Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

8. Da Suspensão do Cumprimento de Medidas Cautelares - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 4.º-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

O art. 4.º-B da Lei 9.613/1998, acrescido pelo art. 3.º da Lei 12.683/2012, com pequenas alterações, corresponde ao antigo § 4.º do art. 4.º. 1 O dispositivo não traz qualquer inovação, limitando-se a, com reposicionamento da regra, dar-lhe coerência com as novas mudanças das medidas cautelares reais. 2

A única mudança foi previsão expressa de que poderão ser suspensas as “medidas assecuratórias”, quando do dispositivo equivalente anteriormente em vigor, previa a suspensão “da apreensão e do sequestro”. A mudança foi necessária porque o novo art. 4.º, diante das mudanças do caput e § 4.º, passou a admitir a aplicação de qualquer medida assecuratória, quando antes se previa apenas “a apreensão ou o sequestro”.

Tem-se afirmado que, à semelhança da “ação …

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18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075879/8-da-suspensao-do-cumprimento-de-medidas-cautelares-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019