Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

9. Da Administração dos Bens Sob Medida Cautelar Real - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Gustavo Henrique Badaró

Art. 5.º. Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

O art. 5.º, caput, da Lei 9.613/1998, sofreu pequena alteração pela Lei 12.683/2012. 1 As duas mudanças foram: (a) previsão expressa de que o administrador pode ser pessoa física ou jurídica; (b) coerente com o novo regime do caput do art. 4.º, foi ampliada a possibilidade de administração de bens objeto de qualquer medida assecuratória, quando anteriormente a medida era prevista apenas para o sequestro e a busca e apreensão.

Antes de analisar o regime especial da Lei de Lavagem, é importante verificar o destino dos bens objetos das medidas de sequestro, de registro e inscrição da hipoteca legal e, por fim, de arresto, no regime geral do Código de Processo Penal, para depois verificar as peculiaridades do regime especial instituído pelo dispositivo em comento.

No caso de sequestro de bens imóveis decretado no regime do CPP, há controvérsia sobre se o seu proprietário será ou não desapossado do bem. Há posicionamento favorável na doutrina, 2 inclusive sob o fundamento de que o art. 139 do CPP prevê que o depósito e a administração dos bens sequestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil que, de seu lado, determina que a guarda e a conservação do bem ficarão a cargo de depositário ou administrador (art. 148 do CPC). Todavia, é de se ponderar que, no caso de bens imóveis, adquiridos como o proveito da infração, se a finalidade da medida é a futura venda em leilão (art. 133, caput, do CPP), para posterior ressarcimento do lesado ou terceiro de boa-fé (art. 133, parágrafo único, do CPP), não há porque não se admitir que, durante a medida, o próprio acusado, titular do imóvel, fique na posse do bem. Até mesmo porque, como o sequestro será objeto de registro na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 128 do CPP), será difícil a sua alienação e, caso isso ocorra, eventual comprador não poderá alegar a boa-fé. Em suma, o proprietário do bem imóvel …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075881/9-da-administracao-dos-bens-sob-medida-cautelar-real-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019