Execução - Ed. 2019

Obrigação de Pagar Quantia em Dinheiro - Execução Fundada em Decisão Proferida em Processo Civil e em Outros Títulos Executivos Judiciais - 2ª Parte – Procedimento da Execução

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4.1. Perfis gerais

4.1.1. Cumprimento ou execução?

As disposições referentes à execução de título judicial encontram-se sob a rubrica “Do cumprimento da sentença”, a partir do art. 513 do CPC/2015 (Livro I, Título II do CPC).

A expreão “cumprimento” não tem o condão de alterar a natureza da atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, disciplinada nos arts. 513 e ssss. do CPC/2015: tais dispositivos legais regulam a execução judicial, e não uma nova modalidade de tutela jurisdicional.

Assim pensávamos, à luz do CPC/1973 1 e reiteramos esse ponto de vista, diante do CPC/2015. A nova lei processual, aliás, denomina as partes de exequente e executado, no curso do “cumprimento”.

À luz do CPC/1973, talvez se pudesse distinguir o cumprimento da execução, já que, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, era possível verificar um momento em que o réu era intimado para cumprir a sentença, 2 e outro, posterior, que começaria por provocação (demanda) do exequente, para que tivessem início os atos executivos (em que se cobraria o valor da condenação, acrescido de multa, bem como de outros acessórios).

O CPC/2015 alterou essa disposição de coisas (ou, pelo menos, esclareceu as dúvidas que poderiam existir, à luz do art. 475-J do CPC/1973): o condenado só é intimado para cumprir a sentença por provocação do exequente, e, não havendo pagamento, prossegue a execução, por impulso oficial, sobre o valor originariamente devido, acrescido de multa de dez por cento (cf. art. 523, caput e parágrafos do CPC/2015).

“Cumprimento” e “execução”, assim, são expressões que o CPC/2015 trata como sinônimas, ambas para designar a tutela jurisdicional executiva, no que diz respeito às decisões judiciais e outros títulos executivos aos quais a lei atribua igual força. 3

4.1.2. Distinção entre cumprimento de decisão condenatória e de decisão executiva

Não se confundem decisões executivas e meramente condenatórias.

Ao falarmos em decisões “executivas”, utilizamos o termo outrora empregado por Pontes de Miranda. 4

A decisão executiva, tal como a condenatória, reconhece a existência de violação atual ou potencial ao direito do demandante. Mas, além disso, a decisão executiva determina a realização imediata de atos executivos (de sub-rogação ou de coerção) tendentes à efetivação material de tal direito, independentemente de nova demanda (de execução). A decisão condenatória, essencialmente, não autoriza a prática de atos executivos ex officio, pelo juiz. 5

O CPC/2015 observou essa distinção, tendo considerado condenatória a decisão relativa ao dever de pagar quantia, e executiva a decisão relativa ao dever de fazer, não fazer e entregar coisa.

A execução de decisão condenatória é condicionada pelos arts. 513, § 1º, e 523, caput, do CPC/2015 a prévia demanda do exequente, sem a qual não poderá ter início a atividade executiva. Diversamente ocorre com as denominadas decisões executivas: nesse caso, a decisão, além de reconhecer a existência de violação atual ou potencial ao direito, determina a prática de atos executivos tendentes a reparar a lesão, ou a evitar que a mesma ocorra. É o que ocorre, p.ex., nos casos referidos nos arts. 497 e 498 do CPC/2015 (cf. também arts. 536 a 538 do Código). 6

Nas ações em que a decisão que julga o pedido é executiva, a prestação jurisdicional não se exaure com a prolação da sentença. Diversamente, sendo condenatória a decisão, sua execução não é imediata, mas depende de nova demanda.

A sentença proferida nas hipóteses previstas nos arts. 497 e 498 (ref. a deveres de fazer, não fazer e entregar coisa) não têm a mesma eficácia da referida no art. 523 do CPC/2015. Aquelas, reconhecendo a existência de violação atual ou potencial do direito, imediatamente determinam a realização de atos executivos; no caso do art. 523, diversamente, o juiz não poderá determinar, na própria sentença, a realização de atos executivos, já que deverá aguardar o requerimento do credor.

A distinção é relevante, e de elevado alcance prático.

Como o art. 523 condiciona a execução ao requerimento do exequente, a prestação jurisdicional ter-se-á realizado com a simples prolação da sentença condenatória. A realização da execução, que poderá ocorrer ulteriormente, se requerida pelo exequente, constituirá fato posterior, e não se poderá dizer que a sentença é omissa se não contiver determinação para a realização de atos executivos. 7

Algo diferente ocorre na ação fundada nos arts. 497 ou 498. Nesse caso, se a sentença não contiver a determinação da prática de atos executivos, haverá omissão (suscetível de ser corrigida por embargos de declaração).

4.1.3. Âmbito de aplicação das regras relativas ao cumprimento de sentença

Estabelece o art. 513, caput do CPC/2015 que o cumprimento de sentença observará, “no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. Trata-se, efetivamente, de execução, por atos que deverão realizar-se de acordo com os arts. 771 e ss. CPC/2015, salvo no que eas disposições conflitarem com as constantes dos arts. 513 ssss. do Código.

A incidência das normas referentes à execução de título extrajudicial se dará “no que couber”, consoante estabelece o art. 513, caput do CPC/2015. O § 7º do art. 916 do CPC/2015, p.ex., dispõe que a regra relacionada ao pagamento parcelado da dívida exequenda não se aplica ao cumprimento de sentença. 8

Alguns dispositivos legais simplesmente não terão incidência, por serem incompatíveis com o procedimento estabelecido para a execução de sentença (p.ex., quanto ao prazo para pagar, a que se refere o art. 827, § 1º do CPC/2015).

O art. 519 do CPC/2015 reproduz a regra prevista no art. 297, parágrafo único do CPC/2015, em relação à execução de decisões que concedem tutela provisória. 9

Os arts. 523 e ss. do CPC/2015, referentes ao cumprimento definitivo, devem ser observados também em se tratando de cumprimento de decisão provisória (cf. art. 527 do CPC/2015 10 ).

4.1.4. Pagamento realizado pelo réu antes de intimado para o cumprimento da sentença. “Execução invertida”

Pode o réu antecipar-se ao início do cumprimento da sentença, depositando em juízo o valor que considera devido (cf. art. 526 do CPC/2015).

No caso previsto no art. 526 do CPC/2015 há apenas a sujeição do réu ao que consta da sentença, com o fito de evitar a incidência da multa, e não de demandar contra o autor. Inadequado falar, p.ex., em cumprimento forçado do devedor contra o credor, ou em “execução invertida”, embora essa expressão seja empregada com frequência, na praxe forense, certamente em virtude do que dispunha a redação original do Código revogado, a respeito. 11

Não se trata de consignação em pagamento, no sentido previsto nos arts. 539 e ss. do CPC/2015 (desnecessário se demonstrar haver mora creditoris, p. ex.), embora tal pagamento produza o mesmo efeito liberatório (cf. § 3º do art. 526 e 546, caput, 1ª parte).

Como não há recusa do autor em receber o valor da condenação, mas antecipação do réu à possível execução, não há que se falar em condenação daquele ao pagamento de honorários em favor deste (tal como ocorreria, p. ex., no caso de consignação em pagamento, cf. art. 546, caput, 2ª parte do CPC/2015).

Para evitar a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 o valor deve ser oferecido a título de pagamento, e não, p. ex., de caução com o intuito de se imprimir efeito suspensivo à impugnação. 12

Dispõe o § 2º do art. 526 do CPC/2015 que, “concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento), seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes”. 13 Esse dispositivo deve ser compreendido em consonância com o que prevê o art. 523 do CPC/2015, ou seja: concluindo-se pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão a multa e os honorários advocatícios, desde que, intimado para realizar o pagamento dessa diferença, o executado não o faça.

4.2. Títulos executivos judiciais

4.2.1. Heterogeneidade do rol de títulos executivos judiciais

Entre os títulos que a lei considera judiciais, há julgamentos (que condenam, ou apenas reconhecem a existência da obrigação) realizados por órgão jurisdicional estatal e, também, por juízo arbitral. Há, também, decisões judiciais homologatórias, em que o título executivo é complexo, composto por duas manifestações (das partes e do juiz).

Essa heterogeneidade repercute no modo como o executado pode se opor à execução do título judicial (cf. o que se diz adiante, à luz do art. 525, no que respeita à impugnação à execução).

De acordo com o § 1º do art. 515 do CPC/2015, nas hipóteses ali previstas “o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”. O legislador chama a atenção para o fato de que também os títulos judiciais que não têm origem em um processo civil se executam pela mesma via que os demais. No caso, formar-se-á nova relação jurídico processual, impondo-se a citação do devedor.

O art. 785 do CPC/2015 autoriza àquele que tem título extrajudicial optar por mover ação para obter título judicial (que se inserirá no disposto no art. 515, I do CPC/2015), cujo cumprimento observará o disposto nos arts. 513 ss. do CPC/2015.

4.2.2. Decisões “definitivas” e “provisórias”

O § 1º do art. 513 do CPC/2015 refere-se a cumprimento “provisório ou definitivo”.

Rigorosamente, provisória é a decisão “impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo”, decisão esta que serve de base para a execução (cf. art. 520, caput, do CPC/2015). Mas não são provisórios, necessariamente, os atos executivos realizados (cf., especialmente, § 4º do art. 520 do CPC/2015).

Os atos executivos realizados podem ser desfeitos por outros motivos, que não se ligam, necessariamente, à provisoriedade ou definitividade da decisão em que se funda a execução (cf., a respeito, § 1º do art. 903 do CPC/2015).

“Cumprimento provisório” também não significa “cumprimento incompleto”, pois o art. 520, IV, do CPC/2015 autoriza o cumprimento integral da decisão, abrangendo tanto a alienação de bens do executado quanto à entrega de dinheiro ao exequente, nos termos do inc. IV do art. 520 do CPC/2015 (como regra dependente de prestação de caução, que pode, no entanto, ser dispensada nos termos do art. 521 do CPC/2015).

Parece mais adequado distinguir, assim, entre cumprimento de decisão definitiva e cumprimento de decisão provisória, e não entre “cumprimento definitivo” e “cumprimento provisório”.

Trataremos do que a lei processual chama de “cumprimento provisório” em tópico próprio. 14

4.2.3. Decisão condenatória

O art. 515, I do CPC/2015 não faz referência expressa à sentença condenatória. Nem por isso a sentença condenatória pode deixar de ser considerada título executivo. É que, quando o juiz condena, naturalmente reconhece a existência de obrigação, nos termos referidos no inc. I do art. 515 do CPC/2015. Essa característica é confirmada pelo art. 523 do Código, que se refere textualmente à decisão condenatória.

A sentença condenatória – diversamente do que ocorre com a sentença declaratória – tradicionalmente é definida em razão de sua eficácia de título executivo. 15 É que, quem move ação condenatória, o faz com o intuito de ver reconhecida a violação atual ou potencial ao seu direito, a fim de, ulteriormente, buscar a realização deste mesmo direito através de atos executivos.

Por isso, é natural que a sentença condenatória seja considerada o título executivo “por excelência”. 16

Observe-se, por outro lado, que o art. 523, caput e § 1º do CPC/2015 liga a incidência da multa apenas à sentença condenatória, não prevendo igual consequência em relação aos demais títulos judiciais. Assim, diferentemente do que ocorre com os demais títulos executivos judiciais, apenas na execução de decisão condenatória será possível ao exequente requerer o acréscimo de multa de dez por cento, a que expressamente se refere o art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015.

Na execução dos demais títulos executivos judiciais, não incide, ao menos como regra, o disposto no referido dispositivo legal. É possível, no entanto, que outros títulos executivos judiciais contenham em seu bojo multa de outra natureza. Nada impede, p.ex., que em autocomposição homologada judicialmente (art. 515, II e III, e § 2º, do CPC/2015) se estabeleça que, não havendo pagamento no prazo convencionado, o valor devido será acrescentado de multa, em percentual estipulado pelas partes.

4.2.4. Decisão declaratória

De acordo com o art. 515, I, do CPC/2015, são títulos executivos judiciais “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.

Pensamos que, diante da letra desse dispositivo, não só as decisões condenatórias, mas tambémas decisões declaratórias podem constituir título executivo.

Não nos parece merecedora de críticas a opção do legislador. 17 Segundo pensamos, pode configurar título executivo qualquer fenômeno que se ligue à pretensão executiva. No que respeita à escolha, pelo legislador, de títulos executivos judiciais, importa que o fato assegure suficiente certeza acerca da existência do direito e da exigibilidade da prestação contida no título. 18

Evidente que, para tanto, a sentença declaratória deve conter todos os elementos da relação jurídico-obrigacional, identificando, precisamente, credor e devedor, natureza e objeto da obrigação etc., veiculando, pois, obrigação certa, líquida e exigível. 19

Não deverá ser considerada título executivo a sentença que reconheça, em tese, a existência de obrigação. P. ex., a sentença que julgar improcedente ação declaratória de inexistência de dívida, afirmando, genericamente, que o contrato realizado entre as partes não é nulo, não é, segundo nosso entendimento, título executivo.

Note-se que o inc. I do art. 515 do CPC/2015 exige, para que se esteja diante de título executivo, que a sentença reconheça a exigibilidade (o que pressupõe que se tenha reconhecido a existência) de obrigação. Não exige a norma jurídica que se esteja diante de sentença declaratória de procedência, necessariamente. Pode ocorrer, assim, que seja movida ação declaratória de inexistência de dívida (muitas vezes chamada de “ação revisional”) e que o pedido seja julgado improcedente e, caso a sentença de improcedência proferida em tal ação reconheça, expressamente, a existência e a exigibilidade da obrigação, também nesse caso terá se formado o título executivo. 20

4.2.5. Condenação e obrigação sujeita a condição ou termo. Condenação para o futuro

De acordo com o art. 514 do CPC/2015, “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo”.

As obrigações sujeitas a termo “certo” não carecem de outro elemento para que se complete o suporte fático previsto pela lei para a formação do título executivo. O título executivo já existe; apenas a obrigação nele contida não é exigível. 21

Esse fenômeno ocorre, igualmente, na condenação para o futuro, empregada sempre que se pretende constituir um título executivo antes da efetiva violação do direito, que existe apenas em potencial. 22

Há controvérsia, na doutrina, quanto à admissibilidade dessa figura. 23

Como se afirma na doutrina, essa sentença, em relação à condenação ordinária, tem a vantagem de eliminar o intervalo de tempo existente entre a violação do direito (o inadimplemento da obrigação, p. ex.) e a execução. 24

4.2.6. Crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial

A decisão que aprova crédito de auxiliar da justiça (honorários de perito, p.ex.), por reconhecer a existência de obrigação de pagar quantia, pode ser considerada como abrangida pela hipótese mais ampla, prevista no inc. I do art. 515 (decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação).

O inc. V do art. 515 do CPC/2015, corretamente, tratou a figura como título executivo judicial (diversamente do que previa o CPC/1973, em que seu art. 585, VI, encartava-a como título extrajudicial).

Não se aplica a regra a valores de emolumentos e demais despesas de serventia notarial ou de registro (trata-se de título executivo extrajudicial, cf. art. 784, XI, do CPC/2015).

4.2.7. Decisão homologatória de autocomposição

De acordo com o art. 515 do CPC/2015, a decisão homologatória é título executivo judicial, trate-se de autocomposição judicial (inc. II) ou de autocomposição extrajudicial (inc. III). 25

Da autocomposição judicial poderá participar terceiro, e poderá abranger também assunto não versado em juízo (cf. § 2º do art. 515 do CPC/2015).

Há vozes, na doutrina, que qualificam o título executivo, no caso, de impróprio, pois não decorrente de função jurisdicional típica. 26 Segundo pensamos, tal ponto de vista (que poderia ser defendido, sob o prisma do CPC/1973) não encontra amparo, à luz do CPC/2015. É que, nesse novo contexto, o juiz tem não apenas função de julgar o pedido, mas, também, de promover a solução da lide através de meios consensuais (cf. art. 3.º do CPC/2015). Não se pode dizer, assim, que o juiz, ao “homologar” acordo de vontade entre as partes, realiza algo atípico, impróprio ou anormal. Consideramos inadequado recorrer-se às expressões típica/atípica ou própria/imprópria para distinguir as decisões em que o juiz julga daquelas em que o juiz homologa manifestação de vontade das partes que propicie a solução da lide. 27

A despeito disso, é inegável que, no caso, o título executivo é formado por dois atos distintos: o acordo de vontades das partes e a decisão homologatória. É possível notar, na decisão homologatória de autocomposição, considerada em seu todo, a coexistência de dois atos distintos, sendo possível admitir, inclusive, a subsistência de um deles apesar da falta ou nulidade do outro. Significa dizer, com isso, que a nulidade da homologação (= ato do juiz) não implica, necessariamente, a nulidade da declaração de vontade das partes que foi homologada. Nesse caso, se não houver qualquer mácula que vicie o negócio jurídico realizado pelas partes, haver-se-á de dizer, então, que se está diante de um título executivo – embora extrajudicial. 28

Nos casos em que ocorre semelhante fenômeno, diz a doutrina que se está diante de um título executivo “parajudicial” ou “misto”. 29

A despeito das diferenças existentes entre esses títulos judiciais e os demais, previstos no art. 515 do CPC/2015, o CPC dá a todos o mesmo tratamento, no que respeita aos meios de oposição no curso da execução.

A lei processual limita as matérias que podem ser arguidas na impugnação à execução de título judicial (cf. art. 525, § 1º, do CPC/2015), o mesmo não ocorrendo com os embargos à execução fundada em título extrajudicial (cf. art. 917, VI, do CPC/2015). 30

Mas esse esquema não se ajusta perfeitamente a decisão homologatória de autocomposição (art. 515, II e III, e § 2º), em que, como se observou, há dois atos que, conjugados, compõem o título executivo.

Pode ocorrer, p.ex., que, na execução desse título judicial, pretenda o executado alegar que fez o acordo ou conciliação mediante coação ( CC/2002 , arts. 151 e 171, II). Será possível reconhecer o vício através da impugnação referida no art. 525, § 1º, do CPC/2015? A resposta à questão, segundo se tem decidido na jurisprudência, é negativa. Prepondera a orientação segundo a qual os vícios da transação homologada (p.ex., erro ou coação) somente podem ser alegados em ação autônoma. 31

4.2.8. Sentença penal condenatória

Também é título executivo judicial a sentença penal condenatória (art. 515, VI, do CPC/2015).

O art. 387, IV, do CPP (inserido pela Lei 11.719/2008) dispõe que o juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, “fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No caso, “transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido” (art. 63, parágrafo único, do CPP).

Algo parecido já era estabelecido pelo art. 20 da Lei 9.605/1998.

Também a multa reparatória prevista no art. 297 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) cumpria semelhante função. Com a alteração decorrente da Lei 11.719/2008, a possibilidade de fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para a reparação dos danos sofridos pelo ofendido, passa a estender-se a todos os crimes que causam danos suscetíveis de reparação pecuniária.

Deve, de todo modo, haver pedido da parte interessada e se observar o contraditório. 32

4.2.9. Decisão arbitral

Embora a atividade desenvolvida pelo juízo arbitral seja considerada jurisdicional, falta-lhe imperium: “o juiz arbitral não detém os poderes inerentes ao imperium, ou seja, para ordenar ou efetuar modificações no ‘plano dos fatos’”. 33

De todo modo, “a sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória”. 34

4.2.10. Decisão estrangeira

É título executivo também a decisão estrangeira, assim considerada, pela lei, “a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça” (CPC/2015, art. 515, VIII) e “a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça” (CPC/2015, art. 515, IX).

Como diz a Lei, a decisão estrangeira deve sujeitar-se a homologação (em se tratando de sentença) ou a concessão de exequatur a carta rogatória (em se tratando de decisão interlocutória). 35

4.3. Decisão que reconhece o dever de pagar quantia ilíquida. Liquidação

4.3.1. Excepcionalidade da apuração da extensão da obrigação em demanda autônoma

A prolação de sentença ilíquida, à luz do Código de Processo Civil de 2015, é excepcional: como regra, a decisão que reconhecer a existência da obrigação deverá, sempre que possível, definir desde logo sua extensão (quantum debeatur), ainda que genérico o pedido (cf. arts. 324, § 1º e 491, caput, do CPC/2015).

Como regra geral, veda-se a prolação de sentença distinta da que foi pedida (cf. art. 492 do CPC/2015).

Em se tratando de ações relacionadas ao pagamento de quantia, no entanto, dispõe o art. 491 do CPC/2015 algo diverso: como regra, a condenação será líquida (rectius: deverá condenar ao pagamento de quantia líquida), mesmo que se tenha apresentado pedido genérico (cf. art. 324 do CPC/2015). 36

Os juros legais e a correção monetária reputam-se incluídos no pedido (art. 322, § 1º, do CPC/2015). Não há, portanto, vício na sentença que a respeito se manifesta ex officio. 37 O mesmo pode não ocorrer, no entanto, quando o autor especifica os critérios a serem observados pela sentença. 38

Como se disse acima, a decisão condenatória deve fixar, desde logo, a extensão da obrigação (cf. art. 491, caput, 1ª parte do CPC/2015). Essa regra incide mesmo quando o pedido é genérico, e, a fortiori, se o pedido é determinado. 39

Podem ocorrer circunstâncias, no entanto, que justifiquem o fracionamento da decisão sobre o mérito, no que diz respeito ao an e ao quantum debeatur. 40

O art. 491 do CPC/2015 admite que isso se dê em duas hipóteses:

a) quando “não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido” (art. 491, caput, I, do CPC/2015), incorporando-se orientação que já vinha se firmando, na jurisprudência, à luz do CPC/1973; 41 e

b) quando “a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença” (art. 491, caput, II, do CPC/2015).

Inspirou-se o legislador no mesmo princípio que informa o julgamento antecipado parcial do mérito, previsto no art. 356 do CPC/2015: o direito a um processo sem dilações indevidas, fundado no art. , LXXVIII, da CF (cf. também art. do CPC/2015).

Ora, se não se controverte sobre a existência do an debeatur, não se justifica ter-se que aguardar a produção de prova dispendiosa ou demorada sobre o quantum. A regra prevista no art. 491, caput, II do CPC/2015 não exige, porém, a ausência de discussão sobre a existência da dívida (hipótese que se acomodaria ao previsto no art. 356 do CPC/2015, já referido). Basta, para que se decida desde logo sobre o an debeatur, que a determinação da extensão da dívida dependa de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa.

Há evidentes vantagens no uso de tal procedimento.

Para o autor, a sentença condenatória genérica servirá à constituição de hipoteca judiciária (cf. art. 495 do CPC/2015). 42 Além disso, elimina-se, ou, ao menos, atenua-se o risco de a sentença que tenha apurado o quantum (após longo período dedicado à produção de provas ou depois de realizar-se prova pericial custosa) vir a ser reformada em julgamento de apelação, em virtude de o tribunal considerar inexistente o an debeatur. Evita-se, pois, o desperdício de tempo e de dinheiro, algo que interessa não apenas às partes (particularmente àquele que custeou os honorários do perito, p. ex.), mas também à administração da justiça.

Justificando-se a prolação de decisão que limite-se a condenar o réu a quantia ilíquida (cf. incisos do caput do art. 491 do CPC/2015), tem lugar a liquidação (cf. § 1º do art. 491 e art. 509, caput, do CPC/2015).

A liquidação, como se disse, diz respeito ao quantum. As questões sobre se saber se é devido (an debeatur), a quem é devido (cui debeatur), quem deve (quis debeat) e o que é devido (quid debeatur) deverão, em princípio, ter sido respondidas pela decisão condenatória. Mas pode ocorrer que algum elemento, além do quantum, seja deixado para momento posterior (como, por exemplo, em sentença coletiva ref. a direitos individuais homogêneos, em que a definição do cui debeatur se realizará por ocasião da execução da decisão, consoante se expõe infra).

Não se considera ilíquida a obrigação quando seu montante é determinável, isso é, aferível através da realização de simples cálculos. Nesse caso, cumpre ao credor pleitear, desde logo, o cumprimento da sentença (cf. art. 509, § 2º, do CPC/2015), observando o disposto no art. 524 do CPC/2015 (cf., também, art. 786, parágrafo único, do CPC/2015).

O procedimento previsto nos arts. 509 a 512 do CPC/2015 diz respeito à obrigação de pagar quantia em dinheiro. Em se tratando de sentença proferida em ações universais (art. 324, § 1º, I, do CPC/2015), há determinação de entrega de coisas a serem individualizadas, tal como pode ocorrer na ação de petição de herança, ou em se tratando de condenação ao cumprimento de obrigação alternativa. 43 Nos demais casos, não há, propriamente, liquidação, mas incidente de “concentração” da obrigação. 44 A ação voltada ao cumprimento de dever de entregar coisa – móvel ou imóvel, fungível ou infungível, certa ou incerta – é regida pelo art. 498 do CPC/2015, e os incidentes relativos à individualização do objeto devido realizam-se no curso da própria ação (cf. 498, parágrafo único, do CPC/2015).

4.3.2. Autonomia da liquidação

Procedimentalmente, a liquidação se apresenta como mera fase, inserida entre condenação e execução (nesse sentido, cf. parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015).

Embora assim se manifeste formalmente, em substância não se está diante de mera fase (no sentido como a expressão “fase” é empregada, por exemplo, para se designar a fase probatória).

Há, no caso, três demandas sucessivas, com objetos distintos: condenatória, de liquidação (cf. art. 509, caput; declaratória, cf. item a seguir) e de execução, com o intuito de receber a quantia (cf. art. 513, § 1º, do CPC/2015).

Embora evidentemente relacionadas, tais demandas são autônomas entre si. Para cada uma delas, como se disse, exige-se demanda, não se realizando ex officio. Cada uma de tais demandas condiciona o início da atividade jurisdicional respectiva: não havendo demanda (provocação) da parte, não pode ter início a liquidação; após a liquidação e não havendo nova demanda, não terá início a execução.

Além de condicionar o início da atividade jurisdicional, a demanda a delimita. Por exemplo, reconhecendo-se, na sentença, a responsabilidade do réu por danos de diferentes naturezas, poderá o autor pleitear a liquidação em relação a um (ou parte) deles, não podendo o juiz proceder a liquidação ex officio daquilo que não tiver sido objeto de pedido.

4.3.3. Objeto e natureza da liquidação

A liquidação de decisão que se limita a reconhecer a existência da obrigação depende de demanda da parte (realiza-se “a requerimento do credor ou do devedor”, cf. caput do art. 509 do CPC/2015). Na liquidação, o tema é tratado como a questão principal. O objeto da liquidação será distinto do da ação condenatória genérica: destina-se a liquidação a definir a extensão de obrigação cuja existência foi reconhecida por decisão judicial.

A demanda de liquidação se materializa com pedido e causa de pedir próprios, a que corresponde a decisão de mérito. Tal decisão tem natureza declaratória, tendo por fim apenas acertar a extensão da obrigação (contida em decisão condenatória proferida anteriormente).

Essa decisão e a decisão condenatória que lhe é anterior formarão, em conjunto, o título executivo.

Como sustentamos em outro estudo, 45 há casos em que, para que se considere plenamente configurado um título executivo, se exige a participação de dois ou mais elementos integrativos na configuração do suporte fático. Tal é o que sucede em relação à decisão que julga a liquidação, que, junto com a decisão condenatória, integrará o título executivo, notadamente no que diz respeito à liquidez da obrigação.

O título executivo, no caso, é complexo, constituído pela decisão que condena (an debeatur) e pela que declara o valor devido (quantum debeatur), decisão esta que também faz coisa julgada.

Essa circunstância – contribuir para a formação do título executivo – não torna a decisão constitutiva: é a lei que atribui tal efeito a esse conjunto de decisões; o título não é “criado” pela decisão que julga o pedido de liquidação. 46

A decisão que julgou o pedido condenatório e a decisão que julgou a liquidação, juntas, formam um só título executivo (no caso, composto por dois atos distintos e complementares). 47

4.3.4. Limites da cognição judicial na liquidação

A cognição judicial, na liquidação, é parcial, isso é, limitada, no plano horizontal, à discussão relacionada ao quantum debeatur: “Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou” (§ 4º do art. 509 do CPC/2015).

A determinação do valor, nos limites do que se decidiu na decisão condenatória, é, como se afirma na jurisprudência, a finalidade exclusiva da liquidação. 48

Veda-se, assim, a discussão sobre o an debeatur, cuja existência foi firmada na decisão liquidanda. Não se admite, também, a ampliação do objeto da condenação (por exemplo, incluindo danos morais no curso de liquidação de danos materiais). 49

Uma vez determinados os termos da obrigação a ser cumprida, não se pode, na liquidação, modificar os critérios estabelecidos na sentença liquidanda. 50

Não se confunde com rediscussão a necessária interpretação da decisão liquidanda. 51

O erro na forma de cálculo dos juros, em princípio, não pode ser corrigido pela decisão que julga a liquidação. 52 O valor decorrente da aplicação de índices legais de correção monetária, todavia, não se constitui em indevido acréscimo ao quantum da condenação. 53

4.3.5. Resultado da liquidação igual a zero

Embora corresponda a uma situação inusitada, é possível concluir-se, na liquidação, que inexiste dívida a ser paga, “podendo resultar em liquidação zero, se não houver diferença ou se esta for negativa”. 54

Nem o Código de Processo Civil de 1973, nem o Código de Processo Civil de 2015 dispuseram, a respeito. Estabelecia o Código de Processo Civil de 1939 que, “se as provas não oferecerem elementos suficientes para que o juiz determine o valor da condenação, o liquidante será condenado nas custas, procedendo-se a nova liquidação” (art. 915 do CPC/1939).

Mais recentemente, decidiu o STJ que, em tais casos, não deverá o juiz arbitrar algum valor, com base em estimativas, mas extinguir o processo sem resolução do mérito, facultando-se às partes promoverem, posteriormente, nova liquidação. 55

4.3.6. Variação e cumulação das formas de liquidação

As formas de liquidação têm finalidades diversas: realiza-se por arbitramento, quando necessária produção de prova pericial (prova técnica ou científica 56 ); e por procedimento comum, se preciso provar fato novo. 57

Não há coisa julgada sobre a forma de liquidação, de modo que, se a decisão condenatória estabelecer que uma delas deveria ser observada, nada impedirá que, se assim se fizer necessário, se observe o procedimento referido na outra. 58

De igual modo, nada impede que se cumulem as formas de liquidação, no mesmo procedimento (p.ex., torna-se necessário provar fato novo, em torno do qual se realizará algum tipo de prova técnica). 59 Note-se, aliás, que, de algum modo, também a liquidação por arbitramento realiza-se pelo procedimento comum (onde se encontra prevista a forma de produção da prova pericial, técnica ou científica), embora tenha uma finalidade mais específica. 60

4.3.7. Liquidação por arbitramento

Na liquidação por arbitramento, a apuração do valor devido se dá através de prova técnica ou científica, variações da prova pericial. 61

Como princípio, na liquidação por arbitramento não há espaço para se alegar e provar fato novo, algo próprio da liquidação pelo procedimento comum (cf. art. 509, II e 511 do CPC/2015). Mas poderá haver variação entre as formas de liquidação, ou, até, cumulação entre os respectivos procedimentos, como se disse no item precedente.

A perícia a ser realizada incidirá sobre elementos já definidos na decisão condenatória. 62

Três situações poderão ocorrer:

1ª) como regra, o juiz intimará as partes para que estas apresentem pareceres ou documentos elucidativos, para decidir (cf. art. 510, 1ª parte, do CPC/2015);

2ª) o juiz deverá observar, ainda, se não é o caso de realizar-se prova técnica simplificada (cf. §§ 2º a do art. 464 do CPC/2015);

3ª) não se observando as hipóteses anteriores, será nomeado perito (cf. art. 510, 2ª parte), que pode ser indicado pelas partes (cf. art. 471 do CPC/2015).

Observa-se, quanto ao mais, o que dispõe o Código de Processo Civil a respeito da prova pericial (cf. arts. 510, in fine e 464 e ss. do CPC/2015).

Há casos em que a definição do quantum deve ficar a cargo do juiz, já que não depende de conhecimento técnico, mas apenas de observação de critérios jurídicos. É o que ocorre, por exemplo, nos casos de indenização por danos morais. Nesse caso, deverá o próprio juiz, na sentença, fixar o valor da indenização, não remetendo a apuração do valor da indenização para a liquidação por arbitramento. 63

4.3.8. Liquidação pelo procedimento comum

Não sendo o caso de se realizar liquidação por arbitramento, e havendo necessidade de se provar “fato novo”, será observado o procedimento comum (que o Código de Processo Civil de 1973 denominava de liquidação “por artigos”).

Por fato novo entende-se aquele que não foi objeto de prova, no curso da ação condenatória. 64 Pode tratar-se de fato efetivamente novo, em relação ao ajuizamento da ação condenatória, como ocorrido no curso daquela ação ou após a prolação da decisão condenatória, bem como tratar-se de fato que, embora já tenha sido, de algum modo, referido, só no curso da liquidação será objeto de prova.

Fundamentalmente, assim, nova é a prova, não o fato. 65 Essa orientação coaduna-se com a regra prevista no art. 491, caput, II do CPC/2015. Pode tratar-se simplesmente de prova “de realização demorada ou excessivamente dispendiosa” que deixou-se para se realizar na etapa de liquidação.

4.3.9. Liquidação de decisão provisória

Autoriza a lei processual a realização de liquidação provisória, isso é, realizada na pendência de recurso (cf. art. 512 do CPC/2015). A liquidação é provisória, porque provisória é a decisão liquidanda. 66

Ao proceder a liquidação da decisão em tais condições, poderá ser conveniente separar a decisão em partes, de acordo com o que tiver sido objeto de recurso. Exemplo: tendo o réu sido condenado a pagar ao autor indenização pelo uso indevido de imóvel pelo período de dez anos e no recurso interposto contra a decisão liquidanda afirmar que o uso indevido do imóvel deu-se por apenas três anos, convém que a liquidação leve em consideração também a possibilidade suscitada na apelação, que, se provida, levará apenas à modificação parcial da sentença. Não sendo assim, toda a atividade desenvolvida no curso da liquidação poderá ser perdida. 67 Tal solução ajusta-se ao que prevê o art. 520, III, do CPC/2015.

O pedido pode ser instruído não só com as “peças processuais pertinentes”, nada impedindo que sejam juntados, também, outros documentos. Aliás, o art. 510 admite que as partes apresentem “pareceres ou documentos elucidativos”, em relação à liquidação por arbitramento, e nada impede que outros documentos ou meios de prova sejam produzidos, em se tratando de liquidação pelo procedimento comum (cf. art. 511 do CPC/2015).

4.3.10. Liquidação de sentença coletiva. Definição de elementos da obrigação distintos do quantum

Dispõe o art. 95 da Lei 8.078/1990 que, nas ações relativas a direitos individuais homogêneos, “em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados”. Realça o referido dispositivo legal a preocupação com a lesão globalmente causada, porque muitas vezes se mostrará difícil, senão impossível, identificar o dano individualmente sofrido.

Proferida, em ação coletiva, sentença condenatória genérica, poderão os titulares do direito individual pedir a sua liquidação individual. 68

O objeto da liquidação individual da sentença coletiva, contudo, não consiste apenas na apuração do quantum debeatur, já que, nessa ocasião, deverá o juiz julgar se, no caso, aquele que requer a liquidação é mesmo titular do direito afirmado. Pode até mesmo ocorrer, sob esse prisma, que, por ocasião do exercício do direito individual, nada reste a decidir sobre o quantum debeatur, o que ocorrerá quando a sentença condenar o réu ao pagamento de valor definido, faltando apenas a verificação da titularidade individual do direito.

Para Teori Albino Zavascki, “as situações de iliquidez são de variado grau. Considerando-se título apto a ensejar a tutela executiva o que traz representação documental de uma norma jurídica concreta da qual decorra uma relação obrigacional, há de haver nele afirmação a respeito de (a) ser devido (an debeatur), (b) a quem é devido (cui debeatur), (c) quem deve (quis debeat), (d) o que é devido (quid debeatur); e, finalmente, (e) em que quantidade é devido (quantum debeatur). A iliquidez a que se refere o art. 603 [da versão original do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 509 do CPC/2015]é aquela em que está ausente apenas o elemento (e), ou seja, o montante da prestação. Ora, casos existem em que a iliquidez é de grau bem mais acentuado”. 69

Sob esse prisma, na liquidação de sentença oriunda de ação coletiva, em tal processo poderá se definir, conforme o caso, além do quantum debeatur, o cui debeatur. 70

Em tais casos, pode até mesmo ocorrer que, embora proferida sentença coletiva que contenha condenação genérica, a liquidação seja rejeitada, em razão da não demonstração do direito individual. A liquidação da sentença proferida nas ações coletivas, assim, não corresponde, com exatidão, à liquidação de sentença proferida em ações em que se discutem apenas direitos individuais.

De acordo com o art. 100 da Lei 8.078/1990, “decorrido o prazo de 1 (um) ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida”. O parágrafo único do mesmo estabelece que “o produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei 7.347, de 24 de julho de 1985”. O art. 13 da Lei 7.347/1985, por sua vez, dispõe a respeito da finalidade e do modo de aquisição dos recursos do aludido fundo.

A execução coletiva referida no art. 100 da Lei 8.078/1990 tem caráter residual, já que os valores devidos a título individual têm preferência quanto ao pagamento da indenização (cf. também o que dispõe o art. 99 da mesma lei).

Os recursos que constituem o fundo destinam-se, precipuamente, à reconstituição dos bens lesados...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075487/obrigacao-de-pagar-quantia-em-dinheiro-execucao-fundada-em-decisao-proferida-em-processo-civil-e-em-outros-titulos-executivos-judiciais-2-parte-procedimento-da-execucao