Execução - Ed. 2019

Obrigação de Fazer e de Não Fazer – Execução Fundada em Decisão Proferida em Processocivil, em Outros Títulos Executivos Judiciais e em Título Executivo Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

7.1. Atuação executiva dos deveres de fazer e de não fazer. Variações. Opções do demandante

A atuação executiva de deveres de fazer e de não fazer se manifesta, no direito brasileiro, através das seguintes ações:

(a) ação em que a sentença é executiva, ou em que os atos executivos realizam-se no curso de uma mesma ação, em que se põe o juiz a certificar a existência de violação atual ou potencial ao direito do demandante, não tendo por pressuposto um título executivo, que é o que ocorre na hipótese dos arts. 497 7 e 536 6 do CPC/2015 5;

(b) ação de execução de títulos judiciais, em que a verificação da existência do direito não é mais necessária, ocupando-se apenas da realização de atos executivos voltados à realização do direito contido no título executivo, de que são exemplos o cumprimento de sentença homologatória de autocomposição, de sentença arbitral ou de outros títulos judiciais (cf. art. 515 do CPC/2015), que deverá observar o disposto nos arts. 536 6 e 537 7 do CPC/2015 5 (cf. art. 513, caput do Código);

(c) ação de execução fundada em título extrajudicial, que, tendo em vista a inexistência de cognição completa acerca da existência do direito, permite apenas a realização dos atos executivos referidos no art. 814 4 e ss. do CPC/2015 5.

O art. 785 do CPC/2015 autoriza àquele que tem título extrajudicial optar por mover ação para obter sentença nos termos do art. 497 do CPC/2015, cujo cumprimento, então, observará o disposto nos arts. 536 e 537 do CPC/2015.

Os arts. 536 e 537 do CPC/2015 dispõem sobre o cumprimento de decisão que reconheça a exigibilidade de dever de fazer e de não fazer, devendo ser lidos em conjunto com o art. 497 do CPC/2015, que cuida do julgamento das ações relativas aos deveres de fazer e de não fazer. 1

7.2. Abrangência

Em muitos casos, não se mostra clara a distinção entre obrigação de pagar quantia e obrigação de fazer. É o que pode se dar, p.ex., em caso em que alguém deve realizar, periodicamente e no futuro, atividades que tendem à entrega de dinheiro a terceiros. O dever de pagar quantia em dinheiro no futuro, em situações como essa, já foi considerado compreendido como similar à prestação de fazer, permitindo, portanto, a realização de tutela preventiva. 2

A natureza do direito merecedor de tutela – obrigacional ou não – não pode ser tomada em consideração para definir se é, ou não, admissível a ação fundada no art. 536 do CPC/2015, não nos parecendo correta a orientação segundo a qual a tutela dos direitos obrigacionais somente se realizaria em execução fundada em título executivo (judicial ou extrajudicial), 3 e não através da técnica das decisões executivas. 4 O CPC/2015, a nosso ver de modo adequado, deixou claro que o art. 536 se aplica “no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional” (art. 536, § 5º, do CPC/2015).

Além do art. 84 do CDC, incidem também os arts. 536 e 537 do CPC/2015, tanto em relação à tutela de direitos individuais homogêneos, quanto coletivos lato sensu. Nesse caso, parece que a dúvida sequer pode ser suscitada, pois o art. , VI, da Lei 8.078/1990 textualmente dispõe que são direitos básicos do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” (cf. também o que dispõe o art. 83 da referida lei).

Segundo pensamos, é possível a aplicação de medidas sub-rogatórias contra a Administração Pública a fim de que se dê ensejo ao cumprimento de uma decisão judicial, em relação a deveres de fazer e de não fazer. As atividades desenvolvidas pelos órgãos do Estado – salvo, em princípio,aquelas decunho exclusivamentepolítico – são juridicamente fungíveis, haja vista, p. ex., a possibilidade de intervenção da União nos Estados-Membros e no Distrito Federal (art. 34, VI, da CF) e a possibilidade de intervenção desses nos Municípios (art. 35, IV, da CF) para “prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial”. A própria Constituição Federal, assim sendo, indica que as atividades que deveriam ter sido realizadas pelo órgão público, mas não o foram, poderão ser realizadas por outro órgão. É imperativo no Estado de Direito que todos os órgãos do Estado se submetam à ordem jurídica, não se podendo permitir a inobservância do direito declarado pelo juiz com amparo numa interpretação restrita do princípio da separação dos Poderes. 5

Na jurisprudência, o STJ tem admitido, a nosso ver de modo acertado, o bloqueio de verbas públicas para o pagamento de medicamentos, em detrimento do “sistema de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda”. 6

7.3. Tutelas típica e atípica de deveres de fazer e de não fazer

A técnica prevista no art. 497 do CPC/2015 é considerada atípica, e diz respeito a quaisquer deveres de fazer e de não fazer.

A ação de nunciação de obra nova, por exemplo, não é disciplinada em procedimento especial pelo CPC/2015. 7 No CPC/1973, encontrava-se prevista nos arts. 934 ss. do CPC/1973 como técnica processual típica, tendo por finalidade impedir que se prejudique a propriedade vicinal ou se infrinja limitações administrativas ao direito de propriedade através da construção de obra nova, como, p. ex., para impedir a fixação de antena de telefonia celular, 8 ou para impedir a construção que viole restrições urbanístico-ambientais. 9 O pedido de impedimento do prosseguimento de determinada atividade deve compreender também aquele tendente ao seu desfazimento. 10

A não previsão de procedimento específico relativo à nunciação de obra nova no CPC/2015 não impede que se lhe dê a tutela adequada. Incide, no caso, o art. 497 do CPC/2015, já que se está diante de ação voltada a impedir a violação de obrigação de não fazer ou, conforme o caso, de desfazer. A propósito, o § 1º do art. 536 do CPC/2015 textualmente refere-se ao “desfazimento de obras” como uma das medidas que podem ser impostas pelo juiz.

O mesmo fenômeno deve se verificar, em relação a quaisquer procedimentos especiais que outrora previam tutelas típicas relacionadas a deveres de fazer ou de não fazer, que eventualmente tenham sido suprimidas, na nova lei processual.

O direito substantivo correspondente àquele tutelado por tal procedimento especial (assim como outros procedimentos especiais outrora previstos na legislação revogada e não reproduzidos no CPC/2015) pode justificar o ajuizamento de ação fundada nos arts. 497 ss., cuja decisão será cumprida nos termos dos arts. 536 ss. do CPC/2015.

Além disso, incide o modelo atípico referido nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, ainda que supletivamente, em procedimentos ainda em vigor que disciplinem padrões típicos de tutela executiva, em relação a tais modalidades de dever. É o que pode ocorrer, p.ex., em relação ao procedimento do mandado de segurança (Lei 12.016/2009). As regras previstas nos arts. 497, 536 e 537 do CPC/2015, assim, incidem, ainda que supletivamente, em referido procedimento. 11

7.4. Tutela específica e resultado prático equivalente

O art. 497 do CPC/2015 dispõe que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de dever de fazer ou de não fazer, o juiz atuará no sentido de propiciar ao autor, 1º) a tutela específica, e, 2º) o resultado prático equivalente. A conversão em perdas e danos ocorrerá somente se impossível a tutela específica e a obtenção de resultado prático equivalente, ou ainda, se o autor assim o requerer (cf. art. 499 do CPC/2015).

Adotamos concepção segundo a qual a tutela específica é a realizada com o intuito de obter, como resultado final, a própria conduta do demandado, tal como prevista em lei ou em contrato. …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075490/obrigacao-de-fazer-e-de-nao-fazer-execucao-fundada-em-decisao-proferida-em-processocivil-em-outros-titulos-executivos-judiciais-e-em-titulo-executivo-extrajudicial