Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019
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Sob o título de disposições processuais especiais, a Lei 9.613/1998 traz algumas regras processuais que divergem ou dão tratamento especial para a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Nestes temas, por óbvio, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, mas incidência da regra especial que prevalece sobre a geral.
Em sua versão originária, a Lei 9.613/1998 tratava, no Capítulo II da Lei 9.613/1998 dos seguintes temas: procedimento (art. 2.º, caput, I), autonomia do processo por lavagem em relação ao processo pela infração antecedente (art. 2.º, caput, II), competência (art. 2.º, caput, III), justa causa para a ação penal (art. 2.º, § 1.º), efeitos da ausência do …
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