Direito Penal - Ed. 2021

Capítulo 25. Aplicação da Pena - Parte III - As Consequências Jurídicas do Delito

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25.1.Considerações iniciais

Uma das problemáticas mais sensíveis do Antigo Regime, confrontada pelo Iluminismo, consistia no arbítrio judicial na cominação de penas, fomentador de verdadeira tirania. Até então, havia indeterminação na cominação sancionatória, que simplesmente ficava ao alvitre dos julgadores, sendo que, deve-se lembrar, não havia separação de poderes. Beccaria1 expressamente referiu-se a isso, alertando que apenas a lei poderia estabelecer a pena, não sendo o juiz legislador.

Por força do ideário iluminista, o qual procurou erigir uma sistemática de freios ao despotismo estatal, subsequentemente à indeterminação punitiva, seguiu-se o sistema da pena fixa, então entendido como uma garantia contra...

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24 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075725/capitulo-25-aplicacao-da-pena-parte-iii-as-consequencias-juridicas-do-delito-direito-penal-ed-2021