Lavagem de Dinheiro - Aspectos Penais e Processuais Penais: Comentários à Lei 9.613/1998, com Alterações da Lei 12.683/2012

Lavagem de Dinheiro - Aspectos Penais e Processuais Penais: Comentários à Lei 9.613/1998, com Alterações da Lei 12.683/2012

3. Programas de Compliance Voltados à Prevenção da Lavagem de Dinheiro

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Pierpaolo Cruz Bottini

3.1. Introdução 1

Como já exposto, a percepção de que a melhor forma de combater o crime organizado é identificar o produto do ilícito e impedir sua reciclagem levou a comunidade internacional e as autoridades nacionais ao desenvolvimento de políticas de isolamento do agente de lavagem de dinheiro. Em outras palavras, busca-se implementar programas para envolver entidades, profissionais e instituições privadas no combate à lavagem de capitais, com o intuito de impedir que prestem serviços aos agentes do ilícito, ainda que sob uma aparência de legalidade.

Em decorrência disso, e como já exposto, tanto a comunidade internacional como inúmeras legislações internas vem desenvolvendo mecanismos específicos para obrigar empresas e profissionais dos setores sensíveis – caracterizados como aqueles mais comumente usados para lavagem de dinheiro – a colaborar com a prevenção e o combate ao crime, impondo-lhes o dever de registrar atividades de clientes e comunicar ações suspeitas às autoridades públicas. 2 Esta “perda da centralidade estatal na prevenção do crime” 3 impõe àqueles que atuam nos setores sensíveis o ônus da constante observância das normas e obrigações de colaboração, cujo descumprimento acarreta sanções administrativas e, em alguns casos, penais.

A crescente complexidade das regulações destinadas aos mais diversos setores, bem como os usuais conflitos entre obrigações impostas por diferentes países sobre uma atividade que pode ser transnacional – como a bancária – tornou imperiosa a implementação de políticas empresariais voltadas ao cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro. Como define Bock, “frente a uma infinidade de riscos de responsabilidade e uma enxurrada de padrões de obediência legal, o cumprimento da legislação, sem agentes internos de autofiscalização e sem mecanismos organizacionais, não é viável”. 4 O conjunto de tais mecanismos caracteriza o chamado compliance para prevenção de lavagem de dinheiro – que aqui identificaremos pela sigla PLD.

Compliance – do termo inglês comply – significa o ato voltado ao cumprimento das normas reguladoras de determinado setor. Vogel descreve o compliance como um “conceito que provem da economia e que foi introduzido no direito empresarial, significando a posição, observância e cumprimento das normas, não necessariamente de natureza jurídica”. 5 Já Wessing define compliance como o programa de produção e integração de normas internas. 6 Shecaira, por sua vez, em definição mais abrangente, caracteriza tal política como uma “cultura organizativa para incentivo de condutas éticas”. 7

O escopo das políticas de compliance é garantir, sob uma perspectiva ex ante, o cumprimento das normas direcionadas à área de atuação de determinada instituição, a fim de evitar problemas jurídicos e de imagem decorrentes de falhas de organização interna que coloquem a empresa em situação de conflito com os atos regulatórios. 8

Embora a atividade de compliance sempre tenha pautado a prática de certas empresas e setores, esta política relacionada à prevenção da lavagem de dinheiro tomou corpo com o desenvolvimento das normativas internacionais já citadas referentes ao tema, e solidificou-se após os mundialmente famosos escândalos de governança (Barings, Enron, World Com, Parmalat) e a crise financeira de 2008. 9 A partir de então, diversos documentos foram expedidos por órgãos internacionais recomendando o fortalecimento de programas de compliance voltados à prevenção da lavagem de dinheiro, bem como inúmeras leis nacionais instituíram a obrigação da instalação deste mecanismo de monitoramento interno nas mais diversas instituições. Nessa última linha, vale mencionar, em especial, os países que instituíram ou incrementaram a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, fixando como parâmetro para a pena a existência de sistemas de compliance mais ou menos robustos, como é o caso da legislação espanhola (art. 31 bis do Código Penal espanhol). 10

No Brasil, onde a responsabilidade criminal da pessoa jurídica é restrita à esfera ambiental, 11 o âmbito de abrangência do compliance é voltado às áreas com maior risco de crises institucionais e de imagem, ou cuja regulação exija a criação do setor (embora venha se desenvolvendo com força nos mais diversos campos). A Lei de Lavagem de Dinheiro, como já exposto, passou a exigir de determinadas empresas e profissionais que adotem “políticas, procedimentos e controles internos” que lhes permitam atender às obrigações elencadas naquele diploma legal (art. 10, III), tornando assim obrigatório o desenvolvimento e implementação de programas de compliance.

Ainda no contexto legislativo, vale lembrar que a Lei 12.846/2013 ( Lei Anticorrupcao) conferiu novo status às atividades de compliance ao prever, em seu art. 7.o, VIII, que a “existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica” serão levados em consideração na dosimetria da sanção. Ainda que se trate de lei sobre tema diverso do ora tratado, a redação indica que o legislador vê nas políticas de compliance um importante instrumento de reforço na estratégia de combate ao crime e às infrações administrativas.

Mas, voltemos à lavagem de dinheiro. As obrigações impostas aos setores sensíveis à tal prática tiveram impacto sobre a organização de empresas e profissionais atuantes nessas searas. Se antes bastava o não envolvimento direto e consciente com atos criminosos, agora é exigido daqueles que atuam em determinados ramos um esforço de prevenção à lavagem de dinheiro, com a sistematização de informações e dados sobre clientes, funcionários e parceiros, de forma a colaborar da maneira mais eficaz com as autoridades. Com isso, pessoas jurídicas passaram a investir no desenvolvimento de políticas de compliance, de programas de integridade, que garantam o cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro e evitem responsabilidades administrativas, criminais e os danos à imagem decorrentes de qualquer envolvimento com práticas ilícitas.

O presente capítulo pretende apresentar, de forma clara e objetiva, as principais diretrizes para a elaboração de estruturas e sistemas voltados à prevenção do envolvimento de empresas e instituições com práticas de lavagem de dinheiro. Não tem o intuito de exaurir o tema, mas de apenas indicar os aspectos mais relevantes de uma atividade que cresce em importância no Brasil, por sua utilidade e capacidade de evitar que pessoas e instituições e vejam ligadas a atos ilícitos. 12

Vale, ademais, uma palavra sobre compliance e responsabilidade penal. O descumprimento das normas legais e regulamentares sobre precauções e …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075849/3-programas-de-compliance-voltados-a-prevencao-da-lavagem-de-dinheiro-parte-i-lavagem-de-dinheiro