Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

9. Da Administração dos Bens Sob Medida Cautelar Real - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 5.º. Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.

O art. 5.º, caput, da Lei 9.613/1998, sofreu pequena alteração pela Lei 12.683/2012. 1 As duas mudanças foram: (a) previsão expressa de que o administrador pode ser pessoa física ou jurídica; (b) coerente com o novo regime do caput do art. 4.º, foi ampliada a possibilidade de administração de bens objeto de qualquer medida assecuratória, quando anteriormente a medida era prevista apenas para o sequestro e a busca e apreensão.

Antes de analisar o regime especial da Lei de Lavagem, é importante verificar o destino dos bens objetos das medidas de sequestro, de registro e inscrição da hipoteca legal e, por fim, de arresto, no regime geral do Código de Processo Penal, para depois verificar as peculiaridades do regime especial instituído pelo dispositivo em comento.

No caso de sequestro de bens imóveis decretado no regime do CPP, há controvérsia sobre se o seu proprietário será ou não desapossado do bem. Há posicionamento favorável na doutrina, 2 inclusive sob o fundamento de que o art. 139 do CPP prevê que o depósito e a administração dos bens sequestrados ficarão sujeitos ao regime do processo civil que, de seu lado, determina que a guarda e a conservação do bem ficarão a cargo de depositário ou administrador (art. 148 do CPC). Todavia, é de se ponderar que, no caso de bens imóveis, adquiridos como o proveito da infração, se a finalidade da medida é a futura venda em leilão (art. 133, caput, do CPP), para posterior ressarcimento do lesado ou terceiro de boa-fé (art. 133, parágrafo único, do CPP), não há porque não se admitir que, durante a medida, o próprio acusado, titular do imóvel, fique na posse do bem. Até mesmo porque, como o sequestro será objeto de registro na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis (art. 128 do CPP), será difícil a sua alienação e, caso isso ocorra, eventual comprador não poderá alegar a boa-fé. Em suma, o proprietário do bem imóvel sequestrado poderá ficar na posse da coisa constrita. 3

A interação do regime jurídico do Código de Processo Penal com o Código de Processo Civil permite que o bem imóvel objeto do sequestro ou do arresto permaneça sob a posse de seu titular, que terá o dever de guarda e conservação sobre o bem. Caso contrário, a guarda ou a posse caberá a um depositário ou administrador, que deverá guardar e conservar o bem, sem poder utilizá-lo.

No caso dos bens móveis objeto de sequestro, obviamente, não tem aplicação o art. 128 do CPP que determina seja ordenado o registro do sequestro no Registro de Imóveis. Nesse caso, os bens sequestrados deverão ser depositados, aplicando-se, por analogia, o art. 139 do CPP, 4 ficando sob a responsabilidade de depositário ou administrador judicial. 5 O mesmo vale para os bens móveis objeto do sequestro subsidiário previsto no art. 91, § 2.º, do CP.

No caso da especialização e registro da hipoteca legal, mesmo depois de concluída a medida, o proprietário não será desapossado de seu bem imóvel. 6 A hipoteca não transmite ao credor hipotecário nem a posse, nem a propriedade, nem os frutos e rendimentos da coisa. 7 Por outro lado, caso seja oferecida caução pelo acusado, o juiz poderá deixar de mandar proceder à inscrição (rectius: registro) da hipoteca legal (art. 135, § 6.º do CPP).

Exatamente por isso, em relação ao arresto prévio à hipoteca legal, não tem sentido aplicar aos bens imóveis que tenham sido arrestados o regime de depósito do art. 139 do CPP. Se com o registro e especialização da hipoteca legal, o proprietário do imóvel não perderá a posse de seu bem, não há razão para que, durante a medida preliminar de arresto, de curta eficácia temporal, se realize o depósito. 8

Por outro lado, a solução será diferente no caso de arresto subsidiário de bens móveis, previsto no art. 137 do CPP, no qual o proprietário será desapossado da coisa que lhe pertence, que deverá ficar depositada em mãos de terceiros. 9 O art. 139 do CPP prevê o destino dos bens móveis arrestados: “O depósito e a administração dos bens arrestados ficarão sujeitos ao regime do processo civil”. A doutrina é tranquila ao concluir que tal regime jurídico é o dos arts. 159 a 161 do CPC. 10 Ou seja, o bem arrestado deverá ficar sob a guarda e conservação de depositário ou administrador (art. 159 do CPC), que fará jus a uma remuneração por seu trabalho, fixada pelo juiz (art. 160 do CPC), respondendo, ainda, pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161, par. ún., do CPC). 11 Isso não quer dizer, contudo, que sempre que haja o arresto, será necessário que o bem seja confiado a um terceiro depositário. O proprietário do bem arrestado poderá ficar na...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075881/9-da-administracao-dos-bens-sob-medida-cautelar-real-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019