 13.097/2015).

A Lei 13.097/2015 dispôs, em seu art. 54, a respeito de averbações de ações judiciais pendentes ou de atos executivos, que devem ser realizadas sob pena de não se poderem opor, ao adquirente de imóvel.

A averbação de ato executivo ou de pendência de ação de execução tem especial relevância, no contexto do CPC/2015, para que se configure a fraude à execução (cf. art. 792 do CPC/2015), a ela fazendo referência também o art. 799, IX do CPC/2015 (segundo o qual incumbe ao exequente “proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros” – destacamos).

Examinamos a fraude à execução em outro espaço, na presente obra. 165

Coexistem as disposições previstas no art. 54 da Lei 13.097/2015 e as contidas no CPC/2015, em especial os arts. 792 e 828 do CPC/2015, pois, embora digam respeito a situações similares, não são idênticas (logo, não há, aqui, incompatibilidade que justifique afirmar que uma das regras revogaria, tacitamente, a outra).

Interessa-nos, particularmente, a hipótese referida no art. 54, caput e inc. II da Lei 13.097/2015, segundo a qual “Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes (...)”, se não averbada na matrícula do imóvel o “ajuizamento de ação de execução”. Trata-se de situação que, embora restrita ao registro de imóveis, ajusta-se à regra outrora prevista no art. 615-A do CPC/1973, para o qual também bastava o ajuizamento da execução, para o fim de se realizar a averbação.

Distinta é a regra prevista no art. 828 do CPC/2015, que exige, para a averbação, não apenas que a execução tenha sido ajuizada, mas que tenha sido admitida pelo juiz.

Diante desse quadro, tem-se o seguinte:

(a) o art. 54, II, da Lei 13.097/2015 admite a averbação do ajuizamento da execução no registro de imóvel;

(b) o CPC/2015, em seu art. 828, admite a averbação da admissão da execução pelo juiz no registro público de qualquer bem penhorável.

Ressalvada essa diferença, aplica-se à averbação referida no art. 54, II, da Lei 13.097/2015, o disposto no art. 828 do CPC/2015, no que couber (cf., art. 54, II, in fine da Lei 13.097/2015 c/c 1.046, § 4º, do CPC/2015).

Nos dois casos, de todo modo, não se exige tenha havido citação do executado, 166 a averbação não depende de decisão do juiz, decorrendo de ato do próprio exequente, e pode-se empregar a medida também em relação à execução de título judicial. 167

A averbação é ato executivo realizado pelo exequente independentemente de autorização judicial. Assim consideramos a averbação prevista no art. 828 do CPC/2015, e também a que se refere o art. 54, II, da Lei 13.097/2015, embora esta seja realizada com outra finalidade, ajustando-se ao art. 799, IX, do CPC/2015. Consideramos essa a sua natureza, pois, embora não praticado pelo juiz ou por seus auxiliares, tal ato é realizado com base na execução judicial, e nela produz efeitos.

O mais contundente desses efeitos está em considerar em fraude à execução a alienação do bem em relação ao qual houve a averbação, caso esse mesmo bem venha a ser penhorado. Exige-se a conjugação de dois fatos: a averbação e a penhora, que confirma o efeito de considerar fraudulenta a alienação ou oneração do bem desde o momento em que tiver havido a averbação. Penhorado bem diverso daquele em relação ao qual houve a averbação, esta deverá ser cancelada, e eventual ato de alienação ou oneração não será considerado em fraude à execução, salvo se presente uma das demais hipóteses previstas no art. 792 do CPC/2015. 168

Havendo exercício abusivo do direito à averbação (que se configura, de acordo com o § 5º do art. 828 do CPC/2015, quando o exequente “promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º” do mesmo artigo), o exequente deverá indenizar a parte contrária. Deve ser considerada manifestamente abusiva a averbação, por exemplo, quando realizada no registro de vários bens, ultrapassando injustificadamente o valor da causa.

Deve o exequente, ainda, comunicar ao juízo as averbações efetivadas, em dez dias de sua concretização (cf. § 1º do art. 828 do CPC/2015).

3.5. Citação

3.5.1. Modalidades. Repercussão, quanto à prática de atos executivos

De acordo com o art. 247 do CPC/2015, também no processo de execução a citação deve ser realizada, como regra, pelo correio. O CPC/2015 não tem as restrições antes previstas no CPC/1973, quanto às modalidades de citação admitidas no processo de execução. 169

Diante de tal solução, várias hipóteses podem ocorrer. Exemplos:

(a) No sistema imposto pelo CPC/2015, dá-se primazia à expropriação simples, 170 que se realiza com a apropriação de dinheiro existente no patrimônio do executado (cf. § 1º do art. 835 do CPC/2015).

Se o executado, citado, não pagar, poderá ser determinada a penhora de dinheiro, inclusive através de ordem judicial emitida a instituições financeiras pelo sistema eletrônico, se o exequente assim o requerer (penhora on-line, cf. art. 854 do CPC/2015). 171 Pode, ainda, a execução ter sido antecedida de pedido de tutela cautelar de arresto.

Como princípio, a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015) deve ser realizada pelo juiz, a requerimento do exequente, após exaurido o prazo previsto no § 1º do art. 827 do CPC/2015, sem pagamento pelo executado.

Poderão, no entanto, estar presentes circunstâncias que autorizam a determinação judicial da indisponibilidade do dinheiro do executado depositado em instituições financeiras, como quando, por exemplo, a execução tenha sido antecedida de pedido de arresto cautelar (art. 301 do CPC/2015) e não tenham sido localizados bens do executado. Em casos como esse, o exequente poderá requerer a indisponibilidade do dinheiro depositado em instituições financeiras na própria petição inicial (cf. art. 799, VIII, do CPC/2015).

(b) Poderá o exequente, na petição inicial (cf. art. 798, II, c, do CPC/2015), requerer seja realizada a penhora de imóveis ou veículos automotores por termo nos autos, apresentando a respectiva certidão de registro do bem (cf. art. 845, § 1º, do CPC/2015);

(c) A possibilidade de realização da penhora na hipótese indicada em b tende ainda mais a concretizar-se caso tenha sido efetuada a averbação a que se refere o art. 54, II, da Lei 13.097/2015, ou, até, aquela indicada no art. 828 do CPC/2015;

(d) Caso tenha sido dado bem em garantia, ao menos em princípio a penhora recairá sobre ele (cf. § 3º do art. 835 do CPC/2015), assim, v.g., havendo necessidade de penhora de imóvel dado em hipoteca, bastará ao exequente apresentar a certidão de matrícula respectiva (cf. art. 835, § 3º, c/c 845, § 1º, do CPC/2015);

(e) Pode, por fim, o executado atender a determinação, veiculada com a citação, de que cumpra o dever de indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora. 172 De acordo com o art. 774, V, do CPC/2015, pode o executado ser intimado para indicar “ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora”. No caso, não se está diante de faculdade do executado (embora este possa antecipar-se a tal intimação e indicar bens penhoráveis, nos termos do § 2º do art. 829 do CPC/2015), mas de dever que, se injustificavelmente descumprido, conduzirá ao reconhecimento de que tal omissão é atentatória à dignidade da justiça, sujeita a multa, sem prejuízo de outras sanções (cf. parágrafo único do art. 774 do CPC/2015). 173 - 174

Assim, citado o executado pelo correio, e não realizado o pagamento em três dias, poderá concretizar-se a penhora, em todos os casos referidos, independentemente de atuação de oficial de justiça.

De todo modo, ainda que não se esteja diante de uma das hipóteses descritas acima, citado o executado pelo correio e não realizado o pagamento, poderá ser determinada a expedição de mandado de penhora a ser cumprido pelo oficial de justiça, observando-se, então, o que preveem os §§ 1º e do art. 829 do CPC/2015.

Embora, de acordo com o art. 247 do CPC/2015, a citação no processo de execução deva ser realizada, como regra, pelo correio, nada impede que o exequente, na petição inicial de execução, requeira, justificadamente, que a citação se dê por oficial de justiça (cf. inc. V do art. 247 do CPC/2015). Nesse caso, a ordem de penhora constará, desde logo, do mandado de citação (cf. §§ 1º e do art. 829 do CPC/2015).

Observados os §§ 1º e do art. 246 do CPC/2015, deve-se admitir a citação por meio eletrônico também no processo de execução. Mesmo a citação com hora certa ou por edital é admissível (cf. art. 830, §§ 1º e do CPC/2015). Examinaremos esse aspecto adiante, quando tratarmos da não localização do executado, para citação.

3.5.2. Não localização do executado e arresto executivo. Arresto on-line

Caso o oficial de justiça não encontre o executado para citá-lo, mas localize bens penhoráveis, deverá, de imediato, realizar o arresto executivo, a que se refere o art. 830 do CPC/2015.

Tal arresto é chamado, também, de “arresto prévio” ou “pré-penhora”, 175 e pode ser realizado não apenas por ato do oficial de justiça, mas, também, pelo procedimento previsto para a penhora on-line, isso é, de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira através de sistema eletrônico (cf. art. 854 do CPC/2015), podendo-se dizer que, no caso, se estaria diante de um “arresto on-line”. 176

O arresto executivo deve ser realizado ex officio pelo oficial de justiça, quando não localizado o executado. Apenas para que se decida pelo arresto on-line será necessário o prévio requerimento do exequente (cf. art. 854 do CPC/2015). De todo modo, tanto num quanto noutro caso se estará diante de medida tomada contra “empecilhos à normal e imediata citação do devedor”. 177

Diversamente, a concessão de arresto cautelar, no caso referido no art. 301 do CPC/2015, dependerá da presença dos requisitos referentes às medidas de tal natureza (periculum in mora e fumus boni iuris, cf. art. 300 do CPC/2015). Nada impede que o arresto cautelar também seja concedido no curso da execução, se presentes os requisitos referidos no art. 300 do CPC/2015, podendo a medida ser requerida incidentalmente, pelo exequente (cf. art. 799, VIII, do CPC/2015).

Qualquer que seja o arresto (executivo ou cautelar), a ele se aplicam as disposições referentes à penhora. Exemplo: o bem de família, sendo impenhorável, também não pode ser objeto de arresto. 178

Realizado ou não o arresto executivo referido no caput do art. 830 do CPC/2015, deverá o oficial de justiça realizar as diligências necessárias à citação com hora certa, nos termos do § 1º do art. 830 do CPC/2015, devendo-se observar o que dispõem os arts. 253 e 254 do CPC/2015. 179

O § 2º do art. 830 do CPC/2015 dispõe que a citação por edital será admissível quando frustradas a pessoal e por hora certa. 180 Por “frustração” da citação pessoal ou com hora certa se deve compreender a demonstração da presença dos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC/2015.

Caso o executado, citado, não realize o pagamento, o arresto executivo converte-se em penhora, independentemente de termo (cf. § 3º do art. 830 do CPC/2015).

A conversão opera ex tunc, retroagindo os efeitos da penhora à data do arresto. Assim, ainda que, em execução movida por outro credor, tenha sido realizada a penhora sobre o bem arrestado, não importa que a conversão venha a ocorrer posteriormente. 181 Nesse caso, o exequente em cuja execução ocorreu o arresto posteriormente convertido em penhora terá a preferência sobre o bem (arts. 797 e 980, § 2.º do CPC/2015).

3.5.3. Citação e pagamento. Pagamento imediato, em parcelas e no curso do processo executivo

Citado, espera-se que o executado realize o pagamento. Ainda na fase inicial do processo, esse pagamento poderá ser realizado de imediato ou em parcelas. É possível, ainda, que o executado realize o pagamento, posteriormente, no curso da execução. Examinemos essas três hipóteses:

a) Pagamento imediato:

De acordo com o art. 829, caput, do CPC/2015, o executado é citado para, em três dias, pagar a dívida. Tal prazo, por ser processual, conta-se em dias úteis (cf. art. 219, caput, do CPC/2015). Evidentemente, o pagamento é ato que repercute no plano obrigacional; nem por isso, contudo, o prazo referido pode ser considerado não processual (cf. parágrafo único do art. 219 do CPC/2015). O prazo dado para pagamento, no caso do art. 829, é processual, ainda que repercuta em relação à extinção da obrigação.

O CPC/2015 é claro no sentido de que o prazo conta-se da citação, 182 e não da juntada da carta ou mandado respectivo. 183

Realizado o pagamento em três dias, terá o executado o benefício a que se refere o art. 827, § 1º, do CPC/2015 (redução à metade dos honorários fixados liminarmente em dez por cento).

b) Pagamento em parcelas:

De acordo com o art. 916, caput do CPC/2015, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o valor da execução em parcelas, bem como honorários e custas. Deverá, para tanto, (a) reconhecer o crédito do exequente, (b) comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, e (c) oferecer-se a pagar o restante em até seis parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de um por cento ao mês.

Se realizada nos termos legais, trata-se, a nosso ver, de direito potestativo do executado (cf. § 1º do art. 916 do CPC/2015). 184 - 185

Apresentado o requerimento pelo executado, deverá o juiz, de acordo com o § 1º do art. 916 do CPC/2015, ouvir o exequente, que se manifestará “sobre o preenchimento dos pressupostos do caput” do artigo. Confirma-se, diante disso, o que se disse acima: preenchidos os pressupostos previstos no caput do art. 916, terá o executado direito ao pagamento parcelado.

Não se exclui que o executado apresente proposta em desacordo com o que exige o art. 916 do CPC/2015 (por exemplo, para pagar em mais parcelas que as indicadas na lei), e a isso anua o exequente. Não se trata, no caso, de direito do executado. Caso o exequente concorde com a proposta apresentada pelo executado, haverá, mais propriamente, autocomposição formada pelas declarações sucessivas e concordantes das partes, e não, a rigor, a figura prevista no art. 916 do CPC/2015.

Ausente algum de tais pressupostos, o requerimento será indeferido, recaindo a penhora sobre o valor já depositado (cf. § 4º do art. 916). Deferido o requerimento, suspendem-se os atos executivos (v. também art. 921, V, do CPC/2015), levantando o exequente o valor depositado (cf. § 3º do art. 916).

Enquanto não houver decisão a respeito, o executado deverá depositar as parcelas vincendas, podendo o exequente levantá-las (cf. § 2º do art. 916 do CPC/2015). Caso não ocorra o pagamento de qualquer das prestações, a execução prosseguirá sobre o saldo integral restante, acrescido de multa de dez por cento (cf. § 5º do art. 916 do CPC/2015).

De acordo com o § 6º do art. 916 do CPC/2015, apresentado o requerimento de pagamento parcelado, renunciará o executado ao direito de apresentar embargos. Não se trata de medida punitiva ao executado. O que ocorre no caso, em termos técnicos mais precisos, é que, com o requerimento de pagamento parcelado, preclui o direito de embargar à execução, em razão de se ter reconhecido o crédito do exequente. Trata-se de preclusão lógica. 186 Não se exclui, porém, que, prosseguindo a execução, o executado argua a invalidade ou inadequação de atos executivos (cf. § 1º do art. 917 do CPC/2015).

O executado não poderá requerer a realização de pagamento parcelado e discutir a mesma dívida nos embargos, já que tais atitudes são incompatíveis entre si, como já abordado. No entanto, pode o executado requerer o pagamento parcelado de parte incontroversa da execução e apresentar embargos quanto ao valor restante. Nesse caso, não ocorre a preclusão lógica a que nos referimos acima, já que o pagamento parcelado dirá respeito a parte da dívida sobre a qual não haverá embargos.

c) Pagamento no curso da execução, ultrapassada a fase inicial:

De acordo com o art. 826 do CPC/2015, “Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios”. Trata-se da remição da execução.

Na doutrina, é comum a afirmação de que a remição tem a ver com o resgate, da dívida exequenda ou do bem sobre o qual incide a execução. 187 A remição da execução é prevista no art. 826 do CPC/2015, como se disse, que permite ao executado pagar o valor monetário cobrado a todo tempo, desde que antes de adjudicados ou alienados os bens. 188 Pode ser realizada pelo executado ou por terceiro. 189

O terceiro interessado que paga a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 346, III do CC/2002 ), podendo prosseguir a execução contra o devedor (art. 778, § 1º, IV do CPC/2015).

3.6. Variações das formas de oposição à execução. Defesa por simples petição nos próprios autos de execução (exceção de pré-executividade). Ação de conhecimento autônoma. Embargos à execução

O art. 914 do CPC/2015, ao dispor que o executado “poderá se opor à execução por meio de embargos”, referiu-se ao tema de modo incompleto. Com efeito, o CPC/2015 reconhece, expressamente, que o executado pode manifestar sua oposição à execução pelos seguintes meios:

(a) embargos à execução, como se disse, que serão autuados em apartado (art. 914, caput e § 1º do CPC/2015) e poderão veicular uma série heterogênea de matérias (art. 917, caput e incisos do CPC/2015). Reservamos item próprio para a análise de tais embargos, logo na sequência;

(b) simples petição, nos próprios autos de execução, em relação à ausência de requisitos de admissibilidade da execução (art. 803, parágrafo único do CPC/2015) e à validade e adequação de atos executivos (arts. 917, § 1º do CPC/2015; cf. também art. 903, § 2º do CPC/2015, sobre a alegação de vícios da alienação forçada independentemente de ação autônoma), hipótese que corresponde, em grande medida, à figura conhecida como “exceção de pré-executividade”.

Pode o executado, ainda, ajuizar:

(c) ação autônoma relativa ao débito, antes (cf. § 1º do art. 784 do CPC/2015; sobre conexão entre execução e ação de conhecimento relativa ao ato que consubstancia em título executivo, cf. art. 55, § 2º, I do CPC/2015), concomitantemente ou após o término do processo de execução;

(d) ação autônoma relativa à validade de ato executivo (cf. art. 966, § 4º do CPC/2015; sobre alegação de vícios da alienação forçada após expedida a carta respectiva ou ordenada a entrega, cf. § 4º do art. 903 do CPC/2015).

Figuras correspondentes a estas já existiam na vigência do CPC/1973, antes e depois da reforma pela qual passou o referido Código, pela Lei 11.382/2006. 190 O CPC/2015 tratou delas com mais clareza, dando contornos mais precisos a algumas delas.

O CPC/2015 reconhece, expressamente, a possibilidade de o executado apresentar defesa nos próprios autos de execução, por simples petição e independentemente de embargos, em relação de ausência de requisitos da execução e de validade e adequação dos atos executivos (cf. arts. 803, parágrafo único e 917, § 1º, do CPC/2015).

A lei não usou a expressão, mas está-se, aqui, diante daquilo que se convencionou chamar, na praxe forense, de exceção de pré-executividade.

Tais disposições podem parecer pouco úteis, já que o executado pode opor-se à execução independentemente de penhora, em quinze dias da citação (cf. arts. 914, caput e 915 do CPC/2015).

A possibilidade de o executado suscitar tais vícios nos próprios de execução, no entanto, é de extrema serventia, já que a oposição de embargos à execução pode depender do recolhimento de custas processuais (não raro, em valor muito elevado), a depender da legislação local.

Pode, ainda, estar-se diante de vício surgido após o momento previsto pela lei para a apresentação de embargos, ou, ainda, de situação em que regra especial imponha a penhora ou prestação de caução como condição para a apresentação de embargos. 191

Os temas referidos nos arts. 803, parágrafo único e 917, § 1º devem ser conhecidos ex officio pelo juiz, e não esgotam o rol de matérias que podem ser suscitadas pelo executado por simples petição, independentemente de embargos. Por exemplo, incompetência absoluta, que também pode ser arguida através de embargos, cf. inc. V do art. 917 do CPC/2015.

Note-se que a lei traça de modo diverso os regimes previstos nos arts. 803, parágrafo único e 917, § 1º do CPC/2015. No caso referido no art. 803, parágrafo único, a lei não previu prazo para que o executado argua o vício; o § 1º do art. 917, por sua vez, estabelece prazo preclusivo para que o executado suscite os vícios ali referidos. 192

A apresentação de tal petição, por si só, não suspende ou interrompe o curso dos atos executivos ou o prazo para a apresentação dos embargos à execução, salvo decisão em sentido contrário. 193

Admitida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução, deve o exequente ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, orientação que se aplica também à execução fiscal. 194

O executado pode ajuizar ação de conhecimento autônoma para discutir o débito constante do título executivo antes (cf. § 1º do art. 784 do CPC/2015), concomitantemente (como regra, através de embargos) ou depois do término do processo de execução (se não tiverem sido opostos embargos ou, tendo sido opostos, tenham sido rejeitados por decisão que não tenha feito coisa julgada). 195

Há conexão entre ação de conhecimento ajuizada autonomamente e a execução (art. 55, § 2º, I do CPC/2015).

Pode suceder que, reproduzidos os elementos da ação movida autonomamente nos embargos, se esteja diante de litispendência. 196 Caso, porém, não haja tal identidade, não há litispendência, 197 podendo haver, porém, conexão entre tais ações (cf. art. 55 do CPC/2015).

3.7. Embargos à execução

3.7.1. Natureza dos embargos à execução

O CPC/1973, seguindo linha adotada em leis processuais europeias, procurou alocar toda a matéria de defesa a ser apresentada pelo executado nos embargos (no CPC/1973, chamados de “embargos do devedor”).

Em alguns países europeus, a separação é justificável, em razão de os atos executivos não serem ordenados, necessariamente, pelo juiz, mas por auxiliares que compõem o órgão executivo. 198

No Brasil, a separação entre execução e embargos não poderia ter semelhante pressuposto, já que os atos executivos são ordenados pelo juiz (cf. art. 782 do CPC/2015). Para defender a opção tomada pelo legislador, afirmava a doutrina que os atos (de cognição e execução) realizados em cada uma das modalidades de processo seriam incompatíveis. 199

Essa separação, porém, é artificial. 200

A despeito dessa artificialidade, prepondera, na doutrina, a ideia de que os embargos à execução constituem “processo de conhecimento conexo à ação executiva já intentada pelo credor”. 201

Segundo pensamos, a separação procedimental não pode conduzir à conclusão – a nosso ver, enganosa – de que os embargos à execução são, necessariamente, ação de conhecimento.

A ausência de rigor científico desse modo de pensar, que há muito defendemos, 202 ficou evidente com a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.232/2005, que substituiu os embargos à execução de título judicial pela impugnação (incidental) ao cumprimento de sentença (arts. 475-J, § 1º, 475-L e 475-M do CPC/1973, correspondentes ao art. 525 do CPC/2015). Ora, a alteração não poderia impor que se considerasse a impugnação “mero incidente” e não ação em que se veiculassem as mesmas matérias que pudessem ser arguidas em embargos. 203

O CPC/2015 deixou esses aspectos ainda mais evidentes, pois deixa claro que há matérias de defesa oponíveis pelo executado em embargos ou nos próprios autos de execução: a inexigibilidade da obrigação pode ser arguida tanto em embargos (art. 917, caput, I) quanto por simples petição, nos autos de execução (art. 803, I e parágrafo único); a incorreção de penhora ou de avaliação pode ser alegada tanto em embargos (art. 917, caput, II) quanto por simples petição, nos autos de execução (art. 917, § 1º). Nesse ponto, confundem-se as matérias arguíveis por um ou outro meio, porque se admite que, nos embargos, alegue-se matéria que pode ser suscitada também nos autos da execução. Não parece apropriado sustentar que, se apresentados com tais fundamentos, os embargos teriam natureza de “ação de conhecimento autônoma”.

Temos sustentado que é necessário investigar o conteúdo dos embargos, a fim de identificar a natureza da pretensão neles veiculada e, consequentemente, seu regime jurídico-processual. 204 Segundo pensamos, os embargos veiculam nova ação (e não mera defesa à execução) quando contém objeto litigioso distinto do da execução que se encontra em curso. 205

Os embargos conterão mera defesa incidental quando fundados em temas como os referidos nos arts. 803, parágrafo único ou 917, § 1º do CPC/2015. Algo diverso, porém, sucede quando, por limitações à cognição judicial realizada na execução, se impuser ao executado valer-se de ação de conhecimento autônoma para alegar determinado tema. Nesse caso, tal ação pode ser ajuizada através dos embargos à execução (embora já pudesse ter sido ajuizada, cf. § 1º do art. 784 do CPC/2015).

Os embargos à execução, assim, podem veicular mera defesa incidental ou ação de conhecimento.

De acordo com o § 1º do art. 914 do CPC/2015, os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. 206 A imposição de que estes se processem em autos apartados importa em solução artificial, como se disse acima. 207

Devem os embargos observar os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015. 208 Diz o § 1º do art. 914 do CPC/2015 que devem ser juntadas cópias de “peças processuais relevantes”, algo despiciendo, a nosso ver, em se tratando de documentos existentes nos autos de execução, bastando à remissão aos documentos respectivos.

3.7.2. Objeto e conteúdo dos embargos à execução

Nos embargos, o executado poderá alegar matérias relativas a:

(a) inexistência dos pressupostos da própria tutela executiva (por exemplo, inexigibilidade da obrigação contida no título executivo);

(b) invalidade e inadequação dos atos executivos (por exemplo, penhora incorreta ou avaliação errônea);

(c) ausência de obrigação (por exemplo, vício redibitório da coisa entregue pelo vendedor exequente, nulidade do contrato etc.).

Os temas referidos nos itens a e b podem ser arguidos pelo executado por simples petição, no curso do próprio processo de execução e independentemente de embargos (cf. § 1º do art. 917 e, também, art. 803, parágrafo único do CPC/2015).

A redação do art. 917 deixa claro que o tema veiculado nos embargos deve ser relacionado ao objeto da execução. Por esse motivo, como regra, não se admite a veiculação de pedido condenatório nos embargos do executado. 209 A rigor, tudo depende do sentido e amplitude que se dê ao que dispõe o art. 917, VI, do CPC/2015 (correspondente ao art. 745, V, do CPC de 1973). Caso se entenda, por exemplo, que a matéria prevista no art. 940 do CC/2002 210 deve ser compreendida como tema que possa ser alegado como defesa em processo de conhecimento, ela poderá ser suscitada em embargos à execução. Diversamente, caso a matéria alegada não possa ser considerada defesa, mas pedido (rectius: nova demanda), deverá o executado apresentá-lo em outro processo. 211

O direito de retenção por benfeitorias, na execução fundada em título extrajudicial, deve ser alegado nos embargos à execução (cf. art. 917, caput, IV, do CPC/2015). No caso, pode o exequente requerer a compensação do valor das benfeitorias com o dos frutos ou danos cuja indenização se considere devida pelo executado. Se necessário, o juiz nomeará perito para apuração dos valores devidos (cf. § 5º do art. 917 do CPC/2015).

Se os embargos se fundarem em excesso de execução, a petição deverá declarar o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (cf. §§ 3º e do art. 917 do CPC/2015). Aplica-se esta regra também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. 212 Está-se, aqui, diante do mesmo princípio que informa os §§ 2º e do art. 330 do CPC/2015.

Entendemos que, antes de indeferir os embargos por não observância do requisito, deverá o juiz intimar o embargante para que este proceda a emenda da petição inicial. A jurisprudência, porém, é em sentido contrário. 213

A rejeição dos embargos ex vi do § 4º do art. 917 do CPC/2015 se dará por decisão que não julga o mérito, já que, consoante estabelece a referida regra, o fundamento deduzido não será conhecido. No caso não ocorre coisa julgada, nada impedindo o ajuizamento de outra ação de conhecimento pelo executado com base no mesmo fundamento. 214

Já se decidiu que, sendo manifesto o excesso de execução, o vício pode ser arguido nos próprios autos, independentemente de embargos. 215

Em se tratando de execução por quantia certa, no prazo de que dispõe para embargar poderá o executado requerer permissão para pagar em parcelas, observadas as condições previstas no art. 916 do CPC/2015. 216 Como princípio, o executado não poderá requerer a realização de pagamento parcelado e discutir a mesma dívida nos embargos, já que tais atitudes são incompatíveis entre si. No entanto, pode o executado requerer o pagamento parcelado de parte incontroversa da execução e apresentar embargos quanto ao valor restante, com fundamento em excesso de execução. 217 Nesse caso, não ocorre a preclusão lógica, já que o pagamento parcelado dirá respeito a parte da dívida sobre a qual não haverá embargos.

3.7.3. Prazo para a oposição dos embargos à execução

O executado é citado para cumprir a obrigação (de dar quantia em dinheiro, cf. art. 829 do CPC/2015, de entregar a coisa, cf. 806 etc.).

Terá o executado, também, prazo de quinze dias para apresentar embargos à execução, contados nos termos do art. 231 do CPC/2015 (cf. art. 915, caput do CPC/2015). Assim, por exemplo, terá início o prazo com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação ou do mandado de citação cumprido (cf. art. 231, I e II do CPC/2015).

O § 1º do art. 915 do CPC/2015 dispõe que o prazo para cada um dos executados opor embargos conta-se autonomamente. Tendo em vista que os embargos veiculam, como regra, ação distinta da de execução, não incide, aqui, o critério de contagem do prazo em dobro para a que se refere o art. 229 (cf. § 3º do art. 915 do CPC/2015).

O § 1º, in fine, do art. 915 do CPC/2015 excepciona, expressamente, a contagem do prazo para embargar, em relação aos cônjuges, hipótese em que será contado o prazo da juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado de citação cumprido (cf. também art. 231, § 1º do CPC/2015).

Tal regra incide quando os cônjuges ocupam, desde o início, o polo passivo da relação jurídico-processual, isso é, quando entre os cônjuges se formar litisconsórcio passivo originário no processo de execução. O mesmo não ocorre, contudo, quando se forma litisconsórcio passivo ulterior (ou superveniente) entre cônjuges, no processo de execução, na hipótese prevista no art. 842 do CPC/2015. Como o executado originário, em princípio, já terá apresentado seus embargos, não incidirá a regra prevista no § 1º, in fine do art. 915 do CPC/2015.

De acordo com o art. 16, caput da Lei 6.830/1980, “o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III – da intimação da penhora”. Diante dessa regra, firmou-se a jurisprudência no sentido de que o termo a quo para opor embargos à execução fiscal é contado a partir da data da intimação da penhora, não incidindo a regra prevista no art. 738 do CPC/1973, a que corresponde a estabelecida no art. 915 do CPC/2015. 218 O prazo, nesse caso, será de trinta dias, e não de quinze, como prevê o CPC. 219

3.7.4. Execução por carta e oposição de embargos

Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado (art. 914, § 2º do CPC/2015). A competência para seu julgamento, porém, será do juízo deprecante, salvo se nos embargos se alegar, tão somente, vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens, hipóteses que tendem a ocorrer muito raramente, haja vista a regra segundo a qual os embargos são apresentados logo após a citação do executado.

Em se tratando de citação por carta, sua realização deve ser imediatamente informada, por meio eletrônico, ao juízo deprecante (cf. § 4º do art. 915 do CPC/2015).

O termo inicial do prazo para oposição dos embargos poderá variar, em atenção ao conteúdo dos embargos (que influi na competência para julgá-los, cf. § 2º do art. 914 do CPC/2015). Se o executado pretender discutir apenas vícios relacionados aos atos executivos realizados no juízo deprecado, conta-se o prazo da juntada na carta da certificação da citação (cf. art. 915, § 2º, I do CPC/2015); nos demais casos, conta-se o prazo da juntada da comunicação referida no § 4º do art. 915 no juízo deprecante (cf. art. 915, § 2º, II do CPC/2015).

3.7.5. Desnecessidade de penhora, depósito ou caução para a apresentação de embargos à execução. Variações, em leis especiais

De acordo com os arts. 914 e 915 do CPC/2015, o executado pode opor-se à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, em quinze dias da citação. O CPC/2015 manteve, no ponto, a estrutura do CPC/1973, decorrente da reforma da Lei 11.382/2006 (cf. arts. 736 e 738 do CPC/1973). 220

A jurisprudência, em relação à execução fiscal, não vinha aplicando o regime previsto no CPC/1973 (com a alteração da Lei 11.382/2006), mas a regra prevista no § 1º do art. 16 da Lei 6.830/1980, segundo o qual “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. O caput do referido dispositivo legal, por sua vez, estabelece que o prazo para a apresentação de embargos tem início com a intimação da penhora. 221

Manifestamos opinião em sentido diverso, em comentário aos arts. 736 do CPC/1973. 222 De todo modo, a orientação firmada na jurisprudência que se produziu à luz do CPC/1973 deve manter-se, na vigência do CPC/2015.

Consoante estabelece o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/1995, “inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto”. A realização de penhora na execução regida pela Lei 9.099/1995, assim, não é apenas condição para a apresentação de embargos (cf. art. 53, § 1º da referida Lei), mas, também, requisito para a própria subsistência do processo executivo. Diante de tal peculiaridade, impede-se que se aplique à execução regulada pela Lei 9.099/1995 o que dispõem os arts. 914 e 915 do CPC/2015. 223

3.7.6. Embargos e suspensão dos atos executivos

Os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo (art. 919, caput do CPC/2015). Será possível a concessão de efeito suspensivo, no entanto, se presentes as circunstâncias descritas no § 1º do mesmo artigo. 224

Assim, a suspensão da execução não opera ope legis, mas ope judicis, isso é, decorre de decisão proferida pelo juiz à luz dos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 919 do CPC/2015.

Sustentamos, em estudos anteriores, que, ao conceder efeito suspensivo aos embargos à execução, realizaria o juiz atividade de natureza cautelar, conservando a situação de fato ou de direito sobre a qual haverá de incidir a atividade executiva em caso de rejeição dos embargos à execução. 225 Sob certo ponto de vista, porém, é possível considerar que, ao se impedir o prosseguimento da execução, o juiz estará antecipando efeitos da tutela pretendida nos embargos do executado.

O art. 919, § 1º do CPC/2015, coerentemente com esse modo de pensar, mas de modo mais amplo, dispõe que se concederá efeito suspensivo quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, o que remete à possibilidade de concessão liminar de tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e, também, de evidência (cf. arts. 294 ss. do CPC/2015).

Com efeito, à luz do CPC/2015, e tendo em vista o que dispõe o § 1º do art. 919, a concessão de efeito suspensivo pode assentar-se em urgência, mas, também, em evidência (modalidade de tutela provisória, cf. art. 294 do CPC/2015), o que dispensa a “demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo” (cf. art. 311 do CPC/2015).

A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

O efeito suspensivo, fundado em tutela de urgência ou evidência, pode ser concedido no curso do processo. Pode suceder que, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo seja indeferida, mas, posteriormente, se verifiquem os requisitos indicados no § 1º do art. 919 do CPC/2015.

De acordo com o § 1º, in fine, do art. 919, é necessário também que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”, para que se atribua efeito suspensivo aos embargos.

A penhora, por si, poderá não gerar “perigo de dano” (cf. art. 300, caput, do CPC/2015). De igual modo, se o dano que a alienação judicial é capaz de causar é de pouca gravidade, o requisito para a suspensão da execução não estará presente.

A adjudicação ou a alienação do bem poderão, conforme o caso, causar ao executado grave dano em se tratando de bem infungível, de difícil recuperação ou reconstituição após a arrematação – por exemplo, a alienação de imóvel no qual o executado exerce sua atividade empresarial, que dificilmente poderá ser exercida em outro local.

Não haverá semelhante risco, no entanto, nos casos em que foram penhorados bens fungíveis (por exemplo, cabeças de gado, toneladas de soja etc.). Em tais casos, se estará diante de “perigo de dano” muito pequeno.

Poderá o juiz, se “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito” (além do “perigo de dano”, cf. art. 300), suspender a execução após a alienação, apenas para impedir, momentaneamente, que o exequente levante dinheiro obtido com a alienação do bem. Essa solução (suspender a execução não antes, mas somente após a alienação judicial do bem) se imporá, como regra, nos casos em que tiverem sido penhorados bens fungíveis, já que pouco ou nenhum prejuízo poderá ser ocasionado ao executado com a alienação de bens dessa natureza.

Assim, o juiz pode ter entendido que não havia periculum quando autorizou a alienação do bem, mas que haveria risco em entregar-se o dinheiro ao exequente, razão pela qual pode, nesta fase, conceder efeito suspensivo aos embargos.

O contrário também pode ocorrer. Pode acontecer, assim, que o juiz receba os embargos com efeito suspensivo e, diante dos fundamentos expostos na resposta do exequente, revogue tal decisão.

Para a concessão de efeito suspensivo, é necessário que “a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (cf. § 1º, in fine, do art. 919 do CPC/2015). Essa disposição deve ser observada como regra, só podendo ser afastada em hipóteses excepcionais. 226

De acordo com o § 1º do art. 300 do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência pode-se exigir caução, que poderá, no entanto, ser dispensada, se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. A solução a ser construída, assim, deve assentar-se em fundamentos constitucionais relativos à tutela do exequente e do executado. 227 Assim, como princípio, o direito do credor à expropriação prevalece sobre o direito do executado a não ver agredido seu patrimônio. A suspensão da execução para impedir a penhora, de todo modo, só se justificará em hipóteses excepcionalíssimas, em que algum direito fundamental do executado corra o risco de ser sacrificado. 228

Nada impede que, concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargado requeira a substituição da medida por caução. O CPC/2015 previu a possibilidade expressamente, em relação à impugnação à execução de sentença (cf. art. 525, § 10 do CPC/2015), devendo tal solução ser aplicada, por analogia, também aos embargos à execução de título extrajudicial. Além disso, em princípio, a prestação de caução idônea pelo exequente/embargado afasta, em princípio, o perigo de dano que pode ter embasado a concessão de efeito suspensivo. Assim, o efeito suspensivo atribuído aos embargos pode ser afastado, permitindo-se o prosseguimento da execução, mediante caução idônea e suficiente, requerida e prestada pelo embargado/exequente. 229

Se parciais os embargos, a concessão do efeito suspensivo limita-se àquilo que se embargou, diz o § 3º do art. 919 do CPC/2015.

O § 3º do art. 919 do CPC/2015 diz respeito aos embargos objetivamente parciais. São objetivamente parciais os embargos quando disserem respeito a apenas uma parte da execução, devendo esta prosseguir quanto ao restante. Diferentemente, são subjetivamente parciais quando oferecidos por um ou alguns dos executados, invocando fundamento que não diz respeito aos demais.

Também quando os embargos forem subjetivamente parciais deverá a execução prosseguir em relação ao executado que não embargou, quando o fundamento dos embargos disser respeito apenas ao embargante.

3.7.7. Processamento dos embargos à execução: admissibilidade, contraditório, instrução e julgamento

Veiculando os embargos ação de conhecimento, deve-se aplicar o disposto nos arts. 321, 330 e 332 do CPC/2015, no que respeita ao juízo de admissibilidade e à improcedência liminar do pedido (cf. inc. II do art. 918 do CPC/2015). 230

De acordo com o inc. I do art. 918 do CPC/2015, os embargos serão indeferidos “quando intempestivos”. 231 Segundo pensamos, neste caso o juiz deverá ater-se ao conteúdo dos embargos, antes de, simplesmente, indeferi-los liminarmente. Assim, (a) se os embargos intempestivos versarem sobre matéria referida no art. 803, parágrafo único, ou no art. 917, § 1º do CPC/2015, ou sobre matéria de ordem pública que deva ser conhecida ex officio pelo juiz da execução a respeito da qual não se opere preclusão, deverá o juiz examinar o tema, a despeito da intempestividade dos embargos; (b) se os embargos, embora apresentados intempestivamente, veicularem conteúdo de ação de conhecimento, deverá o juiz indeferir seu processamento como embargos, admitindo tal demanda, contudo, como ação autônoma. 232

O inc. III do art. 918 do CPC/2015 dispõe que serão rejeitados liminarmente os embargos “manifestamente protelatórios”. Rigorosamente, os embargos não podem ser rejeitados pelo fato terem caráter protelatório, mas se presentes algumas das circunstâncias referidas nos arts. 321, 330 ou 332 do CPC/2015 (cf. inc. II do art. 918). Poderá ocorrer, por exemplo, que o executado veicule nos embargos pedido contrário a enunciado de súmula de tribunal superior (cf. art. 332, I, do CPC/2015) e de modo manifestamente protelatório. 233 No caso, tais embargos podem se encartar em uma das hipóteses de indeferimento ou de improcedência liminar do pedido e, além disso, serem tidos como protelatórios. Os embargos, rigorosamente, não são indeferidos por serem protelatórios, portanto. Ter caráter “manifestamente protelatório” é, assim, um plus, valorado à luz do comportamento do executado, que ensejará a incidência da multa a que se refere o art. 774, parágrafo único do CPC/2015 (cf. parágrafo único do art. 918 do CPC/2015).

Os embargos à execução tramitam como ação de conhecimento, devendo a eles se aplicar o que estabelecem as disposições respectivas, no que couber.

Exemplos:

O exequente/embargado não é intimado, como regra, para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 do CPC/2015), mas para, em quinze dias, se manifestar sobre os embargos. Tal manifestação é, substancialmente, contestação, a ela se aplicando, no que couber, o que dispõem os arts. 335 e ss. do CPC/2015.

A revelia nos embargos à execução não conduz, necessariamente, aos efeitos referidos nos arts. 344 e 346 do CPC/2015.

Como o patrono do embargado/exequente tem procuração nos autos de execução que se encontram apensados, deverá ser intimado normalmente dos atos processuais realizados nos embargos, não incidindo o disposto no art. 346 do CPC/2015.

Por outro lado, ainda que se presumam verdadeiras “as alegações de fato formuladas” pelo executado embargante, elas, em princípio, estarão em contradição com os documentos que consubstanciam o título executivo que instrui a execução (incidindo, nessa medida, o art. 345, IV, do CPC/2015). 234

Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC/2015), realiza-se audiência de instrução, julgando-se os embargos em seguida.

De acordo com o § 2º do art. 827 do CPC/2015, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução. 235

3.8. Atos executivos na execução por quantia em dinheiro

3.8.1. Breve comparação entre obrigação de dar dinheiro, outras obrigações de dar e obrigações de fazer

A fase postulatória do processo de execução é, em grande medida, composta por atos que têm a mesma natureza, qualquer que seja a modalidade de execução. Assim, o regime legal referente à petição inicial, à citação 236 e aos embargos do executado, a que nos referimos nos itens anteriores, é, com poucas variações, o mesmo, qualquer que seja a espécie de obrigação.

As especificidades do objeto da obrigação, porém, impõem que a disciplina dos atos executivos respectivos seja devidamente ajustada, de modo que se realizem medidas adequadas ao bem que se pretende obter do executado, a fim de realizar o direito contido no título executivo.

Impõe-se, desse modo, a análise destacada dos atos executivos realizados na fase instrutória de cada uma das modalidades de execução, assim distribuídas em atenção ao bem que é objeto de cada uma delas.

Em cada um dos tópicos da presente obra, o estudo terá início não apenas com a fase instrutória, mas, antes, com algo que habitualmente ocorre ainda na fase postulatória. É que, como se mencionou, à citação agrega-se um comando, dirigido ao executado, para que ele satisfaça a obrigação. Os atos executivos, como princípio, têm início depois de frustrada essa etapa (isso é, do não cumprimento da obrigação pelo executado, logo que citado).

Damos ênfase à modalidade mais complexa de execução, que é a execução por quantia certa contra devedor solvente. Usamos a expressão “complexa”, aqui, em duplo sentido: trata-se de execução que contém a maior quantidade de etapas e, também, a mais intricada.

No presente item 3, ocupamo-nos da execução para o recebimento de quantia em dinheiro. Trataremos da atuação executiva dos deveres de fazer, não fazer e entrar coisa em outros itens, na presente obra. 237

3.8.2. Obrigação de dar dinheiro e expropriação

O art. 824 do CPC/2015, em si, não revela o objeto da execução que os artigos subsequentes disciplinam. O legislador supõe que o intérprete sabe que, no caso, trata-se de quantia certa de dinheiro.

Isso só é revelado mais adiante, no Código, quando se afirma que tal execução tem por objetivo a entrega de dinheiro para a satisfação do crédito (cf. art. 904, I do CPC/2015; de acordo com o inc. II do mesmo artigo, dá-se a satisfação também pela adjudicação, quando o exequente optar pelo recebimento do bem penhorado diverso de dinheiro em pagamento, cf. art. 876 do CPC/2015).

A obrigação de pagar quantia em dinheiro é obrigação de dar (tal como a obrigação de dar coisa certa ou incerta regulada nos arts. 806 a 813 do CPC/2015). Trata-se de obrigação de dar dinheiro.

Tanto numa quanto noutra espécie de execução há expropriação, seja para se retirar coisa certa, seja para se retirar bens para satisfação de obrigação de pagar dívida em dinheiro. Pela expropriação subtraem-se bens do executado.

Nessa subtração, em si, nada há que distinga o ato que se realiza para a satisfação de obrigação de pagar quantia em dinheiro do de busca e apreensão ou do de imissão na posse (obrigação de entregar coisa), em que há também execução e se subtraem bens do executado (cf. art. 806 do CPC/2015). A diferença está em que, enquanto para a entrega de coisa basta a apreender e entregar ao exequente (ou imiti-lo na posse, em se tratando de imóvel), na execução para o recebimento de dinheiro, como nem sempre se consegue apropriar-se do valor monetário em espécie ou depositado em instituições financeiras, o órgão jurisdicional ingere no patrimônio do executado, para obter o dinheiro a partir de outras coisas que ele (executado) tem.

Daí se percebe o motivo de tal modalidade de execução ter sido disciplinada mais demoradamente, pela lei processual. De todo modo, nos casos em que o dinheiro é desde logo localizado, permitindo que seja destacado da esfera de disponibilidade do executado (ainda que, de imediato, não seja transferido ao exequente), as coisas se passam de modo similar ao que ocorre na execução para a entrega de...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075486/obrigacao-de-pagar-quantia-certa-em-dinheiro-execucao-fundada-em-titulo-extrajudicial-2-parte-procedimento-da-execucao-execucao-ed-2019