Execução - Ed. 2019

Obrigação de Pagar Quantia em Dinheiro Pela Fazenda Pública – Execução Fundadaem Decisão Proferida em Processo Civil, em Outros Títulos Executivos Judiciais e Emtítulo Extrajudicial

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6.1. Perfis gerais

Os arts. 534 e 535 do CPC/2015 dispõem sobre o cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa. A execução fundada em título extrajudicial é regulada pelos art. 910 do CPC/2015, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 534 e 535 do Código.

O tema é regido predominantemente pelo art. 100 da CF/1988, segundo o qual os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial serão feitos “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos”, salvo se tratar-se de crédito de pequeno valor, nos termos dos §§ 3º e do art. 100 da CF/1988. 1

Não se abre à Fazenda Pública, assim, a alternativa de pagar voluntariamente, ou não, como sucede no regime previsto no art. 523 do CPC/2015; logo, não se justifica a incidência da multa prevista nesse dispositivo legal (cf. § 2º do art. 534 do CPC/2015). 2 Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública é citada para opor embargos, e não para pagar.

6.2. Procedimento da execução fundada em título judicial

O rito previsto nos arts. 534 e 535 não se aplica em se tratando de cumprimento de dever de fazer, 3 devendo-se observar, no caso, o disposto nos arts. 536 ss. do CPC/2015.

A Fazenda Pública não é intimada para pagar (já que o pagamento realiza-se “exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos”, nos termos do art. 100 da CF/1988), mas para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. A intimação deve realizar-se na pessoa do representante judicial da Fazenda Pública (cf. arts. 182 e 183 do CPC/2015).

Caso a impugnação não seja apresentada, ou seja rejeitada, expedir-se-á precatório em favor do exequente, ou, em se tratando de obrigação definida em lei como de pequeno valor, o pagamento será realizado em dois meses da entrega da requisição (cf. § 3º do art. 535 do CPC/2015). 4

De acordo com o art. 1.º-D da Lei 9.494/1997, caso a Fazenda Pública não se oponha à execução, não serão devidos honorários advocatícios. 5 Justifica-se a regra, uma vez que a Fazenda Pública não tem outra opção, senão o pagamento mediante precatórios. 6 Tal disposição, contudo, consoante decidiu o STF, não é aplicável aos casos de “pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor”, cujo pagamento independe de expedição de precatórios (cf. § 3º do art. 100 da Constituição). 7

Havendo impugnação ao cumprimento de sentença, incide a regra prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Segundo a Súmula 345 do STJ, “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”.

Não cumprida a decisão exequenda, o juiz determinará o sequestro da quantia respectiva (cf. § 6º do art. 100 da CF/1988, segundo o qual isso se dará “a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito”; v. também art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001). 8 - 9

6.3. Particularidades, quanto à execução fundada em título extrajudicial

O art. 910 do CPC/2015 dispõe sobre a execução contra a Fazenda Pública, quando fundada em título executivo extrajudicial.

A hipótese, na vigência do CPC/1973, já era admitida (cf. Súmula 279 do STJ). Por exemplo, admite-se a execução, contra a Fazenda Pública, de instrumento contratual, 10 de cheque, 11 de nota de empenho, por considerar-se documento público. 12

Admite-se, também, execução fiscal contra a Fazenda Pública, em relação a diferentes entes públicos. 13 O rito assemelha-se ao da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, previsto nos arts. 534 e 535 do CPC/2015.

Fundando-se a execução em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para embargar, em trinta dias (cf. também art. 1º-B da Lei 9.494/1997).

Os embargos apresentados pela Fazenda Pública devem observar, quanto aos seus possíveis fundamentos e requisitos, o que dispõem os arts. 917 e 918 do CPC/2015. Se os embargos se fundarem em excesso de execução, a petição deverá declarar o valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (cf. §§ 3º e do art. 917 do CPC/2015). Aplica-se esta regra também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. 14

Não havendo embargos, ou sendo estes rejeitados, expede-se precatório ou requisição de pequeno valor (cf. § 1º do art. 910 do CPC/2015, que...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075489/obrigacao-de-pagar-quantia-em-dinheiro-pela-fazenda-publica-execucao-fundadaem-decisao-proferida-em-processo-civil-em-outros-titulos-executivos-judiciais-e-emtitulo-extrajudicial