Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

4. Da Justa Causa para Ação Penal - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 2.º (...)

(...)

§ 1.º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

(...)

O dispositivo, em sua primeira parte, disciplina o que se exige para a caracterização da justa causa para a ação penal por crime de lavagem de dinheiro, em face da sua peculiaridade de se tratar de um crime acessório em relação à infração penal antecedente.

A segunda parte do dispositivo, acrescida pela Lei 12.683/2012, deixou mais claro que a acessoriedade material é limitada, não impedindo a caracterização do crime de lavagem de dinheiro o fato de ter havido a extinção da punibilidade da infração antecedente. Ou seja, a acessoriedade do crime de lavagem de dinheiro é limitada, não chegando ao ponto de exigir que infração antecedente seja punível. 1

Os presentes comentários concentrar-se-ão no aspecto da justa causa.

Inicialmente, é de se esclarecer que no § 1.º do art. 2.º da Lei 9.613/1998, a palavra indício não é utilizada no mesmo sentido que é definido no art. 239 do CPP. 2

A Lei de Lavagem de Dinheiro, ao definir o suporte probatório que deve acompanhar a denúncia no caso de crime de lavagem de dinheiro, não se vale do termo indício, no sentido de prova indireta, isto é, de um fato provado que, por um raciocínio indutivo-dedutivo, permite inferir-se fato desconhecido. Ao exigir “indícios suficientes da existência do crime antecedente”, o § 1.º do art. 2.º da Lei 9.613/1998 utiliza a palavra indício 3 para representar uma prova mais tênue, 4 ou na linguagem medieval, uma prova semiplena. 5 Ou seja, não é necessário que exista nos autos prova capaz de convencer o juiz da existência do crime antecedente. 6 Para que se receba a denúncia basta um “início de prova”, um conjunto de provas que indique como provável a existência do crime antecedente, 7 mas não será necessária a certeza de sua existência. 8

Fixada a premissa de que a expressão indício do art. 2.º da Lei 9.613/1998 se refere a uma prova levior que justifique um mero juízo de probabilidade e não um juízo de certeza, é de se indagar a razão de ser de tal dispositivo. Trata-se, inquestionavelmente, de regra que visa disciplinar, legislativamente, o grau de convencimento que se exige do julgador, para caracterizar a justa causa para ação penal, enquanto suporte probatório mínimo dos fatos imputados. 9

A reforma do Código de Processo Penal de 2008 passou a prever a rejeição liminar da denúncia ou queixa, quando faltar justa causa para a ação penal (art. 395, caput, III, do CPP). Não definiu, porém, o seu conteúdo. Em doutrina, ainda que não haja uniformidade de …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075872/4-da-justa-causa-para-acao-penal-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019