Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

2. Da Relação de Acessoriedade Entre o Crime de Lavagem de Dinheiro e a Infração Antecedente e e a Independência de Processos e Julgamentos

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 2.º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

(...)

II – independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;

(...)

O crime de lavagem de dinheiro é acessório em relação à infração penal antecedente. Ainda que se trate de acessoriedade limitada, posto que ligada apenas ao injusto penal (tipicidade e antijuridicidade), é inegável que a existência da lavagem depende da existência de um crime ou uma contravenção penal antecedente.

Mesmo diante da acessoriedade material entre o crime de lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente, a primeira parte do inc. II do caput do art. 2.º estabelece a independência do processo, que tem por objeto o crime de lavagem de dinheiro, em relação ao processo em que constitui objeto a infração penal antecedente,

Do ponto de vista processual, essa relação de acessoriedade caracteriza uma questão prejudicial, 1 isto é, uma questão que se coloca em relação a outra, por meio de um vínculo de subordinação. Assim, a resolução da questão prejudicial irá condicionar o sentido ou o conteúdo da questão a ela subordinada. 2

A resolução da questão prejudicial é um antecedente lógico da solução a ser dada a outra questão (por exemplo: antes de saber se houve lavagem de dinheiro, é preciso saber se ocorreu uma infração penal antecedente que gerou bens, direitos ou valores a serem lavados) cujo resultado condiciona o conteúdo da decisão prejudicada (por exemplo: se não houve infração antecedente, o acusado deverá ser absolvido da acusação de lavagem). A solução da questão prejudicial, como explica Barbosa Moreira, “é antecipação do juízo sobre a outra questão. Resolvida a prejudicial, resolvida está, virtualmente, a outra, bastando que o juiz tire as consequências lógicas de rigor”. 3

A primeira parte do inc. II do caput do art. 2.º da Lei 9.613/1998 deve ser interpretada no sentido de, por um lado, reforçar a autonomia material entre o crime de lavagem e a infração antecedente, e de outro, afastar qualquer dúvida sobre a desnecessidade de suspensão obrigatória do processo pelo crime de lavagem, em razão da questão prejudicial sobre a existência da infração antecedente.

Embora a ocorrência de infração penal antecedente seja uma questão prejudicial em relação à existência do crime de lavagem de dinheiro, não se trata de questão prejudicial a impor a suspensão do processo no qual se discute a questão subordinada, isto é, a lavagem de dinheiro, 4 por se tratar de prejudicialidade homogênea.

No regime geral do Código de Processo Penal, a situação de prejudicialidade é disciplinada nos arts. 92 e 93. O primeiro dispositivo trata das situações em que a suspensão do processo penal é obrigatória e o segundo quando é facultativa. De qualquer forma, nenhum dos dois dispositivos poderia ser aplicado na relação de prejudicialidade entre a infração antecedente e o crime de lavagem de dinheiro na medida em que tanto o art. 92, ao tratar da questão prejudicial sobre “estado civil das pessoas, 5 quanto o art. 93, ao se referir à “questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível”, disciplinam a denominada prejudicialidade heterogênea, em que a questão prejudicial é de natureza não penal.

Já no caso do crime de lavagem de dinheiro, a relação de prejudicialidade com a infração penal antecedente tem natureza homogênea, vez que ambas as questões são de natureza penal. Assim, a relação de prejudicialidade entre a infração antecedente e o crime de lavagem – que não é afastada pela previsão da independência dos processos do inc. II do caput do art. 2.º – não gera a suspensão obrigatória ou facultativa do processo por esse delito. 6

Logo, a única interpretação possível do art. 2.º, caput, inc. II, 1.ª parte, da Lei 9.613/1998 é que sua finalidade é ressaltar e tornar clara a possibilidade de o juiz que julga o processo pelo crime de lavagem de dinheiro conhecer, incidenter tantum, a questão sobre a existência ou não da infração penal antecedente, resolvendo-a. 7 E isso pouco importando se a infração antecedente foi praticada no Brasil ou em outro país.

A segunda parte do inc. II do caput do art. 2.º da Lei 9.613/1998, …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075868/2-da-relacao-de-acessoriedade-entre-o-crime-de-lavagem-de-dinheiro-e-a-infracao-antecedente-e-e-a-independencia-de-processos-e-julgamentos-lavagem-de-dinheiro-ed-2019