Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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Justificativa do Projeto de Lei Nº_____, Denominado Marco Regulatório da Inteligência Artificial

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Daniel Becker

Isabela Ferrari

Bernardo Araujo

Inicialmente, a sugestão do Marco Regulatório da Inteligência Artificial justifica-se no fato de que a inteligência artificial (IA) representa o principal ativo da sociedade contemporânea, e uma das principais fontes de preocupação com relação a ela.

Nesse sentido, ao mesmo tempo que cria novas e múltiplas possibilidades de avanços sociais e econômicos, a tecnologia ressignifica ou desperta questões sensíveis de natureza ética, salientando problemas concretos relacionados à segurança, ao desenvolvimento dos sistemas, e à forma como afetam os seus destinatários individual ou coletivamente.

Mundialmente, a inteligência artificial vem se tornando um dos principais focos de competição internacional. Espera-se que ela transforme a forma com que enfrentamos muitos dos maiores desafios da sociedade. Em que pesem os riscos inerentes ao seu uso, acredita-se no seu potencial de melhorar a qualidade de vida das pessoas, contribuindo para a competitividade industrial em todos os setores, incluindo pequenas e médias empresas.

Nos hospitais, os sistemas de reconhecimento de imagens ajudam médicos a diagnosticar doenças, sendo, em muitos casos, mais precisos do que os próprios médicos. O transporte público totalmente automatizado está disponível em muitos países, e cada vez mais a direção é no sentido da automatização completa. Nas fábricas, robôs com inteligência artificial podem lidar com um número cada vez maior de tarefas. No varejo, ferramentas de data mining ajudam a vasculhar dados para identificar padrões de comportamento relevantes.

A inteligência artificial é utilizada, ainda, para realizar trocas comerciais e investir em bolsas de valores, tendo sido, inclusive, regulada pela Comissão de Valores Mobiliários. Espera-se, ainda, que a inteligência artificial transforme toda a cadeia de agronegócio no mundo, gerindo essa operação em todas as suas etapas.

Na vida privada, diferentes ferramentas permitem dar instruções por comando de voz para cada vez mais aparelhos, e classificar automaticamente as fotos que tiramos. Nessa linha, o reconhecimento facial e outras tecnologias controversas também vêm sendo empregadas para aperfeiçoar a segurança pública.

Se não se pode negar que os usos da tecnologia cresçam em um …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075972/justificativa-do-projeto-de-lei-n-denominado-marco-regulatorio-da-inteligencia-artificial-regulacao-40-vol-ii-ed-2020