Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

5. Da Tentativa - Parte II - Lavagem de Dinheiro. Aspectos Penais

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Pierpaolo Cruz Bottini

Art. 1.º (...)

(...)

§ 3.º A tentativa é punida nos termos do parágrafo único do art. 14 do Código Penal.”

Como a maior parte dos crimes, a lavagem de dinheiro – em todas as suas modalidades típicas – tem um iter criminis segmentado nas seguintes etapas: cogitação, atos preparatórios, início da execução, consumação e exaurimento. 1

A cogitação e os atos preparatórios são impuníveis dentro de um sistema orientado à proteção de bens jurídicos, a não ser no último caso, quando expressamente previstos em lei. Dessa forma, o início da execução delimita a aplicação da norma penal de lavagem de dinheiro.

A determinação do início da execução de um delito é controversa na doutrina. Há quem aponte a prática de um dos verbos do tipo penal como característica desta fase (teoria objetivo-formal), 2 mas a adoção deste critério cria restrições problemáticas do ponto de vista político-criminal, especialmente nos casos de lavagem de dinheiro do caput do art. 1.º da Lei 9.613/1998, em que o início e a consumação da ocultação ou da dissimulação são muitas vezes sobrepostos, pois o tipo penal descreve a ação e o resultado com a mesma palavra. A adoção do parâmetro objetivo-formal impediria qualquer hipótese de tentativa nesses casos, pois sempre que praticado um dos verbos o delito estaria consumado.

Por isso, mais adequada a adoção do critério objetivo-material, que caracteriza o início da execução como o momento no qual o bem jurídico entra no raio de afetação do comportamento, sempre que ele esteja conectado com as condutas descritas no tipo penal e tenha com estas uma unidade...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075858/5-da-tentativa-parte-ii-lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019