Execução - Ed. 2019

Obrigação de Entregar Coisa – Execução Fundada em Decisão Proferida em Processocivil, em Outros Títulos Executivos Judiciais e em Título Executivo Extrajudicial

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8.1. Atuação executiva do dever de entregar coisa. Fundamento do dever de entregar coisa. Opções do demandante e medidas executivas admiíveisOs

arts. 806 e ssss. do CPC/2015 disciplinam a execução para entrega de coisa fundada em título extrajudicial.

O executado será citado para entregar a coisa em quinze dias, e, caso não seja cumprida a obrigação, deverá ser cumprida, de imediato, a ordem de imissão na posse do imóvel ou de busca e apreensão da coisa móvel (medida executiva de sub-rogação), que já deverá constar do mandado (cf. caput e § 2.º do art. 806 do CPC/2015).

Ao ordenar a citação do executado, admite-se que o juiz fixe, desde logo, multa diária (cf. § 1.º do art. 806 do CPC/2015). Tal medida executiva de coerção será adequada notadamente em casos em que a coisa esteja em poder do executado, mas em local desconhecido.

Nada impede que a dificuldade de acesso à coisa seja constatada após a frustração do cumprimento da ordem de imissão ou de busca e apreensão, hipótese em que a multa diária poderá ser fixada no curso da ação.

Pode o credor optar pelo ajuizamento de ação fundada nos arts. 498 e 538 do CPC/2015, com o intuito de obter sentença executiva (cf. autoriza, expressamente, o art. 785 do CPC/2015). Nesse caso, podem ser utilizadas outras medidas executivas, além das previstas textualmente na lei (atipicidade das medidas executivas). No regime procedimental previsto nos arts. 806 ss. do CPC/2015, o executado, como regra, deve opor-se à execução através de embargos.

Parte da doutrina procurou estabelecer bases para a distinção entre execução para a entrega de coisa fundada em direito real e em direito pessoal. Mas a execução para entrega de coisa, trate-se de direito real ou de pessoal, dá-se do mesmo modo.

A que título a coisa é retirada do executado e entregue ao exequente, é algo que não se identifica, a partir do ato executivo, mas do título executivo. 1

8.2. Dever de entregar coisa. Tutelas típica e atípica

Tratando-se do dever de entregar coisa, prevê a lei processual tutela atípica, ao lado de outras, típicas.

Embora o art. 498 do CPC/2015 se refira apenas a tutela específica, o dever de entregar coisa também comporta a tutela pelo resultado prático equivalente (cf. art. 538 do CPC/2015).

A tutela relacionada ao dever de entregar coisa é prevista no sistema não apenas como tutela jurisdicional diferenciada típica (tal como pode ocorrer com o interdito proibitório, previsto no art. 565 do CPC/2015), mas, também, como tutela genérica e atípica, aplicável nas mais variadas situações, de acordo com a necessidade do caso concreto.

Aquele que busca proteção possessória pode pedir, além do ressarcimento por perdas e danos (a que se refere o art. 922 do CPC/1973, correspondente ao art. 556 do CPC/2015), também a tutela de remoção do ato ilícito. A circunstância de a disposição referente ao procedimento típico mencionar apenas a tutela de natureza possessória e a tutela ressarcitória (indenização pelos prejuízos) não impede o juiz de conceder a tutela de remoção do ato ilícito. 2 Aplicam-se, aqui, as conclusões a que chegamos quando analisamos a relação entre tutelas típicas e atípicas em relação a deveres de fazer e de não fazer (cf. § 3.º do art. 538 do CPC/2015). 3

Assim, incidirá, aqui, também a regra prevista no art. 499 do CPC/2015, de modo que a conversão em perdas e danos depende, como regra, de pedido do autor. No entanto, tal pedido é desnecessário, diz a regra, “se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. 4

Admite-se a ação em se tratando de proteção de posse ou de propriedade, em violação a direito real ou pessoal. 5 Assim, p. ex., celebrado contrato de locação, e não cedendo o locador o bem ao locatário na data combinada, pode o locatário mover ação contra o locador, para que este entregue a coisa locada.

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075491/obrigacao-de-entregar-coisa-execucao-fundada-em-decisao-proferida-em-processocivil-em-outros-titulos-executivos-judiciais-e-em-titulo-executivo-extrajudicial