Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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As Quatro Modalidades de Regulação Comportamental: Uma Breve Análise Sobre a Lição de Lessig para o Tomador de Decisão

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André Farah

Introdução

O presente trabalho tem origem na busca por descobrir como abordar os fenômenos que ocorrem dentro e fora do universo digital. Essa é uma temática cada vez mais presente no dia a dia das pessoas. Para tanto, são usados os ensinamentos do professor Lawrence Lessig sobre regulação comportamental. Como a abordagem abstrata do assunto poderia trazer algum tipo de dificuldade evitável, na medida do possível, foram utilizados dados concretos. Então, escolheram-se três situações, cada uma ao seu modo, bastante presentes nos debates atuais, seja na imprensa, seja em casas legislativas, seja no Poder Judiciário.

A ideia é expor as lições de Lessig e entregar um mapa ao tomador de decisão. Partindo-se das concepções daquele, será desenhado um quadro de como este deve proceder na análise do problema. Por uma opção metodológica, escolheu-se o estudo de cada situação no contexto brasileiro e, quando adequado, aprofundou-se o mesmo à realidade regional.

O objetivo geral, então, é compreender como abordar a questão da regulação em problemas interconectados aos mundos on-line e off-line. São objetivos específicos analisar as quatro modalidades propostas pelo professor Lessig. Assim, parte-se para a descrição das regulações comportamentais: legal, social, de mercado e de arquitetura. Para isso, concretiza-se o ensinamento no caso das patinetes elétricas, do transporte individual de passageiro por aplicativo, especificamente o Uber, e da pornografia de vingança. Ao fim, chama-se a atenção do tomador de decisão para esse mapa quatripartite. A hipótese é que as quatro modalidades de regulação dão respostas variadas entre si e para cada situação real apresentada, o que deve ser objeto de muita atenção dos referidos players. O estudo constituiu-se de uma pesquisa do tipo qualitativa, com objetivos descritivo-explicativos, utilizando para tal o procedimento de pesquisa bibliográfica.

1.As modalidades de regulação propostas por Lessig

No final do século passado, sem prever a complexidade que o avanço da tecnologia levaria à sociedade, havia vozes no sentido de uma separação entre o universo on-line e o off-line. Hoje, entretanto, não se concebe mais tratar o ciberespaço de forma independente do mundo real. Algumas palavras explicam isso. A afirmação de que aquele espaço não possui governo eleito pouco ajuda. Dizer que o mundo real não tem métodos coercitivos para fazer valer seus regramentos sobre o mundo virtual traz uma visão simples de solução binária “tudo ou nada” que igualmente não soluciona o tema. Do mesmo modo, dizer que a cultura, a ética e os códigos de um são desconhecidos pelo outro, ignora que pessoas reais criaram a internet e não o contrário. Além disso, defender que problemas do mundo real não alcançam o ciberespaço, assim como as adversidades deste são solucionados por seus próprios meios, 1 não condiz com o que se lê diuturnamente, seja em jornal impresso, seja em mídias digitais.

Assim, questões das mais variadas características e origens surgem constantemente e unem os dois mundos 2 . Os exemplos pululam. Se antes havia um claro clima de otimismo com a expansão da internet e a possibilidade de mais pessoas acessaram informações e tornarem-se oradoras 3 , a atualidade brinda os estudiosos com assuntos desafiadores ao livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, à privacidade e à democracia, dentre vários outros. No presente trabalho, será estudada uma forma de encarar a regulação a respeito de três temas: as patinetes elétricas, o transporte individual de passageiro por aplicativo 4 e a pornografia de vingança. Para tanto, serão utilizadas quatro modalidades de regulação comportamental.

O professor Lawrence Lessig escreveu anos atrás, na Harvard Law Review, um texto intitulado The law of the horse: what cyber law should teach, debatendo a necessidade da existência de um direito e seu estudo relacionado ao ciberespaço. Com questões a respeito da pornografia, e da privacidade e monitoramento, Lessig mostra que podem ser vivenciadas situações diferentes no mundo real e no mundo virtual, o que não nega a subsistência do problema como gênero em ambas as esferas da vida. Frente a isso, questionou-se, então, o que deveria mudar: Se deveria ser a lei, para, assim, adaptar-se às características do universo digital, ou se deveria ser a tecnologia, para se conformar à lei, já que o ciberespaço não tem uma arquitetura particular que não possa ser modificada 5 .

O interessante, e que se deseja transpor para cá, é a explicação de Lessig sobre a constituição de quatro modalidades de regulação do comportamento, aplicáveis ao espaço real e ao virtual. Declina o professor que as mesmas são a legal, a social, a de mercado e a da arquitetura. A regulação pelo direito, ou legal do comportamento, significa uma ordem em determinado sentido. A ordem vem com uma ameaça de punição por sua desobediência 6 .

Ao lado desse aspecto, é possível dizer que existe uma norma social regulando o comportamento das pessoas. Ela afeta a interação entre os indivíduos, a forma de se portar e como se relacionar, inclusive com o Estado. Em que pese uma dose de diferença da regulação comportamental via lei, aqui há uma ameaça de punição social, entretanto, não centralizada, já que o cumprimento da norma social é cobrado pela sociedade, e não pelo governo 7 .

A outra modalidade é o fato de o mercado regular o comportamento das pessoas. O preço de um produto restringe ou atrai o consumo do mesmo. Nesse sentido, o mercado constrange positiva ou negativamente uma conduta. A habilitação para o mercado assim atuar dependerá da constrição via normas legais ou normas sociais. Entretanto, a regulação do mercado pode significar a constrição sobre condutas individuais ou coletivas 8 .

Por último, a quarta modalidade de regulação comportamental das pessoas é a arquitetura. Esta arquitetura é a forma com que, no mundo real, encontram-se desenhadas as diversas localidades físicas pelas quais as pessoas passam ou vivem. Assim, é a arquitetura que permite ou impede a integração entre as pessoas. Restringindo-se as possibilidades, moldam-se as condutas 9 .

Essa concepção de arquitetura merece um olhar mais amplo. Não parece que a arquitetura do mundo real restrinja-se a um conceito físico ou palpável apenas. A permissão ou impedimento da integração das pessoas, limitando-se possibilidades e determinando-se condutas, pode vir da arquitetura política. …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075979/as-quatro-modalidades-de-regulacao-comportamental-uma-breve-analise-sobre-a-licao-de-lessig-para-o-tomador-de-decisao-regulacao-40-vol-ii-ed-2020