Regulação 4.0 - Vol. II - Ed. 2020

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Decreto Autônomo Nº 58.750/2019 da Cidade de São Paulo: Um Exemplo a Não Ser Seguido para a Regulação de Patinetes e Veículos Autopropelidos

Decreto Autônomo Nº 58.750/2019 da Cidade de São Paulo: Um Exemplo a Não Ser Seguido para a Regulação de Patinetes e Veículos Autopropelidos

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Giovani dos Santos Ravagnani

1.Decreto autônomo n. 58.750/2019 da cidade de São Paulo

O presente capítulo pretende, em poucas palavras, explicar os motivos pelos quais a Municipalidade de São Paulo, no afã de regulamentar o serviço e o uso das patinetes elétricas e de veículos autopropelidos, acabou limitando desproporcionalmente a atividade, por meio da edição do Decreto Autônomo n. 58.750/2019 (“Decreto”).

Pois bem. Conforme se verá, o Decreto é um exemplo a não ser seguido, uma vez que foi editado desconsiderando o dever de fomentar a inovação, violando (i) o princípio da legalidade; (ii) a livre-iniciativa e a livre concorrência; (iii) a distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal; (iv) o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados; e (v) o Plano Diretor da Cidade de São Paulo. As violações podem ser encontradas, de forma didática e esquematizada, na tabela abaixo:

Obrigação

Violação

Exigência de cadastramento prévio

Distribuição de competências estabelecidas na CF; princípio da legalidade; e livre-iniciativa e livre concorrência; Item XI e XIV, do artigo 6º. do Plano Diretor de SP (prioridade no sistema viário para o transporte coletivo e modos não motorizados; e cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social); e Item IV do artigo 7º. do Plano Diretor (expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel).

Exigência de contratação de seguro para danos a terceiros e ao patrimônio público

Distribuição de competências estabelecidas na CF (Município não pode legislar sobre Direito Civil).

Recolhimento de patinetes estacionados irregularmente

Princípio da legalidade e proporcionalidade.

Responsabilidade objetiva e irrestrita das empresas

Princípios da intransponibilidade da pena, da proporcionalidade e da finalidade. Distribuição de competências estabelecidas na CF (Município não pode legislar sobre Direito Civil).

Compartilhamento de dados de geolocalização e demais obrigações de compartilhamento de dados

Direito Civil, Direito do Consumidor, Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados.

Obrigatoriedade do uso de capacetes

Distribuição de competências estabelecidas na CF (Município não pode legislar sobre Trânsito e Transporte). Código de Trânsito Brasileiro.

Fornecimento obrigatório de capacetes pelas empresas

Distribuição de competências estabelecidas na CF (Município não pode legislar sobre Trânsito e Transporte). Código de Trânsito Brasileiro. Item XI e XIV, do artigo 6º. do Plano Diretor de SP (prioridade no sistema viário para o transporte coletivo e modos não motorizados; e cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social); e Item IV do artigo 7º. do Plano Diretor (expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel).

Limitação de vias para tráfego e de velocidade dos equipamentos

Distribuição de competências estabelecidas na CF (Município não pode legislar sobre Trânsito e Transporte); Código de Trânsito Brasileiro. Item XI e XIV, do artigo 6º. do Plano Diretor de SP (prioridade no sistema viário para o transporte coletivo e modos não motorizados; e cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social); e Item IV do artigo 7º. do Plano Diretor (expandir as redes de transporte coletivo de alta e média capacidade e os modos não motorizados, racionalizando o uso de automóvel).

É importante dizer que o Decreto ainda contrariara a recente decisão proferida pelo …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1198075983/decreto-autonomo-n-58750-2019-da-cidade-de-sao-paulo-um-exemplo-a-nao-ser-seguido-para-a-regulacao-de-patinetes-e-veiculos-autopropelidos-regulacao-40-vol-ii-ed-2020