Execução - Ed. 2019

Obrigação de Prestar Alimentos – Execução Fundada em Decisão Proferida em Processo Civil, em Outros Títulos Executivos Judiciais e em Título Executivo Extrajudicial

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5.1. Execução de alimentos fundada em título judicial. Abrangência e medidas executivas cabíveis

Os arts. 528 e ss. do CPC/2015 regulam o cumprimento de decisão (sentença ou decisão interlocutória) que reconheça a existência do dever de pagar alimentos. A execução de alimentos fundada em título extrajudicial rege-se pelos arts. 911 e ss. do CPC/2015, a que se aplicam, no que couber, as regras previstas nos arts. 528 e ss. do Código.

Daremos ênfase, no presente item 5, à execução de alimentos fundada em decisão judicial, sobretudo porque o art. 911 do CPC/2015, relacionado à execução fundada em título extrajudicial, manda aplicar a esta modalidade de execução o art. 528, §§ 2º a do CPC/2015, de que tratamos no presente subitem e nos subitens subsequentes. De todo modo, as peculiaridades relacionadas à execução fundada em título extrajudicial serão destacadas no item 5.7.

O cumprimento de decisão que reconhece a existência do dever de pagar alimentos contempla as seguintes medidas executivas:

a) protesto (cf. art. 528, § 1º, do CPC/2015);

b) prisão (art. 528, § 3º, do CPC/2015);

c) expropriação (§ 8º do art. 528 e 530 do CPC/2015);

d) desconto em folha de pagamento e outros rendimentos do executado (art. 529 do CPC/2015);

e) constituição de capital (art. 533 do CPC/2015). 1

A constituição de capital (art. 533 do CPC/2015)é medida executiva adequada à satisfação de prestações vincendas, assim como o desconto em folha ou em rendimentos (art. 529 do CPC/2015), mas nada impede que tal desconto seja empregado também em relação a prestações vencidas,...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075488/obrigacao-de-prestar-alimentos-execucao-fundada-em-decisao-proferida-em-processo-civil-em-outros-titulos-executivos-judiciais-e-em-titulo-executivo-extrajudicial