Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

8. Prescrição - Parte II - Lavagem de Dinheiro. Aspectos Penais

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Pierpaolo Cruz Bottini

As regras de prescrição aplicáveis ao crime de lavagem de dinheiro são aquelas previstas na Parte Geral do Código Penal, uma vez que inexistem disposições específicas na lei específica. A prescrição da pretensão punitiva da lavagem – antes do trânsito em julgado – é de dezesseis anos (art. 109, II, do CP), levando-se em conta a pena máxima cominada no tipo penal.

8.1. Termo inicial do prazo prescricional nos crimes de lavagem de dinheiro

Algumas questões sobre a aplicação do instituto na presente seara merecem atenção. A primeira diz respeito ao momento inicial da contagem do prazo prescricional. Versa o art. 111 do CP que o início da contagem do tempo, nos crimes instantâneos, ocorre no momento da consumação, e nos permanentes, quando da cessação da permanência.

Como explicitado, reconhecemos a natureza instantânea do crime de lavagem de dinheiro, em todas as modalidades típicas, com exceção daquela prevista no § 1.º, II, do art. 1.º da Lei 9.613/1998, na forma de guardar ou ter em depósito. Por isso, salvo nesta última hipótese, o início do prazo prescricional ocorre no momento da realização do ato típico, e não se prolonga no tempo. 1

Nos casos de guarda ou depósito do produto proveniente de infração penal, o início do prazo prescricional ocorre com a cessação da permanência, ou seja, com a interrupção da posse do bem ilícito. Isso ocorrerá no momento em que a guarda ou depósito deixar de existir, seja pelo consumo, transferência, conversão ou inserção dos bens na economia, seja pela descoberta da existência dos recursos pelas autoridades públicas.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075861/8-prescricao-parte-ii-lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019