Execução - Ed. 2019

Obrigação de Entregar Coisa – Execução Fundada em Decisão Proferida em Processocivil, em Outros Títulos Executivos Judiciais e em Título Executivo Extrajudicial

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8.1. Atuação executiva do dever de entregar coisa. Fundamento do dever de entregar coisa. Opções do demandante e medidas executivas admiíveisOs

arts. 806 e ssss. do CPC/2015 disciplinam a execução para entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

O executado será citado para entregar a coisa em quinze dias, e, caso não seja cumprida a obrigação, deverá ser cumprida, de imediato, a ordem de imissão na posse do imóvel ou de busca e apreensão da coisa móvel (medida executiva de sub-rogação), que já deverá constar do mandado (cf. caput e § 2.º do art. 806 do CPC/2015).

Ao ordenar a citação do executado, admite-se que o juiz fixe, desde logo, multa diária (cf. § 1.º do art. 806 do CPC/2015). Tal medida executiva de coerção será adequada notadamente em casos em que a coisa esteja em poder do executado, mas em local desconhecido.

Nada impede que a dificuldade de acesso à coisa seja constatada após a frustração do cumprimento da ordem de imissão ou de busca e apreensão, hipótese em que a multa diária poderá ser fixada no curso da ação.

Pode o credor optar pelo ajuizamento de ação fundada nos arts. 498 e 538 do CPC/2015, com o intuito de obter sentença executiva (cf. autoriza, expressamente, o art. 785 do CPC/2015). Nesse caso, podem ser utilizadas outras medidas executivas, além das previstas textualmente na lei (atipicidade das medidas executivas). No regime procedimental previsto nos arts. 806 ss. do CPC/2015, o executado, como regra, deve opor-se à execução através de embargos.

Parte da doutrina procurou estabelecer bases para a distinção entre execução para a entrega de coisa fundada em direito real e em direito pessoal. Mas a execução para entrega de coisa, trate-se de direito real ou de pessoal, dá-se do …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075491/obrigacao-de-entregar-coisa-execucao-fundada-em-decisao-proferida-em-processocivil-em-outros-titulos-executivos-judiciais-e-em-titulo-executivo-extrajudicial