Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

13. O Afastamento das Funções do Servidor Público Indiciado por Lavagem de Dinheiro - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 17-D. Em caso de indiciamento de servidor público, este será afastado, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei, até que o juiz competente autorize, em decisão fundamentada, o seu retorno.

O art. 17-D, acrescido pela Lei 12.683/2012, determinando o afastamento automático do servidor público indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, viola a garantia constitucional da presunção de inocência, enquanto regra de tratamento do acusado.

O automatismo do afastamento impede que a medida possa ser considerada de natureza cautelar, pois sua imposição se dá ope legis, sem qualquer necessidade de análise judicial do caso concreto para verificar sua necessidade, adequação e proporcionalidade. 1 Há, pois, pura equiparação de quem já …

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11 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075886/13-o-afastamento-das-funcoes-do-servidor-publico-indiciado-por-lavagem-de-dinheiro-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019