Lavagem de Dinheiro - Ed. 2019

14. O Prazo Legal para o Armazenamento de Dados Pela Receita Federal - Parte III - Aspectos Processuais Penais

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Gustavo Henrique Badaró

Art. 17-E. A Secretaria da Receita Federal do Brasil conservará os dados fiscais dos contribuintes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou ao do pagamento do tributo.

O art. 17-E da Lei 9.613/1998, acrescido pela Lei 12.683/2012, prevê o prazo durante o qual a Receita Federal do Brasil deverá conservar em seus registros e arquivos, os dados fiscais dos contribuintes. O prazo é de cinco anos, contado a partir do início do exercício seguinte ao da declaração de renda respectiva ou...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075887/14-o-prazo-legal-para-o-armazenamento-de-dados-pela-receita-federal-parte-iii-aspectos-processuais-penais-lavagem-de-dinheiro-ed-2019