Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

8. Prescrição - Parte II - Lavagem de Dinheiro. Aspectos Penais

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Pierpaolo Cruz Bottini

As regras de prescrição aplicáveis ao crime de lavagem de dinheiro são aquelas previstas na Parte Geral do Código Penal, uma vez que inexistem disposições específicas na lei específica. A prescrição da pretensão punitiva da lavagem – antes do trânsito em julgado – é de dezesseis anos (art. 109, II, do CP), levando-se em conta a pena máxima cominada no tipo penal.

8.1. Termo inicial do prazo prescricional nos crimes de lavagem de dinheiro

Algumas questões sobre a aplicação do instituto na presente seara merecem atenção. A primeira diz respeito ao momento inicial da contagem do prazo prescricional. Versa o art. 111 do CP que o início da contagem do tempo, nos crimes instantâneos, ocorre no momento da consumação, e nos permanentes, quando da cessação da permanência.

Como explicitado, reconhecemos a natureza instantânea do …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075861/8-prescricao-parte-ii-lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019