Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

7. Dos Efeitos da Condenação - Parte II - Lavagem de Dinheiro. Aspectos Penais

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Pierpaolo Cruz Bottini

7.1. Da perda

Ainda no campo do direito penal material, o art. 7.º da Lei 9.613/1998 estabelece os efeitos da condenação por lavagem de dinheiro. O estudo do dispositivo merece ser feito em paralelo às regras da Parte Geral do Código Penal que tratam do mesmo tema.

O Código Penal – aplicável subsidiariamente aos crimes em comento – prevê que são efeitos automáticos da condenação (art. 91 do CP) a obrigação de indenizar pelo dano causado e a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime – desde que sua posse constitua fato ilícito – e do produto ou proveito do crime, ressalvado o direito da vítima ou de terceiro de boa-fé.

A lei de lavagem tem redação similar, mas com algumas distinções que merecem atenção. Em relação à perda, o texto legal dispõe que serão perdidos os direitos e valores relacionados direta ou indiretamente com a lavagem, enquanto o Código Penal fala em produto ou proveito do crime. Nota-se que o objeto da perda na Lei de Lavagem não é o produto ou o ganho com a prática do crime, mas o objeto do crime. A perda, portanto, incide não apenas sobre aquilo que se ganha com a lavagem – mesmo porque nem sempre...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075860/7-dos-efeitos-da-condenacao-parte-ii-lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019