Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

1. O Crime de Lavagem de Dinheiro - Parte II - Lavagem de Dinheiro. Aspectos Penais

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Parte II - Lavagem de dinheiro. Aspectos penais

Pierpaolo Cruz Bottini

1.1. Considerações iniciais

A parte penal da Lei em comento consiste na descrição dos comportamentos típicos (art. 1.º, caput, §§ 1.º e 2.º, da Lei 9.613/1998), nas causas de aumento e de diminuição (art. 1.º, §§ 3.º, 4.º e 5.º, da Lei 9.613/1998) e nos efeitos da condenação (art. 7.º).

Mas, antes da análise dos tipos penais, das majorantes e minorantes e de sua estrutura dogmática, parece importante um breve excurso sobre o bem jurídico protegido pela norma penal em comento, questão polêmica cujo deslinde é de suma importância para o enfrentamento posterior de temas relevantes.

1.2. Bem jurídico tutelado

1.2.1. Conceito de bem jurídico. A crise do instituto e sua capacidade de rendimento dogmático

A função do direito penal é a proteção de bens jurídicos indispensáveis ao funcionamento da sociedade. 1 No entanto, a determinação dos bens passíveis de tutela pelo direito penal não é simples. Os valores relevantes para a organização social são dinâmicos, constantemente mutáveis. Não existem imperativos categóricos que se mantenham absolutos diante das, cada vez mais rápidas e constantes, mudanças de paradigmas, e tal instabilidade normativa dificulta a elaboração de listas precisas e fechadas daquilo que pode/deve ser protegido pela norma penal através da lei.

Essa dificuldade de determinação do que é passível de tutela penal levou parte da doutrina a reconhecer a falibilidade do conceito do bem jurídico, pela falta de precisão do instituto. 2 Postula-se que sua plasticidade excessiva incapacita-o para qualquer função dogmática.

Porém, ainda que a definição de bem jurídico careça de precisão, ela mantém uma capacidade de rendimento dogmático. Mesmo que seja difícil – quiçá impossível – determinar com clareza quais os valores e bens que merecem tutela penal, há um marco conceitual que define seus contornos. E a fixação desse marco é importante porque funciona como um critério negativo, que afasta a legitimidade da proteção penal de tudo aquilo que esteja fora dos parâmetros definidos. Ademais, o bem jurídico é um relevante instrumento de interpretação teleológica, capaz de solucionar impasses dogmáticos diversos, como problemas de concurso de normas, de aplicação da lei penal no tempo, e de fixação de critérios para apuração da materialidade típica. 3

Para fixar esse marco conceitual e determinar os critérios que conferem a um bem a dignidade penal, é preciso recorrer ao referente maior do ordenamento jurídico, ao diploma que revela o modelo de organização político e social escolhido por determinada sociedade: a Constituição Federal. 4 A partir dela é possível estabelecer parâmetros gerais que indiquem a capacidade de determinado valor ou bem de ser tutelado pelas normas penais.

E a Constituição Federal prevê que o modelo de organização político/social/jurídico da sociedade brasileira é o Estado Democrático de Direito (art. 1.º da CF/1988), que assenta seu feixe normativo sobre o respeito à dignidade humana e ao pluralismo, no reconhecimento da possibilidade de coexistência de diferentes mundos de vida e de constituição comportamental, protegidos de qualquer discriminação, desde que não interfiram na liberdade de autodeterminação dos demais membros da comunidade. Em outras palavras, a indicação do pluralismo e da dignidade como valores estruturantes da sociedade brasileira aponta que os bens jurídicos passíveis de proteção penal são aqueles – e somente aqueles – essenciais à preservação e ao exercício da liberdade de autodeterminação do ser humano. 5

Daí resulta que as normas penais podem proteger bens e valores individuais (vida, patrimônio, honra, liberdade sexual) ou coletivos (meio ambiente, ordem econômica), mas sempre de uma perspectiva antropocêntrica, ou seja, sempre com o objetivo de preservar as condições ideais para o desenvolvimento do homem e de sua capacidade de livre relacionamento social e econômico. 6

É pelo recurso ao conceito de bem jurídico como elemento inerente à liberdade de autodeterminação que se excluem da seara penal as meras imoralidades, uma vez que incapazes de afetar a dignidade humana per se. 7 Em outras palavras, ainda que tal definição de bem jurídico não seja precisa, permite de antemão afastar a dignidade penal de valores que não a integram. Isso impõe um limite à produção legislativa na seara criminal, define uma linha de orientação teleológica para aplicação da norma penal e oferece critérios para a averiguação da proporcionalidade das penas e para a organização topográfica da legislação.

No campo da …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075850/1-o-crime-de-lavagem-de-dinheiro-parte-ii-lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019