Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

8. Da Suspensão do Cumprimento de Medidas Cautelares - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 4.º-B. A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações.

O art. 4.º-B da Lei 9.613/1998, acrescido pelo art. 3.º da Lei 12.683/2012, com pequenas alterações, corresponde ao antigo § 4.º do art. 4.º. 1 O dispositivo não traz qualquer inovação, limitando-se a, com reposicionamento da regra, dar-lhe coerência com as novas mudanças das medidas cautelares reais. 2

A única mudança foi previsão expressa de que poderão ser suspensas as “medidas assecuratórias”, quando do dispositivo equivalente anteriormente em vigor, previa a suspensão “da apreensão e do sequestro”. A mudança foi necessária porque o novo art. 4.º, diante das mudanças do caput e § 4.º, passou a admitir a aplicação de qualquer medida assecuratória, quando antes se previa apenas “a apreensão ou o sequestro”.

Tem-se afirmado que, à semelhança da “ação controlada” – também denominada “flagrante retardado” ou “flagrante diferido” –, previsto no art. 8.º da Lei 12.850/2013, cabível entre os mecanismos de investigação das organizações criminosas, 3 no regime da lei de lavagem de dinheiro tal possibilidade se estendeu a outras medidas cautelares, no caso, as prisões cautelares e as medidas cautelares patrimoniais. 4

Inicialmente, é de se observar que o dispositivo não autoriza a ação controlada em relação à prisão em flagrante, como ocorre na Lei 12.850/2013 (arts. 8.º e 9.º) e na Lei 11.343/2006 (art. 53, II). A referência à “ordem de prisão de pessoas” deixa claro que não se trata de flagrante, que independe de ordem judicial.

Merece crítica a restrição quanto à medida que poderá ser suspensa. Uma vez que se pretende trabalhar com a possibilidade de suspender o cumprimento de medida cautelar pessoal deferida judicialmente, para que sua efetivação se dê no momento mais adequado para o êxito das investigações, a regra deveria ter incluído também a possibilidade de suspensão do cumprimento das medidas cautelares alternativas à prisão, previstas nos arts. 319 e 320 do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011. De qualquer forma, se é possível suspender o cumprimento...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075879/8-da-suspensao-do-cumprimento-de-medidas-cautelares-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019