Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

9. Nova Lei no Tempo - Parte II - Lavagem de Dinheiro. Aspectos Penais

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Pierpaolo Cruz Bottini

Como exposto, a Lei 9.613/1998 foi alterada em 2012 pela Lei 12.683 – aprovada em 09 de julho daquele ano – que ampliou do rol de infrações antecedentes, admitiu o dolo eventual na modalidade típica do § 2.º do art. 1.º, dentre outras inovações importantes na seara penal e processual penal. Ainda que já tenham se passado seis anos da alteração legislativa, importa analisar os efeitos dessas mudanças sobre atos pretéritos, praticados na vigência da redação anterior da lei.

As novas disposições de direito material não retroagem, salvo para beneficiar o réu (art. 5.º, XL, da CF/1988 e art. 1.º do CP). Assim, (a) a ampliação da abrangência do tipo penal com a aglutinação de todas as infrações penais – quando antes havia um rol limitado de antecedentes (nova redação do art. 1.º, caput e §§ 1.º e 2.º da Lei 9.613/1998); (b) a admissão do dolo eventual na modalidade típica do art. ...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075863/9-nova-lei-no-tempo-parte-ii-lavagem-de-dinheiro-aspectos-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019