10. Da Aplicação Subsidiária do Código de Processo Penal - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Gustavo Henrique Badaró

Art. 17-A. Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Dec.-lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), no que não forem incompatíveis com esta Lei.

O art. 17-A, acrescido pela Lei 12.683/2012 prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal ao regime especial da Lei 9.613/1998.

Poderá, porém, haver a aplicação subsidiária de outras leis como, por exemplo, o Novo Código de Processo Civil, a Lei de Drogas – Lei 11.343/2006 etc.