Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

11. Do Acesso a Dados Cadastrais dos Investigados - Parte III - Aspectos Processuais Penais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Gustavo Henrique Badaró

Art. 17-B. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

O art. 17-B, acrescido pela Lei 12.683/2012, prevê a possibilidade da autoridade policial e do Ministério Público, independentemente de ordem judicial, terem acesso aos dados cadastrais dos investigados. É sem dúvida, um dos dispositivos mais polêmicos da nova lei e certamente será questionado quanto à sua constitucionalidade.

A grande questão que se coloca é se tais dados cadastrais estariam ou não protegidos pela garantia constitucional da intimidade (art. 5.º, X, da CF/1988).

Resposta negativa é dada por Tércio Sampaio Ferraz Júnior que, partindo da premissa de que “a inviolabilidade dos dados referentes à vida privada só tem pertinência para aqueles associados aos elementos identificadores usados nas relações de convivência, as quais só dizem respeito aos conviventes”, conclui: “os elementos de identificação só são protegidos quando compõem relação de convivência privadas: a proteção é para elas, não para eles. Em consequência, simples cadastros de elementos identificadores (nome, endereço, RG, filiação etc.) não são protegidos”. 1

Outra corrente, em especial no que toca ao sigilo financeiro, conclui que os dados cadastrais estão abrangidos por tal sigilo. 2 Isso porque, em caso de resposta positiva, segundo entendimento, prevalecente a reserva de jurisdição para as restrições, os direitos fundamentais, sendo inadmissível o fornecimento de tais dados mediante requisição direta e independentemente de ordem judicial. 3

Por outro lado, desde que se considere que os dados cadastrais se referem a dados ou informações não acobertadas pelo âmbito de proteção do inc. X do art. 5.º da CF/1988, seria possível sua obtenção sem que haja necessidade de ordem judicial, tal qual previsto no novo art. 17-B da Lei 9.613/1998, acrescido pela Lei 12.683/2012. 4

De qualquer forma, tratando-se de norma restritiva de direito fundamental, sua interpretação deve ser estrita, não admitindo qualquer forma de ampliação ou interpretação extensiva. 5 Ainda neste sentido, o advérbio exclusivamente, indica o caráter restritivo da norma. A autoridade policial e o Ministério Público poderão ter acessos, sem ordem judicial, “exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço”. Ou seja, o acesso direto se restringe aos dados cadastrais e os elementos do cadastro aos quais se poderá ter acesso são exclusivamente, os mencionados na lei: “qualificação pessoal, filiação e endereço”. Ao mais, sua aplicação deverá se dar no âmbito restrito dos crimes de lavagem de dinheiro. 6

A qualificação pessoal é composta pelo nome, nacionalidade e naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, número de carteira de identidade e número de registro no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal. A filiação consiste na indicação no nome do pai e da mãe. Por fim, o endereço, vez que não houve qualquer restrição na lei, consiste na indicação precisa do local de residência e de trabalho, caso ambos os dados estejam disponíveis.

Como se trata de qualificação do investigado, constando inclusive sua filiação, e a norma deve ser interpretada restritivamente, não se pode admitir a solicitação de dados cadastrais de pessoa jurídicas que possam estar envolvidas na investigação, ou mesmo de pessoas jurídicas das quais o investigado seja sócio.

As entidades a que poderão ser solicitados os dados cadastrais são apenas aquelas previstas no art. 17-B: “Justiça...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075884/11-do-acesso-a-dados-cadastrais-dos-investigados-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019