Execução - Ed. 2019

Execução - Ed. 2019

Obrigação de Pagar Quantia em Dinheiro - Execução Fundada em Decisão Proferida em Processo Civil e em Outros Títulos Executivos Judiciais - 2ª Parte – Procedimento da Execução

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4.1. Perfis gerais

4.1.1. Cumprimento ou execução?

As disposições referentes à execução de título judicial encontram-se sob a rubrica “Do cumprimento da sentença”, a partir do art. 513 do CPC/2015 (Livro I, Título II do CPC).

A expreão “cumprimento” não tem o condão de alterar a natureza da atividade desenvolvida pelo órgão jurisdicional, disciplinada nos arts. 513 e ssss. do CPC/2015: tais dispositivos legais regulam a execução judicial, e não uma nova modalidade de tutela jurisdicional.

Assim pensávamos, à luz do CPC/1973 1 e reiteramos esse ponto de vista, diante do CPC/2015. A nova lei processual, aliás, denomina as partes de exequente e executado, no curso do “cumprimento”.

À luz do CPC/1973, talvez se pudesse distinguir o cumprimento da execução, já que, nos termos do art. 475-J do CPC/1973, era possível verificar um momento em que o réu era intimado para cumprir a sentença, 2 e outro, posterior, que começaria por provocação (demanda) do exequente, para que tivessem início os atos executivos (em que se cobraria o valor da condenação, acrescido de multa, bem como de outros acessórios).

O CPC/2015 alterou essa disposição de coisas (ou, pelo menos, esclareceu as dúvidas que poderiam existir, à luz do art. 475-J do CPC/1973): o condenado só é intimado para cumprir a sentença por provocação do exequente, e, não havendo pagamento, prossegue a execução, por impulso oficial, sobre o valor originariamente devido, acrescido de multa de dez por cento (cf. art. 523, caput e parágrafos do CPC/2015).

“Cumprimento” e “execução”, assim, são expressões que o CPC/2015 trata como sinônimas, ambas para designar a tutela jurisdicional executiva, no que diz respeito às decisões judiciais e outros títulos executivos aos quais a lei atribua igual força. 3

4.1.2. Distinção entre cumprimento de decisão condenatória e de decisão executiva

Não se confundem decisões executivas e meramente condenatórias.

Ao falarmos em decisões “executivas”, utilizamos o termo outrora empregado por Pontes de Miranda. 4

A decisão executiva, tal como a condenatória, reconhece a existência de violação atual ou potencial ao direito do demandante. Mas, além disso, a decisão executiva determina a realização imediata de atos executivos (de sub-rogação ou de coerção) tendentes à efetivação material de tal direito, independentemente de nova demanda (de execução). A decisão condenatória, essencialmente, não autoriza a prática de atos executivos ex officio, pelo juiz. 5

O CPC/2015 observou essa distinção, tendo considerado condenatória a decisão relativa ao dever de pagar quantia, e executiva a decisão relativa ao dever de fazer, não fazer e entregar coisa.

A execução de decisão condenatória é condicionada pelos arts. 513, § 1º, e 523, caput, do CPC/2015 a prévia demanda do exequente, sem a qual não poderá ter início a atividade executiva. Diversamente ocorre com as denominadas decisões executivas: nesse caso, a decisão, além de reconhecer a existência de violação atual ou potencial ao direito, determina a prática de atos executivos tendentes a reparar a lesão, ou a evitar que a mesma ocorra. É o que ocorre, p.ex., nos casos referidos nos arts. 497 e 498 do CPC/2015 (cf. também arts. 536 a 538 do Código). 6

Nas ações em que a decisão que julga o pedido é executiva, a prestação jurisdicional não se exaure com a prolação da sentença. Diversamente, sendo condenatória a decisão, sua execução não é imediata, mas depende de nova demanda.

A sentença proferida nas hipóteses previstas nos arts. 497 e 498 (ref. a deveres de fazer, não fazer e entregar coisa) não têm a mesma eficácia da referida no art. 523 do CPC/2015. Aquelas, reconhecendo a existência de violação atual ou potencial do direito, imediatamente determinam a realização de atos executivos; no caso do art. 523, diversamente, o juiz não poderá determinar, na própria sentença, a realização de atos executivos, já que deverá aguardar o requerimento do credor.

A distinção é relevante, e de elevado alcance prático.

Como o art. 523 condiciona a execução ao requerimento do exequente, a prestação jurisdicional ter-se-á realizado com a simples prolação da sentença condenatória. A realização da execução, que poderá ocorrer ulteriormente, se requerida pelo exequente, constituirá fato posterior, e não se poderá dizer que a sentença é omissa se não contiver determinação para a realização de atos executivos. 7

Algo diferente ocorre na ação fundada nos arts. 497 ou 498. Nesse caso, se a sentença não contiver a determinação da prática de atos executivos, haverá omissão (suscetível de ser corrigida por embargos de declaração).

4.1.3. Âmbito de aplicação das regras relativas ao cumprimento de sentença

Estabelece o art. 513, caput do CPC/2015 que o cumprimento de sentença observará, “no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”. Trata-se, efetivamente, de execução, por atos que deverão realizar-se de acordo com os arts. 771 e ss. CPC/2015, salvo no que eas disposições conflitarem com as constantes dos arts. 513 ssss. do Código.

A incidência das normas referentes à execução de título extrajudicial se dará “no que couber”, consoante estabelece o art. 513, caput do CPC/2015. O § 7º do art. 916 do CPC/2015, p.ex., dispõe que a regra relacionada ao pagamento parcelado da dívida exequenda não se aplica ao cumprimento de sentença. 8

Alguns dispositivos legais simplesmente não terão incidência, por serem incompatíveis com o procedimento estabelecido para a execução de sentença (p.ex., quanto ao prazo para pagar, a que se refere o art. 827, § 1º do CPC/2015).

O art. 519 do CPC/2015 reproduz a regra prevista no art. 297, parágrafo único do CPC/2015, em relação à execução de decisões que concedem tutela provisória. 9

Os arts. 523 e ss. do CPC/2015, referentes ao cumprimento definitivo, devem ser observados também em se tratando de cumprimento de decisão provisória (cf. art. 527 do CPC/2015 10 ).

4.1.4. Pagamento realizado pelo réu antes de intimado para o cumprimento da sentença. “Execução invertida”

Pode o réu antecipar-se ao início do cumprimento da sentença, depositando em juízo o valor que considera devido (cf. art. 526 do CPC/2015).

No caso previsto no art. 526 do CPC/2015 há apenas a sujeição do réu ao que consta da sentença, com o fito de evitar a incidência da multa, e não de demandar contra o autor. Inadequado falar, p.ex., em cumprimento forçado do devedor contra o credor, ou em “execução invertida”, embora essa expressão seja empregada com frequência, na praxe forense, certamente em virtude do que dispunha a redação original do Código revogado, a respeito. 11

Não se trata de consignação em pagamento, no sentido previsto nos arts. 539 e ss. do CPC/2015 (desnecessário se demonstrar haver mora creditoris, p. ex.), embora tal pagamento produza o mesmo efeito liberatório (cf. § 3º do art. 526 e 546, caput, 1ª parte).

Como não há recusa do autor em receber o valor da condenação, mas antecipação do réu à possível execução, não há que se falar em condenação daquele ao pagamento de honorários em favor deste (tal como ocorreria, p. ex., no caso de consignação em pagamento, cf. art. 546, caput, 2ª parte do CPC/2015).

Para evitar a incidência da multa prevista no art. 523 do CPC/2015 o valor deve ser oferecido a título de pagamento, e não, p. ex., de caução com o intuito de se imprimir efeito suspensivo à impugnação. 12

Dispõe o § 2º do art. 526 do CPC/2015 que, “concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento), seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes”. 13 Esse dispositivo deve ser compreendido em consonância com o que prevê o art. 523 do CPC/2015, ou seja: concluindo-se pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão a multa e os honorários advocatícios, desde que, intimado para realizar o pagamento dessa diferença, o executado não o faça.

4.2. Títulos executivos judiciais

4.2.1. Heterogeneidade do rol de títulos executivos judiciais

Entre os títulos que a lei considera judiciais, há julgamentos (que condenam, ou apenas reconhecem a existência da obrigação) realizados por órgão jurisdicional estatal e, também, por juízo arbitral. Há, também, decisões judiciais homologatórias, em que o título executivo é complexo, composto por duas manifestações (das partes e do juiz).

Essa heterogeneidade repercute no modo como o executado pode se opor à execução do título judicial (cf. o que se diz adiante, à luz do art. 525, no que respeita à impugnação à execução).

De acordo com o § 1º do art. 515 do CPC/2015, nas hipóteses ali previstas “o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”. O legislador chama a atenção para o fato de que também os títulos judiciais que não têm origem em um processo civil se executam pela mesma via que os demais. No caso, formar-se-á nova relação jurídico processual, impondo-se a citação do devedor.

O art. 785 do CPC/2015 autoriza àquele que tem título extrajudicial optar por mover ação para obter título judicial (que se inserirá no disposto no art. 515, I do CPC/2015), cujo cumprimento observará o disposto nos arts. 513 ss. do CPC/2015.

4.2.2. Decisões “definitivas” e “provisórias”

O § 1º do art. 513 do CPC/2015 refere-se a cumprimento “provisório ou definitivo”.

Rigorosamente, provisória é a decisão “impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo”, decisão esta que serve de base para a execução (cf. art. 520, caput, do CPC/2015). Mas não são provisórios, necessariamente, os atos executivos realizados (cf., especialmente, § 4º do art. 520 do CPC/2015).

Os atos executivos realizados podem ser desfeitos por outros motivos, que não se ligam, necessariamente, à provisoriedade ou definitividade da decisão em que se funda a execução (cf., a respeito, § 1º do art. 903 do CPC/2015).

“Cumprimento provisório” também não significa “cumprimento incompleto”, pois o art. 520, IV, do CPC/2015 autoriza o cumprimento integral da decisão, abrangendo tanto a alienação de bens do executado quanto à entrega de dinheiro ao exequente, nos termos do inc. IV do art. 520 do CPC/2015 (como regra dependente de prestação de caução, que pode, no entanto, ser dispensada nos termos do art. 521 do CPC/2015).

Parece mais adequado distinguir, assim, entre cumprimento de decisão definitiva e cumprimento de decisão provisória, e não entre “cumprimento definitivo” e “cumprimento provisório”.

Trataremos do que a lei processual chama de “cumprimento provisório” em tópico próprio. 14

4.2.3. Decisão condenatória

O art. 515, I do CPC/2015 não faz referência expressa à sentença condenatória. Nem por isso a sentença condenatória pode deixar de ser considerada título executivo. É que, quando o juiz condena, naturalmente reconhece a existência de obrigação, nos termos referidos no inc. I do art. 515 do CPC/2015. Essa característica é confirmada pelo art. 523 do Código, que se refere textualmente à decisão condenatória.

A sentença condenatória – diversamente do que ocorre com a sentença declaratória – tradicionalmente é definida em razão de sua eficácia de título executivo. 15 É que, quem move ação condenatória, o faz com o intuito de ver reconhecida a violação atual ou potencial ao seu direito, a fim de, ulteriormente, buscar a realização deste mesmo direito através de atos executivos.

Por isso, é natural que a sentença condenatória seja considerada o título executivo “por excelência”. 16

Observe-se, por outro lado, que o art. 523, caput e § 1º do CPC/2015 liga a incidência da multa apenas à sentença condenatória, não prevendo igual consequência em relação aos demais títulos judiciais. Assim, diferentemente do que ocorre com os demais títulos executivos judiciais, apenas na execução de decisão condenatória será possível ao exequente requerer o acréscimo de multa de dez por cento, a que expressamente se refere o art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015.

Na execução dos demais títulos executivos judiciais, não incide, ao menos como regra, o disposto no referido dispositivo legal. É possível, no entanto, que outros títulos executivos judiciais contenham em seu bojo multa de outra natureza. Nada impede, p.ex., que em autocomposição homologada judicialmente (art. 515, II e III, e § 2º, do CPC/2015) se estabeleça que, não havendo pagamento no prazo convencionado, o valor devido será acrescentado de multa, em percentual estipulado pelas partes.

4.2.4. Decisão declaratória

De acordo com o art. 515, I, do CPC/2015, são títulos executivos judiciais “as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa”.

Pensamos que, diante da letra desse dispositivo, não só as decisões condenatórias, mas tambémas decisões declaratórias podem constituir título executivo.

Não nos parece merecedora de críticas a opção do legislador. 17 Segundo pensamos, pode configurar título executivo qualquer fenômeno que se ligue à pretensão executiva. No que respeita à escolha, pelo legislador, de títulos executivos judiciais, importa que o fato assegure suficiente certeza acerca da existência do direito e da exigibilidade da prestação contida no título. 18

Evidente que, para tanto, a sentença declaratória deve conter todos os elementos da relação jurídico-obrigacional, identificando, precisamente, credor e devedor, natureza e objeto da obrigação etc., veiculando, pois, obrigação certa, líquida e exigível. 19

Não deverá ser considerada título executivo a sentença que reconheça, em tese, a existência de obrigação. P. ex., a sentença que julgar improcedente ação declaratória de inexistência de dívida, afirmando, genericamente, que o contrato realizado entre as partes não é nulo, não é, segundo nosso entendimento, título executivo.

Note-se que o inc. I do art. 515 do CPC/2015 exige, para que se esteja diante de título executivo, que a sentença reconheça a exigibilidade (o que pressupõe que se tenha reconhecido a existência) de obrigação. Não exige a norma jurídica que se esteja diante de sentença declaratória de procedência, necessariamente. Pode ocorrer, assim, que seja movida ação declaratória de inexistência de dívida (muitas vezes chamada de “ação revisional”) e que o pedido seja julgado improcedente e, caso a sentença de improcedência proferida em tal ação reconheça, expressamente, a existência e a exigibilidade da obrigação, também nesse caso terá se formado o título executivo. 20

4.2.5. Condenação e obrigação sujeita a condição ou termo. Condenação para o futuro

De acordo com o art. 514 do CPC/2015, “quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo”.

As obrigações sujeitas a termo “certo” não carecem de outro elemento para que se complete o suporte fático previsto pela lei para a formação do título executivo. O título executivo já existe; apenas a obrigação nele contida não é exigível. 21

Esse fenômeno ocorre, igualmente, na condenação para o futuro, empregada sempre que se pretende constituir um título executivo antes da efetiva violação do direito, que existe apenas em potencial. 22

Há controvérsia, na doutrina, quanto à admissibilidade dessa figura. 23

Como se afirma na doutrina, essa sentença, em relação à condenação ordinária, tem a vantagem de eliminar o intervalo de tempo existente entre a violação do direito (o inadimplemento da obrigação, p. ex.) e a execução. 24

4.2.6. Crédito de auxiliar da justiça aprovado por decisão judicial

A decisão que aprova crédito de auxiliar da justiça (honorários de perito, p.ex.), por reconhecer a existência de obrigação de pagar quantia, pode ser considerada como abrangida pela hipótese mais ampla, prevista no inc. I do art. 515 (decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação).

O inc. V do art. 515 do CPC/2015, corretamente, tratou a figura como título executivo judicial (diversamente do que previa o CPC/1973, em que seu art. 585, VI, encartava-a como título extrajudicial).

Não se aplica a regra a valores de emolumentos e demais despesas de serventia notarial ou de registro (trata-se de título executivo extrajudicial, cf. art. 784, XI, do CPC/2015).

4.2.7. Decisão homologatória de autocomposição

De acordo com o art. 515 do CPC/2015, a decisão homologatória é título executivo judicial, trate-se de autocomposição judicial (inc. II) ou de autocomposição extrajudicial (inc. III). 25

Da autocomposição judicial poderá participar terceiro, e poderá abranger também assunto não versado em juízo (cf. § 2º do art. 515 do CPC/2015).

Há vozes, na doutrina, que qualificam o título executivo, no caso, de impróprio, pois não decorrente de função jurisdicional típica. 26 Segundo pensamos, tal ponto de …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075487/obrigacao-de-pagar-quantia-em-dinheiro-execucao-fundada-em-decisao-proferida-em-processo-civil-e-em-outros-titulos-executivos-judiciais-2-parte-procedimento-da-execucao