Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

1. Do Procedimento Aplicável - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Gustavo Henrique Badaró

Art. 2.º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;

O inc. I do art. 2.º, numa primeira leitura, carece de sentido. Já não tinha razão de ser no regime originário do Código de Processo Penal, porque o crime de lavagem de dinheiro é punido com pena de reclusão, estando, pois, sujeito ao procedimento comum ordinário.

E, mesmo que se aplique o critério instituído pela Reforma de 2008, a solução é a mesma, vez que as diversas figuras típicas da lavagem de dinheiro são todas punidas com pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos. (art. 1.º, caput). Assim sendo, nos termos do art. 394, § 1.º, I, do CPP, aplicável subsidiariamente, bem como nos termos do art. 17-A, acrescido pela Lei 12.683/2012, o procedimento continuará a ser o comum ordinário.

Há, contudo, questão relevante que deveria ter recebido regime expresso, mas foi ignorada: qual procedimento será aplicado, no caso de concurso de um crime sujeito ao procedimento comum e outro sujeito a procedimento especial?

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075866/1-do-procedimento-aplicavel-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019