Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

4. Da Justa Causa para Ação Penal - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Gustavo Henrique Badaró

Art. 2.º (...)

(...)

§ 1.º A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

(...)

O dispositivo, em sua primeira parte, disciplina o que se exige para a caracterização da justa causa para a ação penal por crime de lavagem de dinheiro, em face da sua peculiaridade de se tratar de um crime acessório em relação à infração penal antecedente.

A segunda parte do dispositivo, acrescida pela Lei 12.683/2012, deixou mais claro que a acessoriedade material é limitada, não impedindo a caracterização do crime de lavagem de dinheiro o fato de ter havido a extinção da punibilidade da infração antecedente. Ou seja, a acessoriedade do crime de lavagem de dinheiro é limitada, não chegando ao ponto de exigir que infração antecedente seja punível. 1

Os presentes comentários concentrar-se-ão no aspecto da justa causa.

Inicialmente, é de se esclarecer que no § 1.º do art. 2.º da Lei 9.613/1998, a palavra indício não é utilizada no mesmo sentido que é definido no art. 239 do CPP. 2

A Lei de Lavagem de Dinheiro, ao definir o suporte probatório que deve acompanhar a denúncia no caso de crime de lavagem de dinheiro, não se vale do termo indício, no sentido de prova indireta, isto é, de um fato provado que, por um raciocínio indutivo-dedutivo, permite inferir-se fato desconhecido. Ao exigir “indícios suficientes da existência do crime antecedente”, o § 1.º do art. 2.º da Lei 9.613/1998 utiliza a palavra indício 3 para representar uma prova mais tênue, 4 ou na linguagem medieval, uma prova semiplena. 5 Ou seja, não é necessário que exista nos autos prova capaz de convencer o juiz da existência do crime antecedente. 6 Para que se receba a denúncia basta um “início de prova”, um conjunto de provas que indique como provável a existência do crime antecedente, 7 mas não será necessária a certeza de sua existência. 8

Fixada a premissa de que a expressão indício do art. 2.º da Lei 9.613/1998 se refere a uma prova levior que justifique um mero juízo de probabilidade e não um juízo de certeza, é de se indagar a razão de ser de tal dispositivo. Trata-se, inquestionavelmente, de regra que visa disciplinar, legislativamente, o grau de convencimento que se exige do julgador, para caracterizar a justa causa para ação penal, enquanto suporte probatório mínimo dos fatos imputados. 9

A reforma do Código de Processo Penal de 2008 passou a prever a rejeição liminar da denúncia ou queixa, quando faltar justa causa para a ação penal (art. 395, caput, III, do CPP). Não definiu, porém, o seu conteúdo. Em doutrina, ainda que não haja uniformidade de linguagem, costuma-se identificar a justa causa quanto à autoria com a existência de indícios de autoria ou indícios suficientes de autoria. Por outro lado, no que toca ao crime, há referências como prova da existência do crime ou prova da materialidade delitiva.

Quanto à autoria delitiva não se exige a certeza para que se considere presente a justa causa, bastando que os elementos de informação colhidos na fase de investigação preliminar permitam um juízo de probabilidade de que o acusado seja o autor do delito.

Já com relação à existência do crime, a questão mostra-se mais complicada. Para que haja justa causa, e seja recebida a denúncia ou queixa, o juiz deve ter certeza da existência do crime, ou bastaria uma probabilidade elevada de que tenha ocorrido um delito?

Há respostas divergentes na doutrina. 10 Melhor a posição que exige a certeza da existência do crime, para a caracterização da justa causa. Quando se tem notícia de um fato que se afigura crime, sem se ter a certeza de tanto, deve-se investigar. Basta a notitia criminis, ou melhor, a notícia de um possível crime, para que se instaure a investigação. Assim, por exemplo, encontrado um cadáver, e havendo elementos a indicar que possa se tratar de um homicídio, deverá ser instaurado inquérito policial. Mas, persistindo a dúvida se o fato é crime ou não, mesmo que haja maior probabilidade de se tratar de delito, já se justificará uma denúncia? Para continuarmos no mesmo exemplo, se os elementos do inquérito indicarem ser mais provável ter se tratado de um homicídio do que simples suicídio, já se poderia denunciar alguém, sem a certeza de que existiu um crime? Não há justa causa para a ação penal se não se tem certeza da ocorrência de um crime. 11 Sem a certeza do crime, a ação penal seria injusta e desnecessária.

Todavia, nas regras processuais especiais da Lei 9.613/1998, o legislador, com o claro propósito de fortalecer a repressão aos crimes de lavagem de dinheiro, optou por deixar as controvérsias doutrinárias de lado e definir, em lei, o grau de convencimento exigido quanto a um dos elementos do tipo penal de lavagem de dinheiro, no caso, a existência da infração penal antecedente, para fins de caracterização de justa causa para a ação penal: bastam indícios suficientes (art. 2.º, § 1.º, da Lei 9.613/1998), isto é, juízo de probabilidade, não se exigindo prova da existência, ou seja, juízo de certeza.

Em suma, o § 1.º do art. 2.º define, legalmente, qual o grau de convencimento exigido do julgador, quanto à existência do crime antecedente, no momento do recebimento da denúncia. 12

Por outro lado, no que toca à autoria da infração antecedente, não é necessário, para existir justa causa para a ação penal do crime de lavagem de dinheiro, que haja indícios suficientes de autoria da infração antecedente. Em suma, a justa causa para a ação penal por lavagem de dinheiro exige probabilidade de existência da infração antecedente, mas não requer qualquer suporte probatório sobre a autoria de tal infração. 13

4.1. Da prova da infração antecedente para a condenação por lavagem de dinheiro

Demonstrado que o § 1.º do art. 2.º da Lei 9.613/1998 define regra especial sobre o conteúdo da justa causa para a ação penal para o crime de lavagem de dinheiro, em relação à existência da infração antecedente, cabe analisar se tal dispositivo terá ou não repercussão nas regras sobre o ônus da prova e o grau de convencimento exigido do magistrado para, ao final do processo, proferir uma sentença condenatória.

Em outras palavras, se para a justa causa para a ação penal basta um juízo de probabilidade sobre a existência da infração antecedente, para a condenação também será suficiente apenas a probabilidade de sua existência ou se exigirá mais, isto é, um juízo de certeza sobre a ocorrência da infração penal antecedente?

A resposta deve ser buscada na garantia da presunção de inocência em seu aspecto de regra de julgamento para o processo penal. Em relação a todos os elementos do delito, a condenação penal exige prova plena, capaz de afastar qualquer dúvida razoável de sua existência. Em outras palavras, vigora em sua plenitude o ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075872/4-da-justa-causa-para-acao-penal-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019