Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

Introdução - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Parte III - Aspectos processuais penais

Sob o título de disposições processuais especiais, a Lei 9.613/1998 traz algumas regras processuais que divergem ou dão tratamento especial para a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Nestes temas, por óbvio, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, mas incidência da regra especial que prevalece sobre a geral.

Em sua versão originária, a Lei 9.613/1998 tratava, no Capítulo II da Lei 9.613/1998 dos seguintes temas: procedimento (art. 2.º, caput, I), autonomia do processo por lavagem em relação ao processo pela infração antecedente (art. 2.º, caput, II), competência (art. 2.º, caput, III), justa causa para a ação penal (art. 2.º, § 1.º), efeitos da ausência do …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075865/introducao-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019