Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

3. Da Competência para o Crime de Lavagem de Dinheiro - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

No presente item serão analisadas as regras específicas da Lei 9.613/1998 sobre competência, mas também serão tratados outros problemas normalmente relacionados com os critérios de definição e modificação da competência em geral, que costumam estar relacionados com crimes de lavagem de dinheiro.

Diretamente relacionado com o tema da competência da Justiça Federal é a problemática da especialização das varas de combate à lavagem de dinheiro.

Também serão analisados os problemas decorrentes da conexão, em especial aqueles surgidos com a especialização das varas de lavagem de dinheiro e crimes financeiros. Será exposta, ainda, a questão da conexão da lavagem de dinheiro com crimes antecedentes de competência da Justiça Eleitoral, tema que se torno bastante sensível com a chamada Operação Lava Jato. Finalmente, será discutida a situação em que um dos acusados goze de foro por prerrogativa de função.

A Lei 12.694/2012 estabelece a possibilidade de, no caso de processos que tenham por objeto crime praticado por organização criminosa, que as decisões e a sentença sejam proferidas por um colegiado formado pelo juiz competente para a causa e mais dois julgadores escolhidos por sorteio (art. 1.º, § 2.º). Será, porém, um órgão colegiado temporário, que atuará apenas para aquela decisão ou sentença para qual se formou (art. 1.º, § 3.º). Como em regra os ganhos financeiros das organizações criminosas são objeto de lavagem de dinheiro, e havendo conexão entre os crimes praticados pela organização criminosa (por exemplo: tráfico de drogas) e o delito de branqueamento de capitais, poderá passar a haver julgamentos colegiados nesses tipos de delitos.

3.1. Da competência da Justiça Federal

Art. 2.º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:

(...)

III – são da competência da Justiça Federal:

a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;

b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal;

(...)

Os casos de competência da Justiça Federal são definidos no art. 109 da Constituição Federal. Não sendo o crime de lavagem de dinheiro de competência das Justiças Especiais, no caso, Justiça Eleitoral ou Militar, seu processo e julgamento deverá se dar perante a Justiça Comum, Federal ou Estadual.

A competência da Justiça Estadual é residual, não havendo na repartição constitucional de competência jurisdicional regra alguma que lhe atribua o processo e julgamento de qualquer delito. Por outro lado, estão disciplinados, expressamente, quais são os crimes de competência da Justiça Federal no art. 109, caput, III a XI, da CF/1988.

O art. 2.º, III, da Lei 9.613/1998 prevê hipóteses em que a lavagem de dinheiro será de competência da Justiça Federal. A Lei 12.683/2012 não alterou substancialmente o texto originário da Lei de Lavagem. A modificação da alínea b do inc. III do art. 2.º teve por objetivo, exclusivamente, modificar a expressão “crime antecedente”, para “infração penal antecedente”, que seja de competência da Justiça Federal. A análise da alteração legislativa será feita nos comentários da alínea b.

A alínea a do inc. III do artigo prevê a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro “quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

O dispositivo é pouco claro, não explicitando se a competência será da Justiça Federal quando a infração penal antecedente tiver sido praticada contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesse da União em sentido lato, ou quando o próprio crime de lavagem de dinheiro for praticado em tais circunstâncias.

A questão tem relevância prática. É possível que haja uma infração penal antecedente praticada contra o sistema financeiro (por exemplo: negociar títulos ou valores mobiliários falsos – art. 7.º, I, da Lei 7.492/1986), mas os valores obtidos com tais vendas tenham sido lavados fora do sistema financeiro (mediante a compra e venda de imóveis ou obras de arte, por exemplo). Por outro lado, pode ocorrer o inverso, a infração antecedente não envolver o sistema financeiro (roubo de residências de luxo), mas o produto do crime ser reciclado em operação que envolva o mercado financeiro (circulação do dinheiro por várias contas bancárias ou fundos de investimentos).

A interpretação da alínea a do inc. III exige a análise do inc. VI do art. 109 da Constituição: “Aos juízes federais compete processar e julgar (...) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”. Basta a leitura do dispositivo constitucional para constatar a diferença das situações. Os crimes contra a organização do trabalho são, pela própria definição constitucional, de competência da Justiça Federal. 1 Já os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira somente serão de competência da Justiça Federal se a lei atribuir o julgamento de tais delitos aos juízes federais. Em outras palavras, não basta a norma material tipificando tais ou quais condutas como crime contra o sistema financeiro ou a ordem econômico-financeira. É necessário, também, uma norma processual que atribua a competência para o julgamento desses crimes à Justiça Federal.

É o que ocorre, por exemplo, com os crimes contra o sistema financeiro definidos na Lei 7.492/1986, cujo art. 26 prevê que “A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal”. 2

De outro lado, quanto aos crimes contra a ordem econômica, embora previstos no art. 4.º, I e II, da Lei 8.137/1990, com redação dada pela Lei 12.529/2011, e no art. 1.º da Lei 8.176/1991, 3 como não há previsão expressa em lei que atribua a competência para o julgamento de tais crimes à Justiça Federal, tem prevalecido o entendimento de que são de competência da Justiça Estadual. 4

Justamente por haver hipóteses em que o crime de lavagem de dinheiro é “praticado contra” o sistema financeiro nacional ou a ordem econômico-financeira (fazer o dinheiro circular por dezenas de contas-correntes, nacionais e estrangeiras) e outras em que os mesmos não são lesados (compra e venda de obras de arte), é que a alínea em comento se faz necessária. Na primeira hipótese, quando a reciclagem ou branqueamento se dá por meio de atos lesivos ou que afetem o sistema financeiro ou a ordem econômico-financeira, mesmo que a infração antecedente não seja crime contra o sistema financeiro, 5 a competência será da Justiça Federal, com fundamento na alínea a do inc. III do art. 2.º da Lei 9.613/1998. 6

Aliás, uma leitura comparativa das duas alíneas do inc. III do artigo em estudo deixa claro que, no primeiro caso, está se tratando do crime de lavagem de dinheiro e, no segundo caso, do crime antecedente. “Art. 2.º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) III – São de competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal”. Ora, a alínea a tem por objeto “os crimes previstos nesta Lei” – que são os crimes de lavagem de dinheiro 7 – “quando praticados contra o sistema financeiro (...)”. Refere-se, pois, ao crime de lavagem de dinheiro em suas diversas modalidades. Já na alínea b, trata-se da competência quando a infração penal antecedente for...

Em suma, da análise da 1.ª parte da alínea a do inc. III do art. 2.º da Lei 9.613/1998, conclui-se que o legislador pretendeu estabelecer a competência da Justiça Federal quando os crimes de lavagem de dinheiro, em suas diferentes modalidades, forem “praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira”, independentemente da natureza da infração penal antecedente. 8

Ressalte-se, ao mais, que a necessidade de expressa previsão legal de que o processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro são de competência da Justiça Federal, quando praticados contra o sistema financeiro nacional, serve para afastar o óbice de posicionamento de jurisprudência restritiva, que não considerava de competência da Justiça Federal crimes que, embora “afetem a ordem econômica ou o sistema financeiro”, não estivessem previstos na Lei 7.492/1986, pois somente nesta há expressa atribuição da competência para a Justiça Federal. 9 Ao mais, a discussão sobre a competência da Justiça Federal, nestes casos, não fica na dependência da controvérsia doutrinária sobre a natureza do bem jurídico tutelado pelo crime de lavagem de dinheiro.

Por fim, a 2.ª parte da alínea a, ao prever a competência da Justiça Federal quando o crime de lavagem for praticado “em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas” é totalmente desnecessária, na medida em que se limita a reproduzir critério constitucional de competência, previsto no inc. IV do caput do art. 109 da Lei Maior.

Passando para a alínea b do inc. III do art. 2.º da Lei 9.613/1998, a Lei 12.683/2012 realizou apenas uma alteração terminológica, substituindo a expressão “o crime” por “a infração penal”. Aparentemente, a mudança se justificaria porque, com a supressão do rol de crimes antecedentes do art. 1.º, caput, passando a se admitir que qualquer infração penal, isto é, crime ou contravenção, possa caracterizar antecedente do delito de lavagem de dinheiro, seria necessário substituir a espécie crime, pelo gênero infração penal e, com isso, incluir as contravenções penais.

A mudança, porém, é equivocada e desnecessária, na medida em que a Justiça Federal não tem competência para julgar contravenções penais, mas apenas crimes. O inc. IV do caput do art. 109 da Constituição prevê que aos juízes federais compete processar e julgar: “os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”. Há, pois, menção a infrações penais, mas com expressa exclusão das contravenções penais. Por outro lado, nos incs. V, VI, IX e X do caput do art. 109, da CF/1988, há referência apenas a crimes. 10

Se não há contravenções penais de competência da Justiça Federal, a redação da alínea “b) quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal” não precisava ser alterada para “b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal”.

É importante atentar para o fato de que, não havendo mais um rol de infrações penais antecedentes, os casos de competência da Justiça Federal, na prática, aumentaram consideravelmente, inclusive transferindo-lhe o julgamento de vários delitos que, normalmente, não costumam ser por ela julgados. Por exemplo, no caso de sonegação de imposto estadual, ou no caso de corrupção de um funcionário público de um Estado ou um Município, que seja “lavado”, mediante utilização do sistema financeiro. A Justiça Federal julgará, em razão da conexão, tanto o crime da Lei nº 9.613/1998 quanto o de sonegação fiscal de tributo estadual. Isso porque o produto direto ou indireto de tal infração antecedente foi branqueado por meio do sistema financeiro ou econômico-financeiro (art. 2.º, III, a, da Lei 9.613/1998). A ampliação excessiva da competência da Justiça Federal tem gerado dificuldades para as varas especializadas, com aumento significativo volume de feitos de sua competência.

Não ocorrendo nenhuma das hipóteses das alíneas a e b, o crime será de competência da Justiça Estadual, que constitucionalmente tem competência residual.

3.1.1. Das varas especializadas no combate à lavagem de dinheiro na Justiça Federal

Há, atualmente, dezenas de varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro, no âmbito da Justiça Federal. Desnecessário ressaltar o impacto direto que isso causa no processo de concretização da competência para o processo e julgamento dos crimes de tal natureza e, também, das infrações penais antecedentes.

Todavia, desde a criação das primeiras varas especializadas em lavagem de dinheiro, inúmeras foram as questões levantadas, várias delas envolvendo sua compatibilidade com a garantia do juiz natural.

A primeira questão envolve a possibilidade de serem criadas varas especializadas, ou de se especializar varas já existentes, por meio de atos normativos dos tribunais. Nos últimos anos, houve intenso movimento de todos os tribunais regionais federais, criando varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro. Todavia, em nenhum caso o veículo normativo utilizado foi a lei em sentido estrito. Ao contrário, portarias e resoluções internas dos tribunais foram os meios empregados, o que levou ao questionamento da compatibilidade da criação de tais varas com a garantia do juiz natural, no seu aspecto de reserva de lei.

Além disso, mesmo que admitida a forma de criação de tais varas por atos internos do Poder Judiciário, é necessário analisar o seu conteúdo específico para verificar a compatibilidade ou não com as regras legais do Código de Processo Penal.

A segunda questão, pressupondo a resolução positiva da primeira, é definir se a competência de tais varas especializadas em razão da matéria teria natureza absoluta e, portanto, improrrogável, ou se poderia admitir prorrogação, mesmo sendo instituída ratione materiae.

A terceira questão a ser analisada é definir se a aplicação imediata dos provimentos e resoluções que especializaram as varas de lavagem de dinheiro, com a transferência para elas dos processos que tramitavam nas varas comuns, fere ou não a garantia constitucional do juiz natural, em seu aspecto de norma de direito intertemporal a exigir que o juiz competente seja predeterminado por lei.

3.1.1.1. Da discussão sobre a possibilidade de especializar varas mediante atos normativos internos dos tribunais

Nos últimos anos, a criação de varas especializadas em combate à lavagem de dinheiro tornou-se um fenômeno crescente.

O Conselho da Justiça Federal, por meio da Res. 314/2003, “recomendou” aos TRF que promovessem a especialização de varas criminais, as quais teriam competência exclusiva ou concorrente para o processamento, no âmbito da Justiça Federal, dos delitos tipificados na Lei 7.492/1986 (crimes contra o sistema financeiro nacional) e na Lei 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

Desde então, foram editadas várias resoluções pelos Tribunais Regionais Federais especializando determinadas varas, embora com algumas diferenças específicas de um ato para outro.

Antes de analisar a questão da possibilidade ou não de criação ou especialização de varas por provimento, e não por lei em sentido estrito, não se pode deixar de questionar a menor legitimidade da “escolha política” de um órgão interno do Poder Judiciário para editar um ato normativo que terá a mesma repercussão que uma lei em sentido estrito.

A reserva de lei é expressão de democracia, já que reflete a vontade de que determinada matéria, por sua importância, seja disciplinada pelo Parlamento, isto é, o órgão que é expressão do corpo eleitoral e da soberania popular, no qual “as minorias ideais e os interesses presentes na sociedade têm maior possibilidade de concorrer para a elaboração da disciplina de tal matéria”. 11 Em outras palavras, ante as características do Poder Legislativo, enquanto instituição que respeita a vontade de todo o povo, e cujas escolhas são resultado da dialética entre maioria e minoria, 12 o resultado de uma lei é, ao menos em tese, mais legítimo do que o resultado de uma resolução ou provimento interno do Poder Executivo e, principalmente, do Poder Judiciário.

A reserva de lei também assegura maior transparência, estabilidade e uniformidade nos critérios de distribuição de competência, do que sua disciplina em regulamentos ou resoluções internas dos tribunais. 13 Tais normas internas são, pelo menos em um primeiro momento, absolutamente desconhecidas dos operadores do direito que, não raro, são surpreendidos ao verem declarada a competência ou incompetência de um órgão jurisdicional, com base em um ato cujo âmbito de publicidade é muitíssimo restrito.

A possibilidade de se criar ou se especializar vara, mediante provimento ou resolução dos Tribunais, suscitou intenso debate: se a especialização das varas está ou não sujeita à reserva de lei e, em caso positivo, se tal reserva seria absoluta ou relativa. O STF, em todas as vezes em que foi chamado a se manifestar sobre a possibilidade de criação de tais varas por atos internos dos tribunais, sejam eles provimentos ou resoluções, reconheceu a constitucionalidade de tais atos. 14

A organização judiciária também está coberta pela reserva de lei. A Constituição prevê que cabe ao Poder Legislativo a disciplina da organização judiciária. No âmbito da Justiça Federal, a matéria é de iniciativa do Poder Executivo, no caso, da Presidência da República, devendo ser aprovada pelo Congresso Nacional. Já no que toca a Justiça Estadual, a iniciativa de lei cabe ao Poder Judiciário estadual, devendo a matéria ser objeto de lei estadual. Todavia, assim como na matéria de competência, não se trata de uma reserva de lei absoluta, mas sim de uma reserva relativa, podendo o Poder Legislativo autorizar que o Poder Judiciário edite atos normativos internos integrativos da lei disciplinadora da organização judiciária.

Como já visto, a Constituição exige que a matéria de organização judiciária da Justiça Federal seja disciplinada por lei. Por outro lado, o art. 12 da Lei 5.010/1966, permite que o Conselho da Justiça Federal especialize varas. 15 Em outras palavras, a Constituição exige lei federal, e a esta permitia que a normatização fosse realizada por ato interno do Poder Judiciário, no caso, o Conselho da Justiça Federal.

Porém, a Constituição de 1988 não conferiu ao Conselho da Justiça Federal qualquer atribuição que lhe permita editar atos normativos cujo objeto seja a organização judiciária. Cabe-lhe, “exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus” (art. 106, parágrafo único, II, da CF/1988). 16

Justamente por isso, o art. 3.º da Lei 9.788/1999 17 – que criou cem Varas na Justiça Federal de Primeiro Grau – dispõe: “Cabe a cada Tribunal Regional Federal, no âmbito de sua Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência e jurisdição das Varas ora criadas, bem como transferir-lhes a sede de um Município para outro, de acordo com a conveniência do Tribunal e a necessidade de agilização da prestação jurisdicional”. A diferença em relação à lei anterior é que se atribui a especialização das varas ao TRF, e não ao Conselho da Justiça Federal.

Assim, vigorando a reserva de lei relativa em termos de organização judiciária, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, há lei que autoriza a edição de ato normativo pelos Tribunais – e não pelo Conselho da Justiça Federal – que especialize varas, bem como estabeleça a competência das Varas existentes. Isso, contudo, não se confunde com criar novas varas. 18

O argumento que tem sido utilizado, no sentido de que se os tribunais podem, por atos internos, criar e alterar a composição de suas câmaras, também poderiam criar, alterar ou especializar varas, porque “quem pode o mais, pode o menos”, não é aceitável. A questão não é de poder “mais” ou “menos”, mas de poder “o quê”. A Constituição autoriza os tribunais a disciplinar a sua competência interna: compete aos tribunais elaborar seus regimentos internos (...) dispondo sobre a competência e o funcionamento” dos seus órgãos (art. 96, I, a, da CF/1988). 19 Neste caso, não há reserva de lei – exigência de ato do Poder Legislativo –, mas previsão de que a disciplina da competência dos tribunais ficará a cargo do próprio Tribunal.

Por outro lado, com relação à disciplina da organização judiciária e à competência dos órgãos de primeiro grau, há reserva de lei. A Constituição foi clara ao estabelecer que a matéria de organização judiciária deve ser objeto de lei. Aos tribunais, compete propor a criação de novas varas, especializadas ou não (art. 96, I, d, da CF/1988), bem como propor ao Poder Legislativo a alteração da organização judiciária (art. 96, II, d, da CF/1988). 20 Evidente que se a Constituição deu aos tribunais o poder de propor projetos de lei, visando alteração da organização judiciária, é porque não admite que possam, diretamente, e sem uma lei em sentido estrito, realizar a própria alteração. 21 Propor alteração é dar poder de iniciativa de lei, o que, obviamente, é distinto de alterar. Se o tribunal alterar a organização judiciária, em primeiro grau, violará a reserva de lei relativa traçada pela Constituição em tema de competência e organização judiciária.

A organização judiciária de primeiro grau depende de lei. Havendo reserva de lei relativa, a lei de organização judiciária poderá autorizar a edição de ato normativo interno dos tribunais sobre a atribuição de competência e organização judiciária das varas de primeiro grau. Todavia, nesse caso, a norma do Poder Judiciário poderá ser integradora da lei, mas nunca contrariar a lei. Seja a própria lei de organização judiciária, seja qualquer outra lei federal incidente sobre a matéria.

Este último aspecto não tem recebido a atenção que merecia e não foi objeto de análise específica pelo STF. Em mais de um caso em que houve especialização de varas, os provimentos ou resoluções acabaram alterando a competência territorial definida em lei em sentido estrito (Código de Processo Penal, por exemplo), na medida em que determinaram que crimes praticados em outras subseções judiciárias fossem redistribuídos para a subseção em que houve a especialização da vara, mesmo que não fosse o local de consumação do delito.

Melhor explicando, as Seções Judiciárias se encontram divididas territorialmente em Subseções Judiciárias e alguns Provimentos ou Resoluções têm dado a algumas varas competência territorial mais ampla do que a da Subseção à qual elas pertencem, a pretexto de especializar sua competência. Desse modo, os atos normativos atribuíram a uma vara competência territorial que abrange toda a seção judiciária, alterando o critério de competência que está previsto em lei. 22

Ora, a vara ou juízo é uma subdivisão da comarca, no âmbito das Justiças Estaduais, ou das Seções Judiciárias, no plano da Justiça Federal. 23 De se observar que a Constituição estabeleceu que “cada Estado constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei”. 24 Nesse contexto, cada Seção Judiciária correspondia a uma imensa comarca, que teria como porção territorial todo Estado da Federação.

Posteriormente, contudo, devido à necessidade de descentralização das Justiças Federais de primeiro grau, as Seções Judiciárias foram subdivididas em porções territoriais menores, no caso, as Subseções Judiciárias. Nos Estados em que houve tal divisão, a Seção Judiciária, com sede na Capital, em verdade, passou a ter subdivisão em porções territoriais menores, denominadas Subseções. Ou seja, se antes o conceito de Comarca, para fins de definição de competência territorial, correspondia à ideia de Seção Judiciária, depois de tais desmembramentos territoriais passou a equivaler à Subseção. Quando existentes, as Subseções Judiciárias são equivalentes ao foro federal. 25

Assim, por exemplo, quando o art. 70, caput, do CPP, estabelece que a competência será determinada “pelo lugar em que se consumar a infração”, esse lugar passou a ser, para fins de competência, a Subseção, e não mais a Seção Judiciária. Imagine-se, por exemplo, um crime ocorrido na cidade de Ribeirão Preto, que é sede da 2.ª Subseção Judiciária da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Obviamente, a competência territorial não seria de toda a Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Se assim o fosse, o processo poderia ser instaurado validamente perante órgãos da Justiça Federal na cidade de São Paulo, ou de Santos, ou de São Sebastião etc.

Em suma, nas Seções Judiciárias em que há Subseções Judiciárias, o conceito de foro ou comarca corresponde à Subseção, e não a toda a Seção. Por outro lado, as Subseções, muitas vezes, são subdivididas em órgãos judiciários, no caso, as Varas Federais. Ou seja, a Vara é uma subdivisão da Subseção. Assim sendo, é evidente e lógico que uma Vara não pode ter uma competência territorial que suplante ou extrapole a porção territorial correspondente à Subseção. Seria o mesmo que, no âmbito da Justiça Estadual, a Vara ter uma competência territorial maior do que a Comarca a qual pertença. 26 Cabe lembrar que a Súmula 206 do STJ estabelece: “A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo”. Não há por que deixar de aplicar o mesmo entendimento no âmbito federal: a vara especializada não pode alterar a competência territorial, no caso, da Subseção Judiciária, fixada no Código de Processo Penal. Em assim não sendo, o provimento ou resolução estará violando a lei, o que é inadmissível. 27

Ainda que se admita que, no âmbito das Justiças Federais, por força do art. 12 da Lei 5.010/1966, e do art. 3.º da Lei 9.788/1999, é possível a “especialização de varas” por atos internos dos TRF, tais atos normativos não podem descumprir ou violar as regras do Código de Processo Penal ou de qualquer outra lei. Especializar vara, no âmbito da porção territorial em que a Vara está situada (isto é, da Subseção Judiciária), somente pode ser entendido como determinar que uma das Varas passe a ter competência diferenciada das demais em razão da matéria. Jamais, porém, poder-se-á admitir a ampliação dos limites territoriais da Subseção. 28

3.1.1.2. Das Resoluções e Provimentos que especializam varas de lavagem de dinheiro e o problema da competência territorial

Passa-se, pois, a análise dos principais atos normativos internos dos tribunais, que criaram varas especializadas em lavagem de dinheiro.

A primeira especialização de varas federais com competência para julgar os crimes de lavagem de dinheiro se deu pela Res. 20/2003, do TRF-4.ª Reg. Por tal resolução, foram especializadas a 1.ª Vara Criminal de Porto Alegre, a Vara Criminal de Florianópolis e a 2.ª Vara Criminal de Curitiba, para o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro nacional. 29

No que toca ao aspecto da competência territorial, o § 1.º do art. 2.º da Res. 20/2003 estabeleceu que “As varas criminais especializadas são consideradas juízo criminal especializado em razão da matéria e terão competência sobre toda a área territorial compreendida em cada seção judiciária”. Ou seja, a competência da vara superava a área territorial da subseção!

Pouco tempo depois o TRF-4.ª Reg. ampliou tal especialização, seja por incluir os crimes praticados por organizações criminosas, 30 seja por especializar outras varas, 31 o que ocorreu por meio da Res. 42/2006, do Presidente do referido Tribunal, que, inclusive, formalmente, revogou a Res. 20/2003, do mesmo TRF-4.ª Reg. 32 O art. 4.º, § 1.º, da Res. 42/2006 manteve o mesmo sistema da resolução anterior, prevendo a competência das varas especializadas em toda a Seção Judiciária a que pertencem. 33 De se destacar que, mais recentemente, a Res. 99/2013, do TRF-4.ª Reg, 34 alterou a denominação da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba para 13ª Vara Federal de Curitiba. Não houve, porém, alteração da competência jurisdicional.

Desencadeou-se, então, aos 17 de março de 2014, a denominada Operação Lava Jato, que até o final de janeiro de 2019 já havia tido 59 fases. A 13ª Vara Federal de Curitiba, que era especializada em lavagem de dinheiro, acabou, tendo por titular o então juiz federal Sérgio Moro, acabou se tornando uma vara exclusiva da “Operação Lava Jato”.

A Res. 164/2014, do TRF-4.ª Reg, 35 determinou a suspensão da distribuição processual ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, pelo prazo de 90 dia (art. 1º caput) com exceção dos processos com relação de prevenção, conexão ou continência com outros processos da mesma vara (art. 1º, parágrafo único). Posteriormente, a Res. 8/2015, do TRF-4.ª Reg, 36 prorrogou a suspensão, por 90 dias, a contar da sua publicação, ocorrida no dia 20 de fevereiro de 2015. Seguiram-se, então, novas prorrogações da suspensão de distribuição: a Res. 38/2016, do TRF-4.ª Reg, 37 prorrogou por 90 dias, a contada da sua publicação (art. 1º, caput); a Res. 78/2016, do TRF-4.ª Reg, 38 novamente prorrogou, por mais 90 dias, a contada da sua publicação (art. 1º, caput); Res. 56/2017, do TRF-4.ª Reg, 39 prorrogou até 07.12.2017 (art. 1º, caput); a Res. 133/2017, do TRF-4.ª Reg, 40 prorrogou até 07.06.2018 (art. 1º, caput); a Res. 49/2018, do TRF-4.ª Reg, 41 prorrogou até 06.08.2018; a Res. 60/2018, do TRF-4.ª Reg, 42 prorrogou até 05.02.2019.

Por outro lado, a Res. 96/2015, do TRF-4.ª Reg, 43 alterou a competência exclusiva e concorrente das varas federais com competências criminais. No que importa para o tema desse livro, as 12ª, 13ª, 14ª e 23ª Varas Federais “para os processos da competência criminal da Justiça Federal, inclusive os praticados por organizações criminosas, independentemente do caráter transnacional das infrações, os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e os de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores”.

Por sua vez, no âmbito do TRF-2.ª Reg., por meio da Resolução Conjunta 1/2003, a Presidência do Tribunal e a Corregedoria-Geral da 2.a Região, especializaram a 5.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, para o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro. 44

Do ponto de vista da competência territorial, o § 1.º do art. 2.º da Resolução Conjunta 1/2003 previa que “As Varas criminais especializadas são consideradas juízo criminal especializado em razão da matéria e da natureza da infração e terão competência sobre toda a área territorial compreendida em cada Seção Judiciária”. Ou seja, também neste caso, a competência a Varas especializadas suplanta a área territorial da Subseção do Rio de Janeiro, atingindo os crimes praticados em outras subseções, em clara violação ao art. 70, caput, do CPP.

Posteriormente, foi editada a Resolução Conjunta 1/2005, da Presidência do TRF-2.ª Reg. e da Corregedoria da Justiça Federal da 2.ª Região, 45 que especializou a 2.ª, a 3.ª, e a 7.ª Varas Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 46 para o processamento e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens. 47

Quanto à definição da competência territorial, o § 1.º do art. 2.º da Resolução Conjunta 1/2005 trouxe redação idêntica ao da Resolução Conjunta 1/2003.

O mesmo problema se verificou na Res. 22/2010, do Presidente do TRF-2.ª Reg., que dispunha “sobre a competência territorial e material da Justiça Federal da 2.ª Região”, na Res. 42/2011, que revogou a Res. 22/2010 48 , e se mantém, na atual Res. 21/2016, que e passou a dispor sobre a mesma matéria. 49

Isso porque, o art. 22, caput, da Res. 21/2016 50 – assim como já fazia o mesmo art. 21, caput, da revogada Res. 42/2011 – prevê a competência especializada das 2.ª, 3.ª, 5.ª e 7.ª Varas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Por outro lado, o § 2.º do art. 22 determina que se aplicam a tais varas “as regras estabelecidas nos §§ 3.º a 7 do art. 21”. E o § 4.º do art. 21 da Res. 21/2016 dispõe: “As Varas criminais especializadas são consideradas juízo criminal especializado em razão da matéria e da natureza da infração e terão competência sobre toda a área territorial compreendida na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salvo no caso da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ, a qual detém competência para o processamento e julgamento desses crimes quando ocorridos nos municípios vinculados à sua competência territorial”. Ou seja, as Varas especializadas da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, têm um âmbito territorial de competência mais amplo que o da Sede (isto é, o que equivale à Subseção) a qual pertencem, atingido os crimes praticados em outras subseções. 51

O TRF-3.ª Reg., “considerando a conveniência da especialização de órgãos judiciais na persecução criminal dos crimes previstos nas Leis 7.492/1986 e 9.613/1998”, 52 editou o Provimento 238/2004, especializando a 2.ª e a 6.ª Varas Criminais Federais da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores. 53

Do ponto de vista da competência territorial, o art. 3.º, § 1.º, do Provimento 238/2004 prevê que “as Varas Criminais especializadas são consideradas juízo criminal especializado em razão da matéria e terão competência jurisdicional em toda a área territorial da Seção Judiciária do Estado de São Paulo”. Evidente, pois, o conflito com o art. 70, caput, do CPP. A competência das varas especializadas da Subseção Judiciária de São Paulo, cuja porção territorial abrange, além da capital paulista, algumas cidades da Grande São Paulo, irá julgar os crimes de lavagem de dinheiro ocorridos em toda a Seção Judiciária de São Paulo, isto é, na área territorial de todo o Estado de São Paulo, incluindo o território de outras Subseções Judiciárias.

Pouco mais de um ano após o início de vigência do Provimento 238/2004, o TRF-3.ª Reg. editou um novo ato normativo, o Provimento 275/2005, 54 especializando a 3.ª Vara Federal de Campo Grande, da 1.ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul (art. 1.º), 55 a 4.ª Vara Federal de Ribeirão Preto, integrante da 2.ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (art. 2.º) 56 e a 1.ª Vara Federal de Campinas, integrante da 5.ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (art. 3.º), 57 atribuindo-lhes competência para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.

No que toca ao âmbito territorial de competência das varas especializadas, não houve um tratamento homogêneo. Isso porque, a 3.ª e a 5º Varas Federais de Campo Grande passaram a ter “competência jurisdicional em toda a área territorial da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul” (art. 5.º, § 1.º, do Provimento 275/2005). Já a 4.ª Vara Federal de Ribeirão Preto e a 1.ª Vara Federal de Campinas “terão competência jurisdicional em toda a área territorial das respectivas Subseções Judiciárias onde estão localizadas”. 58 Ou seja, em relação a estas últimas, como a área territorial da vara especializada coincide com a porção territorial da subseção em que elas se situam, foi respeitado o art. 70, caput, do CPP. Já no primeiro caso, como o âmbito territorial de competência da vara especializada de Campo Grande supera o limite territorial da Subseção Judiciária de Campo Grande, abrangendo as porções territoriais de todas as demais subseções, por se estender a toda Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, há desrespeito à regra geral de competência territorial do local do cometimento do delito.

O fenômeno da especialização de varas federais também se verificou no âmbito do TRF-5.ª Reg. A Res. 10-A/2003, do TRF-5.ª Reg., especializou a 11.ª Vara Privativa Criminal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e a 4.ª Vara Privativa Criminal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 59 Posteriormente, a Res. 5/2017, do TRF-5ª Reg., 60 especializou a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que passou a ter competência exclusiva para “processar e julgar as ações, incidentes e quaisquer medidas relacionadas aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como aos crimes praticados por organizações criminosas” (art. 1º, caput).

Nesses casos, porém, no que se refere à competência territorial, as resoluções respeitaram as regras do Código de Processo Penal, sobre a competência do lugar da consumação do crime. 61 O art. 1.º, caput, b, da Res. 10-A/2003 especializou a 4.ª Vara Privativa Criminal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Naquele momento, porém, já havia outra subseção judiciária em Pernambuco, na cidade de Petrolina. Em razão disso, o § 3.º do mesmo art. 1.º estabeleceu: “Fica ressalvada, na Seção Judiciária de Pernambuco, a competência da Subseção Judiciária de Petrolina para o processamento e julgamento dos crimes referidos nesta Resolução na área de sua jurisdição”. Ou seja, a Vara especializada de Pernambuco, na verdade, teve sua competência delimitada ao território da Subseção Judiciária não incluída na área territorial da Subseção Judiciária de Petrolina. Assim, a competência de uma Vara não invade o âmbito territorial de uma Subseção Judiciária diversa. Confirmando tal ressalva, o § 2.º do art. 2.º da Res. 10-A/2003 dispõe: “As varas criminais especializadas são consideradas juízo criminal especializado em razão da matéria e terão competência sobre toda a área territorial compreendida em cada Seção Judiciária, observada a ressalva contida no § 3.º, do art. 1.º, desta Resolução”. 62 O mesmo se diga em relação à Res. 5/2017, do TRF-5.ª Reg., pois mesmo havendo outras subseções judiciárias na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a Vara especializada de Natal não teve sua competência ampliada para abranger fatos ocorridos nos territórios das outras subseções.

Em suma, é de se concluir pela inconstitucionalidade de todas as resoluções ou provimentos de TRF que especializaram varas já existentes, atribuindo-lhes competência cuja área territorial ultrapasse os limites do território da subseção judiciária. A afirmação se justifica, pois, neste caso, a reserva de lei relativa, prevista no art. 110, caput, da CF/1988 não é respeitada, na medida em que estes provimentos ou resoluções ignoram a regra do art. 70, caput, do CPP, que tem força de lei ordinária.

3.1.1.3. A garantia do juiz natural e aplicação imediata das mudanças de competência em razão da especialização das varas de lavagem de dinheiro

Quando surgiram os primeiros provimentos e resoluções que criaram as varas especializadas, o problema envolvendo aspectos de direito intertemporal suscitou muitos debates. Seriam ou não compatíveis com a garantia do juiz natural, em seu aspecto de predeterminação legal do juiz competente, as regras que determinavam a transferência dos processos em trâmite perante varas comuns, para as novas varas especializadas?

Quase uma década depois, o problema não desperta mais tanto interesse prático, na medida em que o STF, em todas as oportunidades em que foi chamado a decidir a questão, admitiu a aplicação imediata das regras que alteram a competência anteriormente vigente, admitindo a remessa dos processos que tramitavam nos juízos comuns para as varas especializadas em lavagem de dinheiro.

Todavia, a despeito de tal posicionamento jurisprudencial, o tema é de fundamental importância para definir o conteúdo do juiz natural e o respeito a tal garantia constitucional, o que justifica a análise que se segue, para concluir contrariamente à posição prevalecente. 63

A garantia do juiz natural, considerada em seu aspecto temporal, assegura o direito ao julgamento por um juiz competente predeterminado por lei. 64 Confere, portanto, um caráter reforçado do princípio da legalidade e prescreve para o legislador o dever de regular a competência do juiz, sem poder fazer retroagir a disciplina da nova lei a fatos ocorridos antes do início de vigência da lei que modifique a distribuição de competência. 65 Há, pois, do lado do legislador, uma obrigação de estabelecer a competência do juiz pro futuro. 66 Por outro lado, do ponto de vista do cidadão, há o direito de saber, no dia em que comete o delito, diante de qual órgão jurisdicional será chamado para ser julgado. 67

As expressões encontradas em alguns textos constitucionais, como, por exemplo, “pré-constituído” (no art. 25, comma 1.º, da Constituição italiana), 68 ou “predeterminado”, (no art. 24.2 da Constituição espanhola), 69 ou ainda, de forma mais explícita, “fixado por lei anterior” (art. 32.9 da Constituição portuguesa), ou “estabelecido anteriormente por lei” (art. 8.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos), indicam, com clareza, que a competência não pode ser definida por qualquer lei, mas somente por uma lei anterior, prévia, ou preexistente.

Embora o inc. LIII do caput do art. 5.º da CF/1988, apenas se refira à “autoridade competente”, sem utilizar qualquer expressão equivalente àquelas supracitadas, não há como deixar de reconhecer que a autoridade competente deve ser uma autoridade competente com base em lei anterior. Pensar de forma diversa é negar a origem histórica da garantia e ignorar a incorporação dos direitos assegurados nos tratados de direitos humanos, especialmente a Convenção Americana de Direitos Humanos. Ao mais, é deixar de interpretar, sistematicamente, a Carta de 1988.

Assim sendo, esse aspecto da garantia do juiz natural, de que ninguém pode ser processado nem sentenciado senão pelo juiz competente (art. 5.º, caput, LIII, da CF/1988), integrado pela Convenção Americana de Direitos Humanos – a qual o STF reconhece o caráter de norma supralegal –, que exige que esse juiz competente seja “estabelecido por lei anterior” (art. 8.1), a toda evidência deve prevalecer sobre a regra de direito intertemporal do art. 2.º do CPP. Consequentemente, em matéria de competência penal, no lugar do cânone tempus regit actum deve valer a regra oposta: tempus criminis regit iudicem. 70

A afirmação não é que tais casos violam a garantia do juiz natural porque as Varas especializadas por provimentos constituem tribunais de exceção, contrariando o inc. XXXVII do caput do art. 5.º da CF/1988. Também há violação do juiz natural quando o acusado não é julgado pelo juiz competente (art. 5.º, caput, LIII, da CF/1988), que deve ter sua competência fixada em lei prévia (art. 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos).

Há maneiras muito mais sutis e igualmente eficazes de se atingir o propósito de afastar o juiz previamente competente e imparcial, substituindo-o por outro, escolhido de acordo com interesses específicos, sem ter que se valer de tribunais de exceção. Uma dessas maneiras é, depois da prática do fato, e quando já se sabe qual será o juiz competente, segundo as regras vigentes no momento do delito, modificar a lei, alterando o critério de competência. 71 Certamente, tal mecanismo será profundamente eficaz quando se especializa uma vara já existente, com juiz titular que nela já atua, e se lhe atribui competência territorial para atuar em casos ocorridos em toda a área da Seção judiciária.

Não se está a discutir a boa ou a má intenção da forma concreta com que se deu a especializações das varas de lavagem de dinheiro, mas se está procurando demonstrar o enorme perigo que isso representa e a possibilidade de ferir em cheio o coração da garantia do juiz natural, possibilitando a escolha, ex post facto, da vara e do juiz que irá julgar um caso já ocorrido. 72

Por tudo isso, a vedação da criação de tribunais de exceção (art. 5.º, caput, XXXVII, da CF/1988) não pode ser analisada de forma dissociada ou isolada, sem relação com a garantia do juiz competente (art. 5.º, LIII, da CF/1988). Ambas se complementam para assegurar o juiz natural. O tribunal de exceção é um tribunal que não é pré-constituído, isto é, constituído antes do fato a ser julgado, como integrante da organização judiciária. Por outro lado, a garantia do juiz competente exige que, mesmo entre os órgãos pré-constituídos que integram o Poder Judiciário, haja uma regra prévia de determinação legal de competência, não se admitindo modificações de competência mesmo para outro órgão já pré-constituído. 73 Isto é, além de o órgão ser pré-constituído, o juiz deve ser, também, predeterminado.

Ao mais, o aspecto positivo do juiz natural, qual seja a garantia do juiz constitucionalmente competente, não pode ser reduzido à mera exigência de que o órgão jurisdicional seja aquele cuja competência seja determinada por lei. Somente o funcionamento integrado de ambos os aspectos do juiz natural assegurará ao indivíduo o direito de ser julgado por um órgão integrante do Poder Judiciário (art. 5.º, caput, XXXVII, da CF/1988), cuja competência seja fixada por lei anterior ao fato (art. 5.º, caput, LIII, da CF/1988).

Admitir que a lei modificadora de competência tenha incidência sobre processos cujo objeto são fatos acontecidos antes do início de sua vigência é transformar o juiz natural, de juiz predeterminado por lei, em simplesmente juiz determinado por lei, 74 fazendo com que se perca o caráter temporal da garantia do juiz natural.

A análise comparativa dos atos de especialização de varas, ora com efeitos retroativos, ora dispondo somente para o futuro, será importante para a verificação de como a garantia do juiz natural pode ser violada enquanto norma substancial, em se deixando à livre escolha do legislador e, o que é pior, de órgãos internos do Poder Judiciário, disciplinar o marco temporal das leis que definem ou modificam competência.

A Res. 20/2003, do TRF-4.ª Reg., que especializou a 1.ª Vara Criminal de Porto Alegre, a Vara Criminal de Florianópolis e a 2.ª Vara Criminal de Curitiba, para julgar os crimes de lavagem de dinheiro, no que toca ao aspecto intertemporal, estabeleceu, no art. 6.º que, por um lado, os inquéritos que estivessem em curso tendo por objeto os crimes de lavagem de dinheiro, seriam imediatamente remetidos para as Varas especializadas; 75 por outro lado, no caso das ações penais em curso, igualmente com o mesmo objeto, não haveria mudança de competência. 76

Ainda que tenha havido preocupação com o aspecto de direito intertemporal, o termo a quo da predeterminação do juiz competente não poderia ser a data em que se iniciaram as “ações penais”. Como já visto, o momento da predeterminação do juiz competente é o da prática do ato que se reputa criminoso. Em outras palavras, no campo penal, o juiz natural é o juiz determinado segundo as leis vigentes no momento do cometimento do delito, sendo irrelevantes mudanças posteriores de competência. 77

Ao que parece, inspirada por critérios civilísticos, a Res. 20/2003, do TRF-4.ª Reg., adotou uma regra de perpetuatio iurisdictionis considerando o momento da propositura da ação, tal qual previsto no art. 87 do CPC.

Do ponto de vista intertemporal, o dies a quo da predeterminação não poderia ser o dia da propositura da “ação penal”, mas o “da prática do ato criminoso”. 78 Assim sendo, a única forma de compatibilizar a Res. 20/2003 do TRF-4.ª Reg. com a garantia constitucional do juiz natural (art. 5.º, LIII, da CF/1988), seria considerar que as referidas varas especializadas somente passariam a ter competência para os inquéritos policiais e processos que tivessem por objeto os crimes cometidos após o início de sua vigência, isto é, a partir de 29.05.2003. 79

Pouco tempo depois, o TRF-4.ª Reg. ampliou tal especialização, seja por incluir os crimes praticados por organizações criminosas, 80 seja por especializar outras varas, por meio da Res. 42/2006, que, como já visto, revogou a Res. 20/2003.

No que se refere ao problema do juiz natural em seu aspecto temporal, em linhas gerais, o art. 8.º da Res. 42/2006 manteve o mesmo sistema da resolução anterior, prevendo a redistribuição imediata dos inquéritos em andamento, 81 mas determinando que não haverá redistribuição das ações penais em curso perante as varas não especializadas. 82

Valem, pois, as mesmas críticas formuladas em relação à Res. 20/2003, pelos mesmos motivos. Assim sendo, todas as mudanças de competência operadas pela Res. 42/2006 somente podem ser aplicadas aos inquéritos e processos por fatos cometidos após o início de sua vigência, ocorrido no dia 24.08.2006. 83

Por sua vez, no âmbito do TRF-2.ª Reg., a Resolução Conjunta 1/2003, especializou a 5.ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e a 5.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, para o processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro.

Quanto à questão de direito intertemporal, o § 3.º do art. 2.º da Resolução Conjunta 1/2003 previa que “os inquéritos em curso, desde que nos mesmos ainda não tenha sido praticado nenhum ato judicial com conteúdo decisório, continuarão a tramitar nas varas de origem, até que haja o oferecimento de denúncia ou algum requerimento que demande decisão judicial, ocasiões nas quais o processo será distribuído para a vara especializada”. Por outro lado, o § 4.º do mesmo artigo dispunha: “Os inquéritos policiais, as ações penais, os processos cautelares e os procedimentos criminais diversos, nos quais tenha sido praticado ato judicial de cunho decisório e que já se encontre tramitando na datada publicação desta resolução permanecerão na vara de origem”. Ou seja, já tivesse havido algum ato capaz de gerar a prevenção, nos termos do art. 83 do CPP, prevaleceria tal critério de definição da competência, ainda que fixada em uma vara de competência comum, em detrimento da vara especializada. Por outro lado, os inquéritos em curso e as ações penais nos quais não tivessem sido praticados atos decisórios, seriam redistribuídos para as varas especializadas.

O critério adotado não se compatibiliza com a garantia do juiz natural, que tem como marco temporal para sua definição o momento do cometimento do delito e não a data em que se iniciar a ação penal ou mesmo houver a prática de ato decisório no curso do inquérito. De forma mais simples, é o cometimento do delito, e não a prevenção no inquérito ou processo que definem o juiz competente. Assim sendo, somente deveriam ser distribuídos para as varas especializadas os inquéritos e ações penais que tivessem por objeto fatos praticados a partir de 02.07.2003. 84

Com alguma variação terminológica, o mesmo sistema foi mantido na Resolução Conjunta 1/2005, 85 que, além de manter as varas já especializadas, também especializou a 2.ª, a 3.ª, e a 7.ª Varas Criminais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para o processamento e julgamento dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem ou ocultação de bens.

Valem, pois, as mesmas críticas. Em face da garantia do juiz natural, somente deveriam ser de competência das novas varas especializadas os crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro nacional que ocorridos a partir de 13.06.2005. 86 A mesma sistemática que consideramos violadora do juiz natural se verificava na Res. 22/2010, foi mantido na Res. 42/2011, que a revogou, ambas do Presidente do TRF-2.ª Reg. Todavia, como não houve ampliação das varas especializadas em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, permanecendo a competência da especializada das 2.ª, 3.ª, 5.ª e 7.ª Varas da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, o problema deve ser menor. Isso porque, embora a Res. 22/2010 tenha iniciado sua vigência em 04.10.2010, 87 e a Res. 42/2011, que entrou em vigor em 05.09.2011, tendo seus efeitos aplicados a partir de 03.11.2010, 88 como não houve ampliação de competência, os feitos que tinham sido distribuídos para a 5.ª Vara por crimes praticados a partir de 02.07.2003 (quando ocorreu a sua especialização), e os feitos que tinham sido distribuídos para a 2.ª, 3.ª e 7.ª Varas, tendo por objeto crimes ocorridos a partir de 16.06.2005 (data de especialização da mesmas), estarão sendo julgados pelo juiz competente ao tempo do crime. Já em relação a fatos ocorridos, respectivamente, em datas anteriores, haverá violação do juiz natural.

A nova Res. 21/2016, que revogou a Res. 42/1001, no art. 41, trata do direito intertemporal: “Art. 41. Nos casos de alterações de competência em razão da matéria imprimidas por esta Resolução, aplica-se a regra insculpida no art. 43, parte final, do Código de Processo Civil, de modo a ensejar a redistribuição dos processos em tramitação ou suspensos, e aqueles que retornarem de instâncias superiores, para os respectivos Juízos que absorveram as novas competências”. 89 A aplicação do critério civilístico da chamada perpetuatio iurisdictionis ao processo penal é equivocada e inaceitável, devendo a competência ser definida de acordo com as regras vigentes no momento em que o crime é cometido e não em qualquer outro posterior. 90 Todavia, como a Resolução 21/2016 não alterou competência em razão da matéria, das varas especializadas em crimes de lavagem de dinheiro, na prática, o problema não se coloca. As 2.ª, 3.ª, 5.ª e 7.ª Varas Federais da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro são especializadas, em razão da matéria, para julgar crimes de lavagem de dinheiro, desde 13.06.2005, com a edição da Resolução Conjunta 1/2005.

Passando para a disciplina relativa ao TRF-3.ª Reg., o Provimento 238/2004, especializou a 2.ª e a 6.ª Varas Criminais Federais da 1.ª Subseção Judiciária de São Paulo, para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, deu solução, do ponto de vista da incidência temporal, diversa dos casos anteriormente analisados.

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075869/3-da-competencia-para-o-crime-de-lavagem-de-dinheiro-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019