Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

13. O Afastamento das Funções do Servidor Público Indiciado por Lavagem de Dinheiro - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

O art. 17-D, acrescido pela Lei 12.683/2012, determinando o afastamento automático do servidor público indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, viola a garantia constitucional da presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado.

O automatismo do afastamento impede que a medida possa ser considerada de natureza cautelar, pois sua imposição se dá ope legis, sem qualquer necessidade de análise judicial do caso concreto para verificar sua necessidade, adequação e proporcionalidade. 1 Há, pois, pura equiparação de quem já está sendo processado, com o condenado por sentença já transitada em julgado. O caráter de pena antecipada fica ainda mais evidente ao se atentar para a regra especial da Lei de Lavagem que estabelece, como efeito da condenação, “a interdição do exercício de cargo ou função pública (...), pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada” (art. 7.º, II).

Ou seja, não se trata de medida cautelar decretada em razão da necessidade e adequação no caso concreto, para os fins de assegurar a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, como se exige de toda e qualquer cautelar (art. 282, caput, I e II, do CPP). Há uma nítida punição antecipada, enquanto simples efeito da imputação, em claro contraste com a garantia constitucional de que ninguém pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5.º, LVII, da CF/1988). Como explica Antonio Magalhães Gomes Filho, “à luz da presunção de inocência, não se concebem quaisquer formas de encarceramento ordenadas como antecipação da punição, ou que...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075886/13-o-afastamento-das-funcoes-do-servidor-publico-indiciado-por-lavagem-de-dinheiro-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019