6. Das Medidas Cautelares Pessoais - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Gustavo Henrique Badaró

Art. 3.º Os crimes disciplinados nesta Lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade.

O art. 3.º da Lei 9.613/1998 foi revogado pelo art. 4.º da Lei 12.683/2012. A revogação foi acertada, quer porque o dispositivo era incompatível com a Constituição, quer porque a matéria passou a ter nova e melhor disciplina no CPP, com as alterações promovidas pelas Leis 11.719/2008 e 12.403/2011.

O dispositivo revogado tratava de três coisas diversas, embora todas relacionadas com as medidas cautelares pessoais que podem ser impostas no curso do processo: (i) vedação de liberdade provisória; (ii) vedação de fiança; (iii) possibilidade de o acusado condenado em primeiro grau poder apelar sem se recolher à prisão.

O art. 3.º da Lei 9.613/1998 vedava a concessão de “fiança e liberdade provisória” aos crimes de lavagem de dinheiro.

Inicialmente, não se pode deixar de notar o equívoco, já encontrado em dispositivos anteriores, de se tratar a fiança e a liberdade provisória como se fossem institutos diversos. A liberdade provisória é gênero, do qual são espécies: a liberdade provisória mediante fiança e a liberdade provisória independentemente de fiança. 1 Foram estas duas espécies de liberdade provisória que, com terminologia imprópria, o legislador quis vedar.

O dispositivo era flagrantemente inconstitucional, por clara incompatibilidade com a garantia constitucional da presunção de inocência, pelos mesmíssimos fundamentos que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade de norma semelhante que existia no chamado Estatuto do Desarmamento. Todavia, nunca se declarou a inconstitucionalidade do art. 3.º da Lei 9.613/1998.

Ao mais, com as mudanças promovidas pela Lei 12.403/2011, em especial a alteração do regime da liberdade provisória, com ou sem...