Execução - Ed. 2019

Execução - Ed. 2019

Obrigação de Pagar Quantia Certa em Dinheiro – Execução Fundada em Título Extrajudicial - 2ª Parte – Procedimento da Execução

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2ª Parte – Procedimento da execução

3.1. Fases do processo de execução

1 O processo de execução fundado em título extrajudicial, tal como as ações de conhecimento, pode ser dividido em fases, assim consideradas tendo em vista a natureza preponderante dos atos que em cada uma delas são praticados. Não se trata de algo que rigorosamente ocorra em todos os processos, e atos próprios de uma das fases podem se manifestar em outra.

Tais fases são as seguintes:

(a) Inicial, que compreende, preponderantemente,

(a.a) atos postulatórios, como a apresentação da petição inicial pelo exequente ( CPC/2015, art. 798), a citação do executado ( CPC/2015, art. 802) e a apresentação de embargos à execução (que, embora possam veicular ação de conhecimento, distinta da de execução, devem ser compreendidos num contexto mais amplo, dada a sua relação com o processo executivo, cf. art. 914 do CPC/2015), e

(a.b) atos saneatórios e ordenatórios, que viabilizam a correção da petição inicial de execução ( CPC/2015, art. 801) e preparam o processo para a etapa subsequente;

(b) Instrutória, em que se realizam os atos executivos próprios a cada modalidade de execução (por exemplo, em se tratando de execução por quantia certa, tem início, como regra, com a penhora e encerra-se com a conclusão dos atos de expropriação; em se tratando de entrega de coisa móvel, compreende a busca e apreensão e o termo de entrega da coisa etc.). 2 Usa-se, aqui, o verbo instruir como sinônimo de preparar para a fase final;

(c) Final (satisfativa), que se dá, ordinariamente, com a entrega do bem ao exequente (por exemplo, dinheiro, se tratando de execução por quantia certa).

Pode acontecer que uma das fases simplesmente não se apresente (por exemplo, caso o executado, citado, pague de imediato, cf. art. 827, § 1º, do CPC/2015, ou em parcelas, cf. art. 916 do CPC/2015, não chegam a ter início atos executivos de expropriação) ou que atos de uma das fases ocorram dentro de outra (por exemplo, quanto à averbação referida no art. 828 do CPC/2015, ou o arresto mencionado no art. 830 do CPC/2015, atos executivos que podem ocorrer na fase postulatória).

A fase instrutória, em que se realizam, preponderantemente, os atos executivos, terá características marcadamente distintas, a depender da modalidade de obrigação em que se baseia a execução.

A execução para recebimento de quantia em dinheiro, objeto do presente item, é a que se desenvolve de modo mais complexo, podendo se manifestar por expropriação (a) simples ou (b) por conversão de bens em dinheiro. Na expropriação simples, realizada a penhora e o depósito, seguir-se-á, desde logo, a entrega do dinheiro ao exequente. Na expropriação por conversão de bens em dinheiro, não havendo adjudicação (que também conduz à satisfação, ainda que indireta, da obrigação, cf. art. 904, II, do CPC/2015), seguir-se-á a alienação do bem penhorado ou a administração do bem que deverá gerar os frutos ou rendimentos penhorados, em procedimentos, nesse caso, complexos, demorados e dispendiosos.

3.2. Ajuizamento da execução

3.2.1. Petição inicial. Perfis gerais

A propositura da demanda realiza-se, fundamentalmente, do mesmo modo, em relação a quaisquer das modalidades de execução fundada em título extrajudicial.

Há, como é evidente, variações relacionadas às especificidades da relação obrigacional em que se baseia a execução, o que repercutirá, por exemplo, quanto ao modo como deve se elaborar o pedido. Dessas peculiaridades, porém, nos ocuparemos em itens dedicados a cada uma dessas modalidades de procedimentos executivos. 3

São também comuns, em substância, os modos como pode o executado se opor à execução fundada em título extrajudicial, qualquer que seja o objeto da obrigação. 4 Essa regra geral cede, se tratando de modalidades especiais de execução reguladas no Código (cf. arts. 910 e 911 ss., em relação à execução contra a Fazenda Pública e à execução de alimentos).

Na execução fundada em título extrajudicial, o pedido e o título executivo correspondem ao libelo (ou petição inicial em sentido substancial). 5 Pode-se, sob esse prisma, identificar a causa petendi com o título executivo. Mas a questão é controvertida na doutrina. 6

Tal como a petição inicial em processo de conhecimento (cf. art. 319 do CPC/2015), também na execução a petição inicial tem elementos formais (por exemplo, número de inscrição em cadastro de pessoas físicas, cf. art. 798, II, b, do CPC/2015) e outros, ainda, que se encontram previstos em disposições que à execução aplicam-se subsidiariamente (por exemplo, valor da causa, a que se refere o art. 319, V, do CPC/2015, aplicável ao processo de execução ex vi dos arts. 318, parágrafo único e 771, parágrafo único, do CPC/2015).

3.2.2. Juízo competente para a execução

A definição do juízo competente, na execução fundada em título extrajudicial, observará as regras específicas previstas no art. 781 do CPC/2015, e, também, o que dispõem as regras previstas na Parte Geral do CPC/2015 (arts. 21 e ss., arts. 42 e ss. etc.). 7 - 8

Concorrem vários juízos, que têm competência in abstracto para processar a execução: a ação poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, no de eleição ou, ainda, onde se encontrarem os bens (cf. inc. I do art. 781 do CPC/2015). Autoriza-se ainda a propositura da execução “no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado” (art. 781, V do CPC/2015). Ve-se que essa concorrência entre foros competentes é estabelecida em relação diversa da prevista na Parte Geral do Código (em que, por exemplo, a regra que dispõe sobre cláusula de eleição de foro, prevista no art. 63, é especial em relação àquela, geral, disposta no art. 46, que dispõe sobre o domicílio do réu, quanto à definição do juízo competente).

O § 5º do art. 46 do CPC/2015 9 deve ser lido à luz do § 1º do art. 109 da Constituição 10 (cuja disposição inspirou os arts. 51 e 52 do CPC/2015), bem como em consonância com as disposições específicas previstas nos incs. I e V do art. 781 do CPC/2015. Assim, a execução fiscal poderá ser proposta no foro do domicílio (ou residência) do executado. A parte final do § 5º do art. 46 do CPC/2015, para ser compreendida, deve ser considerada em consonância com o que preveem os arts. 46, § 2º e 781, III do CPC/2015: a execução fiscal somente poderá ser movida no foro “do lugar onde for encontrado” o executado se incerto ou desconhecido o seu domicílio.

De acordo com o § 2º do art. 55 do CPC/2015, há conexão entre causas também em se tratando de execução de título extrajudicial quanto à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico (ou vice-versa) e em se tratando de execuções fundadas no mesmo título executivo.

Embora inexista, no sentido mais restrito do art. 55, caput, do CPC/2015, conexão entre ação de conhecimento relacionada à determinada dívida (como a referida no art. 784, § 2.º do CPC/2015) e a ação de execução do título executivo oriundo da mesma relação de direito material, aplica-se a referida disciplina legal também a essa hipótese (cf. § 2.º do art. 55 do CPC/2015). Afirma-se que, no caso, há “conexão por prejudicialidade”, o que justifica a reunião de tais causas. 11

É mais complexa a questão, se, havendo cláusula de eleição de foro, o credor promove o protesto da cambial na comarca em que o devedor tem domicílio. Segundo pensamos, o protesto realizado extrajudicialmente não interfere na definição do juízo competente para a ação de execução. 12 Outra deve ser a solução para o problema, a nosso ver, se o devedor ajuíza, neste domicílio, ação pedindo a sustação do protesto e, em seguida, pedindo a decretação da nulidade da cambial outrora indicada a protesto. Aplica-se, no caso, o que dispõe o art. 55, § 2º, do CPC/2015, a que acima nos referimos.

3.2.3. Partes na execução

3.2.3.1. Aspectos gerais. Exequente e executado. Devedor e responsável

As partes do processo são aquelas que pedem e aquelas em face de quem se pede a tutela jurisdicional. 13 O tema, em relação ao processo de execução, é regulado nos arts. 778 e 779 do CPC/2015.

Em princípio, tanto o exequente quanto o executado são identificados no título executivo. 14 Mesmo nos casos em que, originariamente, a execução é movida por pessoas que, nominalmente, não estão discriminadas no título executivo, a sua legitimidade deverá ser haurida a partir do título executivo.

De acordo com o art. 778, caput, do CPC/2015, pode mover a execução “o credor a quem a lei confere título executivo”.

Não há, na lei, juízo prévio quanto a se dizer que o exequente é, de fato, credor. Afinal, pode-se demonstrar, no curso da própria execução ou embargos do executado, que aquele que ostenta o status de credor não o seja, verdadeiramente. Contenta-se a lei com a circunstância de aquele que promove a execução ser indicado como credor no título executivo.

O representante do credor pode requerer a execução em nome deste, e não em nome próprio. 15

Se no título indicam-se dois ou mais credores, cada um deles poderá promover a execução. A questão de se saber se aquele que pede a execução pode cobrar a dívida inteira ou parte dela dependerá do que dispuser o direito substantivo. Por exemplo, se credores solidários, cada um poderá cobrar a dívida toda; caso contrário, cada credor poderá cobrar apenas a parte que lhe cabe. 16

As pessoas indicadas no § 1º do art. 778 do CPC/2015 (por exemplo, o herdeiro do credor ou o cessionário) também podem, em sucessão ao exequente originário, promover a execução forçada. Trata-se, pois, de legitimação derivada, superveniente à formação do título. 17

Tal superveniência pode ocorrer quando já em curso a execução judicial, hipótese em que as pessoas referidas poderão nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.

Essa legitimação é averiguada no plano do direito contido no título executivo: podem mover a execução os sucessores do credor, sempre que lhes for transmitido o direito constante do título executivo, o mesmo se podendo dizer do cessionário, sempre que o direito tiver sido transferido por ato entre vivos (endosso ou cessão, por exemplo), 18 e do sub-rogado. 19

Às hipóteses previstas no art. 778, § 1º, do CPC/2015 devem ser acrescentadas outras, previstas em lei. Por exemplo, permite ainda o art. 834 do CC/2002 que, “quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover-lhe o andamento”.

De acordo com o § 2º do art. 778, “a sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado”. 20

A legitimidade do Ministério Público pode manifestar-se por ocasião da execução de títulos judiciais 21 ou extrajudiciais. 22

Tendo em vista o art. 566, II, do CPC/1973 [correspondente ao art. 778, § 1º, I, do CPC/2015] dispor que o Ministério Público tem legitimidade ativa somente “nos casos prescritos em lei”, decidiu-se que, se vencido, o Ministério Público responde por honorários advocatícios, quando se tratar de execução “não incluída entre aquelas típicas da atividade do Ministério Público”. 23

Tem-se decidido que o Ministério Público não tem, como regra, legitimidade para a execução de título extrajudicial oriundo de Tribunal de Contas. Segundo orientação firmada pela jurisprudência do STF, “as decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo ( CF, art. 71, § 3º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja diretamente ou por meio do Ministério Público que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse imediato e concreto. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente”. 24 Assim, sob esse prisma, o Ministério Público não tem legitimidade para executar as decisões dos Tribunais de Contas. 25

A execução deve ser movida, como regra, contra quem é reconhecido como devedor no título executivo (cf. art. 779, I, do CPC/2015). Sujeitam-se à execução, também, aqueles que são considerados responsáveis. 26

O Código de Processo Civil de 2015 (arts. 789 e 790), à semelhança do que fazia o Código de Processo Civil de 1973, teria adotado, aparentemente, o modelo que distingue o débito (Schuld) da responsabilidade (Haftung). Tivesse sido seguida essa estrutura, os responsáveis não deveriam figurar como partes, mas como terceiros no processo de execução. 27

O art. 779 do CPC/2015, no entanto, insere, ao lado daqueles que podem ser executados por terem débito, também pessoas que teriam somente responsabilidade, o que baralha os conceitos e impede que se diga que o responsável deva ser tratado como terceiro, no processo de execução. 28

Aim, aqueles que são considerados responsáveis, seja diretamente em razão do que consta do título , (por exemplo, o fiador, ou o titular do bem vinculado por garantia real) seja por imposição legal se (por exemplo, em caso de desconsideração da personalidade jurídica, cf. art. 133 do CPC/2015, ou no caso de redirecionamento de execução fiscal contra sócio responsável) rão considerados executados, como partes, ocupando o polo passivo, podendo, como tal, oporem-se à execução através dos embargos previstos nos arts. 914 e ssss. do CPC/2015.

O discrímen levado em consideração pelo legislador para distinguir parte de terceiro tem a ver apenas com a não integração do terceiro à relação processual; uma vez integrado, o terceiro passa a ser considerado parte.

A distinção fica clara no caso já citado da desconsideração da personalidade jurídica: o sócio, tendo participado do incidente, não é considerado terceiro, mas parte; caso contrário, poderá opor-se através de embargos de terceiro (cf. art. 674, § 2º, III, do CPC/2015).

Como regra, características pessoais de um dos executados não se comunicam aos demais. Nesse sentido, o STJ editou o enunciado 581 de sua Súmula: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. 29

Em relação ao responsável tributário (art. 779, VI, do CPC/2015), há que se distinguir se sua responsabilidade já foi apurada por ocasião da formação do título, ou não. Não se coloca o problema, assim, no caso em que o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa (encartando-se a situação também na hipótese prevista no inc. I do art. 779 do CPC/2015). Não há, no caso, redirecionamento, pois o sócio é, desde o início, parte no processo executivo.

Distinta é a hipótese inversa: caso o nome do sócio-gerente não conste na certidão de dívida ativa, é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o mesmo, desde que a Fazenda Pública demonstre a presença de alguma das circunstâncias referidas no art. 135 do CTN. 30

Segundo pensamos, deve o executado ser intimado acerca das alegações e provas apresentadas pelo exequente para, só então, poder o juiz decidir a respeito. Caso isso não tenha sido feito, a questão restará em aberto, devendo permitir-se a realização de dilação probatória em embargos. Devem ser observadas, a nosso ver, as regras relativas à desconsideração da personalidade jurídica (cf. art. 795, § 4º, do CPC/2015).

Convém observar, por outro lado, que, à luz do direito material, distinguem-se as responsabilidades do sócio, nos casos previstos nos arts. 134 e 135 do CTN. 31 Caso o nome do sócio conste da certidão de dívida ativa, mas a ação tenha sido ajuizada, originariamente, apenas contra a pessoa jurídica, admite-se a integração do sócio no polo passivo da execução, incumbindo ao executado o ônus de provar que não incorre em qualquer das hipóteses referidas no art. 135 do CTN. 32 Tem-se entendido que “o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei”, não incidindo, portanto, o art. 135 do CTN. 33 Decidiu-se, também, que “a simples devolução de carta por AR não configura indícios de prova da dissolução irregular da pessoa jurídica”. 34

De todo modo, o sócio considerado responsável deve ser citado em nome próprio, incidindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. 35 A jurisprudência é no sentido de que, nesse caso (isso é, citado, integrando-se ao processo), o sócio deverá defender-se através de embargos do executado, não sendo cabíveis embargos de terceiro. 36 Entretanto, se o sócio não tiver sido citado, permite-se que o vício de citação seja arguido através de embargos de terceiro. 37 Essa orientação ajusta-se ao art. 674, § 2º, III, do CPC/2015.

3.2.3.2. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade evitar que, protegidos pela personalidade coletiva, seus agentes pratiquem atos que, contrariando o sistema jurídico, evitem a sua responsabilidade. 38

É possível a desconsideração da personalidade jurídica, desde que presentes os requisitos dispostos previstos em lei (cf. art. 133, § 1º do CPC/2015). 39 É o que sucede, p. ex., no caso previsto no art. 50 do CC/2002 , 40 dentre outros. 41

Em outro estudo, dedicado à análise dos dispositivos do Código Civil, tratamos dos fundamentos e das teorias da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). 42 Ali observamos que o art. 50 do Código Civil de 2002 foi importante na sistematização de soluções antes já aplicadas pela jurisprudência. 43

As hipóteses que podem levar à desconsideração são variadas: “a) no abuso de direito; b) abuso específico da personalidade; c) no desvio da finalidade da empresa; c) infração à lei ou do contrato social que vise a prejudicar as relações constituídas e amparadas pela boa-fé; d) e a confusão patrimonial”. 44

Nota-se que o Código Civil brasileiro adotou a concepção objetiva da desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, como anotamos em outro estudo, “a leitura do art. 50 não desponta desta orientação, ao informar elementos objetivos que procurem permitir a desconsideração da pessoa jurídica, a qual deverá ser seriamente averiguada em juízo.” 45 Assim, é desnecessário demonstrar que o abuso se deu de modo intencional.

Em torno do tema, desenvolveram-se duas teorias: a maior e a menor: “De um lado, a teoria maior, em que a autonomia patrimonial é desconsiderada quando caracterizada a fraude ou a confusão patrimonial. De outro lado, a teoria menor, para a qual é suficiente a simples inexistência de ativos”. 46

Afirma-se, na jurisprudência, que foi adotada, no direito brasileiro, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica: 47 “A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do CC/2002 é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil”. 48

São variadas as formas de desconsideração da personalidade jurídica. A mais comum dá-se quando, presentes os pressupostos previstos em lei, alcançam-se os bens dos sócios, quando acionada a sociedade. Mas admite-se, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Nesse caso, atinge-se o patrimônio da sociedade, responsabilizando-a por obrigações contraídas pelo sócio. Essa forma de desconsideração passou a ser admitida pela jurisprudência a partir de interpretação teleológica da regra prevista no art. 50 do CC/2002 , 49 e, hoje, é textualmente prevista na lei processual (cf. art. 133, § 2º, do CPC/2015).

Pode justificar-se a desconsideração, nesse contexto, na hipótese de subcapitalização da empresa, realizada pelos sócios com o objetivo de contratar e limitar a futura responsabilidade da pessoa jurídica. Pode-se dizer que, nesse caso, ao constituir capital social manifestamente insuficiente para o desenvolvimento da atividade da pessoa jurídica, o sócio está a exercer abusivamente a sua posição jurídica (art. 187 do CC/2002 ). 50 Essa hipótese também pode considerar-se abrangida, por interpretação teleológica, pela regra prevista no art. 50 do Código Civil.

Também por interpretação teleológica, tem-se considerado admissível a desconsideração da personalidade jurídica em hipóteses em que se busca responsabilizar o sócio oculto ou, ainda, a empresa controladora, integrante do mesmo grupo econômico, quando presentes as condições referidas no art. 50 do CC/2002 . Costuma-se apelidar a primeira hipótese de desconsideração expansiva, e a segunda, de desconsideração indireta da personalidade jurídica. 51

Em todos ees casos, a nosso ver, deve ser observado o rito previsto nos arts. 133 ssss. do CPC/2015. 52 Embora o CPC tenha se referido apenas à desconsideração inversa como variação da desconsideração comum, referido procedimento será aplicável também em se tratando de desconsideração expansiva ou indireta, 53 assim como, segundo pensamos, também a outras variações de desconsideração da personalidade jurídica que vierem a ser admitidas, a partir de interpretação teleológica da regra prevista no art. 50 do CC/2002 . 54

À luz do CPC/2015, a questão relativa à desconsideração deve ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o pedido de desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. § 2º do art. 134 do CPC/2015). 55 Segundo pensamos, a despeito de tramitar incidentalmente, a questão será resolvida como principal, de mérito, e não incidental, incidindo, no caso, o disposto no art. 503, caput do CPC/2015, podendo ser atacada de ação rescisória, consoante se expõe infra.

Nesse contexto, admite-se a concessão de tutela provisória de urgência. P. ex., pode ser concedido o arresto cautelar de bens do sócio (art. 301 do CPC/2015), em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução movida contra a sociedade. 56

De acordo com o § 3º do art. 134, a instauração do incidente suspenderá o processo, salvo se requerida na petição inicial (cf. § 2º do mesmo artigo). Não nos parece acertado suspender-se todo o processo, em razão da instauração do incidente. Mais adequado cingir-se eventual suspensão à questão da desconsideração – nada impedindo a prática de outros atos executivos, p. ex., no curso do procedimento.

Instaurado o incidente, deve haver citação dos sócios, para que estes se manifestem, a respeito do pedido de desconsideração; no caso de pedido de desconsideração inversa em ação movida contra sócio, cita-se a pessoa jurídica (cf. art. 135 do CPC/2015). 57 Isso deve ser observado também em relação à empresa individual de responsabilidade limitada, já que a esta se aplicam, “no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas” (art. 980-A, § 6º, do CC/2002 inserido pela Lei 12.441/2011).

A decisão interlocutória que acolhe ou rejeita o pedido de desconsideração (art. 136 do CPC/2015)é impugnável por agravo de instrumento (cf. art. 1.015, IV do CPC/2015). Caso o pedido (feito na petição inicial, p. ex.) seja resolvido na sentença, caberá apenas apelação – ainda que a sentença tenha dois ou mais capítulos distintos (cf. art. 1.009, § 3º, do CPC/2015).

A decisão que julga procedente ou improcedente o pedido de desconsideração, por fazer “juízo sobre a existência ou a inexistência ou o modo de ser da relação de direito material objeto da demanda”, é considerada de decisão de mérito, sujeita a ação rescisória. 58

A alienação de bens realizada em fraude à execução é considerada ineficaz, em relação àquele que pediu a desconsideração (cf. art. 137 do CPC/2015).

3.2.4. Título executivo

3.2.4.1. Repercussão do título executivo, no processo de execução

Como observamos em outro espaço, 59 o título executivo é a condição, estabelecida na lei, como necessária e suficiente para a realização da tutela jurisdicional executiva, permitindo que se efetue a tutela jurisdicional executiva independentemente de averiguação judicial quanto à efetiva existência do direito que é subjacente ao título.

Em nosso direito, há modalidades de ações executivas que têm a presença do título como elemento imprescindível para o acolhimento do pedido executivo (nulla executio sine titulo) e outras em que a presença do título executivo não é necessária (execução sem título).

A tutela jurisdicional executiva realizada através do processo de execução disciplinado no Livro II da Parte Especial do CPC/2015, de que ora nos ocupamos, é informado pelo princípio da nulla executio sine titulo, isso é, nesse caso, o título é elemento necessário para que se realize a tutela jurisdicional executiva (cf., por exemplo, arts. 783, 798, I, a c/c 801 e 803, I, do CPC/2015).

Além de necessário, o título é também suficiente para que se realize a tutela executiva, independentemente de se perquirir acerca da efetiva existência da obrigação em que se baseia o título, devendo o executado, querendo debater a respeito da existência de tal dívida, fazê-lo em ação de conhecimento (veiculada, normalmente, através dos embargos previstos nos arts. 914 ss. do CPC/2015, mas não há óbice a que tal ação seja veiculada autonomamente, cf. art. 784, § 1º do CPC/2015).

Os títulos executivos são definidos como tais pela lei, não podendo as partes, ou o juiz, reconhecer tal status a algum fato que não seja assim considerado, nem suprimir elemento previsto no tipo escolhido pelo legislador (taxatividade e tipicidade).

O título executivo é requisito da ação executiva regulada no Livro II da Parte Especial do CPC/2015, como se disse. Trata-se de seu fundamento (art. 783 do CPC/2015), que deve ser veiculado com a petição inicial (art. 798, I, a, do CPC/2015), cuja ausência enseja, de acordo com a letra da lei, a nulidade da execução (art. 803, I, do CPC/2015).

Ainda, como consequência da imposição legal da existência de título executivo como requisito indispensável para a execução, tem-se que os limites desta, em relação ao seu conteúdo e extensão, serão aqueles fixados pelo título executivo, sendo natural, assim, a imprescindibilidade do título para a realização de todos os atos executivos. Sob esse prisma, decidiu-se, com acerto, que “a execução deve seguir o previsto no título executivo. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, exatamente como a análise do pedido”. 60

A presença do título executivo é suficiente para a realização integral da tutela executiva, sem que se perquira a propósito da efetiva existência do débito que lhe subjaz. Da eficácia abstrata do título executivo deriva, ainda, a impossibilidade de discutir-se, dentro do processo executivo, acerca da existência do direito material que lhe serve de base. Caso o executado deseje afirmar a inexistência da dívida, por exemplo, deverá fazê-lo em ação de conhecimento, distinta da de execução. 61

Os embargos à execução (arts. 914 ss. do CPC/2015)é instrumento criado para o fim de veicular essa ação de conhecimento ajuizada pelo executado. Nada impede, no entanto, que o executado ajuíze ação de conhecimento autônoma, com a finalidade de obter a declaração de inexistência da dívida por outra via. Com efeito, embora, normalmente, a defesa do executado seja apresentada após iniciado o processo executivo, através de embargos (cf. arts. 914 ss. do CPC/2015), permite-se o ajuizamento, antes de movida a execução, de ação de conhecimento para se discutir o débito. Tal atitude poderá ensejar a reunião de causas, em razão da conexão por prejudicialidade (cf. art. 55, § 2º, I, do CPC/2015). O mero ajuizamento de ação de conhecimento relativa ao débito, porém, não impede a propositura da execução (art. 784, § 1º, do CPC/2015). 62 Pode, contudo, suceder que, ajuizada a execução, àquela ação de conhecimento seja aplicada, no que couber, a disciplina prevista na Lei para os embargos, ou, até, que tal ação seja “convertida” em embargos, e passe a tramitar como tal. 63

O fato de se permitir o debate quanto à existência do direito em outra ação (como regra, via embargos à execução), antes de infirmar a referida eficácia abstrata, a confirma. É que a abstração não permite que apenas no processo de execução se realize cognição sobre a existência do direito contido no título executivo, não impedindo que tal cognição se realize em outra ação.

Não se permite ao juiz, ainda, imiscuir-se na escolha feita pelo legislador, quanto ao fato merecedor de tutela executiva.

Em decorrência da tipicidade legal do título executivo, não pode o juiz desconhecer a força executiva de um fato reconhecido pelo legislador como tal, e, por outro lado, não pode o juiz atribuir eficácia de título executivo a algo que o legislador assim não considere.

Em suma, o âmbito da cognição judicial acerca do título executivo consiste em verificar, tão somente:

(a) se aquilo que o credor ostenta como título executivo é, em tese, previsto pela norma jurídica como tal; e

(b) se os requisitos legais do ato que constitui título executivo estão ou não presentes (por exemplo, a nota promissória observar os requisitos legais exigidos para a sua formação).

Essa é, segundo pensamos, a síntese das operações que devem ser realizadas pelo juiz para que verifique se está ou não diante de um título executivo hábil a ensejar a execução.

Outra, no entanto, é a ordem das coisas quando se propõe saber se o objeto da execução apresenta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Dispõe o art. 783 do CPC/2015, que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Distinguem-se os requisitos do título executivo, relativos à sua admissibilidade, dos requisitos relativos à obrigação contida no título executivo, a qual será objeto de execução. O CPC/2015 refere-se ao tema nos arts. 786 a 788, bem como, no que pertine à petição inicial, no art. 798, I, b a d. Tratamos desse aspecto em item próprio. 64

3.2.4.2. Instrução da petição inicial com o título executivo

O art. 798, I, a, do CPC/2015 determina que a petição deva ser instruída com o título executivo extrajudicial. No caso, dá-se algo similar ao que prevê o art. 320 do CPC/2015: trata-se de documento indispensável à propositura da ação (cf. também art. 801 do CPC/2015).

O dispositivo pode aplicar-se também à execução de título judicial (por exemplo, em se tratando de execução de sentença arbitral), incidindo, no caso, o art. 771, caput, do CPC/2015. O mesmo pode ocorrer também com a sentença penal condenatória, caso não tenha sido necessária a prévia liquidação do valor a ser executado. 65

Tem-se admitido, na jurisprudência, “a instrução dos autos com cópia autenticada do título, quando este não for cambial”. 66 A hipótese, porém, é excepcional. 67 Sendo o caso, poderá o juiz determinar a exibição do original, pelo exequente, bem como que a cártula fique depositada em cartório. 68 Caso tenha sido instruída com cópia de título de crédito, não deverá a petição inicial ser imediatamente indeferida. Antes, deverá o juiz oportunizar ao exequente a juntada do original. 69

O art. 425, § 2º, do CPC/2015 dispõe que o juiz poderá determinar o depósito em cartório ou secretaria da cópia digital de título extrajudicial.

3.2.4.3. Vícios que impedem a formação total ou parcial do título. Correção ou emenda

Um ato jurídico, formulado para configurar um título previsto em um tipo fechado, pode vir, ainda assim, a ser considerado título executivo, se, residualmente, acabar se ajustando à previsão contida em um tipo aberto. 70

Diante disso, já se decidiu que a invalidade da homologação (= ato do juiz) não implica, necessariamente, a da declaração de vontades das partes que foi homologada. Nesse caso, se, em relação ao negócio jurídico (homologado), não houver qualquer mácula que o vicie, haver-se-á de dizer, então, que se está diante de um título executivo – embora extrajudicial, com fundamento no art. 784, III, do CPC/2015. 71 O mesmo se há de dizer, a fortiori, no caso de ausência de homologação de acordo realizado extrajudicialmente. 72

Admite-se, na jurisprudência, a substituição de documento apresentado como título executivo, desde que observada a boa-fé. 73

É possível, ainda, a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (cf. § 8º do art. da Lei 6.830/1980), mas o termo final para que o exequente assim proceda é a sentença proferida nos embargos à execução (art. 17 da Lei 6.830/1980) e não a sentença que declara extinta a execução (art. 925 do CPC/2015). 74 A correção deve dizer respeito apenas a erro material ou formal. 75

3.2.4.4. Forma eletrônica dos títulos de crédito e configuração do título executivo

Admite-se a formação de título executivo em forma eletrônica, tal como ocorre, por exemplo, com a emissão de títulos de crédito em forma eletrônica. O Código Civil, em seu art. 889, § 3º, estabelece que o título de crédito “poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente”, desde que observados os requisitos mínimos referidos no mesmo preceito legal. 76

Para que os títulos de crédito referidos no inc. I do art. 784 do CPC/2015 sejam considerados títulos executivos, é necessário que os requisitos específicos da respectiva cambial estejam presentes, devendo tal circunstância ser averiguada pelo juiz em atenção à regra que criou o título de crédito. 77

No que se refere à duplicata, a Lei 9.492/1997 permite sua indicação a protesto por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados (Lei 9.492/1997, art. , §§ 1.º e 2.º - na redação da Lei 13.775/2018 – e art. 22, parágrafo único). Há muito, na jurisprudência, já se vinha admitindo a execução de duplicata virtual, isso é, emitida por meio magnético ou de gravação eletrônica. 78 A Lei yyy disciplina a emissão de duplicata sob a forma escritural e a central nacional de registro de títulos e documentos. De acordo com o art. 3.º da referida Lei, “a emissão de duplicata sob a forma escritural far-se-á mediante lançamento em sistema eletrônico de escrituração gerido por quaisquer das entidades que exerçam a atividade de escrituração de duplicatas escriturais”. O art. 7.º da Lei yyy reconhece, expressamente, que, no caso, está-se diante de título executivo: “A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato de que trata o art. 6º desta Lei são títulos executivos extrajudiciais, devendo-se observar, para sua cobrança judicial, o disposto no art. 15 da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.”

Dispõe o art. 425, § 2º, do CPC/2015 que, tratando-se de cópia digital do título executivo extrajudicial, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

3.2.4.5. Demonstração de que o título executivo contém obrigação certa, líquida e exigível. Demonstrativo de débito atualizado. Demons-tração de ocorrência de condição ou termo

De acordo com o art. 783 do CPC/2015, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. 79

O título executivo deve trazer em seu bojo o direito cujo objeto será alvo de execução, direito esse que consiste no conteúdo do título executivo. Tais características dizem respeito ao direito que subjaz ao título executivo e não ao título em si mesmo. É inadequado falar, por exemplo, em “título ilíquido”, seja porque ilíquida é a obrigação, seja porque, sendo ilíquida a obrigação, não haverá título executivo.

Por “obrigação certa” considera-se aquela que é exata, precisa. Por isso, deve-se definir obrigação certa como aquela que tem precisamente definido os seus elementos, isso é, os sujeitos, a natureza e o objeto da relação jurídica sobre o qual incidirá a execução. “Obrigação certa”, assim, não significa obrigação em relação à qual há “certeza” quanto à sua existência. 80

Obrigação líquida é aquela que tem mensuração definida, isso é, a liquidez não se refere apenas à determinação da quantidade de coisas, mas diz respeito também à indicação de extensão, volume, medida, enfim, à grandeza ou ao tamanho daquilo que deve ser prestado (por exemplo, coisas a serem entregues, dinheiro devido em unidades monetárias, extensão da atividade a ser realizada etc.). Liquidez consiste na determinação da mensuração do bem em razão do qual se realizarão os atos executivos.

A ausência de liquidez pode ser constatada em momentos diversos, e diversos também são os modos colocados à disposição pelo legislador para corrigir tal circunstância. A ausência de liquidez, em regra, é originária, ocorrendo sempre que, em virtude de tal situação, a obrigação ainda não estiver em condições de ser executada, o que implicará em considerar-se inexistente o título, em razão da falta de liquidez da obrigação.

No caso de sentença condenatória genérica, por exemplo, impõe-se a realização de liquidação, que é regulada pelos arts. 509 e ss. do CPC/2015. Os fatos que podem configurar títulos executivos extrajudiciais não dispõem de similar procedimento, não sendo possível falar em sua liquidação a fim de se obter um título executivo. 81

Há situações, no entanto, em que a ausência de liquidez surge no curso do processo de execução, impondo-se a realização de liquidação mesmo que o título executivo originário seja extrajudicial. É o que ocorre quando frustrada a execução específica (de fazer ou de entregar coisa), hipótese em que esta se converte em execução para o recebimento de quantia em dinheiro, e, uma vez definido o valor a ser executado, seguir-se-á o procedimento previsto para a execução por quantia certa (cf. arts. 809, § 2º, 816, parágrafo único e 821, parágrafo único, do CPC/2015, correspondentes, respectivamente, aos arts. 627, § 2º, 633, parágrafo único e 638, parágrafo único, do CPC/1973). 82

Há liquidez quando o objeto da obrigação é determinável, como quando se exige a realização de simples cálculos para a aferição do quantum debeatur. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 786 do CPC/2015 dispõe que “a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”. O mesmo ocorre em se tratando de obrigação contida em título executivo judicial (cf. § 2º do art. 509 do CPC/2015).

Nessa hipótese, bastará ao exequente instruir seu pedido com a memória do débito atualizado (cf. art. 798, I, b, do CPC/2015), cujos elementos encontram-se descritos no parágrafo único do art. 798 do CPC/2015. 83 - 84

Entendemos que o demonstrativo de débito atualizado não pode faltar, em casos em que se pede o pagamento do valor atualizado. 85 Caso, porém, peça-se o valor nominal (como quando, por exemplo, a dívida venceu-se há muito pouco tempo), nada impede que a execução prossiga, por tal valor. Assim, faltando o demonstrativo do débito atualizado, de duas, uma: (a) caso na execução se tenha pedido a satisfação do débito atualizado, deve-se oportunizar ao exequente a emenda da petição inicial; 86 (b) caso contrário, a execução deverá ser realizada para o recebimento do valor nominal referido no título. 87

À semelhança do que ocorre com os demais elementos, a exigibilidade também diz respeito à obrigação contida no título executivo. Trata-se de definição relativa à atualidade da dívida. 88 Precisa-se saber, nesse caso, se é possível ao exequente pleitear a satisfação da obrigação, a qual, para tanto, não poderá estar sujeita a termo, condição ou quaisquer outras limitações temporais. 89

De acordo com o art. 798, I, c, do CPC/2015, a petição inicial deverá ser instruída com “a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso”. 90

O requisito diz respeito apenas à condição (evento futuro e incerto) e ao termo “incerto” (de ocorrência certa, mas em data indefinida, como, por exemplo, pagar os honorários advocatícios dez dias após a publicação do acórdão), e não ao termo “certo” (data determinada), hipótese em que não há qualquer elemento a se acrescentar ao suporte fático, pelo menos no que tange à exigibilidade. 91

Não se está, no caso, diante de “prova”, no sentido com que tal termo é empregado, no processo de conhecimento, mas de documentos que compõem o título, na parte relativa à sua exigibilidade. 92

No caso de execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, exige-se, para a configuração da exigibilidade, que tenham sido expedidos “avisos regulamentares reclamando o pagamento da dívida” (art. , IV, da Lei 5.741/1971), tendo se pacificado a jurisprudência no sentido de que deverão ter sido enviados, pelo menos, dois avisos de cobrança (cf. Súmula 199 do STJ). 93

De acordo com a lei processual, a execução pode ser instaurada se o devedor não satisfizer obrigação contida no título executivo, circunstância que se liga ao inadimplemento e, sob outra face, à exigibilidade da obrigação.

A circunstância de o devedor estar de fato em mora pode ligar-se a aspectos do direito substantivo rentes aos fatos que subjazem à formação e ao cumprimento da relação obrigacional que se encontrarão além do título executivo. O que se exige, para que se admita a execução, é que a obrigação contida no título ostente a condição de ser exigível. Assim, por exemplo, em se tratando de obrigação sujeita a termo, ter-se ultrapassado o limite temporal torna-a exigível.

A existência de prestações recíprocas, não afeta a executividade do título. Em se tratando de contratos bilaterais perfeitos ou sinalagmáticos, há comutatividade entre prestações e contraprestações (as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato, de quais atividades deverão desenvolver em colaboração). 94 É necessário, nesse caso, que o exequente ostente, com o ajuizamento da execução, que cumpriu a prestação que lhe incumbia (cf. art. 787 do CPC/2015).

Não incide a regra quando o exequente deva cumprir a sua prestação em segundo lugar, sucessivamente ao executado. A prestação devida ao exequente, nesse caso, é, per se, exigível, e o executado somente poderá exigir a contraprestação que lhe seja devida depois que cumprir a sua obrigação (cf. art. 476 do CC/2002 ).

Nos termos do art. 798, I, d, do CPC/2015, deve o exequente demonstrar que adimpliu a contraprestação (nos casos em que deva fazê-lo antes do executado, como se disse acima). A existência de prestações recíprocas não afeta a executividade do título, como, a propósito, se depreende também do art. 787 do CPC/2015. 95

A demonstração de que houve cumprimento da obrigação pelo exequente não pode converter o processo de execução em verdadeiro processo de conhecimento, isso é, a rigor, não podem os elementos que atestam a exigibilidade consistir em fatos que dependem de prova. 96 Sustentávamos, à luz do Código de Processo Civil de 1973, 97 e mantemos o entendimento, sob o prisma da nova lei processual, de que, assim como a declaração do devedor deverá constar numa escritura pública ou num instrumento particular para dar ensejo ao surgimento de um título executivo (cf. art. 784, II e III, do CPC/2015), o mesmo deverá ocorrer com o ato que atesta o adimplemento da obrigação pelo exequente, que é a quitação, a qual deve observar a forma exigida pela norma jurídica para a conformação do título executivo (de acordo com o art. 320, caput, do CC/2002 , pode ser emitida por instrumento particular assinado pelo credor). 98

É incorreto o uso da expressão “inexigível” quando o título executivo não chegou a se formar. Por exemplo, quando faltam as assinaturas de testemunhas, no caso referido no art. 784, III do CPC/2015, não há título executivo. Há hipóteses em que é inapropriado, também, falar-se em inexigibilidade da obrigação contida no título executivo, quando mais adequado é dizer que não há executividade (ou exequibilidade). Quando se diz, por exemplo, que não se pode executar sentença impugnada por apelação, que, como regra, tem efeito suspensivo (art. 1.012, caput do CPC/2015), não está em jogo a exigibilidade da obrigação (que é conteúdo da sentença condenatória, por exemplo), mas a inexecutabilidade (ou inexequibilidade) de tal sentença. 99 De modo correto, o CPC/2015 refere-se à “inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação” como possíveis fundamentos da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução (cf. arts. 525, § 1º, III, 535, III e 917, I do CPC/2015).

3.2.4.6. Aspectos controvertidos quanto à formação dos títulos executivos previstos no art. 784 do CPC/2015 e em outras disposições legais

Os títulos executivos extrajudiciais são referidos no art. 784 do CPC/2015 ou em outras disposições legais.

Admite-se a execução de título oriundo de país estrangeiro, independentemente de homologação realizada pela jurisdição brasileira (cf. § 2º do art. 784 do CPC/2015), desde que o título observe os requisitos exigidos pela lei do local em que formado o título e o lugar de pagamento seja o Brasil (cf. § 3º do art. 784 do CPC/2015). É necessário, no caso, que haja tradução para a língua portuguesa (cf. art. 192, parágrafo único, do CPC/2015) e o valor cobrado seja vertido para a unidade monetária vigente no Brasil. 100

De modo geral, os títulos de crédito são, também, títulos executivos (cf. art. 784, I, do CPC/2015). Assim, por exemplo, o cheque. 101

Embora, como título de crédito, a nota promissória goze de autonomia, ainda que emitida em razão de dívida contratual, 102 tem-se decidido que a cambial perde essa característica, quando emitida a título de garantia de um contrato. 103 Ressalte-se, porém, que a mera vinculação da nota promissória a algum contrato não a desnatura como título executivo. 104

A duplicata sem aceite, ainda que levada a protesto, não é considerada título executivo, se faltar o comprovante da entrega da mercadoria, de acordo com o que impõe o art. 15, II, b, da Lei 5.474/1968. 105

Embora se entenda, na jurisprudência, que o borderô de desconto de duplicatas não seja considerado título executivo, 106 sua execução é possível se assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 107 Assim sendo, tal instrumento atende ao disposto no inc. III do art. 784 do CPC/2015.

É título executivo extrajudicial a escritura pública e também qualquer documento público assinado pelo devedor (art. 784, II do CPC/2015). Constitui também título executivo o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas ( CPC/2015, art. 784, III). Assim, por exemplo, o instrumento particular de confissão de dívida, desde que assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é título executivo, ainda que desacompanhado de outro documento considerado pela norma como título extrajudicial. 108

Para que o documento particular seja considerado título executivo, a assinatura das testemunhas, em princípio, é indispensável, 109 salvo se a Lei expressamente preterir tal requisito. 110 Já se decidiu que a assinatura de pessoas como avalistas supre a falta de assinatura de testemunhas. 111 Decidiu-se, também, que as testemunhas que subscrevem o documento particular considerado título executivo são meramente instrumentárias (isso é, não precisam ter assinado o documento contemporaneamente ao devedor), 112 e que não afeta a higidez do título executivo a falta de identificação das mesmas 113 ou o fato de estarem as suas assinaturas ilegíveis. 114

Vê-se, portanto, que a jurisprudência tem sido flexível, quanto à formação do título executivo, em tais casos, o que, segundo pensamos, decorre do fato de ter-se adotado, em tal hipótese, um tipo aberto para a configuração do título executivo.

Já se decidiu que, havendo assinatura digital em contrato celebrado eletronicamente, a assinatura de testemunhas seria dispensável, orientação com a qual discordamos. 115 Tal solução, a nosso ver, pode ser apropriada de lege ferenda. No entanto, enquanto ausente lei expressa dispensando a assinatura de testemunhas (ainda que também por meio digital) em contrato celebrado eletronicamente, tal requisito mostra-se indispensável.

Permite-se, na hipótese prevista no inc. IV do art. 784 do CPC/2015, 116 a formação de título executivo em situação similar, por exemplo, à referida no art. 13 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, na redação da Lei 11.737/2008), segundo o qual “As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil”. O CPC/2015 dá dimensão muito mais ampla ao tema, pois: (a) permite que o instrumento seja referendado também por advogados dos transatores, ou conciliador, ou mediador; (b) não restringe o tema objeto do negócio jurídico. Embora a lei refira-se a transação, entendemos que se encontra abrangida qualquer forma de autocomposição – o reconhecimento, por exemplo. Note-se que, no caso, o instrumento constituirá título executivo independentemente da assinatura de testemunhas (como se exige na hipótese prevista no inc. III do art. 784 do CPC/2015). Assim, será considerado título executivo, à luz do art. 784, IV, do CPC/2015, o instrumento particular de transação subscrito pelas partes e por seus advogados, mesmo que não subscrito por testemunhas.

Em relação a negócios bancários, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o contrato de abertura de crédito em conta corrente não é título executivo (cf. Súmula 233 do STJ). Tal orientação teve por fundamento a unilateralidade da formação dos extratos bancários que servem para demonstrar o débito. A cédula de crédito bancário, por sua vez, é título executivo ex vi legis (cf. arts. 26 ss. da Lei 10.931/2004), não se aplicando, ao caso, a Súmula 233 do STJ. 117 De acordo com a Súmula 286 do STJ, “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. A Súmula 300 do STJ, por sua vez, dispõe que “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial”. 118

Nos casos referidos no inc. V do art. 784 do CPC/2015, está-se diante de contrato com garantia, real ou não. Na hipótese, o garante figurará como executado, no polo passivo do processo de execução, ainda que não seja devedor, mas somente responsável, sob o prisma do direito substantivo (cf. incs. IV e V do art. 779 do CPC/2015).

O inc. VI do art. 784 do CPC/2015 considera título executivo o contrato de seguro, em caso de morte (isso é, de verificação de sinistro, apenas neste caso). 119

No caso previsto no inc. VIII do art. 784 do CPC/2015, além dos aluguéis e das despesas de condomínio, permite-se a execução de outros encargos acessórios. 120

Admite-se a execução, ainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo indeterminado. 121 De acordo com o art. 39 da Lei 8.245/1991 (na redação da Lei 12.112/2009), “Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, por força desta Lei”. 122

A certidão de dívida ativa é título executivo criado unilateralmente pela Fazenda Pública, através de atividade administrativa vinculada, que versa sobre “créditos inscritos na forma da lei” (cf. inc. IX do art. 784 do CPC/2015). Devem ser observados, assim, os requisitos referidos no § 5º do art. da Lei 6.830/1980 (cf. § 6º do mesmo artigo). 123

Segundo a Súmula 279 do STJ, “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. No CPC/2015, o tema foi disciplinado no art. 910 (no CPC/1973, o art. 730 dispunha sobre a execução contra a Fazenda Pública de modo geral, sem esclarecer se poderia ser fundada em título extrajudicial). Assim, embora se processe sob procedimento específico (arts. 910 do CPC/2015 e 100 da CF), admite-se a execução contra a Fazenda Pública não só quando fundada em título judicial, mas, também, em título extrajudicial. 124

O CPC/2015 admite a execução de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que comprovadas por documento e previstas em convenção de condomínio ou aprovadas em assembleia geral (art. 784, X, do CPC/2015). 125 Trata-se, aqui, de título executivo extrajudicial de cuja formação não participa, necessariamente, o executado. 126 O título executivo, no caso, é complexo, isso é, composto por diversos atos. Assim, para que o título apresente-se de modo completo, exige-se a presença de todos os elementos integrativos do suporte fático considerados necessários, pelo art. 784, X do CPC/2015. 127

O inc. XI do art. 784 do CPC/2015 reconhece como título executivo a certidão expedida por serventia notarial ou de registro, quanto a valores de emolumentos e demais despesas devidas …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075486/obrigacao-de-pagar-quantia-certa-em-dinheiro-execucao-fundada-em-titulo-extrajudicial-2-parte-procedimento-da-execucao-execucao-ed-2019